Informações do processo 0002921-78.2011.5.02.0061

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 20/02/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2015

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: PROCESSO N° TST-AIRR-2525-19.2011.5.02.0056

Agravante:


EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.
-EMBASA


Advogado : Dr. Valberto Pereira Galvão
Advogado : Dr. André Gonçalves Fernandes
Agravada :


COHIDRO ENGENHARIA LTDA.


Advogado : Dr. Delfin Paixão dos Santos
Agravado :


ROBERTO MATIAS NOGUEIRA


Advogado : Dr. Diego Freitas de Lima
Advogado : Dr. Marcelo Walb Lima Cabral
Advogado : Dr. Leonardo Cruz e Araújo
Ed/a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada nesta Corte sob o n°


TST-Pet-
7428/2015.7


, o Dr.


Delfin Paixão dos Santos


renuncia aos poderes
que lhe foram outorgados por


COHIDRO ENGELHARIA LTDA


e
requer


“a notificação da Cohidro Engenharia Ltda, para que a
mesma constitua novo procurador”.


Nos termos do artigo 45 do CPC é do advogado renunciante o ônus
de cientificar o mandante.


Do exposto,


concedo


ao requerente


o prazo de 10 (dez) dias


para
comprovação da ciência de que trata o referido dispositivo legal.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST



Agravante:


MARIA YARA MORAIS FORRER


Advogado : Dr. Marcos Evaldo Pandolfi
Agravado :


BANCO DO BRASIL S.A.


Advogado : Dr. Flávio Olímpio de Azevedo
Agravado :


G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.


Advogada : Dra. Daniele Rosa dos Santos
Fr./a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada neste Tribunal sob o n°


TST-Pet-
21903/2015.8, G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.


requer a
retificação do polo passivo da demanda, em razão da alteração da
denominação social da Reclamada G&P PROJETOS E SITEMAS
LTDA., conforme documentos comprobatórios colacionados.
Requer, também, que as publicações e/ou intimações sejam
efetuadas exclusivamente em nome da Dr.a Daniele Rosa dos
Santos - OAB/SP n° 171.120, anexando instrumento de mandato, a
qual já consta dos registros de autuação.


Do exposto,


defiro


o pedido, determinando que se retifique a
autuação para que conste como segundo Agravado G&P
PROJETOS E SISTEMAS S.A., mantendo-se nos registros, como


sua representante, a Dr.a Daniele Rosa dos Santos.


Após,


à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição
de Processos, para o regular prosseguimento do feito.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos, in verbis:


Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos.


Alegação(ões):


- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso
I; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333.


- divergência jurisprudencial.


Sustenta que a recorrida exercia a função de promotora de vendas,
atividade eminentemente externa, sem qualquer controle de horário,
não fazendo jus, portanto, a horas extras e reflexos.


Consta do v. Acórdão:


Das horas extras e intervalo intrajornada - reflexos
Conquanto incontroversa a circunstância de o reclamante, na
condição de "promotor de vendas", ativar-se externamente, não
pode ele ser enquadrado nas disposições do artigo 62, I, da CLT,
pois tinha a jornada de trabalho controlada e fiscalizada pela
reclamada, que admitiu, em depoimento pessoal que "(...) o controle
de frequência do reclamante era realizada (sic) através de celular
corporativo no qual era possível o contato com seu supervisor, bem
como pelas informações prestadas pelos gerente (sic) das lojas da
reclamada; (...)" (fl. 193).


Outrossim, a única testemunha ouvida, trazida pela recorrente, em
abono à tese da inicial e ao quanto declarado pelo autor, em
depoimento, asseverou que "(...) trabalhava das 07h00 às 15h00 de
segunda-feira a sábado; que esse horário de trabalho era definido
pela reclamada; que o horário de trabalho era fiscalizado pelos
gerentes dos clientes em que trabalhavam; que caso houvesse
atraso no horário de entrada, esses gerentes ligavam para
reclamada, informando a situação (...)" (fl. 193-verso).


E, embora a reclamada tenha afirmado que, em havendo ao labor
aos domingos, gozaria o reclamante de folgas compensatórias, nos
termos do "acordo de compensação" acostado sob doc. n° 8, ao
volume de documentos, não restou demonstrado que estas eram
efetivamente usufruídas, afigurando-se, pois, devidas horas extras
pelo labor aos domingos.


Todavia, com relação ao intervalo intrajornada, declarou a
testemunha que "(...) usufruía de 01h de intervalo, em razão de
haver orientação da reclamada para essa finalidade; que o gerente
da loja controlava o horário de intervalo do depoente" (fl. 193-verso),
não se havendo falar, portanto, em horas extras em razão da fruição
parcial do intervalo intrajornada.


Nesse contexto, reformo, em parte, a r. sentença de Origem para
fixar a jornada de trabalho das 07:00 às 15:00 horas, de segunda-
feira a sábado, com 1 hora de intervalo intrajornada, e em dois
domingos por mês, no mesmo horário, afigurando-se devidas, por
conseguinte, horas extras somente pelo labor aos domingos, na
medida em que a adoção de tal jornada não importa extrapolação
do limite de 8 horas diárias e 44 semanais.


Ressalte-se, por fim, que a r. sentença corretamente deferiu
"reflexos das horas extras em aviso prévio, 13° salário, férias,
acrescidas de 1/3, FGTS e acréscimo de 40%, nos limites da inicial"
(fl. 199-verso), não tendo sido deferidos reflexos das horas extras
em repousos semanais remunerados e, com estes, nas férias, com


1/3 e nos 13°s salários, com incidência do FGTS, com 40%, o que
implicaria violação à OJ n° 394, da SDI-I. Carece, pois, de interesse
recursal a recorrente, no particular.


Dou parcial provimento.


Apesar do inconformismo manifestado, o seguimento do apelo é
inviável, vez que o reexame da matéria demanda o revolvimento de
material fático-probatório, o que não se coaduna com a natureza
extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula n° 126 do C.
Tribunal Superior do Trabalho.


Nesse espeque, inócua a transcrição de arestos paradigmas, pois a
tese neles consignada, para ser específica, como exige a Súmula n°
296 do C. Tribunal Superior do Trabalho, deverá referir-se a
aspectos fáticos e à reapreciação da prova.


Portanto, toda e qualquer discussão sobre o tema já se encontra
esgotada no duplo grau de jurisdição, o que afasta a possibilidade
de cabimento da revista, também, por dissenso jurisprudencial, nos
moldes do art. 896, alínea "a", da CLT.


A irresignação delineada não infirma o fundamento adotado pela
douta autoridade local, diante do registro contido no acórdão
recorrido de que o agravado, embora exercesse atividades
externas, “tinha a jornada de trabalho controlada e fiscalizada pela
reclamada”, por meio de celular corporativo e das informações
prestadas pelos gerentes.


Considerada essa premissa, sobressai a convicção de que para
reconhecer-se a alegada violação do artigo 62, inciso I, da CLT
seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST.
Dada a evidência de o Colegiado ter-se valido precipuamente do
princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, sopesando
as provas produzidas, não se configura, igualmente, a pretensa
vulneração dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC.


Quanto aos arestos colacionados, são inespecíficos, por abordarem
premissa fática diversa, consubstanciada na ausência de controle
de horário do trabalhador externo, o que atrai a incidência da
Súmula n° 296, I, do TST como óbice à admissibilidade do apelo.
Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 19 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário