Informações do processo 0002643-74.2012.5.06.0241

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO SERGIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abbbdd5
proferido nos autos.

Vistos.

1- Reporto-me a petição ID c32aad0.

2- À Contadoria para atualização do crédito exequendo.

3 - Inexitosas as tentativas de bloqueio de crédito junto ao Convênio
SISBAJUD e Renajud em nome da executada. Portanto, defiro o
pleito formulado na petição acima referida.

4 - A aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade
Jurídica ( Disregard of the legal entity) tem previsão no Código
Tributário Nacional, no Código de Defesa do Consumidor e no
Código Civil. No processo trabalhista, a doutrina e jurisprudência
entendem cabível a sua aplicação quando a sociedade empresária
executada não for capaz de solver suas dívidas. In casu, não há
como afastar a responsabilidade dos sócios da executada, devendo
os bens pessoais daqueles responder pelas dívidas desta.

5 - O Contrato Social da reclamada aponta como sócio, os Srs.
ALBERTO MILET MARTINS RIBEIRO NETO, CPF nº 665.275.464-
9.

Com relação ao sócio FREDERICO LEAL DOS SANTOS, este
retirou-se da sociedade, conforme id ac09440, não cabendo quanto
ao mesmo o IDPJ.

6 - A Instrução Normativa nº 39, do TST, em seu art. 6º, autoriza a
iniciativa do Juiz de instaurar o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica previsto no art. 133, do NCPC, na execução.

7 - Em razão da aplicação, nos presentes autos, da Teoria da
Desconsideração da Personalidade Jurídica, reautuem-se os autos,
para que conste no polo passivo da demanda o(s) nome(s) dos
sócios consoante disposição do Provimento Consolidado, art. 52, I.

8 - Após, cite-se o sócio ALBERTO MILET MARTINS RIBEIRO
NETO, CPF nº 665.275.464-9 para se manifestar e requerer as
provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.
135, NCPC.

9 - Nesse ínterim, suspenda-se o processo até a decisão do
incidente ora instaurado, nos termos do art. 133 § 3º, do NCPC.

NAZARE DA MATA/PE, 22 de julho de 2022.

ROBSON TAVARES DUTRA

Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO SERGIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6c7a1d
proferido nos autos.

Vista ao exequente, em 05 dias.

NAZARE DA MATA/PE, 05 de julho de 2022.

ROBSON TAVARES DUTRA

Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO SERGIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d9bca3
proferido nos autos.

Tendo em vista a certidão de id a657881, que o executado não
possui endereço conhecido, determino:

1.Consulte-se a JUCEPE/INFOJUD a fim de trazer aos autos o
endereço da executada.

2.Sem prejuízo da consulta acima, notifique-se o autor para falar
sobre a certidão de id a657881, indicando endereço do executado
nos autos.

NAZARE DA MATA/PE, 08 de fevereiro de 2022.

ROBSON TAVARES DUTRA

Juiz do Trabalho Titular