Informações do processo 0004806-21.2017.8.12.0019

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 15/04/2021
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2021

15/04/2021 Visualizar PDF

Seção: Juizado Especial Adjunto ___ de Ponta Porã
Tipo: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0022/2021


Intimação do procurador do réu, da Sentença de fls. 135: “Vistos, etc O Ministério Público pleiteia o arquivamento dos
autos em razão do cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo por parte do réu. DECIDO.
Considerando que decorreu o prazo da suspensão condicional do processo com total cumprimento, com apoio no parecer do
Ministério Público, declaro, por sentença, extinta a punibilidade deJulio Cezar Vera Centurion, por força do art 89, § 5°, da Lei n°
9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com as anotações, arquive-se. Ponta Porã, 06 de abril de 2021"


Retirado da página 758 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Judicial - 1ª Instância