Informações do processo 0000207-82.2011.5.03.0073

  • Numeração alternativa
  • 00207/2011-073-03-00.9
  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 05/12/2012 a 20/02/2015
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2015 2014 2013 2012

10/06/2014

Seção: Segunda Turma
Tipo: Despacho

Publicação de acórdãos referentes a julgados da Segunda


Turma, encontrando-se os processo na Diretoria de Recursos,


à Av. Contorno, 4631, Térreo, no Bairro Funcionários.


EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA
POR RECOLHIMENTO EM ATRASO. MP 449/2008. VIGÊNCIA. A
Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, não
instituiu nova contribuição. Produziu, contudo, profundas
modificações na Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusive
quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, daí lhe ser
aplicável, quanto à sua vigência, a norma disposta no art. 195, par.
6°, da Constituição da República. As contribuições sociais, portanto,
somente poderão ser exigidas quando decorridos noventa dias da
data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. No
caso presente, os respectivos cálculos devem ser refeitos segundo
essas novas regras, uma vez que a prestação de serviço teve início
em data posterior a 04/03/2009, ou seja, quando já eficaz a
mencionada Medida Provisória.


DECISÃO: A Turma, à unanimidade, rejeitou a preliminar de não
conhecimento do agravo de petição interposto pela União Federal,
por inobservância do § 1° do art. 879 da CLT, e dele conheço; no
mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para determinar
a retificação dos cálculos da contribuição previdenciária, a partir da
admissão do exequente, segundo os parâmetros da Medida
Provisória n. 449/2008, sendo devida a multa moratória apenas na
hipótese de o devedor deixar de efetuar o pagamento do débito
previdenciário até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação
(artigo 43, § 3°, da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela
Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009);
fixou as custas pela executada no importe de R$44,26 - art. 789-A,
IV, CLT.


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28/05/2014

Seção: Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

PAUTA SEGUNDA TURMA


Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária da Segunda
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região a
ser realizada no dia 03 de junho de 2014, no Plenário 01,10o.
andar da Avenida Getúlio Vargas, n. 225, iniciando- se
às 09:00 horas:


Relator: Des. Deoclecia Amorelli Dias


Revisor: Des. Sebastiao Geraldo de Oliveira



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05/05/2014

Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Ata de Distribuicao

ATA DA REUNIAO NR. 18
DISTRIBUICAO DE 05 DE MAIO DE 2014


Certifico que a Exma. Desa. Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a. Regiao, auxiliada pela Subsecretaria de
Distribuicao de Feitos de 2a. Instancia, Ana Cristina Cezar,
procedeu, em audiencia publica, conforme dispoe o artigo 86,
caput e artigo 46, I, "a" / "b" do Regimento Interno deste
Tribunal, a distribuicao referente a cinco de maio de dois
mil e catorze dos seguintes processos:


Primeira Turma


Relator: Des. Jose Eduardo Resende Chaves Jr.


Revisor: Juiza Convocada Erica Aparecida Pires Bessa



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05/05/2014

Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Ata de Distribuicao

ATA DA REUNIAO NR. 18
DISTRIBUICAO DE 05 DE MAIO DE 2014


Certifico que a Exma. Desa. Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a. Regiao, auxiliada pela Subsecretaria de
Distribuicao de Feitos de 2a. Instancia, Ana Cristina Cezar,
procedeu, em audiencia publica, conforme dispoe o artigo 86,
caput e artigo 46, I, "a" / "b" do Regimento Interno deste
Tribunal, a distribuicao referente a cinco de maio de dois
mil e catorze dos seguintes processos:


Primeira Turma


Relator: Des. Jose Eduardo Resende Chaves Jr.


Revisor: Juiza Convocada Erica Aparecida Pires Bessa



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30/01/2014

Seção: 1a Vara do Trabalho de Poços de Caldas
Tipo: Notificação

Tomar ciencia do inteiro teor do despacho de f. O mesmo encontra-
se disponivel, na integra, no site http://www.trt3.jus.br


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