Informações do processo 0000194-63.2010.5.05.0461

  • Movimentações
  • 33
  • Data
  • 11/01/2013 a 08/08/2022
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2022 2019 2018 2015 2014 2013

13/08/2015

Seção: Secretaria-Geral Judiciária

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n°
13.015/2014.


O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes
termos:


[..]


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E
COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 51, item I; n° 362; n° 382 do
Tribunal Superior do Trabalho.


- violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX; artigo 173, §1°; artigo 114,
inciso I, da Constituição Federal.


- violação do(s) Lei n° 8036/1990, artigo 16; Consolidação das Leis
do Trabalho, artigo 468; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso
II; artigo 334,337.


- divergência jurisprudencial: .


Requer a reforma do julgado, alegando que a Justiça do Trabalho
detém competência para processar e julgar a lide,alegando ser a
recorridauma sociedade de economia mista.


Consta do v. acórdão:


Entretanto, cumpre-me ressaltar, como facilmente observado em
diversos votos por mim proferidos, que, conquanto adotasse o
aludido entendimento, nos autos buscava coletar indícios que
aclarassem a natureza da relação jurídica havida entre as partes.
Todavia, de acordo com reiterado entendimento da mais alta Corte
do País, a mera alegação do ente da Administração Pública de que
a contratação do servidor se deu pelo regime jurídico-administrativo,
é suficiente pra deslocar a competência para a Justiça Comum,
posicionamento este que passo a adotar.


Nesta senda, considerando que a Embasa, em sede de
contestação, alegou a existência de contrato regido pelo Direito
Administrativo, deve ser mantida a sentença que reconheceu a
incompetência desta Justiça Especializada para apreciação do feito.


Dos termos antes expostos, conclui-se que o entendimento
daTurma Regional não traduz qualquer violação de texto
constitucional ou legal, inviabilizando a admissibilidade do recurso
de revista.


De outro modo, os julgados apresentadospara confronto de teses
carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os
fundamentos do acórdão impugnado e não partem das mesmas
premissas de fato ostentadas pelo caso concreto, conforme
entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST.
Destaque-seque arestos provenientes de Turma doTST,
desteTribunal ou de órgão nãoelencado no art. 896, "a", da CLT


são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial
111 da SDI-1 do TST.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento aorecurso de revista.


Pois bem, cumpre ressaltar que o Pleno do Tribunal Superior do
Trabalho, em sessão do dia 23/4/2009, por decisão unânime,
cancelou a Orientação Jurisprudencial n° 205 da SBDI-1, na esteira
da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal de a
Justiça do Trabalho não desfrutar, mesmo após a EC 45/2004, de
competência material para processar e julgar causas instauradas
entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por
relação jurídico-administrativa.


Na oportunidade, o Colegiado firmou a tese, consonante com a do
STF, de a competência material ser da Justiça Comum, na esteira
do voto condutor do Exm° Sr. Ministro Vantuil Abdala, vazado nos
seguintes termos:


Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, já se
manifestou em sentido contrário à tese sufragada na orientação
jurisprudencial supracitada, entendendo ser a Justiça do Trabalho
incompetente para processar e julgar as ações em que se
estabeleça relações de cunho jurídico-administrativo na qual se
insere a contratação por tempo determinado. Em sessão de
julgamento realizada pelo Tribunal Pleno, no dia 21/08/2008, ao
analisar o RE n° 573.202, de Relatoria do Min. Ricardo
Lewandowski, interposto de decisão proferida pelo Tribunal Superior
do Trabalho no processo RR 643095/2000.2, reconheceu a
existência de repercussão geral na questão constitucional
suscitada, decidindo pela aplicação da orientação fixada por aquela
Corte em vários precedentes:


"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À
CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE. NO ART. 106 DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. I - Ao reconhecer a competência da
Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação,
trabalhista, o acórdão recorrido divergiu de pacífica orientação
jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. II - Compete à
Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder
Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado
por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988,
com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação
que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da
Constituição de 1988. III - Recurso Extraordinário conhecido e
provido." (RE 573202/AM, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe -
232, Divulgado em 04.12.2008, Publicado 05.12.2008)


Advieram desse entendimento reiteradas decisões daquela Corte no
sentido de julgar incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar
demanda relativa à contratação temporária por ente público ou à
qualquer relação jurídico-estatutária, entendida esta como a relação
de cunho jurídico-administrativo originada de investidura em cargo
efetivo ou em cargo em comissão, inclusive em reclamações
ajuizadas contra decisões proferidas por este Tribunal Superior do
Trabalho. A título ilustrativo, mencionam-se os seguintes arestos:


RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO
PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO
102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.


MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO
IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES AJUIZADAS
POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO
JURÍDICOADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO
E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal
decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 3.395 que "o disposto no art. 114, I, da
Constituição da República, não abrange as causas instauradas
entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação
jurídico-estatutária". 2. Apesar de ser da competência da Justiça do
Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido
pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê-
lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas
a vínculo jurídico-administrativo. 3. Se, apesar de o pedido ser
relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a
descaracterização da contratação temporária ou do provimento
comissionado, antes de se tratar de um problema de direito
trabalhista a questão deve ser resolvida" no âmbito do direito
administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista
terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa
a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado
pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça
do Trabalho. 5. Agravo regimental a que se dá provimento e
reclamação julgada procedente." (Rcl. 4489/PA, rel. p/ acórdão Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21.11.2008).


AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DEFINIÇÃO DO
ALCANCE MATERIAL DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA
ADI-MC N° 3.395/DF. 2. O disposto no art. 114, I, da Constituição
da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder
Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-
estatutária, entendida esta como a relação de cunho jurídico-
administrativo originada de investidura em cargo efetivo ou em
cargo em comissão. Tais premissas são suficientes para que este
Supremo Tribunal Federal, em sede de reclamação, verifique se
determinado ato judicial confirmador da competência da Justiça do
Trabalho afronta sua decisão cautelar proferida na ADI 3.395/DF. 3.
A investidura do servidor em cargo em comissão define esse caráter
jurídico-administrativo da relação de trabalho. 4. Não compete ao
Supremo Tribunal Federal, no âmbito estreito de cognição próprio
da reclamação constitucional, analisar a regularidade constitucional
e legal das investiduras em cargos efetivos ou comissionados ou
das contratações temporárias realizadas pelo Poder Público. 5.
Agravo regimental desprovido, à unanimidade, nos termos do voto
do Relator. (STF-Rcl 4785 MC-AgR / SE - SERGIPE; Relator: Min.
GILMAR MENDES; Tribunal Pleno; DJe-14/3/2008).


RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ADI 3.395-MC. EX-
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. Esta
Corte, em diversos precedentes, já decidiu que compete à Justiça
comum processar e julgar ações ajuizadas por ex-servidores
públicos ocupantes de cargo em comissão, tendo em vista o caráter
jurídico-administrativo dessa relação de trabalho. Agravo regimental
a que se nega provimento. (STF-Rcl 4001 AgR/SE - SERGIPE;
Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Decisão Plenária, DJE:
12/12/2011).


RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO
PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO
102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO
IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES AJUIZADAS
POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO
JURÍDICOADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO
E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal
decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 3.395 que "o disposto no art. 114, I, da
Constituição da República, não abrange as causas instauradas
entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação
jurídico-estatutária". 2. Apesar de ser da competência da Justiça do
Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido
pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê-
lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas
a vínculo jurídico-administrativo. 3. Se, apesar de o pedido ser
relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a
descaracterização da contratação temporária ou do provimento
comissionado, antes de se tratar de um problema de direito
trabalhista a questão deve ser resolvida" no âmbito do direito
administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista
terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa
a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado
pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça
do Trabalho. 5. Agravo regimental a que se dá provimento e
reclamação julgada procedente. (Rcl. 4489/PA, rel. p/ acórdão Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21.11.2008).


AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL.
CARGO EM COMISSÃO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUSCEPTÍVEIS DE MODIFICAR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É competente a Justiça comum para processar e julgar ações
relativas a conflitos relativos a vínculo jurídico-administrativo entre o
Poder Público e seu agente. 2. Irregularidade na contratação de
servidores pode dar ensejo à nulidade do contrato, com todas as
consequências daí decorrentes, mas não altera a natureza jurídica
de cunho administrativo que se estabelece originalmente. 3. Agravo
regimental não provido. (STF-Rcl 8197 AgR / RS - RIO GRANDE
DO SUL; Tribunal Pleno; Relator: Min. DIAS TOFFOLI; DJe
16/4/2010).


RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO.
JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da
ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer
interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC
45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a
apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus
servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária
ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias
que se deram com fundamento na Lei amazonense n° 2.607/00,
que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do
contrato. Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre
contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo
regimental prejudicado. (Rcl. 5381/AM, Relator Ministro Carlos
Britto, Tribunal Pleno, DJe n° 147, de 8.8.2008).


RECLAMAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ANATEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO
ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. Contrato firmado entre a Anatel e a
Interessada tem natureza jurídica temporária e submete-se ao
regime jurídico administrativo, nos moldes do inc. XXIII do art. 19 da
Lei n° 9.472/97 e do inciso IX do art. 37 da Constituição da
República. Incompetência da Justiça Trabalhista para o
processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder
Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico
-administrativa. Reclamação julgada procedente. (Reclamação
5.171-4 Distrito Federal, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal
Pleno, Acórdão publicado no DJe n° 187, de 3/10/2008).


RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO
JURÍDICOADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395/DF.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Contrato firmado entre o
Reclamante e o Interessado tem natureza jurídico-administrativa,
duração temporária e submete-se a regime específico, estabelecido
pela Lei sergipana n. 2.781/1990, regulamentada pelo Decreto n.
1 1.203/1990. Incompetência da Justiça Trabalhista para o
processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder
Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação júrídico
-administrativa. Precedentes. Reclamação julgada procedente."
(Reclamação 4.904-3 Sergipe, Relatora Ministra Cármen Lúcia,
Tribunal Pleno, Acórdão publicado no DJe n° 197, de 17/10/2008).


Outros precedentes do STF nesse sentido: Rcl 6745/MG, rel. Min.
Ellen Gracie, decisão monocrática publicada no DJe 060, de
30/3/2009, Rcl 5266/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão
monocrática publicada no DJe de 24/9/2007, págs. 49/50; Rcl
4528/GO - MC, rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática
publicada no DJ de 28.8.2006; Rcl 5297/PA, rel. Min. Joaquim
Barbosa, decisão monocrática publicada no DJe de 30.10.2008; Rcl
5260/PA, rel. Min. Eros Grau, decisão monocrática publicada no
DJe de 1-9.09.2008, Rcl. 4673/PI, rel. Min. Gilmar Mendes, decisão
monocrática publicada no DJe de 23.04.2008.


Dessa forma, consignado no acórdão recorrido que a reclamada "...
em sede de contestação, alegou a existência de contrato regido
pelo Direito Administrativo, deve ser mantida a sentença que
reconheceu a incompetência desta Justiça Especializada para
apreciação do feito.", verifica-se que o Regional decidiu em
consonância, tanto com o entendimento adotado pelo STF, quanto
com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/06/2015

Seção: Secretaria de Coordenação Judiciária de 2a Instância
Tipo: Notificação DJ

Ficam notificados os Srs. Advogados e Procuradores do(s)
agravado(s) para oferecerem contraminuta ao agravo e contra-
razão ao recurso principal.



Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

07/05/2015

Seção: Assessoria Jurídica Judiciária
Tipo: Pauta de Adiados

Revistas Denegadas - Ficam notificados os Srs. Advogados e
Procuradores dos recorrentes para fins de direito.



Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

17/03/2015

Seção: Gabinete da Desembargadora do Trabalho
Tipo: Edital de Notificação de Decisão

CONCLUSÃO: à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos
embargos de declaração.


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário