Informações do processo 0002745-33.2012.5.02.0007

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 20/02/2015 a 28/05/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2015

28/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Orgão Judicante - 5a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE
RENOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE OFENSA CONSTITUCIONAL.
PRECLUSÃO.

Se a parte não renova no agravo de instrumento a
alegação de ofensa constitucional contida nas razões de revista,
incide a preclusão. Do mesmo modo que é impróprio o exame de
ofensa à legislação infraconstitucional, em recurso submetido ao rito
sumaríssimo.

Agravo não provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/05/2015

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 13a. Sessão Ordinária da 5a Turma do
dia 20 de maio de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/05/2015

Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
27/04/2015 a 30/04/2015 - 5a Turma (T5).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: PROCESSO N° TST-AIRR-2525-19.2011.5.02.0056

Agravante:


EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.
-EMBASA


Advogado : Dr. Valberto Pereira Galvão
Advogado : Dr. André Gonçalves Fernandes
Agravada :


COHIDRO ENGENHARIA LTDA.


Advogado : Dr. Delfin Paixão dos Santos
Agravado :


ROBERTO MATIAS NOGUEIRA


Advogado : Dr. Diego Freitas de Lima
Advogado : Dr. Marcelo Walb Lima Cabral
Advogado : Dr. Leonardo Cruz e Araújo
Ed/a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada nesta Corte sob o n°


TST-Pet-
7428/2015.7


, o Dr.


Delfin Paixão dos Santos


renuncia aos poderes
que lhe foram outorgados por


COHIDRO ENGELHARIA LTDA


e
requer


“a notificação da Cohidro Engenharia Ltda, para que a
mesma constitua novo procurador”.


Nos termos do artigo 45 do CPC é do advogado renunciante o ônus
de cientificar o mandante.


Do exposto,


concedo


ao requerente


o prazo de 10 (dez) dias


para
comprovação da ciência de que trata o referido dispositivo legal.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST



Agravante:


MARIA YARA MORAIS FORRER


Advogado : Dr. Marcos Evaldo Pandolfi
Agravado :


BANCO DO BRASIL S.A.


Advogado : Dr. Flávio Olímpio de Azevedo
Agravado :


G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.


Advogada : Dra. Daniele Rosa dos Santos
Fr./a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada neste Tribunal sob o n°


TST-Pet-
21903/2015.8, G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.


requer a
retificação do polo passivo da demanda, em razão da alteração da
denominação social da Reclamada G&P PROJETOS E SITEMAS
LTDA., conforme documentos comprobatórios colacionados.
Requer, também, que as publicações e/ou intimações sejam
efetuadas exclusivamente em nome da Dr.a Daniele Rosa dos
Santos - OAB/SP n° 171.120, anexando instrumento de mandato, a
qual já consta dos registros de autuação.


Do exposto,


defiro


o pedido, determinando que se retifique a
autuação para que conste como segundo Agravado G&P
PROJETOS E SISTEMAS S.A., mantendo-se nos registros, como


sua representante, a Dr.a Daniele Rosa dos Santos.


Após,


à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição
de Processos, para o regular prosseguimento do feito.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos:


[..]


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Sindical Rural.
Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 8°, inciso I, da Constituição Federal.


- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 578;
artigo 579; artigo 606; Lei n° 8847/1994, artigo 24, inciso I; Lei n°
9393/1996, artigo 6°; artigo 17, inciso II; Código Tributário Nacional,
artigo 116.


- artigo 6, Decreto-Lei n° 1166/1971.


Consta do v. Acórdão:


Conheço do recurso porque regular e tempestivo.


A Recorrente ajuizou ação de cobrança de contribuição sindical
rural patronal. Inconformada com a improcedência do pedido,
apresenta recurso ordinário argumentando que cabia ao Reclamado
comprovar o fato impeditivo do direito, qual seja, que a propriedade
seja área de conservação ambiental, até porque não foi colacionado
ato declaratório do IBAMA neste sentido; que a cobrança foi feita
com base nas declarações prestadas pelo próprio recorrido à
Receita Federal, que têm presunção de veracidade. Em que pese a
irresignação recursal, a tese não merece acolhida.


Examinando o teor da contestação, verifica-se que, ao inverso das
alegações de recuso, a tese da defesa não teve como único
fundamento o fato de a propriedade enquadrar-se como área de
preservação e conservação ambiental. Pelo contrário, dessume-se
da leitura da peça que o principal fundamento do Réu para
combater a pretensão lastreou-se no fato de não desenvolver
atividade econômica rural nem utilizar o imóvel para sua
subsistência (fls. 70/71).


Com efeito, assim reza o artigo 1° do Decreto-lei 1.166/71, com
redação alterada pela Lei 9.701/98:


"Art. 1° Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural
prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da
Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:


I - trabalhador rural:


(...)


II - empresário ou empregador rural:


a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a
qualquer título, atividade econômica rural;


b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime
de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a
força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e
econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva
região;


c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma
de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva
região."


Destarte, ainda que se considere o ônus do Réu de comprovar o
fato impeditivo do direito pleiteado pela Autora (art. 333, II, do CPC),
denota-se do conjunto probatório formado nos autos que deste
encargo desonerou-se a contento. Especialmente considerando as
declarações da única testemunha ouvida em audiência: "é vizinho
da propriedade do reclamado...na propriedade há apenas uma casa
pequena e o restante 'é só mato' e árvores; que o reclamado não
explora nenhuma atividade econômica na propriedade; que não há
nenhum empregado trabalhando na propriedade; que perto da
entrada há uma pequena plantação de eucalipto e o restante é mata
nativa; que o depoente conhece a área há mais ou menos 8 anos"
(fls. 66, grifos meus). Vale notar que a testemunha tinha amplas
condições de noticiar a situação envolvendo o reclamado, eis que é
vizinho do Autor e conhece pessoalmente a propriedade. E pelo
depoimento prestado verifica-se que o Réu não se enquadra na
definição legal de empregador rural, não estando obrigado, pois, a
pagar as contribuições pleiteadas pela Autora, uma vez que possui
um único imóvel rural, não exerce atividade econômica rural, não
possui empregados e sequer explora o imóvel para sua
subsistência. Mantenho, pois, a improcedência do pedido.
Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, as hipóteses
de cabimento subsumem-se aos casos de malferimento direto à
norma constitucional e de atrito com súmula do C. Superior
Colegiado Trabalhista.


Para o trânsito da revista por violação a dispositivo constitucional, a
ofensa alegada deve ser direta e literal, e não por via reflexa ou
indireta.


Assim, por não restar configurado vilipêndio a texto constitucional
ou contrariedade à súmula do colendo Tribunal Superior do
Trabalho, não há como ser admitido o apelo.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


Convém lembrar que a admissibilidade do recurso de revista
interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo
depende da demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal
Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição,
na conformidade do artigo 896, § 6°, da CLT e da Súmula n° 442
desta Corte. Assim não será analisada a violação legal nem a
divergência jurisprudencial proposta.


Feito esse registro, observa-se que a premissa fática fixada no
acórdão regional, transcrita na decisão agravada, consiste na
assertiva de que o reclamado não se enquadra na descrição contida
no artigo 1°, inciso II, do Decreto-lei n° 1.166/71, pois que “...não
exerce atividade econômica rural, não possui empregados e sequer
explora o imóvel para sua subsistência.”


Para firmar posição conclusiva sobre a pretensa violação dos
artigos 8°, inciso I, seria necessário revolver o conjunto fático-
probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição
deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST.


De outro lado, a referida ofensa, se existente, o seria apenas de
forma reflexa e não direta, pois dependeria do prévio exame da
legislação infraconstitucional que rege a matéria (artigos 578 da
CLT, e 1°, inciso II, e alíneas, do Decreto-lei n° 1.166/71), não


viabilizando, portanto, o processamento do apelo.


A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537
AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS
COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682,
Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min.
Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do
devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem
como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das
decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos
depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só,
não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-
AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI
756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na
tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A
Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da
violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a
que se nega provimento. (DJE 21/5/2013)


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 19 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário