Informações do processo 0000201-04.2021.5.19.0001

Movimentações Ano de 2021

18/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara do Trabalho de Maceió

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIO BEZERRA DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77ae914
proferida nos autos.

SENTENÇA
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO


Vistos etc.

I – RELATÓRIO

LÚCIO BEZERRA DE MELO e SEGURPRO
VIGILÂNCIAPATRIMONIAL S.A., qualificados e representados por
advogado, peticionaram nos autos requerendo a homologação de
acordo de ID 572befe, resultando na quitação do objeto da inicial e
extinto contrato de trabalho.

Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Passo ao exame.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Após a conclusão dos autos para sentença de mérito, já tendo sido
realizada perícia técnica e colhidas as provas orais, as partes
apresentaram requereram a homologação de acordo de ID 572befe
para por fim à lide, nos seguintes termos:

a) O reclamado pagará ao RECLAMANTE a quantia líquida de
R$12.000,00 (doze mil reais ) em parcela única;

b) O reclamado pagará ao PATRONO DO RECLAMANTE a quantia
líquida de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) , em parcela
única;

c) Os pagamentos relativos ao reclamante e seu patrono deverão
ser realizados no prazo de 20 dias úteis a contar da homologação
deste acordo , nas respectivas contas bancárias indicadas na
petição de acordo, resguardando-se à reclamada a realização de
depósito judicial em caso de impossibilidade de realização do
depósito bancário;

d) Os HONORÁRIOS PERICIAIS serão suportados pela reclamada
no valor de R$1.000,00 (mil reais) cujo pagamento deverá ser

realizado via depósito judicial no prazo de 10 dias a contar da
ciência desta decisão.

d) O RECLAMANTE e seu PATRONO terão o prazo de 10 (dez)
dias para informar nos autos eventual descumprimento do ajuste a
contar do vencimento da parcela, considerando-se cumpridas as
obrigações em caso de silêncio;

e) As partes declaram que, com o presente acordo , o reclamante
dá ao reclamado plena, geral e irretratável quitação do objeto
da presente reclamatória e do contrato de trabalho ;

f) Em caso de descumprimento total ou parcial de quaisquer das
cláusulas ajustadas neste acordo, fica o reclamado sujeito ao
pagamento de multa de 100% sobre as parcelas vencidas e
vincendas, considerando-se citado, na forma do art. 880 da CLT, de
todas as obrigações assumidas, inclusive quanto às penalidades,
custas, obrigações previdenciárias e fiscais, razão pela qual, em
caso de desconsideração de sua personalidade jurídica, reconhece
expressamente a desnecessidade de expedição de qualquer outro
mandado de citação específico para seus sócios, quotistas ou
gerentes, mesmo em caso de empresa individual, bem como
renuncia ao prazo previsto no art. 135 do CPC, autorizando
expressamente que se inicie e prossiga a execução, inclusive com
bloqueios, independente de despacho, pelo Sisbajud, Renajud,
Infojud e todos os demais sistemas que venham a ser adotados por
convênios ou determinações do CNJ e da Justiça do Trabalho;

g) para efeitode contribuições previdenciárias declara-se que
R$8.400,00 se refere a danos morais e R$3.600,00 diz respeito a
horas extras, sobre este último valor havendo incidência de
contribuições previdenciárias, cujo recolhimento deverá ser
comprovado nos autos no mesmo prazo do pagamento devido ao
reclamante e seu patrono, sob pena de execução.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O
ACORDO de ID 572befe apresentado pelas partes, nos termos
desta decisão, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos
termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Custas no importe de R$240,00, pela reclamada, calculadas sobre o
valor da conciliação, que deverão ser recolhidas no prazo de 20
dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de execução.
Intimem-se as partes.

Intime-se a perita Fátima Rejane Albuquerque Santos Nuns desta
decisão.

Transitada em julgado esta decisão, recolhidas as custas, as
contribuições previdenciárias, pagos e liberados os honorários
periciais e não havendo manifestação do reclamante e de seu
patrono quanto a eventual inadimplemento, ARQUIVEM-SE os

autos.

MACEIO/AL, 17 de outubro de 2021.

BIANCA TENORIO CALACA

Juiz do Trabalho Titular

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77ae914
proferida nos autos.

SENTENÇA
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO


Vistos etc.

I – RELATÓRIO

LÚCIO BEZERRA DE MELO e SEGURPRO
VIGILÂNCIAPATRIMONIAL S.A., qualificados e representados por
advogado, peticionaram nos autos requerendo a homologação de
acordo de ID 572befe, resultando na quitação do objeto da inicial e
extinto contrato de trabalho.

Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Passo ao exame.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Após a conclusão dos autos para sentença de mérito, já tendo sido
realizada perícia técnica e colhidas as provas orais, as partes
apresentaram requereram a homologação de acordo de ID 572befe

para por fim à lide, nos seguintes termos:

a) O reclamado pagará ao RECLAMANTE a quantia líquida de
R$12.000,00 (doze mil reais ) em parcela única;

b) O reclamado pagará ao PATRONO DO RECLAMANTE a quantia
líquida de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) , em parcela
única;

c) Os pagamentos relativos ao reclamante e seu patrono deverão
ser realizados no prazo de 20 dias úteis a contar da homologação
deste acordo , nas respectivas contas bancárias indicadas na
petição de acordo, resguardando-se à reclamada a realização de
depósito judicial em caso de impossibilidade de realização do
depósito bancário;

d) Os HONORÁRIOS PERICIAIS serão suportados pela reclamada
no valor de R$1.000,00 (mil reais) cujo pagamento deverá ser
realizado via depósito judicial no prazo de 10 dias a contar da
ciência desta decisão.

d) O RECLAMANTE e seu PATRONO terão o prazo de 10 (dez)
dias para informar nos autos eventual descumprimento do ajuste a
contar do vencimento da parcela, considerando-se cumpridas as
obrigações em caso de silêncio;

e) As partes declaram que, com o presente acordo , o reclamante
dá ao reclamado plena, geral e irretratável quitação do objeto
da presente reclamatória e do contrato de trabalho ;

f) Em caso de descumprimento total ou parcial de quaisquer das
cláusulas ajustadas neste acordo, fica o reclamado sujeito ao
pagamento de multa de 100% sobre as parcelas vencidas e
vincendas, considerando-se citado, na forma do art. 880 da CLT, de
todas as obrigações assumidas, inclusive quanto às penalidades,
custas, obrigações previdenciárias e fiscais, razão pela qual, em
caso de desconsideração de sua personalidade jurídica, reconhece
expressamente a desnecessidade de expedição de qualquer outro
mandado de citação específico para seus sócios, quotistas ou
gerentes, mesmo em caso de empresa individual, bem como
renuncia ao prazo previsto no art. 135 do CPC, autorizando
expressamente que se inicie e prossiga a execução, inclusive com
bloqueios, independente de despacho, pelo Sisbajud, Renajud,
Infojud e todos os demais sistemas que venham a ser adotados por
convênios ou determinações do CNJ e da Justiça do Trabalho;

g) para efeitode contribuições previdenciárias declara-se que
R$8.400,00 se refere a danos morais e R$3.600,00 diz respeito a
horas extras, sobre este último valor havendo incidência de
contribuições previdenciárias, cujo recolhimento deverá ser
comprovado nos autos no mesmo prazo do pagamento devido ao
reclamante e seu patrono, sob pena de execução.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O
ACORDO de ID 572befe apresentado pelas partes, nos termos
desta decisão, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos
termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Custas no importe de R$240,00, pela reclamada, calculadas sobre o
valor da conciliação, que deverão ser recolhidas no prazo de 20
dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de execução.
Intimem-se as partes.

Intime-se a perita Fátima Rejane Albuquerque Santos Nuns desta
decisão.

Transitada em julgado esta decisão, recolhidas as custas, as
contribuições previdenciárias, pagos e liberados os honorários
periciais e não havendo manifestação do reclamante e de seu
patrono quanto a eventual inadimplemento, ARQUIVEM-SE os
autos.

MACEIO/AL, 17 de outubro de 2021.

BIANCA TENORIO CALACA
Juiz do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 10 do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário

27/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara do Trabalho de Maceió

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e62232
proferido nos autos.

DESPACHO

Analisando os autos, razão assiste à reclamada quanto ao seu
requerimento de #id:a1a098b (prorrogação de prazo).

Defiro o prazo de cinco dias preclusivos para que a reclamada
apresente suas manifestações acerca do laudo pericial de
#id:f8da6d7, após, intime-se a Sra. Perita para prestar seus
esclarecimentos em 10 dias e aguarde-se a audiência já designada.
Fica de logo registrado que o autor já apresentou sua concordância
com o laudo apresentado, conforme #id:7a5d7ef .

MACEIO/AL, 26 de julho de 2021.

BIANCA TENORIO CALACA
Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 3 do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário

15/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 1- Vara do Trabalho de Maceió

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIO BEZERRA DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO (Reclamante)

LUCIO BEZERRA DE MELO

POR SEU ADVOGADO, VIA DEJT

Fica V.Sa. notificado(a) para comparecer à audiência designada
para o
dia 02/06/2021 10:20 , a ser realizada na sala de audiências
telepresenciais da
1 9 Vara do Trabalho de Maceió . Na
oportunidade, deverão ser apresentadas as provas que julgar
necessárias, constantes de documentos, sob pena de preclusão,
e/ou testemunhas, no máximo de 2 (duas).

Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem se apresentar
independentemente de notificação judicial, acessando a sala de
audiências pelo link abaixo informado, munidas de documento de
identificação, preferencialmente a CTPS, e, caso estas não se
façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram
convidadas, sob pena de preclusão

A referida audiência será realizada de modo telepresencial, por
meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos
Processuais, instituída pela Portaria n° 61, de 31 de março de 2020,
do Conselho Nacional de Justiça, devendo informar, no prazo de 05
(cinco) dias, sobre sua eventual impossibilidade, de ordem técnica
e/ou prática, de participação da audiência designada, sem prejuízo
de fato superveniente a ser analisado pelo juízo, nos termos do art.
11, caput, §§ 1° e 4° do ATO CONJUNTO TRT 19. ã GP/CR N.° 03,
de 30 de abril de 2020.

O acesso à ferramenta de videoconferência pode ser realizado por
meio dos navegadores de internet Firefox e Chrome, ou ainda por
meio de tablets e celulares com a instalação do aplicativo ZOOM,
disponível para as plataformas Android e Apple IOS.

Seu acesso à audiência virtual por meio de navegador de internet
deverá ser realizado no dia e hora acima indicados,
por meio da
plataforma Zoom, através do link:

https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais
.
Caso ao acessar a sala de audiência virtual, na hora designada,
apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após
o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra
audiência anterior em curso, devendo V. Sa. aguardar a admissão
na sala pelo servidor responsável para início da sua audiência.

O não comparecimento do(a) reclamante à referida audiência
importará no ARQUIVAMENTO da Reclamação. E na hipótese de
dar causa a dois (02) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito
de reclamar nesta Justiça, pelo prazo de 06 (seis) meses.

Em caso de dúvida, V.Sa. de poderá entrar em contato com a
Secretaria da Vara tanto pelo telefone (82) 21218325 como pelo e-
mail
vt01@trt19.jus.br .

Caso mude de endereço, deverá comunicar imediatamente o novo
endereço à Secretaria da Vara do Trabalho.

MACEIO/AL, 15 de março de 2021.

DENISE PINHEIRO TAVARES
Secretário de Audiência


Retirado da página 49 do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário