Informações do processo 0001290-38.2017.8.04.2501

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 07/04/2021 a 13/10/2021
  • Estado
  • Amazonas

Movimentações Ano de 2021

13/10/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO I - VARAS - COMARCAS DO INTERIOR - AMATURÁ
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos
JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Autazes - JE Cível - JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO - RELAÇÃO 190/2021

SENTENÇAVistos e examinados.Trata-se de pedido de expedição de Alvará Judicial pela parte Requerente a fim de que possa levantar
os valores depositados, em decorrência do trâmite do processo epigrafado.É o relatório. Decido.De análise dos autos, constato que
efetivamente os valores encontram-se depositados, tudo em decorrência do andamento processual. Nestas circunstâncias, o deferimento
do pedido é a consequência natural dos fatos postos em juízo.Ante o exposto e o que consta dos autos, DEFIRO O PEDIDO a fim
de que a parte Requerente efetue o levantamento dos valores depositados.Havendo possibilidade e informações da conta bancária
ou outro modo para expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO, determino que se EXPEÇA, VIA SISTEMA DISPONIBILIZADO PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DEVIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO.Em outro caso, não sendo possível o referido, DETERMINO
QUE SEJA OFICIADA A AGÊNCIA BANCÁRIA PARA QUE EFETUE A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DIRETAMENTE PARA A
CONTA INFORMADA PELA PARTE REQUERENTE.Por fim, confirmada nos autos a expedição de alvará eletrônico ou cumprimento
das diligências necessárias a satisfação do crédito pela parte requerente, JULGO EXTINTO o feito, com base no artigo 924, inciso II, do
Código de Processo Civil, determinando, por conseguinte, o imediato arquivamento dos autosIntime-se. Diligencie-se e cumpra-se com
brevidade.Autazes/AM, 07 de Outubro de 2021DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTOJuíza de Direito


Retirado da página 7 do Diário de Justiça do Estado do Amazonas - Judiciário - Interior

07/04/2021 Visualizar PDF

  • Revisor do Processo Não Informado
Seção: SEÇÃO VIII - TURMA RECURSAL - Vara Única de Autazes
Tipo: Recurso Inominado Cível
Conclusão de Acórdãos

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
COM PEDIDO DE LIMINAR. CESTA DE SERVIÇOS. DÉBITO NÃO AUTORIZADO DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA. MÁ
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAL E MORAL
CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO
ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VENCIDO O RECORRENTE, CONDENO-O EM CUSTAS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (LEI 9.099/95, ART. 55)..
DECISÃO: “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito
que compõem a 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.".


Retirado da página 622 do Diário de Justiça do Estado do Amazonas - Judiciário - Capital