Informações do processo 0005997-34.2014.5.15.0000

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 11/06/2014 a 11/12/2014
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2014

11/12/2014

Seção: 1a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Identificação


PROCESSO n°

0005997-34.2014.5.15.0000 (MS)


IMPETRANTES: GIULIA PERES GALASSI, HENRIQUE PERES
GALASSI


AUTORIDADE COATORA: MM JUÍZO DA 2a VARA DO
TRABALHO DE AMERICANA


RELATORA:

RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE
SOUZA


Embargos declaratórios opostos pelos impetrantes em face da
decisão Id 47d115c (fls. 73/78).


Alegam omissão em relação ao pedido de desbloqueio da conta
poupança de titularidade do segundo menor.


É, em síntese, o relatório.


VOTO


Conheço dos Embargos Declaratórios opostos, eis que tempestivos.
Acolho os presentes embargos para prestar os seguintes
esclarecimentos:


O v. acórdão embargado decidiu que:


Diante da literalidade do dispositivo em tela, não deve ser mantida a
penhora efetivada até o limite previsto no CPC, motivo pelo que
defiro parcialmente a liminar perseguida, para suspender, por ora, a
ordem de bloqueio sobre as contas-poupança mantidas pelos
impetrantes HENRIQUE PERES GALASSI (n° 60869618-9, agência
0090 do Banco Santander) e GIULIA PERES GALASSI (n°
60869616-5, agência 0090, do Banco Santander) até o limite de 40
salários mínimos e determinar o imediato desbloqueio desses
valores, devendo ser mantido o bloqueio do saldo remanescente.
(gn.)


No dispositivo, constou que:


ACÓRDÃO


ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 1a Seção de Dissídios
Individuais em


JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação mandamental,
impetrada por GIULIA PERES GALASSI e HENRIQUE PERES
GALASSI, confirmando a liminar deferida anteriormente (Id
55d223b) para CONCEDER A SEGURANÇA, a fim de que, na
reclamatória trabalhista n.° 0002022-37.2010.5.15.0099, o Juízo da
execução abstenha-se de penhorar os valores depositados na conta
poupança de titularidade dos impetrantes, mantida junto ao BANCO


SANTANDER (agência 0090) n°s 60-869616-5 e 60-869618-9, até o
importe de 40 salários mínimos, assim como mantenha a liberação
dos valores já constritos sob o mesmo título.


Cumpre esclarecer que a concessão da segurança refere-se à
abstenção de penhorar valores depositados nas contas-poupança
mantidas pelos impetrantes HENRIQUE PERES GALASSI (n°
60869618-9, agência 0090 do Banco Santander) e GIULIA PERES
GALASSI (n° 60869616-5, agência 0090, do Banco Santander) até
o limite de 40 salários mínimos cada uma, devendo ser mantido o
bloqueio apenas sobre o saldo remanescente, em cada caderneta
de poupança.


Esclareço, por oportuno, que o presente mandado de segurança
refere-se também ao MS 0005999-04.2014.5.15.0000, extinto por
litispendência, por tratar do mesmo ato coator.


Diante do exposto, decido: conhecer e ACOLHER EM PARTE os
embargos de declaração opostos por GIULIA PERES GALASSI E
HENRIQUE PERES GALASSI para prestar os esclarecimentos
supra, que passam a integrar o V. Acórdão Id 47d115c, conforme
fundamentação.


REGISTROS DA SESSÃO DE JULGAMENTO


Em sessão realizada em 03/12/2014, a 1a Seção de Dissídios
Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o
presente processo.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr.


Desembargador Luiz Antonio Lazarim.


Tomaram parte no julgamento os
Exmos. Srs. Magistrados:


LUIZ ROBERTO NUNES


MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES


ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA


ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DE BIASI


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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/09/2014

Seção: 1a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Identificação


PROCESSO n°

0005997-34.2014.5.15.0000 (MS)


IMPETRANTE: GIULIA PERES GALASSI, HENRIQUE PERES


GALASSI


AUTORIDADE COATORA: CRISTIANE MONTENEGRO
RONDELLI


RELATOR:

RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA


Ementa


Relatório


Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar,
impetrado por GIULIA PERES GALASSI e HENRIQUE PERES
GALASSI contra ato praticado pelo MM. Juízo da 2a Vara do
Trabalho de Americana que, nos autos da reclamação trabalhista n°
0002022-37.2010.5.15.0099, determinou a penhora de suas
cadernetas de poupança.


Sustentam que a constrição determinada pelo MM. Juízo impetrado
configura lesão a direito líquido e certo, uma vez que o bloqueio
efetivado teria violado a impenhorabilidade absoluta de caderneta
de poupança, prevista no inciso X do artigo 649 do CPC.
Considerando presentes a fumaça do bom direito e o perigo da
demora, requereu a concessão de medida liminar para o
desbloqueio de valores.


Requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita,
encartaram procuração e atribuíram à causa o valor de R$1.000,00.
A liminar foi parcialmente deferida, conforme decisão Id 55d223b.
Emenda à inicial (Id a89efa8), trazendo o endereço do litisconsorte.
Informações prestadas pela D. Autoridade coatora (Id 7a8423d).
Citado, o litisconsorte passivo necessário apresentou contestação
(Id 05f6b92).


O Ministério Público do Trabalho pronunciou-se pelo
prosseguimento do feito (Id b234105).


É, em síntese, o relatório.


Fundamentação


VOTO


Cabível o mandado de segurança por atendidos os pressupostos da
Lei 12.016/09, estando tempestivo e regularmente processado.
Cumpre salientar, primeiramente, que os impetrantes são menores,
filhos dos co-executados Walter Pancini Galass e Sylvia Helena
Peres Galassi e, consoante informado pelo Juízo impetrado,
também fazem parte do quadro social da empresa RIO PEQUENO
PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA, pertencente ao grupo
econômico da executada, consideradas responsáveis solidárias
pela execução.


Contudo, consoante previsão contida no inciso X do artigo 649 do
Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis, dentre
outros créditos, a quantia depositada em caderneta de poupança,
até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.


No caso, a constrição dos valores pelo Juízo da execução ocorreu
sobre tais verbas, no importe de R$49.984,56 e R$51.840,44,


conforme se verifica dos extratos bancários das contas n°s 60¬
869616-5 e 60-869618-9, ambos da Ag. 0090 do BANCO
SANTANDER, apresentados às fls. 23/24, respectivamente, tendo
sido juntados, ainda, os documentos bancários sob ID n°s 607581,
607586 e 607600, que comprovam os bloqueios noticiados pelos
impetrantes sobre suas cadernetas de poupança.


Assim, havendo prova documental amparando o pedido de
impenhorabilidade, deve ser liberado o valor correspondente a 40
salários mínimos, mantendo-se, em contrapartida, o bloqueio do
saldo remanescente, tal como constou da decisão que deferiu
parcialmente a liminar requerida, nos seguintes termos (Id
55d223b):


Nos termos do artigo 5°, inciso II, da Lei n° 12.016/2009, não se
dará mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da
qual caiba recurso com efeito suspensivo previsto nas leis
processuais.


Em que pesem entendimentos doutrinários de que seria adequado o
manejo de embargos de terceiro, no caso vertente a ação
mandamental mostra-se a medida processual cabível a promover a
imediata suspensão da ordem de bloqueio dos

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/08/2014

Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI - SDC
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento da 1a Seção de Dissídios
Individuais do dia 03/09/2014 às 13hs30.


Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/06/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ROBERTO NUNES - 1a SDI
Tipo: Edital

Intimem-se os impetrantes para que forneçam, no prazo de 05 dias
e sob as penas da lei, o endereço atualizado e o CPF do
litisconsorte passivo MARCO ANTONIO NALESSO.


Campinas, 11 de junho de 2014.


Luiz Roberto Nunes
Relator


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/06/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ROBERTO NUNES - 1a SDI
Tipo: Edital

MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO LIMINAR
(ia SDI)


Processo TRT 15a Região n° 0005997-34.2014.5.15.0000
Impetrantes: GIULIA PERES GALASSI e HENRIQUE PERES
GALASSI (MENORES)


Impetrado: MM. JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE
AMERICANA


Origem: 2a VARA DO TRABALHO DE AMERICANA


Trata-se de mandado de segurança proposto por GIULIA PERES
GALASSI e HENRIQUE PERES GALASSI (menores) contra ato
praticado pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Americana
que, nos autos da reclamação trabalhista n° 2022¬
37.2010.5.15.0099, determinou a constrição judicial de valores
depositados em contas- poupança em nome dos impetrantes.
Narram os impetrantes que não são parte no processo de origem,
tampouco foram ou são sócios da empresa executada, sendo ilegal
a penhora efetuada. Entendendo presentes o

periculum in mora

e o


fumus boni iuris,

requerem a concessão de liminar para que seja
suspensa a ordem de penhora exarada pela autoridade coatora e,
ao final, a segurança pretendida. Atribuíram à causa o valor de
R$1.000,00. Juntaram procuração e documentos, declarando a sua
autenticidade.


Nos termos do artigo 5°, inciso II, da Lei n° 12.016/2009, não se
dará mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da
qual caiba recurso com efeito suspensivo previsto nas leis
processuais.


Em que pesem entendimentos doutrinários de que seria adequado o
manejo de embargos de terceiro, no caso vertente a ação
mandamental mostra-se a medida processual cabível a promover a
imediata suspensão da ordem de bloqueio dos valores, com vistas à
celeridade e eficiência processuais.


Ademais, caso os impetrantes ajuízassem os embargos de terceiro,
quem julgaria o mérito da ação seria justamente a autoridade dita
coatora, o que se revela extremamente prejudicial à busca por uma
análise desprovida de parcialidade.


Alegam os impetrantes, representados por sua genitora e co-
executada no processo principal, Sylvia Helena Peres Galassi (ID n°
607509) que, embora não sejam partes na RT n° 2022¬
37.2010.5.15.0099, em trâmite na 2a Vara do Trabalho de
Americana, foi determinado pela Autoridade Judicial o bloqueio de
valores depositados em suas contas-poupança, o que fere direito
líquido e certo previsto no artigo 649 do CPC.


Embora não tenha sido juntado ao Mandado de Segurança a ordem
emanada pela Autoridade dita coatora, certo é que foram juntados
documentos bancários sob ID n°s 607581, 607586 e 607600 em
que se constatam os bloqueios noticiados pelos impetrantes sobre
sua contas de poupança.


Em 13/02/2014 foram bloqueados os valores de R$49.984,56 em
nome da impetrante Giulia Peres Galassi e de R$51.840,44 em
nome de Henrique Peres Galassi, o que demonstra a
tempestividade no manejo da ação mandamental, em 04/06/2014.
Registro que não se mostra o Mandado de Segurança o
procedimento pertinente a apurar a legitimidade ou não de uma
suposta integração dos menores de idade no polo passivo da
reclamação trabalhista, o que, aliás, sequer consta nos autos do
mandamus, por existir meios próprios para tanto nos autos
principais. Limita-se, dessa forma, a presente ação a apurar a
legalidade da constrição à luz do disposto no artigo 649 do CPC.
Nessa senda, prevê o artigo 649, inciso X, do CPC que “São
absolutamente impenhoráveis: ... X- até o limite de 40 (quarenta)
salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança”.
Consigno que o salário mínimo vigente na data da constrição
judicial (e atualmente) é de R$724,00.


Diante da literalidade do dispositivo em tela, não deve ser mantida a
penhora efetivada até o limite previsto no CPC, motivo pelo que

defiro parcialmente

a

liminar perseguida

,

para suspender, por
ora, a ordem

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário