Informações do processo 0000681-20.2014.5.06.0411

Intimado(s)/Citado(s):

- M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE

ALIMENTOS

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DESPACHO

Requer o Autor na petição de ID 5df7fd5 que a Reclamada seja
executada quanto aos juros de mora desde a última atualização
dos cálculos até o efetivo pagamento.

Na certidão de ID 8e48827, a Contadoria informou que existe
saldo a executar no valor de R$ 1.685,87. Em vista desta
certidão, foi determinada a intimação da Reclamada para pagar
o saldo da execução, ao que respondeu a mesma na petição de
ID 099a645 que "(...) a alegação do reclamante improcede, uma
vez que os juros e correções monetárias já foram devidamente
aplicados e apurados, não havendo que se falar com alterações
dos valores, em face da preclusão material e ofensa à coisa
julgada. "

Em decorrência da manifestação da Reclamada, a Contadoria
esclareceu que "(...) o valor encontrado na planilha de cálculo
ID 6a9af21 no importe de R$1.685,87, corresponde aos juros
devidos desde a última atualização efetuada em 30/07/2018
(planilha ID f8e6825) até a efetiva liberação do crédito ao
exequente, ou seja, embora o réu tenha pago o valor total da
execução em 31/08/2018, o autor só teve acesso a seu crédito
em setembro de 2019. " Certificou, ainda, que "(...) como consta
valor não liberado no SIF no importe de R$428,20, o saldo

devido pelo reclamado é de R$1.257,67."

Pois bem, em que pese as alegações da Reclamada de que
pagou todo o valor da execução, o que se discute são os juros
de mora, que, nos termos do Enunciado 04 do TRT desta
Região, são devidos até a data da efetiva disponibilidade do
crédito ao exequente. Considerando que o crédito do
exequente foi atualizado até o dia 30/07/2018, os juros de mora
deixaram de ser computados desta data até a efetiva
disponibilização do crédito que ocorreu em setembro de 2019.
Assim, tem razão o Reclamante quanto ao seu pleito.

Por tudo o exposto:

1. cite-se a Reclamada para pagar o saldo da execução relativo
aos juros de mora e correção monetária no importe de R$

I. 257,67. Prazo: 05 dias.

2. decorrido o referido prazo sem pagamento, nem garantia da
execução, proceda-se à tentativa de bloqueio de valores via
BACENJUD. Sendo positiva a pesquisa dê-se ciência à
Reclamada no prazo de 05 dias.

PETROLINA-PE, 23 de Outubro de 2019.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei

II. 419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
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Assinatura

PETROLINA, 24 de Outubro de 2019

ARMANDO DA CUNHA RABELO NETO
Juiz(a) do Trabalho Titular
Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS

1ª Vara do Trabalho de Petrolina-PE

Avenida Fernando Menezes de Góes, S/N, Centro, PETROLINA -
PE - CEP: 56304-020, Telefone: (87) 38610202

Atendimento ao público das 8 às 14 horas.

PROCESSO Nº 0000681-20.2014.5.06.0411 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ROBSON NOVAES BARROS

RÉU : M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO

DE ALIMENTOS

DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE

ALIMENTOS60125-070 - RUA NUNES VALENTE, 275 - AP 1201-

A - MEIRELES - FORTALEZA - CEARÁ

INTIMAÇÃO

Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) TOMAR
CIÊNCIA DO(A) DESPACHO DE ID. N.º f01387c PROFERIDO(A)
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. Prazo: 05 dias.

O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a)
Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a).
ARMANDO DA CUNHA RABELO NETO.

PETROLINA-PE, 8 de Outubro de 2019.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
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Processo Nº 00986/1995-411-06-00.4

Reclamante           FRANCISCO DE ASSIOS SIMOES DE

MEDEIROS

Advogado            HILDENE DA SILVA

MIGUELINO(OAB: 000521-B/BA)

Reclamado           DANTAS IRRIGACAO DO

NORDESTE S/A

Pelo presente, ficam as partes cientes de que o processo em
epígrafe teve tramitação convertida para o meio eletrônico, através
do Cadastramento de Liquidação e Execução do sistema PJe.
Registre-se, por oportuno, que o processo eletrônico possuirá a
mesma numeração do físico, e que eventuais petições, doravante,
somente poderão ser protocolizadas por meio do Processo Judicial
Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe), sob pena de descarte dos
documentos recebidos, que não constarão de qualquer registro e
não produzirão qualquer efeito legal, nos termos do §2º art. 6 do Ato
Conjunto TRT GP-CRT nº 6/2018 e do art. 51, parágrafo único, da
Resolução CSJT nº 185/2017.

As partes deverão adotar as providências necessárias à regular
tramitação do feito no PJe, inclusive o credenciamento dos
advogados no Sistema e a habilitação automática nos autos, nos
termos do artigo 76 do CPC, conforme art. 5, do Ato Conjunto TRT
GP-CRT nº 6/2018.

Faculta-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada, na
forma eletrônica através do PJe, dos documentos indicados no Art.
3º do Ato Conjunto TRT GP-CRT nº 6/2018.

Processo Nº 00987/1995-411-06-00.9

Reclamante          JACKSON ROCHA BASTOS

Advogado            HILDENE DA SILVA

MIGUELINO(OAB: 000521-B/PE)

Reclamado           DANTAS IRRIGACAO DO

NORDESTE S/A

Pelo presente, ficam as partes cientes de que o processo em
epígrafe teve tramitação convertida para o meio eletrônico, através
do Cadastramento de Liquidação e Execução do sistema PJe.
Registre-se, por oportuno, que o processo eletrônico possuirá a
mesma numeração do físico, e que eventuais petições, doravante,
somente poderão ser protocolizadas por meio do Processo Judicial
Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe), sob pena de descarte dos
documentos recebidos, que não constarão de qualquer registro e
não produzirão qualquer efeito legal, nos termos do §2º art. 6 do Ato
Conjunto TRT GP-CRT nº 6/2018 e do art. 51, parágrafo único, da
Resolução CSJT nº 185/2017.

As partes deverão adotar as providências necessárias à regular
tramitação do feito no PJe, inclusive o credenciamento dos
advogados no Sistema e a habilitação automática nos autos, nos
termos do artigo 76 do CPC, conforme art. 5, do Ato Conjunto TRT
GP-CRT nº 6/2018.

Faculta-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada, na
forma eletrônica através do PJe, dos documentos indicados no Art.
3º do Ato Conjunto TRT GP-CRT nº 6/2018.

Processo Nº 00988/1995-411-06-00.3

Reclamante           DOMINGOS GILO DA SILVA

Advogado            HILDENE DA SILVA

MIGUELINO(OAB: 000521-B/BA)

Reclamado           DANTAS IRRIGACAO DO

NORDESTE S/A

Pelo presente, ficam as partes cientes de que o processo em
epígrafe teve tramitação convertida para o meio eletrônico, através
do Cadastramento de Liquidação e Execução do sistema PJe.
Registre-se, por oportuno, que o processo eletrônico possuirá a
mesma numeração do físico, e que eventuais petições, doravante,
somente poderão ser protocolizadas por meio do Processo Judicial
Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe), sob pena de descarte dos
documentos recebidos, que não constarão de qualquer registro e
não produzirão qualquer efeito legal, nos termos do §2º art. 6 do Ato
Conjunto TRT GP-CRT nº 6/2018 e do art. 51, parágrafo único, da
Resolução CSJT nº 185/2017.

As partes deverão adotar as providências necessárias à regular
tramitação do feito no PJe, inclusive o credenciamento dos
advogados no Sistema e a habilitação automática nos autos, nos
termos do artigo 76 do CPC, conforme art. 5, do Ato Conjunto TRT
GP-CRT nº 6/2018.

Faculta-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada, na
forma eletrônica através do PJe, dos documentos indicados no Art.
3º do Ato Conjunto TRT GP-CRT nº 6/2018.

Processo Nº 01012/1995-411-06-00.8

Reclamante          JOSE MARCOS DE SOUZA BATISTA

Advogado           JANDUHY FERNANDES CASSIANO

DINIZ(OAB: 007377-D/PE)

Reclamado           DANTAS IRRIGACAO DO

NORDESTE S/A

Pelo presente, ficam as partes cientes de que o processo em
epígrafe teve tramitação convertida para o meio eletrônico, através
do Cadastramento de Liquidação e Execução do sistema PJe.
Registre-se, por oportuno, que o processo eletrônico possuirá a
mesma numeração do físico, e que eventuais petições, doravante,
somente poderão ser protocolizadas por meio do Processo Judicial
Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe), sob pena de descarte dos
documentos recebidos, que não constarão de qualquer registro e
não produzirão qualquer efeito legal, nos termos do §2º art. 6 do Ato
Conjunto TRT GP-CRT nº 6/2018 e do art. 51, parágrafo único, da
Resolução CSJT nº 185/2017.

As partes deverão adotar as providências necessárias à regular
tramitação do feito no PJe, inclusive o credenciamento dos
advogados no Sistema e a habilitação automática nos autos, nos
termos do artigo 76 do CPC, conforme art. 5, do Ato Conjunto TRT
GP-CRT nº 6/2018.

Faculta-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada, na
forma eletrônica através do PJe, dos documentos indicados no Art.
3º do Ato Conjunto TRT GP-CRT nº 6/2018.

- M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE

ALIMENTOS

- ROBSON NOVAES BARROS

PODER

JUDICIÁRIO

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo

Agravante : M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS

Agravado : ROBSON NOVAES BARROS

Advogados : Juliana de Abreu Teixeira e Jeanderson Miller Silva
Mota

Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Petrolina (PE)

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.
EQUÍVOCO NÃO CONSTATADO. Verificando-se que os cálculos
homologados seguiram os parâmetros delineados na sentença de
mérito, impõe-se a manutenção destes em sua integralidade.
Agravo de Petição a que se nega provimento.

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Petição interposto por M DIAS BRANCO S/A
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS , em face da Decisão
exarada pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Petrolina (PE), na qual

foram rejeitados os seus Embargos à Execução, nos termos da
fundamentação anexada no Id. 70150b5, figurando, como
Agravado, ROBSON NOVAES BARROS .

Em suas razões, produzidas no Id. 9bb721d (com cópia no Id.
590e9e1), tece a Agravante considerações iniciais sobre o
cabimento e tempestividade da Medida, discorrendo, ainda, sobre a
garantia do Juízo. Alega a existência de equívocos na conta
homologada pela Vara do Trabalho, quanto à base de cálculo das
diferenças salariais, oriundas do acúmulo de funções, no percentual
de 10% (dez por cento). Argumenta que na decisão de mérito
apenas foram deferidas ao Obreiro diferenças salariais e não
diferenças de comissões, motivo pelo qual entende como indevido o
procedimento da Contadoria, ao apurar as referidas diferenças com
base no salário do Reclamante, acrescido das comissões e dos
reflexos das comissões nos repousos remunerados. Menciona que
não se pode confundir salário com remuneração e que a inserção
dessas quantias, na base de cálculo da citada verba, representa
clara violação à coisa julgada, ao devido processo legal, à ampla
defesa, ao contraditório e ao direito de propriedade, nos termos do
art. 5º, XXXVI e LV, da Lei Maior. Aduz que o Obreiro não manejou
o remédio jurídico adequado, na época própria, para incluir os
valores pagos a título de comissões e repercussões das comissões
nos repousos remunerados na base de cálculo das diferenças
salariais, não se admitindo, por conseguinte, qualquer determinação
nesse sentido, após o trânsito em julgado da sentença de mérito.
Requer, assim, a reforma das decisões proferidas, nas quais o
Juízo de primeiro grau acolheu a Impugnação aos Cálculos de
Liquidação oferecida pelo Reclamante e rejeitou seus Embargos à
Execução, para que as contas da execução voltem ao "status quo
ante", nos quais o Setor Competente do Juízo não incluiu na conta
das diferenças salariais os valores das comissões e dos reflexos
das comissões nos repousos remunerados. Acrescenta que na fase
cognitiva sequer se discutiu diferenças de comissões e diferenças
de repouso remunerado, pelo que não se pode violar aos limites do
devido processo legal, para incluir tais diferenças durante a fase de
execução. Ressalta que a execução de parcelas não amparadas no
título executivo torna nula a execução, assim como todos os atos
praticados a partir de então, pelo que se impõe a reforma da
sentença de impugnação, para afastar as ilegalidades e
inconstitucionalidades por ela introduzidas. Pede provimento ao
apelo.

Contraminuta do Agravado coligida no Id. b613aaa.

Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público
do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa n.
5/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno desta Corte.
É o relatório.

VOTO:

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA

Diferenças salariais, oriundas do acúmulo de funções, e
reflexos

Alega a Agravante a existência de equívocos na conta homologada
no que diz respeito à quantificação das diferenças salariais,
oriundas do acúmulo de funções, por terem sido computadas na sua
base de cálculo as comissões e reflexos das comissões nos
repousos remunerados, conforme assertivas expostas nas linhas
transatas.

Não lhe assiste razão.

Com efeito, analisando a decisão cognitiva verifico que o Juízo de
primeiro grau condenou a Reclamada ao pagamento das diferenças
salariais, oriundas do acúmulo de função, a partir de 14 de
setembro de 2009, até a rescisão contratual, no importe de 10% da
média do salário do Reclamante, e repercussões nas férias+1/3, 13º
salários, repouso semanal remunerado e FGTS.

Observe-se, inclusive, o pedido em apreço foi formulado pelo
Obreiro, da seguinte forma:

"Que seja pago pelo acúmulo da função de supervisor um plus
salarial no importe 40% da média do salário do Reclamante (com
base remuneração TRCT) de todo o período trabalhado ( com base
na Lei 6615/76 art.13 inciso I c/c art. 460 CLT ou art. 9 ), ou não
sendo aquele o entendimento para aplicação da lei requer seja pago
pelo acúmulo da função de fiscalização dos promotores (supervisor)
um plus salarial no importe de 1/10 da média do salário do
Reclamado (com base TRCT) de todo o período trabalhado ( com
base na Lei 3.207/57 art. 8ª ), a titulo de compensação para evitar o
enriquecimento ilícito do empregador com o trabalho de seu
empregado sem remuneração correspondente e justa.
Reflexos do acúmulo de função, nos seguintes títulos: in verbas
rescisória, férias, acrescidas de 1/3 constitucional, gratificações
natalinas, FGTS, mais a multa de 40% e descanso semanal
remunerado sobre todo o pacto laboral" (sic)

Ressalte-se, por oportuno, que as comissões percebidas pelo
Empregado representavam parcela variável, atrelada às vendas
realizadas, com nítida natureza salarial. Portanto, os importes pagos
a título de comissões e dos reflexos destas no repouso semanal
remunerado integram o salário do trabalhador, conforme preceitua o
art. 457 da CLT.

Frise-se, a propósito, que não houve na coisa julgada qualquer
determinação de adoção do salário fixo do Reclamante, "stricto
sensu", mas sim da média por ele percebida. Em nenhuma
oportunidade foi ventilada na decisão que se executa, a exclusão

das comissões que integravam o total do salário do trabalhador.
Acrescente-se que em se tratando de função de vendedor o
comissionamento pelo volume dos negócios celebrados é aspecto
ínsito à contraprestação financeira.

Correta, assim, a inserção de valores na base de cálculo das
diferenças salariais, oriundas do acúmulo de funções, deferidas ao
Reclamante.

Diante desse contexto, não existe qualquer equívoco a ser
escoimado dos cálculos homologados, no particular. Tampouco há
que se cogitar em violação à coisa julgada, ao devido processo
legal, à ampla defesa, ao contraditório e ao direito de propriedade,
nos termos do art. 5º, XXXVI e LV, da Lei Maior, conforme alega a
Recorrente.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Petição.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo de Petição.

Certifico que na 25ª Sessão Ordinária (virtual) realizada no vigésimo
sétimo dia do mês de agosto do ano de 2019, das 9:30 h às 10:30
h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do
Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS , com a presença dos
Excelentíssimos Senhores Desembargadores ENEIDA MELO
CORREIA DE ARAÚJO e PAULO ALCÂNTARA, bem como do
representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador
WALDIR DE ANDRADE BITU FILHO , foi julgado o processo em
epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Martha Mathilde F. de Aguiar

Chefe de Secretaria

Assinatura

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Relatora

SC/EM

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO ITAUCARD S.A.

- CAMILA MAIARA DA SILVA

- CONTAX S.A.

- ITAU UNIBANCO S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

- M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE

ALIMENTOS

- ROBSON NOVAES BARROS

DECISÃO

1. Verifico que a petição de Id 9bb721d é idêntica a petição de Id
590e9e1. Diante disso, exclua-se dos autos a petição de Id
9bb721d.

2. O agravo de petição interposto pela reclamada (Id 590e9e1) é
tempestivo e subscrito por advogado habilitado nos autos.
Desnecessário o preparo eis que já garantida a execução.

3. Neste viés, intime-se o reclamante para apresentar, querendo,
contraminuta, no prazo legal.

4. Após, independentemente, de manifestação pelo reclamante,
deverá à secretaria certificar nos autos e, ato contínuo, subam os
autos ao E. TRT 6ª Região.

A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo
identificado(a).

PETROLINA-PE, 28 de Junho de 2019.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

- M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS

- ROBSON NOVAES BARROS

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

1. RELATÓRIO

M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS qualificada nos autos, opôs embargos à execução,

nos termos da peça de ID 4169f54, alegando, em síntese, nulidade

da execução por ausência de sua notificação quando da
apresentação de impugnação aos cálculos pelo Reclamante, bem

como erro nos novos cálculos apresentados pela Contadoria quanto

às diferenças salariais.

O exequente/embargado, devidamente notificado, apresentou

impugnação em ID 975d07f.

A Contadoria apresentou informação em ID e11fca8.

É o relatório.

Remédio processual tempestivamente oposto. O juízo se encontra

garantido (depósito judicial de ID 94d69cf). Representação

processual regular. Logo, conheço dos embargos.

Quanto à alegação de nulidade dos atos executórios, mantenho os

fundamentos da sentença de ID 7845b75 a qual afastou a nulidade

nos seguintes termos:

"Razão não lhe assiste.

Não obstante a ausência de intimação para se manifestar acerca da

peça de impugnação apresentada pelo exequente, certo é que tal

circunstância não tem o condão de macular os atos executórios.

Isto porque, conforme se constata da marcha processual, o
embargante fora intimado da sentença que julgou a impugnação
ofertada (Id 707f342), ocasião em que teve a oportunidade de

interpor o remédio processual adequado, todavia, manteve-se
inerte."

Em que pese a referida decisão que julgou a impugnação ser

interlocutória, a irresignação da embargante será apreciada neste

momento, não representando qualquer prejuízo ao impugnante que
enseje nulidade dos atos executório a ausência de sua intimação
quando da apresentação da impugnação aos cálculos pelo
Reclamante.

Superado este ponto, quanto o mérito, o inconformismo da

embargante não procede.

A Contadoria do juízo, instada a se manifestar, foi taxativa ao
afirmar que "(...) nosso entendimento é de que, como o empregado
era remunerado com base em salário fixo e variável, que ambos
deverão ser considerados quando da apuração do plus salarial de

10%, deferido pelo Juízo". Assim, ratifico as razões apresentadas
pelo Setor de Cálculos em ID e11fca8, com os mesmos
fundamentos já expostos na decisão de ID 0311cf0, quais sejam: "É
que, na apuração da média salarial, não fora levada em
consideração a parte variável da sua remuneração (comissão +

RSR sobre comissão)."

Ainda, cabe frisar que a sentença deferiu a diferença salarial com
base na MÉDIA do salário do Reclamante, o que, no entender deste
Juízo compreende a parte fixa e a variável da remuneração, uma
vez que esta, apesar de ser variável, era concedida habitualmente,
fazendo parte da remuneração do autor.

Por tais fundamentos , não acolho os embargos à execução

opostos pela executada.

Diante do exposto, conheço dos embargos à execução opostos, e
no mérito NÃO ACOLHO, nos termos da fundamentação supra, que
passa a integrar o presente decisum como se aqui estivesse
transcrita.

Custas pelo executado, no valor de R$ 44,26.

Dê-se ciência às partes. Prazo: 08 (oito) dias.

A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo

identificado(a).
PETROLINA-PE, 11 de Junho de 2019.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001

de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei

11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O

documento pode ser acessado no endereço eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

httl

Assinatura

PETROLINA, 11 de Junho de 2019

KEVIA DUARTE MUNIZ

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Despacho

- M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS

- ROBSON NOVAES BARROS

PODER

JUDICIÁRIO

Identificação

PROC. Nº 0000681-20.2014.5.06.0411 (AP)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo

Agravante : M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE

ALIMENTOS

Agravado : ROBSON NOVAES BARROS

Advogados : Juliana de Abreu Teixeira e Jeanderson Miller Silva

Mota

Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Petrolina - PE

EMENTA

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com a apresentação de
Impugnação à sentença de liquidação pelo Autor, ora Agravado,

cujo memorial e planilha contábil, sequer teve a Ré, executada,

oportunidade de apresentar manifestação, revelou-se as condições

de fazê-lo após a garantia do Juízo, na forma prevista no art. 884,
§3º, da CLT. Ressalte-se que a decisão de impugnação à sentença

de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de

imediato, motivo pelo qual a discussão sobre a conta elaborada
pode ser renovada nos embargos à execução, conforme intelecção
dos artigos 884, caput e §3º, 879, §§ 2º e 893, § 1º, todos da CLT,
bem como a Súmula 214 do TST. Preliminar de nulidade acolhida.

RELATÓRIO
Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Petição interposto por M. DIAS BRANCO S/A

- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, em face da decisão
proferida pela 1ª Vara do Trabalho de PETROLINA às fls.

1.071/1.072, nos autos do processo em epígrafe, em que contende

com ROBSON NOVAES BARROS, ora Agravado.

Em suas razões recursais, produzidas às fls. 1.075/1.084, a

Embargante suscita nulidade da sentença de embargos à execução

alegando negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que não foi

notificada da impugnação aos cálculos de liquidação, apresentados

pelo Reclamante, em que pese haver determinação expressa nesse

sentido pelo Juízo do primeiro grau. Alega que após o Setor de
Cálculos haver emitido certidão e elaborado novos cálculos, sendo

exarada sentença interlocutória, conforme art. 879, §2º da CLT,
interpôs Embargos à execução. Aduz que embora a Vara tenha

entendido que, de fato, não fora ela notificada da impugnação à

conta de liquidação, firmou o entendimento de que havia precluído a

sua oportunidade de se manifestar. Assevera que a sentença de
impugnação é interlocutória, irrecorrível de imediato, não havendo

que se falar em preclusão, sob pena de cerceamento do direito de

defesa. Sustenta que apenas nos embargos à execução poderia

atacar a sentença de impugnação aos cálculos de liquidação,
conforme dispositivo legal declinado. Requer, assim, a nulidade da

sentença por violação aos artigos 5º, LV e 93, IX da CF de 88. No

mérito, investe contra os cálculos de liquidação afirmando que o

comando decisório não a condenou em diferenças de comissão,
mas diferenças de salário. Sustenta que não se confunde salário
com remuneração e que a sentença de execução ofende a coisa
julgada e o devido processo legal, consagrados no art. 5º, XXXVI e

LV da CF. Requer a reforma da sentença, no aspecto.

Sem manifestação da parte contrária.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do

Trabalho, em face da alteração do Regimento Interno deste
Regional, através da Resolução Administrativa TRT n° 05/2005.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo

de Petição.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PRELIMINARMENTE

Alegação de nulidade processual

Analisando o caderno processual, verifica-se que a sentença de

mérito transitou em julgado em 23.02.2018, conforme teor da

certidão de fl. 965.

O Juízo do 1º grau determinou a transferência dos depósitos

recursais para conta judicial e a liquidação da sentença pela

Contadoria da Vara, conforme despacho de fl. 968/992.

Os cálculos da contadoria foram carreados às fls. 979/992 e foram

homologados conforme decisão de fl. 993/994, determinando-se a

citação da Reclamada.

Subsequentemente, a Executada requereu que os depósitos

recursais fossem convolados em penhora, eis que suficientes para

garantia da execução e em seguida apresentou petição informando

não ter interesse em embargar a execução, solicitando a liberação

do crédito ao exequente e a restituição do saldo remanescente (v. fl.

999).

Não obstante, o Reclamante apresentou impugnação aos cálculos

de liquidação às fls. 1004/1008 e a Vara, além de autorizar o

pagamento do crédito exequente, honorários, custas e INSS,
determinou a intimação da parte adversa, executada para se

manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação (v. fl.

1009).

Todavia a Executada não foi intimada da impugnação em referência

e a contadoria do Juízo prestou as informações necessárias sobre

as questões suscitadas na impugnação, carreando aos autos nova

planilha contábil de fls. 1019/1038-1.040.

O Juízo do primeiro grau proferiu sentença de impugnação à

liquidação de fls. 1.041/1042, acolhendo-a e determinando a
intimação das partes. E a executada foi intimada desta decisão,

como se pode conferir do id nº 707f342, não se manifestando, nesta

ocasião.

Todavia, uma vez intimada para pagar o saldo remanescente em 05

(cinco) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios, a

Demandada comprovou o depósito judicial do crédito exequendo (v.

fl. 1.055) e apresentou os Embargos à execução de fls. 1.057/1.062,
acompanhado de planilha contábil (fls. 1063/1064).

Após a contraminuta da parte adversa às fls. 1067/1069, o Juízo do

primeiro grau proferiu o seguinte julgamento:

"O embargante alega a nulidade dos atos executórios, ao

argumento de que não fora intimado acerca da impugnação às

contas de liquidação ofertada pelo exequente. Ainda, apresenta

insurgência às retificações implementadas pela contadoria.

Razão não lhe assiste.

Não obstante a ausência de intimação para se manifestar acerca

da peça de impugnação apresentada pelo exequente, certo é que

tal circunstância não tem o condão de macular os atos executórios.
Isto porque, conforme se constata da marcha processual, o

embargante fora intimado da sentença que julgou a impugnação
ofertada (Id 707f342), ocasião em que teve a oportunidade de

interpor o remédio processual adequado, todavia, manteve-se

inerte.

Ademais, revela-se extemporâneo os embargos à execução ora

ofertados, porquanto, através da petição acostada sob o Id

8c51554, o embargante manifestou, de forma expressa, que não

intentava a adoção da referida medida, requerendo, inclusive, a

liberação do numerário em favor do exequente.

Não há, pois, como se conhecer os embargos à execução ora

opostos, porquanto intempestivos, restando prejudicado o

enfrentamento das demais questões suscitadas".

Dissinto do julgamento, no entanto.

Rechaço, de início, a alegação da magistrada sentenciante de

extemporaneidade dos Embargos à Execução apresentados pela
Reclamada, uma vez que à fl. 999 (id.nº 8c51554) a Executada

manifestara sua concordância com os cálculos pretéritos que

posteriormente foram impugnados pelo Exequente.

Com a apresentação de Impugnação à sentença de liquidação pelo

Autor, ora Agravado, cujo memorial e planilha contábil, sequer teve
a Ré, executada, oportunidade de apresentar manifestação, revelou

-se as condições de fazê-lo após a garantia do Juízo, na forma

prevista no art. 884, §3º, da CLT, que assim dispõe:

§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado
impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente

igual direito e no mesmo prazo. (Incluído pela Lei nº. 2.244, de

23.6.1954)

Ressalte-se que a decisão de impugnação à sentença de liquidação

tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, motivo

pelo qual a discussão sobre a conta elaborada pode ser renovada
nos embargos à execução, conforme estabelecem os artigos 884,

caput e §3º, 879, §§ 2º e 893, § 1º, todos da CLT, bem como a

Súmula 214 do TST.

Neste contexto, a Executada não incorreu em preclusão, insurgindo

-se, oportunamente, contra os cálculos homologados, em relação ao

novo demonstrativo numérico elaborado pelo Exequente e
endossado pela Contadoria do Juízo, uma vez que cuidou de
apresentar os Embargos à Execução no prazo de 05 dias após a

"garantia do Juízo".

Desse modo, não há como prevalecer o entendimento do Juízo do

primeiro grau que considerou intempestivos os Embargos à
Execução da Executada, oferecidos oportunamente, após a garantia

do Juízo.

Por oportuno, transcrevo a seguinte jurisprudência neste sentido:

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - A

concessão de vista dos cálculos, como prevista no § 2º do art. 879

da CLT, constitui mera faculdade do juiz, não gerando sua falta

qualquer nulidade. Quando homologados os cálculos apresentados

por uma das partes, podem ser impugnados, nos embargos à
execução ou na impugnação à sentença de liquidação, segundo a
regra do art. 884 da CLT, sem qualquer prejuízo. (TRT 3ª R. - AP

00371-2002-051-03-00-8 - 3ª T. - Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso -

DJMG 09.10.2004 - p. 04) JCLT.879 JCLT.879.2 JCLT.884

"SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA

IMPUGNAÇÃO. Consoante regra estatuída no art. 884, § 3º, da

CLT, somente em sede de Embargos à Execução poderão as

partes impugnar a sentença de liquidação. Em assim, não há falar

em preclusão da iniciativa embargatória em que se renova a

discussão acerca dos cálculos exeqüendos. De se prover, pois, o

Agravo de Petição, para determinar o retorno dos autos à origem

para complementação da prestação jurisdicional. (TRT-7 - Agravo

de Petição: AGVPET 1870002320005070003 CE 0187000-

2320005070003. Relator (a): ANTONIO MARQUES CAVALCANTE

FILHO. Julgamento: 10/03/2010. Órgão Julgador: TURMA 1.

Publicação: 13/04/2010 DEJT)".

Configurada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional, e, por

conseguinte, o cerceamento ao amplo direito de defesa da parte,

considerando que a Juíza singular deixou de se manifestar sobre as

razões expressas nos Embargos à execução.

Nesse contexto, objetivando evitar a supressão de instância, cabível

o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim analisar os

Embargos à Execução, como entender de direito.

Conclusão

Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Petição para
determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de
proceder ao julgamento dos Embargos à Execução, como entender

de direito, evitando-se a supressão de instância.

MÉRITO

Agravo de petição

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal

Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar
provimento ao Agravo de Petição para determinar o retorno dos
autos ao juízo de origem, a fim de proceder ao julgamento dos
Embargos à Execução, como entender de direito, evitando-se a

supressão de instância.

Certifico que na 14ª Sessão Ordinária realizada no décimo quarto

dia do mês de maio do ano de 2019,sob a Presidência da

Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho ENEIDA
MELO CORREIA DE ARAÚJO, com a presença dos

Excelentíssimos Senhores Desembargadores PAULO

ALCÂNTARA e SOLANGE MOURA DE ANDRADE ,bem comodo

representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador
PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA , foi julgado o

processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Martha Mathilde F. de Aguiar

Secretária da 2ª Turma
Assinatura
ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Desembargadora Relatora

WL/EM

Intimado(s)/Citado(s):

- M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE

ALIMENTOS

- ROBSON NOVAES BARROS