Informações do processo 0010039-41.2014.5.15.0093

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 16/01/2014 a 22/05/2019
  • Estado
  • São Paulo

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27/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Intimado(s)/Citado(s):


- CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAÇÕES HEMATOLÓGICAS
DR. DOMINGOS ADEMAR BOLDRINI


- SAMANTA DANTAS PINTO
Orgão Judicante - 5a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO.


1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
DEPÓSITO RECURSAL. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO
PROVIMENTO.


O benefício da assistência judiciária previsto na Lei 1.060/50, a
priori, não se aplica à pessoa jurídica, vez que se refere à parte cuja
situação econômica não lhe permita arcar com as despesas
processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família. A
jurisprudência desta Corte Superior, excepcionalmente, tem
admitido a possibilidade de extensão da gratuidade de justiça às
pessoas jurídicas desde que haja prova inequívoca nos autos
quanto à sua dificuldade financeira, situação não reconhecida pela a
instância ordinária.


Ressalte-se, contudo, que referido benefício, quando deferido ao
empregador, não compreende o depósito recursal, que constitui
garantia do juízo, à luz do artigo 899, § 1°, da CLT e da Instrução
Normativa n° 3/93, I.


Assim, ainda que concedido o benefício da justiça gratuita à
reclamada, se não efetivado o depósito recursal, o recurso seria
considerado deserto, estando, pois, correto o fundamento adotado
na decisão denegatória do recurso de revista.


Precedentes.


Agravo a que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 28a. Sessão Ordinária da 5a Turma do


dia 19 de outubro de 2016 às 09h00


Intimado(s)/Citado(s):


- CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAÇÕES HEMATOLÓGICAS


DR. DOMINGOS ADEMAR BOLDRINI


- SAMANTA DANTAS PINTO


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário