Informações do processo 0001946-14.2013.5.15.0097

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 14/10/2013 a 10/12/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014 2013

10/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: TST-AIRR-514-77.2013.5.03.0069

Orgão Judicante - Órgão Especial


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo e
condenar a Empresa Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do
CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor
corrigido da causa, no importe de R$ 13.117,51 (treze mil, cento e
dezessete reais e cinquenta e um centavos), ante o caráter
manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do
Trabalhador.


EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL - CERCEAMENTO DO DIREITO
DE DEFESA - REPERCUSSÃO GERAL - AI 791.292/PE - RE
598.365/MG - ARE 748.371/MT.


1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso
extraordinário com base nos precedentes de repercussão geral
exarados nos autos do AI 791.292/PE, haja vista a ausência de
nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, e do RE
598.365/MG, pois a decisão da 6a Turma do TST, em face da qual o
apelo extraordinário foi interposto, achava-se circunscrita ao exame
dos pressupostos de admissibilidade do recurso (no caso, a Súmula
218 do TST). Também foi registrada a inexistência de repercussão
geral da questão constitucional referente ao cerceamento do direito
de defesa, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
ARE 748.371/MT.


2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a
conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual


não merece provimento.


Agravo desprovido, com aplicação de multa.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 13a. Sessão Ordinária do Órgão
Especial do dia 07 de dezembro de 2015 às 13h30



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Pauta de Julgamento

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",
da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de
repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à
negativa de prestação jurisdicional e ao cerceamento de defesa.
De plano, observa-se que, na hipótese, o recurso extraordinário não
foi precedido de embargos de declaração, resultando preclusa a
insurgência relativa à negativa de prestação jurisdicional.


A questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões
judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma
do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar
Mendes, exigindo-se que o "acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".


Nessa linha, verifica-se que o acórdão recorrido, ao assentar ser
incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão
regional prolatado em sede de agravo de instrumento, decidiu nos
termos do referido precedente de repercussão geral, na medida em
que indicou explicitamente os motivos que lhe formaram as etapas
do raciocínio lógico-jurídico com relação a todos os temas,
ressaltando, de forma clara e fundamentada, o óbice da Súmula 218
do TST, o que inviabilizou o exame das questões de mérito trazidas
no agravo de instrumento.


No mais, a decisão contrária aos interesses da Parte não configura,
por essência, negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido
seguem os precedentes da Suprema Corte: ARE 860101-AgR/SP,
Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 785069-
AgR/DF, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE


845752- AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE


845753- AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE


740.877-AgR, Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, DJe de 04/06/13.


No que concerne à indigitada vulneração aos princípios do acesso
à justiça, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, que constituiria cerceamento do direito de defesa por
violação ao art. 5°, LIV e LV, da CF não poderia ser caracterizada
como direta, porquanto dependeria, para sua configuração, do
exame prévio da legislação ordinária, notadamente da Súmula 218
do TST, razão pela qual restaria desatendido o art. 102, III, "a", da
CF. Nesse sentido, pelo prisma da violação aos princípios
nominados, o STF, ao julgar a repercussão geral reconhecida
quanto ao T-660 da Tabela de Temas de Repercussão Geral (ARE
748371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/08/13), assentou que
não há repercussão geral da questão quando a verificação da
vulneração do princípio nominado depender de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais, hipótese do
caso em apreço. Incidência dos arts. 543-A, § 5°, do CPC e 326 do
RISTF (RE 598.365/MG, DJe de 26/03/10).


Em verdade, como sob a égide da sistemática da repercussão geral
o STF passou a julgar temas e não casos, a alegação de
desrespeito ao devido processo legal, à ampla defesa e o
contraditório diz sempre respeito a eventual erro de julgamento ou
de procedimento em caso concreto e não a eleição de tese jurídica
que possa não ser endossada pelo STF.


De outro giro, verifica-se que a decisão recorrida, proferida com
base na Súmula 218 do TST, acha-se circunscrita aos requisitos
intrínsecos de admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal.
Aplica-se à hipótese o precedente do STF, exarado nos autos do
RE 598.365/MG (DJe de 26/03/10), pelo qual a Suprema Corte
recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos
extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em outros
tribunais.


Sendo assim, não há lugar para a apreciação da questão de fundo


(responsabilidade pelos

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

03/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Edital

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados
para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 6a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO
REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA 218 DO TST. NÃO PROVIMENTO.

É
incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão
regional prolatado em sede de agravo de instrumento. Exegese da
Súmula 218 do TST. Agravo a que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 15a. Sessão Ordinária da 6a Turma do
dia 10 de junho de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

24/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
09/02/2015 a 20/02/2015 - 6a Turma (T6).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário