Informações do processo 0000108-04.2021.5.05.0010

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 04/03/2021 a 23/09/2021
  • Estado
  • Bahia
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2021

23/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10ª. Vara do Trabalho de Salvador

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADIMILSON FRANCA MOTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO: 0000108-04.2021.5.05.0010

Fica V.Sa. notificada para ter vista do documento de id.3d3e388.

Prazo de 10 dias.

SALVADOR/BA, 23 de setembro de 2021.

JOSE RICARDO SANTOS LEMOS

Diretor de Secretaria


Retirado da página 837 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

28/07/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10ª. Vara do Trabalho de Salvador

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO: 0000108-04.2021.5.05.0010

Fica V.Sa. notificada para: tomar ciência do teor da certidão de
#id:d0ca552 , prazo de 5 dias.

SALVADOR/BA, 28 de julho de 2021.

ANA CAROLINA SAMPAIO DE MIRANDA

Secretário de Audiência


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADIMILSON FRANCA MOTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO: 0000108-04.2021.5.05.0010

Fica V.Sa. notificada para: tomar ciência do teor da certidão de
#id:d0ca552 , prazo de 5 dias.

SALVADOR/BA, 28 de julho de 2021.

ANA CAROLINA SAMPAIO DE MIRANDA

Secretário de Audiência


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VALMIR DOS SANTOS PINTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO: 0000108-04.2021.5.05.0010

Fica V.Sa. notificada para: tomar ciência do teor da certidão de

#id:d0ca552 , prazo de 5 dias.

SALVADOR/BA, 28 de julho de 2021.

ANA CAROLINA SAMPAIO DE MIRANDA

Secretário de Audiência


Retirado da página 675 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

29/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10ª. Vara do Trabalho de Salvador

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9724a7
proferida nos autos.

Vistos, etc

Apesar do conteúdo da decisão de ID b3276ed, houve manifestação
antecedente da parte reconvinte envolvendo a produção dos meios
de prova.

Assim, em face das controvérsias existente nos autos, em face das
manifestações das partes, impõe-se a designação de audiência,
audiência que, até então, apenas poderá realizar-se de modo
telepresencial por força das restrições derivados da pandemia.
A parte consignante manifestou anuência acerca da designação de
audiência sob tal modalidade. A parte consignada manifestou
oposição.

A oposição lançada apenas poderá ser analisada no decorrer da
abertura da sessão de audiência telepresencial por força da ordem
exarada pelo Corregedor Regional, norma de observância
obrigatória.

Eis o conteúdo da norma expedida:

“ATO de no. 02, da Corregedoria do E. TRT d 5ª. Região:

“O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
QUINTA REGIÃO, DESEMBARGADOR ALCINO FELIZOLA, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o art. 53, I, do Regimento Interno deste Regional,
que inclui nas atribuições do Corregedor Regional zelar pela
celeridade do exercício da prestação jurisdicional na primeira
instância;

(...)

CONSIDERANDO os termos do Ofício TST.CGJT n. 1182, de 11 de
agosto de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que
recomenda ao Corregedor Regional que determine aos
Magistrados que marquem imediatamente as audiências

pendentes (audiências iniciais e de instrução)

RESOLVE:

Art. 1º Recomendar aos Senhores Magistrados do Primeiro Grau
desta Região que promovam a designação das audiências
telepresenciais necessárias ao andamento processual (inicial,
instrução e conciliação), notificando as partes para comparecimento
pela via adequada, independentemente de consulta prévia
quanto à concordância de sua realização pela via telemática .
Parágrafo único . Eventuais oposições das partes devem ser
avaliadas quando da abertura da audiência, nos termos do art. 6º
do Ato CR TRT5 n. 21, de 27 de abril 2020, com a redação que lhe
foi atribuída pelo Ato CR TRT5 n. 31, de 16 de junho 2020",
destaquei:

Além disso, de forma mais específica, o CNJ na Resolução Nº 354
de 19/11/2020 proclamou o entendimento de que a designação de
audiência telepresenciais pode e deve ser empreendida por
impulso oficial, na hipótese de indisponibilidade temporária do foro,
calamidade pública ou força maior , o que é o caso em apreço, em
face do fechamento do prédio da Justiça do Trabalho, em nossa
Cidade.

Portanto, nos termos do art. 357 do CPC, e a partir das
manifestação das partes impõe-se a inclusão do feito em pauta pela
Secretaria da Vara para a realização da audiência telepresencial,
sendo que o código da reunião, a data e o horário serão divulgados
por meio de publicação através do Diário Oficial, a partir do
calendário disponível na Unidade para tal efeito e/ou por email´s
aos Advogados cadastrados nos autos.

As partes serão intimadas para comparecem à audiência
telepresencial, por meio dos seus Advogados para prestarem
depoimentos sob pena de confissão. Também, as partes são
intimadas por meio dos seus Advogados de que as suas
testemunhas deverão estar presentes na sala de audiência
telepresencial, independentemente de intimação judicial, para
serem interrogadas, sob pena de preclusão.

SALVADOR/BA, 29 de junho de 2021.

MONICA AGUIAR SAPUCAIA

Juiz(a) do Trabalho Titular

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADIMILSON FRANCA MOTA

- VALMIR DOS SANTOS PINTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9724a7
proferida nos autos.

Vistos, etc

Apesar do conteúdo da decisão de ID b3276ed, houve manifestação
antecedente da parte reconvinte envolvendo a produção dos meios
de prova.

Assim, em face das controvérsias existente nos autos, em face das
manifestações das partes, impõe-se a designação de audiência,
audiência que, até então, apenas poderá realizar-se de modo
telepresencial por força das restrições derivados da pandemia.
A parte consignante manifestou anuência acerca da designação de
audiência sob tal modalidade. A parte consignada manifestou
oposição.

A oposição lançada apenas poderá ser analisada no decorrer da
abertura da sessão de audiência telepresencial por força da ordem
exarada pelo Corregedor Regional, norma de observância
obrigatória.

Eis o conteúdo da norma expedida:

“ATO de no. 02, da Corregedoria do E. TRT d 5ª. Região:

“O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
QUINTA REGIÃO, DESEMBARGADOR ALCINO FELIZOLA, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o art. 53, I, do Regimento Interno deste Regional,
que inclui nas atribuições do Corregedor Regional zelar pela
celeridade do exercício da prestação jurisdicional na primeira
instância;

(...)

CONSIDERANDO os termos do Ofício TST.CGJT n. 1182, de 11 de
agosto de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que
recomenda ao Corregedor Regional que determine aos
Magistrados que marquem imediatamente as audiências
pendentes (audiências iniciais e de instrução)
RESOLVE:

Art. 1º Recomendar aos Senhores Magistrados do Primeiro Grau
desta Região que promovam a designação das audiências
telepresenciais necessárias ao andamento processual (inicial,
instrução e conciliação), notificando as partes para comparecimento
pela via adequada, independentemente de consulta prévia

quanto à concordância de sua realização pela via telemática.
Parágrafo único . Eventuais oposições das partes devem ser
avaliadas quando da abertura da audiência, nos termos do art. 6º
do Ato CR TRT5 n. 21, de 27 de abril 2020, com a redação que lhe
foi atribuída pelo Ato CR TRT5 n. 31, de 16 de junho 2020",
destaquei:

Além disso, de forma mais específica, o CNJ na Resolução Nº 354
de 19/11/2020 proclamou o entendimento de que a designação de
audiência telepresenciais pode e deve ser empreendida por
impulso oficial, na hipótese de indisponibilidade temporária do foro,
calamidade pública ou força maior , o que é o caso em apreço, em
face do fechamento do prédio da Justiça do Trabalho, em nossa
Cidade.

Portanto, nos termos do art. 357 do CPC, e a partir das
manifestação das partes impõe-se a inclusão do feito em pauta pela
Secretaria da Vara para a realização da audiência telepresencial,
sendo que o código da reunião, a data e o horário serão divulgados
por meio de publicação através do Diário Oficial, a partir do
calendário disponível na Unidade para tal efeito e/ou por email´s
aos Advogados cadastrados nos autos.

As partes serão intimadas para comparecem à audiência
telepresencial, por meio dos seus Advogados para prestarem
depoimentos sob pena de confissão. Também, as partes são
intimadas por meio dos seus Advogados de que as suas
testemunhas deverão estar presentes na sala de audiência
telepresencial, independentemente de intimação judicial, para
serem interrogadas, sob pena de preclusão.

SALVADOR/BA, 29 de junho de 2021.

MONICA AGUIAR SAPUCAIA

Juiz(a) do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 707 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

29/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10ª. Vara do Trabalho de Salvador

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO: 0000108-04.2021.5.05.0010

Fica V.Sa. notificada para: tomar ciência do teor da certidão de
#id:cd1865c acerca da designação da audiência tele presencial
pelo sistema Zoom para o dia
07/07/2021 às 15h30 , tendo como
link de acesso

https://trt5-jus-
br.zoom.us/j/85840393183?pwd=cWxKbnYvcWF4TUhiRlpyVGQ3M

TFiQT09

ID da reunião: 858 4039 3183

Senha de acesso: 064180

SALVADOR/BA, 29 de junho de 2021.

ANA CAROLINA SAMPAIO DE MIRANDA

Secretário de Audiência


Retirado da página 709 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

31/05/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10ª. Vara do Trabalho de Salvador

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADIMILSON FRANCA MOTA

- VALMIR DOS SANTOS PINTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ca8d3e
proferida nos autos.

Vistos, etc

Diante da manifestação de ID 233f59e e ID e3b0c14, a partir da
identidade da presente ação à aquela 000121-16.2021.5.05.0038,
justifica-se a extinção do citado processo, sem resolução do mérito,
e, assim, será exarada decisão judicial no citado processo, no
particular.

Em passo seguinte, rejeito o pedido formulado pela parte autora, em
sede de tutela, tendo em vista a discussão envolvendo a causa
determinante do rompimento do contrato de emprego, discussão
que demanda a regular instrução do feito, e, assim, afasta-se a
ausência do juízo de verossimilhança, nesse estágio processual,
para acolher o pleito formulado.

Em continuação, recebo as contestações exibidas, e, os
documentos encartados aos autos.

Determino a correção da classe processual da presente ação
para que passe a constar ação de consignação em pagamento.
Declaro, sem êxito, a primeira tentativa de conciliação.

Notifique-se a parte reconvinte para manifestar no prazode 10
dias,sob pena de preclusão, a respeito dos documentos e das
contestações apresentadas.

Também, no mesmo prazo, a citada parte, sob pena de preclusão,
EM OUTRA PROMOÇÃO QUE NÃO A MANIFESTAÇÃO SOBRE
OS DOCUMENTOS, deverá manifestar-se acerca do interesse ou
não quanto à produção dos meios de provas, inclusive, prova
pericial, provas em audiência, apontando os meios de prova e os
pontos que deseja comprovar e quais os meios probatórios
escolhidos para tais efeitos, demonstrando e justificando a sua
necessidade. A respeito da prova pericial, a parte em tela deverá
apontar, sob pena de preclusão, o objeto da produção de tal meio
de prova, indicando, inclusive, o local para a realização da vistoria,
se deferido o processamento de tal meio de prova, aspectos até
então esclarecidos.

Com efeito, as delimitações supra são essenciais para aprolação
do futuro despacho saneador quandohaverá a deliberação
acerca da necessidade ou não da designação de audiência, da
designação de prova pericial, quando haverá a definição dos pontos
controvertidos e dos meios de prova pertinentes, nos moldes do
artigo 357, do CPC, de tal modo que a violação das premissas
supra importará no reconhecimento quanto àpreclusão do direito
deprodução de quaisquer meios deprovas, inclusive, prova
pericial e provas em audiência pelo citado litigante.

Finalmente, no mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre a
manifestação da parte consignante quanto à designação de
audiência telepresencial para instrução do feito, sendo que o seu

silêncio será interpretado como anuência ao conteúdo da
manifestação apresentada, bem assim, quanto à superação do
impedimento até então anunciado.

O rito supra atende ao conteúdo do Provimento CR TRT 5 no. 21,
tudo a ratificar a imposição e os efeitos acima elencados.

Cumpra-se.

SALVADOR/BA, 28 de maio de 2021.

DEOCLECIANO BENDOCCHI ALVES VAZ SAMPAIO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ca8d3e
proferida nos autos.

Vistos, etc

Diante da manifestação de ID 233f59e e ID e3b0c14, a partir da
identidade da presente ação à aquela 000121-16.2021.5.05.0038,
justifica-se a extinção do citado processo, sem resolução do mérito,
e, assim, será exarada decisão judicial no citado processo, no
particular.

Em passo seguinte, rejeito o pedido formulado pela parte autora, em
sede de tutela, tendo em vista a discussão envolvendo a causa
determinante do rompimento do contrato de emprego, discussão
que demanda a regular instrução do feito, e, assim, afasta-se a
ausência do juízo de verossimilhança, nesse estágio processual,
para acolher o pleito formulado.

Em continuação, recebo as contestações exibidas, e, os
documentos encartados aos autos.

Determino a correção da classe processual da presente ação
para que passe a constar ação de consignação em pagamento.
Declaro, sem êxito, a primeira tentativa de conciliação.

Notifique-se a parte reconvinte para manifestar no prazode 10
dias,sob pena de preclusão, a respeito dos documentos e das
contestações apresentadas.

Também, no mesmo prazo, a citada parte, sob pena de preclusão,
EM OUTRA PROMOÇÃO QUE NÃO A MANIFESTAÇÃO SOBRE
OS DOCUMENTOS, deverá manifestar-se acerca do interesse ou
não quanto à produção dos meios de provas, inclusive, prova
pericial, provas em audiência, apontando os meios de prova e os
pontos que deseja comprovar e quais os meios probatórios
escolhidos para tais efeitos, demonstrando e justificando a sua
necessidade. A respeito da prova pericial, a parte em tela deverá
apontar, sob pena de preclusão, o objeto da produção de tal meio
de prova, indicando, inclusive, o local para a realização da vistoria,
se deferido o processamento de tal meio de prova, aspectos até
então esclarecidos.

Com efeito, as delimitações supra são essenciais para aprolação
do futuro despacho saneador quandohaverá a deliberação
acerca da necessidade ou não da designação de audiência, da
designação de prova pericial, quando haverá a definição dos pontos
controvertidos e dos meios de prova pertinentes, nos moldes do
artigo 357, do CPC, de tal modo que a violação das premissas
supra importará no reconhecimento quanto àpreclusão do direito
deprodução de quaisquer meios deprovas, inclusive, prova
pericial e provas em audiência pelo citado litigante.

Finalmente, no mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre a
manifestação da parte consignante quanto à designação de
audiência telepresencial para instrução do feito, sendo que o seu
silêncio será interpretado como anuência ao conteúdo da
manifestação apresentada, bem assim, quanto à superação do
impedimento até então anunciado.

O rito supra atende ao conteúdo do Provimento CR TRT 5 no. 21,
tudo a ratificar a imposição e os efeitos acima elencados.

Cumpra-se.

SALVADOR/BA, 28 de maio de 2021.

DEOCLECIANO BENDOCCHI ALVES VAZ SAMPAIO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1061 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

13/05/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10 ê . Vara do Trabalho de Salvador

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADIMILSON FRANCA MOTA

- VALMIR DOS SANTOS PINTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce06a6e
proferida nos autos.

Vistos, etc

Notifique-se a parte MAP SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI
para falar a respeito do conteúdo das manifestações de ID e3b0c14
e ID 233f59e, observada a parte final da decisão de ID 75cf9f4,
aqui ratificada.

SALVADOR/BA, 13 de maio de 2021.

MONICA AGUIAR SAPUCAIA

Juiz(a) do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce06a6e
proferida nos autos.

Vistos, etc

Notifique-se a parte MAP SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI
para falar a respeito do conteúdo das manifestações de ID e3b0c14
e ID 233f59e, observada a parte final da decisão de ID 75cf9f4,
aqui ratificada.

SALVADOR/BA, 13 de maio de 2021.

MONICA AGUIAR SAPUCAIA

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 583 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

29/04/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10-. Vara do Trabalho de Salvador

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADIMILSON FRANCA MOTA

- VALMIR DOS SANTOS PINTO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75cf9f4
proferido nos autos.

Atestada a tempestividade da defesa e da reconvenção, recebo tais
manifestações.

No mais, houve o direcionamento para esse Juízo da ação de no
00000121 16 2021 5 05 0038.

Em primeiro exame, a reconvenção tem causa de pedir e pedidos
idênticos àqueles que integram a ação tombada 00000121 16 2021
5 05 0038.

Assim, nesse estágio, afigura-se a dispensa da tramitação da ação
remetida para esse Juízo visto que as matérias serão analisada no
âmbito da reconvenção.

No entanto, antes de assim deliberar, diante do conteúdo do artigo
6°, do CPC, notifique-se a parte reconvinte para confirmar ou não a
identidade acima reportada, e, havendo tal confirmação será extinta,
sem resolução do mérito, a ação remetida para esse Juízo.

Concedo prazo de 05 dias para tanto.

Após, novas deliberações serão exaradas.

SALVADOR/BA, 29 de abril de 2021.

MONICA AGUIAR SAPUCAIA

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 618 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

04/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10 ê . Vara do Trabalho de Salvador

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94ccbcc
proferida nos autos.

Vistos, etc

Diante do conteúdo da Recomendação exarada pela Corregedoria
do E TRT da 5-. Região que dispensa a designação de audiência
inaugural;

Diante do conteúdo da Recomendação exarada pela Corregedoria
do E. TRT da 5-. Região que autoriza a adoção do rito processual
contido no CPC;

Em face da retomada da contagem dos prazos processuais, e,
ainda, do conteúdo do ATO CR TRT5 N° 21, de 27 de abril de 2020,
decido:

Determino a citação da parte ré, ADIMILSON FRANÇA MOTA , no
endereço constante dos autos, mediante E-carta, o que será
diligenciado pela Secretaria da Unidade da Vara, para que, no prazo
de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, a contar da data do
recebimento da intimação a ser expedida, apresente defesa escrita,
sem atribuição de sigilo, sob pena de revelia e confissão. No

mesmo prazo acima reportado, a parte ré deverá encartar aos autos
eletrônicos, sob pena de preclusão, a prova documental que dispõe
em seu poder.

Também, no mesmo prazo, a parte ré, sob pena de preclusão, EM
OUTRA PROMOÇÃO QUE NÃO A PEÇA DE DEFESA, deverá
manifestar-se acerca do interesse ou não quanto à produção dos
meios de provas, inclusive, prova pericial, prova em audiência,
especificando-os, indicando as matérias - objeto - temas envolvidos
por tais meios de prova, se requeridos, ou seja, deverá apontar os
meios de prova e os pontos que deseja comprovar e quais os meios
probatórios escolhidos para tais efeitos, demonstrando e justificando
a necessidade da designação de prova pericial, a designação de
audiência, da produção dos meios de prova arrolados, a partir das
matérias envolvidas na presente demanda e das regras envolvendo
a distribuição do ônus da prova. Assim, não será qualificada como
especificação de provas para os efeitos ora fixados o simples
elenco dos meios de prova previstos em lei com a mera remissão
constante no artigo 336 do CPC a partir da presente intimação
posto que é imperativa a indicação da associação entre os meios de
prova anunciados na peça de defesa e as matérias-objeto-temas
envolvidos na presente demanda, justificando, assim, o
processamento dos meios de prova. Observo que, se houvesse a
designação prévia de audiência, a parte ré teria, antes mesmo da
manifestação sobre os documentos pela parte autora, cercar-se de
todos os meios de prova acerca das suas alegações visto que no
rito processual que alcança a presente demandaexiste a
concentração da oportunidade para a produção de provas, existe a
concentração quanto ao momento para justificação da produção de
provas, tanto que a audiência é una. Portanto, por força da previsão
legal, os mesmos pressupostos persistem quando se trata da
adoção do rito emergencial em face dos efeitos da pandemia, nas
hipóteses de rito sumaríssimo, hipótese em exame. Diante do
exposto, a violação pela parte ré das imposições ora fixadas, no
prazo já concedido, resultará no indeferimento da produção de
todos meios de provas no curso da instrução probatória, tendo em
vista o conteúdo dos artigos 852-C, 852-D, da CLT, tendo em vista
o conteúdo da presente decisão.

Em segundo plano, determino a citação da parte ré, VALMIR DOS
SANTOS PINTO , no endereço constante dos autos, mediante E-
carta, o que será diligenciado pela Secretaria da Unidade da Vara,
para que, no prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, a contar da
data do recebimento da intimação a ser expedida, apresente defesa
escrita, sem atribuição de sigilo, sob pena de revelia e confissão.
No mesmo prazo acima reportado, a parte ré deverá encartar aos
autos eletrônicos, sob pena de preclusão, a prova documental que
dispõe em seu poder.

Também, no mesmo prazo, a parte ré, sob pena de preclusão, EM
OUTRA PROMOÇÃO QUE NÃO A PEÇA DE DEFESA, deverá
manifestar-se acerca do interesse ou não quanto à produção dos
meios de provas, inclusive, prova pericial, prova em audiência,
especificando-os, indicando as matérias - objeto - temas envolvidos
por tais meios de prova, se requeridos, ou seja, deverá apontar os
meios de prova e os pontos que deseja comprovar e quais os meios
probatórios escolhidos para tais efeitos, demonstrando e justificando
a necessidade da designação de prova pericial, a designação de
audiência, da produção dos meios de prova arrolados, a partir das
matérias envolvidas na presente demanda e das regras envolvendo
a distribuição do ônus da prova. Assim, não será qualificada como
especificação de provas para os efeitos ora fixados o simples
elenco dos meios de prova previstos em lei com a mera remissão
constante no artigo 336 do CPC a partir da presente intimação
posto que é imperativa a indicação da associação entre os meios de
prova anunciados na peça de defesa e as matérias-objeto-temas
envolvidos na presente demanda, justificando, assim, o
processamento dos meios de prova. Observo que, se houvesse a
designação prévia de audiência, a parte ré teria, antes mesmo da
manifestação sobre os documentos pela parte autora, cercar-se de
todos os meios de prova acerca das suas alegações visto que no
rito processual que alcança a presente demandaexiste a
concentração da oportunidade para a produção de provas, existe a
concentração quanto ao momento para justificação da produção de
provas, tanto que a audiência é una. Portanto, por força da previsão
legal, os mesmos pressupostos persistem quando se trata da
adoção do rito emergencial em face dos efeitos da pandemia, nas
hipóteses de rito sumaríssimo, hipótese em exame. Diante do
exposto, a violação pela parte ré das imposições ora fixadas, no
prazo já concedido, resultará no indeferimento da produção de
todos meios de provas no curso da instrução probatória, tendo em
vista o conteúdo dos artigos 852-C, 852-D, da CLT, tendo em vista
o conteúdo da presente decisão.

Com o advento da defesa e documentos colacionados pela parte
Ré, deverá a parte autora se manifestar no prazo de 10 (dias)
dias, sob pena de preclusão . A parte autora será intimada para tal
efeito por Diário Oficial, por meio do seu Advogado.

Também, no mesmo prazo, a parte autora, sob pena de preclusão,
EM OUTRA PROMOÇÃO QUE NÃO A MANIFESTAÇÃO SOBRE
OS DOCUMENTOS, deverá manifestar-se acerca do interesse ou
não quanto à produção dos meios de provas, inclusive, prova
pericial, provas em audiência, especificando-os, indicando as
matérias - objeto - temas envolvidos por tais meios de prova, se
requeridos, ou seja, deverá apontar os meios de prova e os pontos
que deseja comprovar e quais os meios probatórios escolhidos para

tais efeitos, demonstrando e justificando a necessidade da
produção dos meios de prova elencados na peça de ingresso,
explicitando a necessidade da designação de audiência, da
designação de prova pericial, se for o caso, guiada pelos pontos
suscitados na defesa, pelas regras relativas à distribuição do ônus
da prova, sendo que os requerimentos formulados ( salvo a
requisição das imagens ao setor de monitoramento do E. TRT da
5-. Região) até então não atendem ao conteúdo do ora decidido ,
inclusive, aqueles anunciados na peça de ingresso posto que não
possuem a especificação ora exigida. Assim sendo, não basta a
parte autora reiterar o pedido de produção quanto aos meios de
provas anunciados na peça inaugural, posto que deverá, no prazo
supra, justificar os motivos que fundamentam tal requerimento,
deverá indicar as matérias-pontos a serem comprovadas pelos
meios de prova indicados na peça de ingresso, sob pena de
preclusão. Ante o exposto, a violação pela parte em apreço do
conteúdo da presente determinação importará no indeferimento da
produção de todos meios de provas por si arrolados, inclusive, na
peça de ingresso, no curso da instrução probatória o que envolverá
até a dispensa da designação de audiência na medida em que os
requerimentos envolvendo o simples elenco dos meios de prova
previstos em lei com a mera remissão constante no artigo 319 do
CPC não terá eficácia processual a partir da expedição da
notificação acima reportada, sendo imperativa a indicação da
associação entre os meios de prova indicados na peça de ingresso
e as matérias-objeto-temas envolvidos, ressalvada a matéria
envolvendo a requisição das imagens ao setor de monitoramento do
E. TRT da 5-. Região.

Com efeito, as delimitações supra são essenciais paraa prolação
dofuturo despacho saneadorquando haverá adeliberação
acerca da necessidade ou não da designação de audiência, da
designação de prova pericial, quando haverá a definição dos pontos
controvertidos e dos meios de prova pertinentes, nos moldes do
artigo 357, do CPC, de tal modo que a violação das
premissassupra importará narejeição dos
requerimentosformulados, bem assim,no reconhecimento
quanto àpreclusão do direitode produção dequaisquer meios
deprovas, inclusive, prova pericial e provas em audiência pelos
litigantes no decorrer da instrução probatória.

Ao final, tem-se que as medidas sanitárias e de isolamento
impostas pela pandemia COVID-19 resultaram no incremento do
uso de ferramentas eletrônicas, inclusive pelo Poder Judiciário, na
adaptação do Direito Processual do Trabalho às regras inseridas no
CPC, e, em outras tantas e tantas modificações no nosso viver. De
forma específica, no campo da Justiça do Trabalho, inúmeros atos
normativos foram expedidos quer pelo CSJT, quer pelo C. TST,

quer pelo E. TRT da 5-. Região, atos que estabelecem um novo
processamento das ações judiciais, paradigmas que serão fielmente
adotados por mim na tramitação do feito.

Destaco que a partir do conteúdo do artigo 196 do CPC está
assegurada a legalidade da atuação dos Conselhos Superiores na
disciplina e na compatibilidade dos sistemas processuais, inclusive,
em razão dos avanços tecnológicos, premissa aplicável durante a
pandemia de tal modo que não poderá ser efetivada a leitura
isolada do regramento contido na CLT, sendo que, no caso
específico, foi o próprio C.TST, bem assim, a Corregedoria Regional
do E. TRT da 5-. Região que impuseram o dever de especificação
de provas às partes.

Quanto ao marco temporal assegurado às partes para tal efeito,
reitero a pertinência dos momentos já estabelecidos pela presente
decisão em razão da concentração dos atos processuais que marca
o rito processual que alcança a presente demanda.

Em consequência, incorporo à presente decisão as r. Ementas
abaixo, Ementas aplicadas ao Direito Processual do Trabalho em
face do transporte das regras do CPC para o Direito Processual do
Trabalho, em período de pandemia, inclusive, com a autorização
concedida pelas normas editadas pelo CSJT, em amparo às normas
editadas pelo CNJ,confirmando a legalidade do rito procedimental
aqui adotado:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO
POR DANO MORAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA
PARTE. PRECLUSÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...). 2. Esta Corte já
firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte,
intimada para especificar as que pretendia produzir, não se
manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja
pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a
parte silencia na fase de especificação. Precedentes. 3. Agravo
interno no recurso especial não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no
REsp: 1829280 SP 2019/0224091-0, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, 3-. Turma, DJe 18/12/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.
ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE.
PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 2. CONCLUSÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA FALTA DE REQUERIMENTO
DO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA
REQUERIDA, ALÉM DE NÃO TER HAVIDO PREJUÍZO
DECORRENTE DA JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO
APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. REVISÃO.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO

DESPROVIDO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DAS
PARTES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.(...) .
Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição
inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na
hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua
especificação. Precedentes.3. Agravo regimental não provido, com
aplicação de multa. (AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Quarta
Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012) AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA.
ESBULHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO EM
SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA
83 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO. 1. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que
"preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que
pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão
ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou
na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação."
(AgRg no AREsp 645.985/SP, Terceira Turma, julgado em
16/06/2016, Dje 22/06/2016)." (...) Agravo interno não provido. (STJ,
AgInt no AREsp 1.360.729/SP, 4^.Turma, DJe 01/04/2019)
PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A
SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE.
PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há
cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar
provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim
sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da
petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de
a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.
Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg
nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, DJe de 15/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP,
Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de
04/08/2008. Dessa forma, a harmonia entre o acórdão impugnado e
a jurisprudência do STJ atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. (...)
4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1689923 RS
2017/0171647-3, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 2^ Turma,
DJe 19/12/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE
PROVAS - ATO ORDINATÓRIO PRATICADO PELO ESCRIVÃO -
POSSIBILIDADE - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO. (...)

Conforme entendimento do STJ, ainda que a parte proteste pela
produção de provas em sua petição inicial ou em contestação, se
ela se queda inerte quando da sua intimação para especificá-las, tal
direito resta precluso. (TJ-MG - AI: 10261180116954001 MG,
Relator Desembargador Luciano Pinto, DJ 05/06/2020).

Posto isto, saliento, ao final, o pedido formulado pela parte autora
com relação as imagens do setor de monitoramento do TRT da 5-.
Região, o exame de tal requerimento será analisado após os prazos
acima concedidos.

Após os prazos concedidos, voltem-me os autos para novas
deliberações.

Cumpra-se.

SALVADOR/BA, 04 de março de 2021.

MONICA AGUIAR SAPUCAIA

Juiz(a) do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 803 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário