Informações do processo 0000072-09.2014.5.06.0291

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 20/02/2015 a 14/11/2018
  • Estado
  • Pernambuco
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2018 2016 2015

14/11/2018 Visualizar PDF

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Seção: 3ª Vara do Trabalho de Olinda - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ANTONIO DOS PRASERES
- USINA PUMATY S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

No presente processo foi expedida CHC, com fins de habilitação do

crédito exequendo na Recuperação Judicial, que se processa em

face a Usina Pumaty SA.

Pois bem.

Tendo em conta que nas centenas de execuções que tramitam
neste Juízo contra a executada restaram frustrados os atos
expropriatórios e nas que foram expedidas Certidões de Habilitação

de Crédito, como é o caso dos autos, não se tem conhecimento dos
respectivos pagamentos, mesmo depois de decorrido razoável

lapso temporal, e considerando-se o Ofício contido no ID. 96f4c58

do processo de nº 0000297-29.2014.5.06.0291, perceptível se torna

o fato de que o Administrador Judicial não está habilitando os
valores devidos aos credores da Reclamada que tenham sido
decorrentes de negócios celebrados após a data do pedido de

recuperação judicial, qual seja 15/12/2010, situao na qual se insere
o presente processo.
E tal conduta vem sendo tomada de acordo com a Lei que regula a
Recuperação Judicial (11.101/05), já que foi da vontade do
Legislador Ordinário que se submetessem à Recuperação Judicial

os créditos já existentes na data do pedido da abertura desta.

Considerando-se que, em diligências executórias, foram procedidas

penhoras de imóveis da executada, dentre eles um inclusive por ela
nomeado à penhora (RT 0010534-59.2013.5.06.0291), cujos
valores atribuídos aos bens são propensos para garantir a execução

de diversas demandas, inclusive a que se processa nos autos.

Considerando a necessária efetividade da Justiça do Trabalho, a
data a partir da qual foi formado o título executivo e em observância,
ainda, ao fato de que os 180 dias aos quais se refere o artigo 6º, 4§

da Lei em comento já foram há muito ultrapassados e que não há
comprovação de efetiva habilitação do crédito, determino o
prosseguimento da execução do processo em foco, devendo ser
procedida penhora comum, a ser efetivada em um dos
processos nos quais a penhora de imóvel da executada já foi

realizada, tais como 0000005-44.2014.5.06.0291, 0000542-
79.2010.5.06.0291.

Verificando-se que os imóveis penhorados já não são propensos a

garantir a execução em curso, certifique-se e venham-me os autos
conclusos.
Deverá a reclamada ficar ciente que qualquer incidente processual
deverá ser oposto nos processos nos quais foram efetivadas as
penhoras.
Dê-se ciência.
Assinatura

PALMARES, 13 de Novembro de 2018

MARIA JOSE DE SOUZA

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 4425 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário