Informações do processo 0006587-95.2021.8.19.0002

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 17/03/2021
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações Ano de 2021

17/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 3° Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

Juiz Titular: Ana Paula Cabo Chini

Escrivão: Aldair Oliveira Souza

Expediente do dia: 15/03/2021

Decisão: ... do CPC. Alternativamente e no mesmo prazo, caso assim decidam, as partes podem providenciar a juntada aos autos de memorial para julgamento antecipado da lide, que prescinde da sessão de conciliação a que alude o art. 16 da lei n° 9.099/95, nas ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for imediatamente de direito. Optando, as partes, pelo julgamento antecipado da lide, caso ainda não haja contestação juntada aos autos, essa deverá ser juntada, sem a anotação de sigilo, até a data prevista para a realização de audiência, se data futura; se passada, no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão. Com a juntada da contestação, no prazo máximo de 5 dias, poderá, a parte autora, se manifestar em réplica. Após os prazos, a inércia das partes será considerada como anuência ao julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra e os autos serão remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença.


Retirado da página 83 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)