Informações do processo 0000569-25.2014.5.23.0008

Movimentações 2018 2015 2014

21/11/2018 Visualizar PDF

Seção: Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - Certidão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- IMPORSERV COMÉRCIO, SERVIÇO, REPRESENTAÇÃO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

- INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO - IFMT

- SINDICATO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS E
TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES

TERRESTRE DE CUIABÁ E REGIÃO - STETTCR

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho
mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de

admissibilidade.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de

admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os

seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO,

SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / ADEQUAÇÃO DA

AÇÃO / PROCEDIMENTO

Alegações:

- contrariedade aos princípios da segurança jurídica, verdade real,

"do não prejuízo à parte ex adversa" ( sic), protetor do direito do
trabalhador e da norma mais benéfica ao trabalhador.

- violação aos arts. 5º da LINDB; 244, 249, §1º, 250, parágrafo

único, e 292, §2º, do CPC.

O Demandante, ora Recorrente, não se conforma com o

indeferimento da petição inicial pela Turma Revisora, que não
emprestou validade à cumulação de pedidos por concluir que as
pretensões cujo procedimento é diverso do ordinário, deduzidas na
peça de ingresso, não eram com ele compatíveis, na forma

estatuída pelo art. 292, §2º, do CPC.

Aduz que, diversamente do consignado no acórdão recorrido, "(...) a

ação busca cumulação de pedidos com PROCEDIMENTOS
DISTINTOS, nos moldes permissivos do § 2º do artigo 292 do
Código de Ritos, não sendo o caso de cumulação de PROCESSOS

DISTINTOS, como exemplo, o processo de execução e processo de

conhecimento." (Id cf70274 - pág. 06, destaques no original).

Assevera, nesse passo, que "(...) se for barrado o direito de

cumulação de pedidos, nos moldes do destacado Acórdão
combatido, verifica-se que será necessário o ingresso de duas/três

ações ao invés de uma." (Id cf70274 - pág. 07, destaques no

original).

Conclui ponderando que "(...) a cumulação de pedidos apresentada
na inicial não acarreta prejuízos a parte ex adversa, considerando já

ser um 'ônus' da empresa provar o pagamento das verbas

trabalhistas, das benesses convencionais, das contribuições

sindicais, dentre outras, sendo que os documentos requisitados

serviriam para fundamentar / embasar / trazer clareza para o
formação do convencimento do Juízo, buscando sempre a verdade

real (princípio da verdade real)." (Id cf70274 - pág. 07, destaques no

original).

Consta do acórdão:

"Conforme reconhecido na sentença, a petição inicial encerra

pedidos que se processam sob o rito ordinário (ação de
cumprimento de convenção coletiva, envolvendo obrigações de

fazer e dar; aplicação de multa convencional; bloqueio de valores
para pagamento de salários), bem como pedido de natureza

cautelar (exibição de documentos) e, ainda, pretensão sujeita a rito

especial (ação de prestação de contas) (ID 0201e11, p. 1/2).

É certo que o artigo 292, § 2º, do CPC autoriza a cumulação de

pedidos processados sob ritos diversos, desde que o autor opte

pelo procedimento ordinário.

(...) No caso de pedido cautelar de exibição de documentos, é

inquestionável sua impossibilidade de cumulação com pedido afeto

ao processo de conhecimento, considerando as peculiaridades do

processo cautelar, que não se amoldam ao processo cognitivo.

Corroborando com esse entendimento, merece ser destacado que a

legislação admitiu apenas o apensamento do processo cautelar ao
processo principal, nos termos do artigo 809 do CPC, silenciando-se

acerca da cumulação de pedidos dessa natureza em um mesmo

processo.

(...) Outrossim, a ação de prestação de contas se sujeita a rito
especial e igualmente não se amolda ao procedimento ordinário,

restando inaplicável o artigo 292, § 2º, do CPC, também no

particular.

Destarte, diante da impossibilidade de cumulação dos pedidos
formulados na inicial porquanto processados sob ritos diversos, não

sendo o caso, ainda, de aplicação do disposto no artigo 292, § 2º,
do CPC, tenho como correto o indeferimento da petição inicial.

Nego provimento." (Id d799391 - págs. 03/04, destaques no

original).

Assinalo, ab initio, que a alegação de violação a princípios não
enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT.
De outro norte, afasto, de plano, a possibilidade de o apelo ser

admitido por possível vulneração dos arts. 5º da LINDB, 244, 249,

§1º, e 250, parágrafo único, do CPC, uma vez que as diretrizes

argumentativas alinhavadas pelo Recorrente para fundamentar a
tese de que houve afronta a esses preceitos legais foram trazidas

aos autos somente agora, em sede de recurso de revista, tratando-

se, assim, de flagrante inovação recursal.

Enfim, a partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na

decisão impugnada, não vislumbro ofensa ao dispositivo legal

remanescente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do artigo

896 da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E

PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Verifico, prima facie, que o Recorrente, no tópico alusivo ao pedido

de justiça gratuita, não alega dissenso pretoriano ou violação a

dispositivos constitucionais e/ou legais, logo, cumpre-me

reconhecer que o presente recurso, no particular, encontra-se
desfundamentado, por falta de observância dos requisitos descritos

no art. 896 da CLT, fator que obsta a sua ascensão à instância ad

quem.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista".

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do

recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do

artigo 896, alíneas "a", "b", e "c", da CLT.

Sem razão.

Primeiramente, cumpre registrar que o recurso em exame foi

interposto sob a égide das normas do antigo CPC (1973) e da CLT

em sua redação anterior às Leis nºs 13.015/2014 e 13.467/2017.

Ademais, do exame detido da matéria em debate no recurso da

parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado,

observa-se que as alegações expostas não logram êxito em

demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade,
considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo

Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento

pacificado nesta Corte.

Conforme consignado no despacho do Regional, a indicação de

violação dos artigos 5º da LINDB, 244, 249, §1º, e 250, parágrafo

único, do CPC, trata-se de inovação recursal.

Ressalte-se, ainda, que, contrariamente ao que aduz o agravante, a

decisão proferida pelo Tribunal de origem revela-se perfeitamente

razoável e condizente com a sistemática processual em vigor e, que
lhe foi franqueado o acesso ao Judiciário e também assegurado o
direito ao devido processo legal, sendo-lhe garantido o direito ao
contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao

duplo grau de jurisdição. Ilesos os incisos LIV e LV, do art. 5º da

Carta Magna.

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos

fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta

decisão.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III e IV, do CPC

(correspondente ao art. 557, caput, do CPC/1973), nego provimento

ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 16 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Emmanoel Pereira

Ministro Relator

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Retirado da página 1459 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário