Informações do processo 0002318-91.2012.5.02.0021

  • Numeração alternativa
  • AP-00000/0-000-02-00 . 0
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 20/02/2015 a 02/08/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2018 2017 2015

20/02/2015

Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: PROCESSO N° TST-AIRR-2525-19.2011.5.02.0056

Agravante:


EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.
-EMBASA


Advogado : Dr. Valberto Pereira Galvão
Advogado : Dr. André Gonçalves Fernandes
Agravada :


COHIDRO ENGENHARIA LTDA.


Advogado : Dr. Delfin Paixão dos Santos
Agravado :


ROBERTO MATIAS NOGUEIRA


Advogado : Dr. Diego Freitas de Lima
Advogado : Dr. Marcelo Walb Lima Cabral
Advogado : Dr. Leonardo Cruz e Araújo
Ed/a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada nesta Corte sob o n°


TST-Pet-
7428/2015.7


, o Dr.


Delfin Paixão dos Santos


renuncia aos poderes
que lhe foram outorgados por


COHIDRO ENGELHARIA LTDA


e
requer


“a notificação da Cohidro Engenharia Ltda, para que a
mesma constitua novo procurador”.


Nos termos do artigo 45 do CPC é do advogado renunciante o ônus
de cientificar o mandante.


Do exposto,


concedo


ao requerente


o prazo de 10 (dez) dias


para
comprovação da ciência de que trata o referido dispositivo legal.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST



Agravante:


MARIA YARA MORAIS FORRER


Advogado : Dr. Marcos Evaldo Pandolfi
Agravado :


BANCO DO BRASIL S.A.


Advogado : Dr. Flávio Olímpio de Azevedo
Agravado :


G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.


Advogada : Dra. Daniele Rosa dos Santos
Fr./a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada neste Tribunal sob o n°


TST-Pet-
21903/2015.8, G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.


requer a
retificação do polo passivo da demanda, em razão da alteração da
denominação social da Reclamada G&P PROJETOS E SITEMAS
LTDA., conforme documentos comprobatórios colacionados.
Requer, também, que as publicações e/ou intimações sejam
efetuadas exclusivamente em nome da Dr.a Daniele Rosa dos
Santos - OAB/SP n° 171.120, anexando instrumento de mandato, a
qual já consta dos registros de autuação.


Do exposto,


defiro


o pedido, determinando que se retifique a
autuação para que conste como segundo Agravado G&P
PROJETOS E SISTEMAS S.A., mantendo-se nos registros, como


sua representante, a Dr.a Daniele Rosa dos Santos.


Após,


à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição
de Processos, para o regular prosseguimento do feito.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos:


[..]


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Rescisão do Contrato de Trabalho.


Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal.


- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467;
artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333.


- divergência jurisprudencial.


Consta do v. Acórdão:


Rescisão contratual


Alega a recorrente que pretendia rescindir o contrato de trabalho
havido com o obreiro, entretanto, o mesmo ausentou-se
injustificadamente desde 27/08/2012, ajuizando a presente ação em
18/09/2012, a fim de impedir a caracterização do abandono de
emprego. Desse modo, tendo em vista que a rescisão contratual foi
submetida ao crivo judicial e diante da falta de interesse do autor na
continuação do vínculo, impende reconhecer que a rescisão ocorreu
por vontade do obreiro, sendo, pois, indevida a imposição de
obrigações decorrentes da injusta dispensa.


Sem razão.


Consta da exordial, que o autor foi injustamente dispensado em
27/08/2012, sem, contudo, ter sido efetuado a baixa em sua CTPS,
o pagamento de verbas rescisórias e o fornecimento das guias para
levantamento do FGTS e requerimento de seguro desemprego. Em
defesa, a reclamada nega a dispensa, sustentando que o
reclamante começou a faltar desde 27/08, ajuizando a presente


ação em 18/09, a fim de afastar a hipótese de dispensa por
abandono de emprego, devendo, nesse caso, ser declarado extinto
o contrato pelo motivo, pedido de demissão, ante o desinteresse do
trabalhador.


Compulsando-se os autos, não se encontra qualquer elemento
capaz de conduzir à conclusão de que o autor abandonou o
emprego. O telegrama (doc. 39) juntado pela reclamada foi enviado
somente em 03/10/2012, ou seja, mais de um mês após o
empregado ter se ausentado do serviço.


Nessa hipótese, como bem fundamentou o Juízo "a quo", diante da
suposta ausência injustificada do empregado, competia à reclamada
exercer seu poder disciplinar e aplicar a justa causa calcada na
alínea "e" do artigo 482 da CLT, o que não ocorreu.


Desse modo, adoto o entendimento do Colendo Tribunal Superior
do Trabalho consubstanciado na Súmula 212 de seguinte teor:
212 - Despedimento. Ônus da prova (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)
O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando
negados a prestação de serviço e o despedimento, é do
empregador, pois o princípio da continuidade da relação de
emprego constitui presunção favorável ao empregado.
Impõe-se, por conseguinte, o reconhecimento da rescisão contratual
por dispensa imotivada e o deferimento das verbas decorrentes
dessa modalidade contratual, inclusive a entrega da guia para
levantamento de FGTS.


Mantenho a r. decisão de 1° grau.


[...]


Não obstante as afrontas aduzidas, bem como o dissenso
interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez
que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões
recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios,
cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra
óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


A irresignação delineada nas razões em exame não infirma os
sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta
autoridade local.


O Tribunal de origem manteve a sentença que afastou a tese
defensiva da justa causa consignado que “...não se encontra
qualquer elemento capaz de conduzir à conclusão de que o autor
abandonou o emprego. O telegrama (doc. 39) juntado pela
reclamada foi enviado somente em 03/10/2012, ou seja, mais de um
mês após o empregado ter se ausentado do serviço.”.


Acrescentou que “Nessa hipótese, como bem fundamentou o Juízo
"a quo", diante da suposta ausência injustificada do empregado,
competia à reclamada exercer seu poder disciplinar e aplicar a justa
causa calcada na alínea "e" do artigo 482 da CLT, o que não
ocorreu.”.


Diante dessas premissas, constata-se que para se verificar a
constituição ou não de justa causa no caso concreto e,
consequentemente, a suposta contrariedade à Súmula 212 do TST,
seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula n°
126/TST.


Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a arguição de
infringência aos artigos 818 da CLT, e 333 do CPC, valendo
salientar não ter o Colegiado dilucidado a controvérsia pelo critério
do ônus subjetivo da prova, mas mediante o exame de todo o
universo fático-probatório dos autos, na esteira do princípio da livre
persuasão racional do artigo 131 do CPC.


No tocante à alegação de ofensa ao artigo 5°, inciso II, da Carta de
1988, cumpre ressaltar que o referido preceito erige, de regra,
princípio genérico do ordenamento jurídico, cuja inobservância
somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de
violência a norma infraconstitucional, no caso, ao artigo 482 da CLT.
A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537
AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS
COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682,
Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min.
Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do
devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem
como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das
decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos
depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só,
não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-
AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI


756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na
tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A
Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da
violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a
que se nega provimento. (DJE 21/5/2013)


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 19 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário