Informações do processo 0002001-71.2012.5.23.0001

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014 2013

12/12/2014

Seção: STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - 2TURMA
Tipo: Intimação

RECURSO DE REVISTA


Recorrente: FLORESTECA INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA.
Recorrido: RAIMUNDO NONATO FERREIRA


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


DESERÇÃO


Verifico, de plano, a existência de óbice intransponível à admissão
do apelo, consistente na sua deserção, haja vista a Recorrente não
ter efetuado o depósito recursal de acordo com a importância
exigida para a hipótese.


Como se pode aferir, quando da interposição do recurso ordinário, a
Recorrente efetuou o depósito recursal no valor de R$ 7.058,11
(sete mil e cinquenta e oito reais e onze centavos), conforme
documento de Id 1138036, quantia essa que permitiu a admissão do


seu apelo, uma vez que se encontrava em consonância com o
ATO.SEGJUD.GP/TST n. 506/2013, publicado no DEJT de
15.07.2013, que vigorou até 31.07.2014.


Ocorre que o montante bruto da condenação, ainda que tenha sido
reduzido em segunda instância, corresponde a R$ 100.000,00 (cem
mil reais), conforme Ids 0c28d8e e 1446727. Logo, em observância
à diretriz jurídica consubstanciada no item I da Súmula n. 128 do
colendo TST, incumbia à Demandada, nesta oportunidade, ter
efetuado novo depósito recursal, no valor do teto de R$ 14.971,65
(quatorze mil novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco
centavos), dessa feita, nos moldes do ATO.SEGJUD.GP n.
372/2014, publicado no DEJT de 16.07.2014, que passou a viger a
partir de 1°.08.2014.


Constato, entrementes, que a Ré não se desincumbiu a contento
desse ônus, tendo em vista que se limitou a recolher, a título de
depósito recursal, a importância de 14.671,65 (quatorze mil
seiscentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos),
consoante se pode observar pelo comprovante colacionado no Id
ff2a534.


Nesse contexto, não tendo a Recorrente, em sede de recurso de
revista, efetuado o depósito recursal em sua integralidade, impõe-se
reconhecer que restou configurado na espécie o fenômeno jurídico
da deserção, fator que obsta a ascensão do apelo à instância

ad
quem.


CONCLUSÃO


Não admito o recurso de revista.


Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à
origem.


Publique-se.


Cuiabá, 10 de dezembro de 2014.


Desembargador

EDSON BUENO

Presidente


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

01/10/2014

Seção: STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - 2TURMA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0002001-71.2012.5.23.0001 (ED)


EMBARGANTE: FLORESTECA INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA


EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA


RELATORA: MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA

EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE.
AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO

. A teor
do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, os embargos
de declaração são o remédio processual apto a sanar omissão,
contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada,
bem como para prequestionar matérias relevantes. Presente a
omissão, acolhem-se os Embargos de Declaração da Ré para fixar
o valor provisório da condenação.


Embargos de Declaração acolhidos.


RELATÓRIO


Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Ré (ID 0d5246f)
contra o acórdão proferido por esta 2a Turma, o qual, no mérito,
negou provimento ao Recurso Ordinário do Autor e deu parcial
provimento ao Recurso interposto pela ora Embargante.


Alega omissão no julgado, na medida em que não fixou o valor da
condenação, sobretudo para fins recursais, nos termos do artigo


789, IV, da CLT.


É, em síntese, o relatório


FUNDAMENTAÇÃO


ADMISSIBILIDADE


Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
conheço dos Embargos de Declaração.


MÉRITO


VALOR DA CONDENAÇÃO


Requer a Ré que seja sanada a omissão do acórdão e, como
consequência, fixado o valor da condenação, sobretudo para fins
recursais, nos termos do artigo 789, IV, da CLT.


A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, os
Embargos de Declaração são o remédio processual apto a sanar
omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão
embargada, bem como para efeito de prequestionamento de
matérias.


Razão assiste à Embargante, porquanto o acórdão é omisso, na
medida em que não fixou o valor provisório da condenação, apesar
de ter reformado a sentença no que tange aos parâmetros do
pagamento de horas extras.


Dessa forma, sano a omissão e arbitro provisoriamente o valor da
condenação em R$100.000,00 (cem mil reais). Custas processuais
já recolhidas pela Ré.


Embargos de declaração acolhidos.


Conclusão


Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos
pela Ré e, no mérito, acolho-os para, sanando a omissão, fixar
provisoriamente o valor da condenação em R$100.000,00 (cem mil
reais). Custas processuais já recolhidas pela Ré.


ISSO POSTO

:


A Egrégia Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do
Trabalho da 23a Região na 29a Sessão Ordinária, realizada nesta
data,

DECIDIU

, por unanimidade, conhecer dos Embargos de
Declaração opostos pela Ré e, no mérito, acolhê-los para, sanando
a omissão, fixar provisoriamente o valor da condenação em
R$100.000,00 (cem mil reais), nos termos do voto da
Desembargadora Relatora, seguida pela Juíza Mara Oribe e pela
Desembargadora Beatriz Theodoro. Custas processuais já
recolhidas pela Ré.


Obs

: Ausente o Exmo. Desembargador João Carlos Ribeiro de
Souza, por motivo de afastamento para realização de curso de
mestrado. Presidiu a sessão a Desembargadora Maria Berenice
Carvalho Castro Souza.


Sala de Sessões, quarta-feira, 24 de setembro de 2014.


(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n° 11.419/2006


Acórdão


MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA


Desembargadora do Trabalho


Relatora


DECLARAÇÕES DE VOTO

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Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

22/04/2014

Seção: STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - 2TURMA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0002001-71.2012.5.23.0001 (RO)


RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA,


FLORESTECA INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA


RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA, FLORESTECA


INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA


RELATORA: MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA


EMENTA


RECURSO DA RÉ


HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARTÕES DE PONTO DE
PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL

. A teor do que dispõem os
artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC, cabe ao Autor provar o
fato constitutivo de seu direito e ao Réu os fatos modificativos,
impeditivos e extintivos do direito do Autor. A Súmula 338 do TST,
por sua vez, dispõe em seu item I que a não apresentação
injustificada da totalidade dos controles de frequência gera
presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na
inicial, podendo ser elidida por prova em contrário. Juntados pela
Ré os cartões de ponto de apenas parte do período contratual e,
não havendo prova de jornada diversa nos meses em que não
foram apresentados os controles, há que ser mantida a sentença
que reconheceu a jornada da inicial no interregno correspondente.
Nega-se provimento.


INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO
INTEGRAL

. Em se tratando de trabalho contínuo, cuja duração
exceda de seis horas, faz jus o empregado ao gozo de um intervalo
para repouso e alimentação, o qual dever ser de, no mínimo, uma
hora (artigo 71, caput, da CLT). A não concessão total ou parcial do
intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica
pagamento total do período correspondente, nos termos da Súmula
437 do colendo TST. Na hipótese, em que pese ter sido
reconhecida a validade dos controles com relação aos horários de
entrada e saída, a prova testemunhal descaracterizou as anotações
referentes ao intervalo, sendo devido o pagamento da hora integral
correspondente ao intervalo suprimido, na forma do art. 71, §4° da
CLT. Nega-se provimento.


ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL.
EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA

. O artigo
195 da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da
insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério
do Trabalho, ocorrerão por meio de perícia realizada por Médico do
Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrados no referido Órgão.
Apresentado nos autos laudo pericial conclusivo quanto à
ocorrência de exposição contínua do empregado a agentes
insalubres durante o contrato de trabalho, os quais possuem risco
de insalubridade em grau médio, mantém-se a sentença que
condenou a Ré ao pagamento do aludido adicional no percentual de
20% sobre o salário mínimo. Nega-se provimento, no particular.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA
DEFINITIVA

. Nos termos do § 3° do artigo 469 da CLT, pode o


empregador, ante a necessidade de serviço, transferir o empregado
para localidade diversa da que resultar do contrato, caso em que
ficará obrigado ao pagamento suplementar de, no mínimo, 25%
(vinte e cinco por cento) do salário que o trabalhador percebia na
localidade de origem enquanto perdurar tal situação. O TST já
sedimentou o entendimento, conforme Orientação Jurisprudencial
113 da SBDI-1, no sentido de que o pressuposto necessário apto a
legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência
provisório. Não contestado pela Ré o caráter provisório da
mudança, mantém-se a sentença que a condenou ao pagamento
respectivo adicional de reflexos. Nega-se provimento.


RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ.


ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM

. Para o surgimento do
dever de indenizar decorrente da responsabilização civil devem
restar caracterizados os seguintes requisitos: a) a ação ou omissão
do agente; b) relação de causalidade; c) existência de dano; d) dolo
ou culpa do agente. Havendo prova de que o empregado teve
reduzida sua capacidade laboral em razão de acidente sofrido no
ambiente de trabalho e, restando caracterizada a responsabilidade
da empresa, em razão de infortúnio ter sido causado por outro
empregado no exercício de suas funções, fica o empregador
obrigado a reparar o dano sofrido como forma de compensação, em
observância aos artigos 186 e 927 do Código Civil. Para o
arbitramento do "quantum debeatur" deve-se considerar, além da
extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o não
enriquecimento sem causa do trabalhador, o caráter pedagógico da
medida e a razoabilidade do valor. Diante de tais parâmetros,
reduzem-se os valores arbitrado a título de danos materiais e
morais. Dá-se parcial provimento ao recurso da Ré e nega-se
provimento ao Recurso do Autor.


Dá-se parcial provimento ao Recurso da Ré e nega-se
provimento ao Recurso do Autor.


RELATÓRIO


O Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Substituto Alex Fabiano
de Souza, atuando na 1a Vara do Trabalho de Cuiabá - MT, proferiu
a sentença fls.484/488 cujo relatório adoto, por meio da qual julgou
parcialmente procedentes os pleitos formulados na exordial.
Opostos Embargos de Declaração pelo Autor às fls.493, estes
foram acolhidos às fls.527.


A Ré interpôs Recurso Ordinário às fls.495/507 requerendo a
reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de horas
extras, danos morais e materiais e adicional de transferência.
Comprovantes de custas processuais e depósito recursal às
fls.508/509.


O Autor apresentou Recurso Adesivo às fls.549/553 pleiteando a


majoração do valor arbitrado à título de indenização por danos
morais e materiais.


Contrarrazões ofertadas pelo Autor às fls.540/548 e pela Ré às
fls.559/562.


Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho, nos
termos do artigo 46, inciso II do Regimento Interno desta Corte.


É, em síntese, o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


ADMISSIBILIDADE


O Autor, em contrarrazões, pleiteia o não conhecimento do Recurso
Ordinário da Ré, em virtude de ter sido interposto antes do
julgamento dos Embargos de Declaração e de não ter sido
renovado no prazo respectivo.


Não assiste razão ao Embargante, pois, nos termos da Súmula 434,
II, do TST, a interrupção do prazo recursal em razão da oposição de
embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer
prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.
Inexiste, portanto, a obrigação de reiterar o Recurso após o
julgamento dos Embargos.


Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
conheço dos Recursos Ordinários bem como das respectivas
contrarrazões.


MÉRITO


RECURSO DA RÉ
JORNADA DE TRABALHO


Pugna a Ré pela reforma da sentença que a condenou ao
pagamento de horas extras com base na jornada alegada na inicial
nos meses cujos controles não foram apresentados.


Alega que nesse período deve ser aplicada "a correspondência da
jornada reconhecida nos cartões de ponto, que foram validados pelo
autor durante a instrução processual". Igualmente, aduz que o
depoimento da testemunha não desconstituiu a validade dos
cartões de ponto com relação ao intervalo intrajornada.


Nos termos do art. 818 da CLT e art. 333, I e II, do CPC, incumbe
ao Autor provar o fato constitutivo do seu direito, cabendo ao Réu
demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito
postulado.


A Súmula 338 do TST, por sua vez, dispõe em seu item I que a não
apresentação injustificada da totalidade dos controles de frequência
gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho
alegada na inicial, podendo ser elidida por prova em contrário.
Na hipótese, a Ré apresentou apenas parte dos controles de ponto
referentes ao período contratual, cuja validade foi reconhecida pelo
Autor em audiência, exceto quanto à anotação do intervalo
intrajornada.


Desse modo, a decisão que reconheceu a jornada da inicial nos


meses cujos controles não foram trazidos encontra-se em
consonância com a Súmula supracitada.


No que respeita ao intervalo, a única testemunha ouvida em juízo
confirmou que os empregados não desfrutavam do intervalo
adequadamente, sobretudo quando estragava o maquinário.
Diante do exposto, mantenho a sentença que condenou a Ré ao
pagamento de horas extras e intervalo intrajornada nos exatos
parâmetros determinados pelo juízo de origem.


Nego provimento.


ADICIONAL DE INSALUBRIDADE


Pugna a Ré pela reforma da sentença que julgou procedente o
pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos.
Reitera os argumentos no sentido de que todos os empregados
recebem EPIs que afastam a insalubridade. Destaca ainda que o
laudo foi exaustivamente impugnado, reiterando as impugnações
lançadas anteriormente em sua manifestação.


Na hipótese, foi determinada a prova pericial técnica no local de
trabalho do Autor, por meio da qual foi constatado que a
temperatura estava acima dos limites de tolerância sendo aferido o
total IBUTG 28,9.


Também foi consignado que o empregado estava submetido a risco
biológico de "Poeiras vegetais, hidrocarbonetos aromáticos". Por
fim, concluiu o perito que o Autor faz jus ao adicional de
insalubridade em grau médio, conforme NR 15 do Ministério do
Trabalho.


Não prosperam as impugnações da empresa concernentes ao uso
dos EPIs, porquanto o perito consignou no laudo que o uso dos
equipamentos fornecidos não eliminam a insalubridade do local.
Diante do exposto, mantenho a sentença, no particular.


Nego provimento.


ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA


Pugna Ré pela reforma da sentença que a condenou ao pagamento
do adicional de transferência e reflexos. Reitera os argumentos no
sentido de que a transferência do empregado para Cáceres-MT foi
definitiva e decorrente da necessidade do serviço.


O Juízo de origem deferiu o pagamento do aludido adicional, sob
fundamento de que em razão dos curtos períodos de transição, não
há que se falar em transferências definitivas.


Na inicial o Autor informou que foi contratado em 02/02/2009 para
trabalhar em Cuiabá, onde permaneceu até 09/2009, quando foi
transferido para Jangada. Informou que nesta localidade
permaneceu até dezembro de 2011, quando foi transferido para
Cáceres a lá trabalhou até a data da demissão (01/07/2012).


O artigo 469 da CLT dispõe acerca da transferência do empregado
para prestação de serviços em localidade distinta da estabelecida
no contrato de trabalho e estipula em seu § 3° a possibilidade da


realização dessa mudança, na hipótese de necessidade de serviço,
bem como a obrigação de o empregador efetuar a quitação
suplementar de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos
salários que o empregado recebia na localidade de origem,
enquanto durar essa situação.


"Ari. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a
sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato,
não se considerando transferência a que não acarretar
necessariamente a mudança do seu domicílio .


§ 1° - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os
empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos
contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a
transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.
(Redação dada pela Lei n° 6.203, de 17.4.1975)


§ 2° - É licita a transferência quando ocorrer extinção do
estabelecimento em que trabalhar o empregado.


§ 3° - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá
transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do
contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse
caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a
25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado
percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
(Parágrafo incluído pela Lei n° 6.203, de 17.4.1975)"


Um dos requisitos necessários para a percepção do aludido
adicional é a transferência provisória, consoante entendimento
consolidado do TST consubstanciado na Orientação Jurisprudencial
113 da SBDI-1,

verbis:


"N° 113 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE
CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE
TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA
SEJA PROVISÓRIA. Inserida em 20.11.97
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência
de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o
direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a
percepção do mencionado adicional é a transferência provisória."
No caso, conforme assinalado pelo magistrado, não houve
discussão acerca da licitude da transferência, mas apenas acerca
da obrigação de pagar o adicional.


Nesse aspecto, vale ressaltar que, em sede de defesa, a Ré limitou-
se a afirmar que a transferência foi lícita em razão de ter sido extinto
o estabelecimento na localidade anterior. Nada mencionou acerca
do caráter provisório ou definitivo da mudança.


Desse modo, mantenho a sentença que julgou procedente o pedido
de adicional de transferência e reflexos.


Nego provimento.


RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ


ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.


O Juízo de origem reconheceu a responsabilidade da Ré pelo
acidente de trabalho noticiado na inicial e a condenou ao
pagamento de indenização por danos morais (R$ 30.000,00),
estéticos (R$ 15.000,00) e materiais (R$60.000,00). Fundamentou a
atividade exercida pelo Autor era de risco, e que o nexo causal da
sequela com o acidente é evidente. Contra essa decisão insurgem-
se as partes.


A Ré pleiteia sejam excluídas as indenizações, sob argumento de
que não houve perda da força muscular tampouco limitação dos
hábitos cotidianos e da capacidade laborativa, destacando que o
empregado continua trabalhando como soldador. Eventualmente,
pleiteia a redução dos valores arbitrados.


O Autor, por sua vez, requer sejam majorados os valores das
indenizações, destacando que os documentos apontam que o
empregado não poderá mover o braço e não terá a força natural dos
dedos.


Os preceitos da Legislação Civil expõem, grosso modo, os
lineamentos que circunscrevem o ilícito civil e a obrigação de
indenizar decorrente do respectivo cometimento. Tais matérias
encontram-se reguladas nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que
assim dispõem:


"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência
ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.";


"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo."


Nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC, cabe à parte
autora provar os fatos constitutivos de seu direito, incumbindo ao
réu a prova dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do
direito postulado.


Em se tratando de pedido de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

21/01/2014

Seção: 1a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO


1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Avenida Historiador Rubens de


Mendonça,, 3355, Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050¬
923 - (65) 36484253 - vara1@trt23.jus.br


PROCESSO N°: 0002001-71.2012.5.23.0001


AUTOR:RAIMUNDO NONATO FERREIRA


RÉU: FLORESTECA INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA


INTIMAÇÃO


Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:


Vistos etc...


Recebo o recurso Ordinário Adesivo interposto pelo reclamante ID
1831308, pois preenchidos os requisitos legais, tais como patrono
devidamente habilitado e dispensada do depósito recursal e custas
processuais, ante os benefícios da Justiça Gratuita.


Intime-se o reclamado para no prazo legal, querendo, apresentar
as contrarrazões ao recurso aviado pelo reclamante, sob pena de
preclusão.


Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos
ao e. TRT, com as cautelas de estilo.


Cuiabá-MT, 06 de janeiro de 2014-1


Mara Aparecida de Oliveira Oribe
Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário