Informações do processo 0800290-58.2020.8.14.0052

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 26/03/2021 a 29/09/2021
  • Estado
  • Pará
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2021

29/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara Única de São Domingos do Capim
Tipo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Domingos do Capim PROCESSO: 0800290-58.2020.8.14.0052 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA Endereço: Rua João Diogo, 100, cidade velha, BELéM - PA - CEP: 66015-165 Nome: RAIMUNDO FÁTIMO Endereço: Avenida Lauro Sodré, SEM, PRÓXIMO A CÂMARA MUNICIPAL, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: MARINALVA BENÍCIO DO NASCIMENTO Endereço: RODOVIA PA 127, EM FRENTE A CASA DOS PÁSSAROS, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 ID: DECISÃO Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendam produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento e preclusão, ou solicitem o julgamento antecipado da lide, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, observando as cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). De Santa Maria do Pará p/ São Domingos do Capim, com data da assinatura eletrônica. ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará, Respondendo de forma cumulativa na Vara Única da Comarca de São Domingos do Capim.


Retirado da página 253 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

07/05/2021 Visualizar PDF

Seção: Vara Única de São Domingos do Capim
Tipo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única de São Domingos do Capim Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: 1domingoscapim@tjpa.jus.br           Processo nº 0800290-58.2020.8.14.0052                                       EDITAL DE INTIMAÇÃO                                        PRAZO 30 (TRINTA) DIAS  A Exmª. Srª. Drª. ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS, Juíza de Direito, respondendo pela Comarca de São Domingos do Capim, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc...  FAZ SABER e DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, especialmente os TERCEIROS INTERESSADOS para que possam intervier no processo que por este Juízo e Secretaria, se processam os autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de RAIMUNDO FÁTIMO e MARIVALDA BENÍCIO DO NASCIMENTO, conforme decisão de id 20878932 a seguir transcrita: “DECISÃO R.H. Cuida-se de pedido feito pelo Ministério Público em ação civil pública para que seja determinada liminarmente a interdição de um matadouro pertencente ao Sr. RAIMUNDO FÁTIMO e outro matadouro pertencente a Sra. MARINALVA BENÍCIO DO NASCIMENTO, pois tais estabelecimentos estariam operando sem as mínimas condições técnicas, sanitárias, de higiene, podendo acarretar doenças diversas na população que venha a consumir carnes lá processadas pelo abate de bovinos, sem mencionar a ocorrência de danos ambientais causados. Exsurge dos autos vários documentos e informações oriundos de procedimento de apuração administrativa conduzido pelo Ministério Público para resolução dos problemas apontados na exordial. Vieram conclusos. DECIDO. Quanto ao pedido liminar, tenho que o mesmo deva ser deferido. Nesse contexto, emerge do conjunto fático-probatório carreado aos autos que os matadouros não funcionam dentro dos padrões de normalidade e segurança sanitária, as suas instalações estão inadequadas com os parâmetros de salubridade e higiene exigíveis, bem como o abate esta sendo realizado de forma precária, em iminente risco à saúde da população local, razão pela qual não é razoável admitir tal postura, para dizer o mínimo. Além disso é urgente promover a proteção dos mananciais e do rio que corta o local e esta recebendo restos de carcaças, ossadas, sangue, detritos e outros materiais orgânicos oriundos da prática de abater clandestinamente os animais. O periculum in mora e o fumus boni iuris são escandalosos nos autos, diante dos documentos juntados aos autos, em especial os anexados junto a este pedido, demonstrando com certa clareza as irregularidades apontadas pelo Ministério Público. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATADOURO PÚBLICO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. INTERDIÇÃO. FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. INSPEÇÃO DA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E DA PESCA. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES AVENTADAS. INTERVENÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO NA LIDE. NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO PRECÁRIAS. DESCASO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Havendo competência concorrente da União, do Estado e do Município, com relação aos cuidados da saúde da população, não se faz necessária a intervenção daqueles na lide, ante ao flagrante interesse da municipalidade em tal fiscalização. A brevidade na fundamentação não significa ausência desta, o que impossibilita a nulidade do decisum. Os atos ou omissões administrativas devem ser objeto de controle do Judiciário, todas as vezes que se afastarem dos princípios orientadores da atividade de Administração Pública. Não sanadas as irregularidades apontadas no Termo de Ajustamento de Conduta e, restando evidente o risco à saúde da população, ante a má condição de funcionamento, correta a decisão que determinou a interdição do matadouro público. (Agravo de Instrumento nº 021.2011.000480-7/001, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. unânime, DJe 04.08.2011). Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar e determino a imediata interdição dos Matadouros pertencente ao réus, devendo o estabelecimento ser lacrado pelos Oficiais de Justiça desta Comarca, com auxilio policial, se necessário, lavrando-se o auto competente, ficando proibido a realização ou permissão de abate de animais por si ou por qualquer pessoa. Caso seja descumprida a ordem judicial, arbitro deste já multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia para cada réu, sem prejuízo da sanção criminal e prisão dos envolvidos e apreensão de todos os animais. Oficie-se a ADEPARÁ para que promova a fiscalização do cumprimento desta ordem, comunicando este Juizo qualquer violação das determinações supra, isso sem prejuízo das medidas administrativas que possam tomar no âmbito de sua atuação específica (Poder de Policia), procedendo com aplicação de multas, apreensão dos animais e etc. Oficie-se ao Município para tomar ciência desta decisão e proceder conforme seu poder de policia como órgão de gestão e execução de políticas pública na área da saúde e meio ambiente; Oficie-se a Delegacia Especializada em Meio Ambiente – DEMA, para as providencias que entender pertinentes. Oficie-se ao Comando da Policia Militar, para caso seja solicitada pelos Srs. Oficiais de Justiça, dê apoio no cumprimento desta ordem judicial. Publique-se edital – com prazo de 30 dias - conforme previsto no artigo 21 da Lei n.º 7.347/85, combinado com o artigo 94 da Lei n.º 8.078/90, para conhecimento dos interessados e eventual habilitação como litisconsortes. Cumpra-se. Outrossim, nos termos do §4º do artigo 334 do NCPC, recebo a petição inicial e determino a CITAÇÃO do(s) réu(s) com advertência que poderá(ão) oferecer contestação, sob pena de revelia, consoante artigo 335, inciso III do NCPC, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial seguirá a regra prevista no artigo 231 do CPC; Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Fica desde já autorizada a prerrogativa do artigo 212, §2º do CPC, caso seja requerido pelo(s) Autor(es).            Em sendo alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-o para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; Após conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, ficando o Diretor de Secretaria autorizado a assinar o expediente necessários e a realizar atos ordinatórios ao bom e célere andamento do processo. São Domingos do Capim, 04 de novembro de 2020. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito”. Sendo assim, em obediência ao art. 21 da Lei nº 7.347/85, combinado com o art. 94 da Lei nº 8.078/90, pelo presente edital, FICAM INTIMADOS OS TERCEIROS INTERESSADOS EM INGRESSAR NO FEITO, podendo fazê-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. E, para que chegue ao conhecimento de terceiros interessados e no futuro não possam alegar ignorância, é expedido o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, que será publicado no Diário da Justiça (DJE) e afixado em local próprio deste Juízo. Dado e passado nesta cidade e Comarca de São Domingos do Capim - PA, 23 de março de 2021. Eu, _______, Vanessa da Silva Serra (analista judiciário, matrícula 11.224-1), Diretora de Secretaria, o digitei e subscrevo. (assinatura digital) VANESSA DA SILVA SERRA Diretora de Secretaria

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Retirado da página 19429 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

26/03/2021 Visualizar PDF

Seção: SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM
JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única de São Domingos do Capim

Av. Magalhães Barata, 630 - Centro - São Domingos do Capim - PA

CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: 1domingoscapim@tjpa.jus.br

Processo n° 0800290-58.2020.8.14.0052

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 30 (TRINTA) DIAS

A Exm a . Sr 3 . Dr 3 . ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS, Juíza de Direito, respondendo pela Comarca de
São Domingos do Capim, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc...

FAZ SABER e DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, especialmente os
TERCEIROS INTERESSADOS para que possam intervier no processo que por este Juízo e Secretaria, se
processam os autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARÁ em face de RAIMUNDO FÁTIMO e MARIVALDA BENÍCIO DO NASCIMENTO , conforme decisão
de id 20878932 a seguir transcrita: “ DECISÃO R.H. Cuida-se de pedido feito pelo Ministério Público em
ação civil pública para que seja determinada liminarmente a interdição de um matadouro pertencente ao
Sr. RAIMUNDO FÁTIMO e outro matadouro pertencente a Sra. MARINALVA BENÍCIO DO NASCIMENTO,
pois tais estabelecimentos estariam operando sem as mínimas condições técnicas, sanitárias, de higiene,
podendo acarretar doenças diversas na população que venha a consumir carnes lá processadas pelo
abate de bovinos, sem mencionar a ocorrência de danos ambientais causados. Exsurge dos autos vários
documentos e informações oriundos de procedimento de apuração administrativa conduzido pelo
Ministério Público para resolução dos problemas apontados na exordial. Vieram conclusos. DECIDO.
Quanto ao pedido liminar, tenho que o mesmo deva ser deferido. Nesse contexto, emerge do conjunto
fático-probatório carreado aos autos que os matadouros não funcionam dentro dos padrões de
normalidade e segurança sanitária, as suas instalações estão inadequadas com os parâmetros de
salubridade e higiene exigíveis, bem como o abate esta sendo realizado de forma precária, em iminente
risco à saúde da população local, razão pela qual não é razoável admitir tal postura, para dizer o mínimo.
Além disso é urgente promover a proteção dos mananciais e do rio que corta o local e esta recebendo
restos de carcaças, ossadas, sangue, detritos e outros materiais orgânicos oriundos da prática de abater
clandestinamente os animais. O periculum in mora e o fumus boni iuris são escandalosos nos autos,

diante dos documentos juntados aos autos, em especial os anexados junto a este pedido, demonstrando
com certa clareza as irregularidades apontadas pelo Ministério Público. Nesse sentido: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATADOURO PÚBLICO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. INTERDIÇÃO. FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO.
INSPEÇÃO DA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
DA AGROPECUÁRIA E DA PESCA. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES
AVENTADAS. INTERVENÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO NA LIDE. NULIDADE DO DECISUM POR
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE
DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM.
CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO PRECÁRIAS. DESCASO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. Havendo competência concorrente da União, do Estado e do
Município, com relação aos cuidados da saúde da população, não se faz necessária a intervenção
daqueles na lide, ante ao flagrante interesse da municipalidade em tal fiscalização. A brevidade na
fundamentação não significa ausência desta, o que impossibilita a nulidade do decisum. Os atos ou
omissões administrativas devem ser objeto de controle do Judiciário, todas as vezes que se
afastarem dos princípios orientadores da atividade de Administração Pública. Não sanadas as
irregularidades apontadas no Termo de Ajustamento de Conduta e, restando evidente o risco à
saúde da população, ante a má condição de funcionamento, correta a decisão que determinou a
interdição do matadouro público. (Agravo de Instrumento n° 021.2011.000480-7/001, 4 a Câmara Cível
do TJPB, Rel. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. unânime, DJe 04.08.2011). Diante do exposto,
DEFIRO o pedido liminar e determino a imediata interdição dos Matadouros pertencente ao réus ,
devendo o estabelecimento ser lacrado pelos Oficiais de Justiça desta Comarca, com auxilio policial, se
necessário, lavrando-se o auto competente, ficando proibido a realização ou permissão de abate de
animais por si ou por qualquer pessoa. Caso seja descumprida a ordem judicial, arbitro deste já multa no
valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia para cada réu, sem prejuízo da sanção criminal e prisão dos
envolvidos e apreensão de todos os animais. Oficie-se a ADEPARÁ para que promova a fiscalização do
cumprimento desta ordem, comunicando este Juizo qualquer violação das determinações supra, isso sem
prejuízo das medidas administrativas que possam tomar no âmbito de sua atuação específica (Poder de
Policia), procedendo com aplicação de multas, apreensão dos animais e etc. Oficie-se ao Município para
tomar ciência desta decisão e proceder conforme seu poder de policia como órgão de gestão e execução
de políticas pública na área da saúde e meio ambiente; Oficie-se a Delegacia Especializada em Meio
Ambiente - DEMA, para as providencias que entender pertinentes. Oficie-se ao Comando da Policia
Militar, para caso seja solicitada pelos Srs. Oficiais de Justiça, dê apoio no cumprimento desta ordem
judicial. Publique-se edital - com prazo de 30 dias - conforme previsto no artigo 21 da Lei n.° 7.347/85,
combinado com o artigo 94 da Lei n.° 8.078/90, para conhecimento dos interessados e eventual
habilitação como litisconsortes. Cumpra-se. Outrossim, nos termos do §4° do artigo 334 do NCPC, recebo
a petição inicial e determino a CITAÇÃO do(s) réu(s) com advertência que poderá(ão) oferecer
contestação, sob pena de revelia, consoante artigo 335, inciso III do NCPC, por petição, no prazo de 15
(quinze) dias, cujo termo inicial seguirá a regra prevista no artigo 231 do CPC; Se a parte ré não ofertar
contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela
parte autora (CPC, art. 344). Fica desde já autorizada a prerrogativa do artigo 212, §2° do CPC, caso seja
requerido pelo(s) Autor(es). Em sendo alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
do autor, intime-o para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; Após conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o
necessário, ficando o Diretor de Secretaria autorizado a assinar o expediente necessários e a realizar atos
ordinatórios ao bom e célere andamento do processo. São Domingos do Capim, 04 de novembro de 2020.

Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito ". Sendo assim, em obediência ao art. 21 da Lei n°
7.347/85, combinado com o art. 94 da Lei n° 8.078/90, pelo presente edital, FICAM INTIMADOS OS
TERCEIROS INTERESSADOS EM INGRESSAR NO FEITO, podendo fazê-lo no prazo máximo de 30
(trinta) dias. E, para que chegue ao conhecimento de terceiros interessados e no futuro não possam alegar
ignorância, é expedido o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, que será publicado no Diário da Justiça (DJE)
e afixado em local próprio deste Juízo. Dado e passado nesta cidade e Comarca de São Domingos do
Capim - PA, 23 de março de 2021. Eu,, Vanessa da Silva Serra (analista judiciário, matrícula______
11.224-1), Diretora de Secretaria, o digitei e subscrevo.

(assinatura digital)

VANESSA DA SILVA SERRA

Diretora de Secretaria

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Retirado da página 3813 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Padrão