Informações do processo 0000740-02.2014.5.06.0413

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12/08/2015

Seção: 3a Vara do Trabalho de Petrolina
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO AZTECA DO BRASIL S.A.


- EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA.


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


3a Vara do Trabalho de Petrolina-PE
Rua Antônio Padilha, 55, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56304
-450, Telefone: (87) 38612516


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000740-02.2014.5.06.0413
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: RINALDO SANTOS CONDURU FILHO
RÉU : EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. e outros


DECISÃO


VISTOS ETC.


Melhor compulsando os autos, observo que não foi analisada a
exceção de pré-executividade oposta pelas reclamadas, por meio
do ID a857223. Pelo que passo a examiná-la.


Para que se insurja contra a execução sem a necessária garantia
do Juízo, embora sem previsão expressa no Código de Processo
Civil, os doutrinadores admitem a exceção de pré-executividade,
que na melhor técnica dever ser designada de objeção à
executividade. Referida objeção teria lugar nos casos em que
coubesse ao Juiz, de ofício, conhecer a matéria que importe em


ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido
e regular do processo de execução mesmo sem provocação da
parte. Contudo, jamais a objeção de pré-executividade poderá
substituir os embargos do devedor. Apenas em sede de embargos à
execução é que travará eventual discussão de matérias de mérito.
Em casos excepcionais, como aqueles que questionam matéria de
ordem pública, na qual seja evidente a nulidade ou a inexistência do
título, pode-se fazer defesa sem constrição patrimonial.


Não entendo, no presente caso, presentes as matérias acima
referidas, motivo por que indefiro liminarmente o processamento da
objeção à executividade interposta pelas reclamadas. Intimem-se.


Prossiga-se à execução em face da 2a reclamada por meio do
BACENJUD. Saliente-se que houve deretminação pretérita para
suspensão da execução em face 1a reclamada, pelo fato do
deferimento da recuperação judicial.


A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo
identificado(a).


PETROLINA-PE, 4 de Agosto de 2015.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

05/06/2015

Seção: 3a Vara do Trabalho de Petrolina
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


3a Vara do Trabalho de Petrolina-PE
Rua Antônio Padilha, 55, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56304
-450, Telefone: (87) 38612516


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000740-02.2014.5.06.0413
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: RINALDO SANTOS CONDURU FILHO
RÉU : EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. e outros


DESPACHO


1) Considerando a informação do pedido de
recuperação judicial das rés, intime-se o reclamante para
manifestação;


2) Mantendo-se inerte o exeqüente, certifique-se e
aguarde-se por 180 (cento e oitenta) dias.


O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).


PETROLINA-PE, 1 de Junho de 2015.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

22/04/2015

Seção: 3a Vara do Trabalho de Petrolina
Tipo: Intimação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
3a Vara do Trabalho de Petrolina
Processo: 0000740-02.2014.5.06.0413
AUTOR: RINALDO SANTOS CONDURU FILHO
RÉU: EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. e outros


D E S P A C H O


Vistas ao exequente da exceção de pré-executividade id
a857223, para manifestação em 5 dias.


Em 20 de Abril de 2015.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

06/04/2015

Seção: 3a Vara do Trabalho de Petrolina
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


3a Vara do Trabalho de Petrolina-PE
Rua Antônio Padilha, 55, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56304
-450, Telefone: (87) 38612516


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000740-02.2014.5.06.0413
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: RINALDO SANTOS CONDURU FILHO
RÉU : EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. e outros


DECISÃO


VISTOS ETC.


1) Homologo as contas de ID 8d18fa9, ead253f, c45238a,


1e2cc92 e b05a4a8 para que produzam os devidos efeitos legais;


2) Desnecessária a intimação da União, em vista do valor da
contribuição previdenciária;


3) O novo procedimento instituído pela Lei n° 11.232/06, publicada
no DOU 23/12/06, que entrou em vigor em 24/06/06 (art. 8° da LC
95/98), aplicado ao processo do trabalho como hipótese de
aplicação completiva e não subsidiária do CPC, tornou a execução
de obrigação de dar (pagar) prevista em título executivo judicial
(sentença ou acórdão) tão-somente num procedimento
complementar do processo de conhecimento e não mais processo
autônomo. Assim, como mero procedimento complementar, o início
da execução não mais exige citação, mas apenas intimação. Dessa
forma, vistas ao executado, por meio de seu patrono ou
diretamente caso não haja patrono regularmente constituído,
(art. 652, § 4° do CPC), para que efetue o pagamento, em 48
horas, da quantia de R$ 53.097,63, atualizada até 31/03/2015.


4) Caso o débito não seja quitado, voltem os autos conclusos
para bloqueio via BACENJUD;


A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo
identificado(a).


PETROLINA-PE, 27 de março de 2015.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

02/03/2015

Seção: 3a Vara do Trabalho de Petrolina
Tipo: Intimação

INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO


Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)
GEORGE SIDNEY NEIVA COELHO, Juiz(íza) do Trabalho da
3a Vara do Trabalho de Petrolina, fica(m) intimado(s) por meio


deste edital o(a) Autor(a) acima nominado(s), através de
seu(sua) advogado(a) também acima referido(a), para:
RECEBER A CTPS Prazo: 5 dias.Deverá(ão) o(s)
destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei
11.419/06, bem como a regulamentação das Resoluções N.°s
94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n°
15/2008 e do Ato TRT6-GP N.° 443/2012.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

20/02/2015

Seção: 3a Vara do Trabalho de Petrolina
Tipo: Intimação

INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO


Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)
MARÍLIA LEAL MONTENEGRO SPINELLI, Juiz(íza) do Trabalho
da 3a Vara do Trabalho de Petrolina, fica(m) intimado(s) por
meio deste edital o(a) Réu, acima nominado(s), através de
seu(sua) advogado(a) também acima referido(a), para anotar a
CTPS do autor, que se encontra depositada na Secretaria da
Vara. Prazo: 5 dias.Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta
intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como
a regulamentação das Resoluções N.°s 94/2012 e 128/2013 do
CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6
-GP N.° 443/2012.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

04/02/2015

Seção: Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) GEORGE SIDNEY NEIVA COELHO, Juiz(íza) do Trabalho da 3a Vara do Trabalho de Petrolina, fica(m) intimado(s) por meio deste edital o(a) Autor(a) , acima nominado(s), através de seu(sua) advoga
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


3a Vara do Trabalho de Petrolina-PE
Rua Antônio Padilha, 55, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56304
-450, Telefone: (87) 38612516
Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000740-02.2014.5.06.0413
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: RINALDO SANTOS CONDURU FILHO
RÉU : EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. e outros


DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO:


CARLOS EDUARDO DE LIRA MARTINS


INTIMAÇÃO


Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para que o
reclamante deposite sua CTPS, no prazo de 5 dias;


O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a)
Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). GEORGE
SIDNEY NEIVA COELHO.


PETROLINA-PE, 4 de fevereiro de 2015.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

16/01/2015

Seção: 3a Vara do Trabalho de Petrolina
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


3a Vara do Trabalho de Petrolina-PE
Rua Antônio Padilha, 55, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56304
-450, Telefone: (87) 38612516


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000740-02.2014.5.06.0413
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: RINALDO SANTOS CONDURU FILHO
RÉU : EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. e outros


SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Vistos, etc.


Trata-se de embargos de declaração opostos
tempestivamente pelas rés (id ebbf6b0) apontando, em síntese,
omissões e obscuridade no julgado.


Os autos vieram conclusos para julgamento.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


No processo laboral, os embargos declaratórios são
cabíveis quando verificada a ocorrência de omissão,
obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, conforme
dispõe o art. 535 do CPC c/c art. 897-A da CLT, sendo
admitidos também na hipótese de erro material, conforme a
jurisprudência predominante.


Passo a apreciar os embargos opostos.


DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS RECLAMADAS


Procede, em parte, a irresignação das rés.


O julgado embargado foi claro ao afastar as comissões da
remuneração do reclamante, havendo deferimento dos pleitos
de pagamento de diferenças salariais, e reflexos, conforme a
inicial, em relação ao piso dos bancários, em conformidade
com as normas coletivas da referida categoria.


Nada a corrigir, pois, quanto à tal parte da sentença.


Sendo expurgadas as comissões da remuneração do
reclamante, em conformidade com o

decisum

embargado,
restam afastados os entendimentos previstos na Súmula n°
340, e OJ n° 397 da SDI-1, do Col. TST, para fins de apuração
das horas extras, e repercussões, reconhecidas. Acolhem-se
os aclaratórios quanto a tal parte da sentença.


Quanto à incidência dos juros de mora e multa sobre as
verbas previdenciárias, acolhem-se os embargos para
determinar que, quando da liquidação do julgado, deve ser
observado o entendimento previsto na Súmula n° 14 do E. TRT.


Quanto ao mais, improcede o inconformismo das rés.


CONCLUSÃO


Por tais fundamentos, que integram este dispositivo como se
aqui transcritos, decido ACOLHER PARCIALMENTE os
embargos de declaração dos reclamados, com efeito
infringente.


Ficam mantidas as custas judiciais fixadas, e o valor
arbitrado à condenação para tal fim, conforme a sentença
embargada.


Vista às partes.


Petrolina, 19 de dezembro de 2014


GEORGE SIDNEY NEIVA COELHO
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário