Informações do processo 0001918-49.2014.5.06.0101

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 06/02/2015 a 01/12/2021
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2021 2020 2017 2016 2015

01/12/2021 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara do Trabalho de Olinda

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ISAIAS AVELINO DA SILVA GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41cc62b
proferido nos autos.

DESPACHO

Intime-se o credor para requerer as medidas executórias
que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena da fluência
do prazo previsto no art. 11-A, da CLT.

Após, voltem-me os autos conclusos para as providências
cabíveis.

O presente despacho segue assinado eletronicamente
pelo(a) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a)
.

Olinda, 30 de novembro de 2021.

OLINDA/PE, 30 de novembro de 2021.

ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 3470 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

26/05/2021 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara do Trabalho de Olinda
Tipo: Notificação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ISAIAS AVELINO DA SILVA GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 256c796
proferido nos autos.

DESPACHO

Quanto ao SIMBA, fica indeferida a consulta pretendida, por ser
medida de caráter excepcional, utilizada diante do indício de
transações ilícitas, não apontadas pelo interessado. Por economia
processual, transcrevo ementa bastante didática a respeito da real
utilidade do convênio em análise, com posicionamento ao qual me
filio:

SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES - SIMBA.
UTILIZAÇÃO. O SIMBA é uma ferramenta de quebra de sigilo das
operações financeiras (especialmente bancárias), que tem como
finalidade a identificação de transações em que há prova ou indício
suficiente de ocorrência de ilicitude. Justamente por se tratar de
medida extrema, que viola o dever de sigilo bancário, garantido
constitucionalmente (CR, art. 5º, X e XII), tal instrumento deva ser
utilizado com parcimônia, somente quando houver indícios
consistentes de fraude. Tanto é assim que o art. 4º, "caput", da
Resolução 140/2014 do CSJT estabelece que "nos processos em
que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo
bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando
a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, §1º,
da Lei Complementar nº 105/2001". No presente caso, o exequente
não apresentou indícios da existência de transações escusas ou
fraudulentas, o que torna clara a intenção do apelo de simplesmente
encontrar valores passíveis de penhora, o que não é possível. Aliás,
o SIMBA não revela o patrimônio do investigado, mas apenas suas
movimentações financeiras em determinado período. Assim, não se
vislumbra necessidade de acionamento da ferramenta, nem sua
utilidade.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0021500-67.2001.5.03.0103 (AP);
Disponibilização: 17/04/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma;
Relator: Milton V.Thibau de Almeida)

Relativamente ao requerimento para a inclusão do Sr. ANTONIO
CARLOS LUCENA MOREIRA FILHO no polo passivo da presente
lide, verificou este Juízo que o mencionado senhor não faz parte do
quadro societário da executada, conforme ID 38d27ee e anexos.
Assim, intime-se o exequente para que fundamente seu pleito, no
prazo de 15 dias.

OLINDA/PE, 25 de maio de 2021.

ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 3326 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário