Informações do processo 00017692920138141875

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 19/04/2021
  • Estado
  • Pará
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2021

19/04/2021 Visualizar PDF

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Seção: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SANTAREM NOVO - VARA UNICA DE SANTAREM NOVO
Tipo: Procedimento Comum Cível em: 15/04/2021
SECRETARIA DA 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
COMARCA DE SANTARÉM NOVO - VARA ÚNICA AUTOS DO PROCESSO N° 0001769-
29.2013.8.14.1875 REQUERENTE: MANOEL DA COSTA MELO REQUERIDO: PREFEITURA DE SÃO
JOÃO DE PIRABAS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de crédito c/c Ordinária de
Cobrança e pedido antecipado de tutela, cuja parte autora objetiva o recebimento dos valores retidos pela
prefeitura desde novembro de 2011, pagamento do 13° salário que lhe é devido e o recolhimento das
contribuições previdenciárias. Com a inicial juntou os documentos de fls. 08/29. Citada, a parte requerida
juntou Contestação (fls. 34/83), alegando preliminarmente a inépcia da petição inicial, no mérito o
descabimento das parcelas pleiteadas em razão da existência de processo administrativo disciplinar e, em
síntese, fez o pedido de improcedência dos pedidos do autor. Instado a se manifestar, a parte autora
apresentou réplica (94/124), argumentando que o processo administrativo disciplinar possui ilegalidade,
assim requereu a sua nulidade. As partes não sustarem nenhum fato novo, conforme determinação de fl.
87. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da Revelia da Fazenda Pública Municipal: Conforme
certificado pela secretaria da comarca à fl. 83, a Contestação do Município de São João de Pirabas de fls.
34/83 é intempestiva. Com efeito, decreto a sua revelia, com fulcro no art. 344 do CPC, contudo, deixo de
aplicar os efeitos materiais da revelia, haja vista que em razão da possibilidade de eventual condenação
poderá haver repercussões patrimoniais, logo, tratando-se de erário público, entendo que o litigio versa
sobre direitos indisponíveis, nos termos do art. 345, inciso II do CPC e nos precedentes do E.TJPA (TJ-PA
- APL: 00001130920078140077 BELÉM, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de
Julgamento: 10/09/2015, 2 a CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 10/09/2015). Da Preliminar
de Inépcia da Inicial: A parte Requerida em sua Contestação aduziu a inépcia da inicial pois a narração
dos fatos acerca dos direitos supostamente violados, especificamente o pagamento das remunerações,
não guardam lógica com o pedido feito pelo autor. Ademais, não efetuou pedido certo pois requereu as
remunerações de novembro/2011, mas pediu que a parte Requerida apresentasse os cálculos. Afasto tal
preliminar, pois entendo que a petição inicial cumpriu com os requisitos do art. 319 do CPC. Além disso,
especificamente sobre o pedido, o art. 324, §1° do CPC afirma que é lícito formular pedido genérico.
Portanto, entendo que a petição inicial está regular. O processo encontra-se pronto para julgamento, nos
termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos de prova constantes
dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, remanescendo tão somente questões de direito,
que prescindem da dilação probatória. Mérito: A controvérsia da questão está em definir se a parte autora
fazia jus ao recebimento dos meses de novembro/2011 em diante, 13° salário e dos depósitos das
contribuições previdenciárias. Pela análise dos documentos constantes na inicial, percebe-se que a parte
autora juntou como prova de suas alegações: contracheques e sua consulta no CNIS. Embora tenha sido
juntada de forma intempestiva, entendo que os documentos da Contestação de fls. 34/83 são essenciais
para o julgamento do feito. Assim, percebo que o autor foi demitido de seu cargo após regular Processo
Administrativo Disciplinar que concluiu que o Sr. Manoel da Costa Melo abandonou o cargo, conforme
documentos de fls. 53/82. Mesmo que em Réplica o autor tenha pugnado pela nulidade do ato, entendo
que não cabe tal alegação em sede de ação de cobrança, haja vista que possuem causa de pedir
diversas. Portanto, tal pretensão deveria ter sido manejada em ação autônoma de nulidade de ato
administrativo. Assim, concluo que a parte autora não conseguiu por outros meios provar que fazia jus ao

recebimento do débito, pois, para todo o efeito, a atuação da Fazenda Pública Municipal em não realizar o
pagamento das parcelas pleiteadas foi condizente com o fato do autor ter sido previamente demitido e não
constar mais no quadro funcional do ente municipal. Ademais, tal pagamento poderia configurar
enriquecimento ilícito e até mesmo apuração de responsabilidade civil, administrativa e criminal do gestor.
Sobre o recolhimento de eventuais contribuições previdenciárias, tendo em vista que o Município de São
João de Pirabas/PA é responsável tributário, entendo que não há como o autor alegar eventual prejuízo,
haja vista que tais parcelas são objeto de cobrança específica por meio de execução fiscal, tendo como
principal interessado o INSS, autarquia federal. Assim, por não vislumbrar como devidas as parcelas
pleiteadas na inicial, resta julgar improcedentes os pedidos. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos
do art. 487, I, do CPC. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao
pagamento de eventuais despesas processuais, aos quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade,
conforme o art. 98, §3° do CPC, em razão da gratuidade deferida à fl. 30. Transitada em julgado,
arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Santarém Novo/PA, 14 de abril de 2021.
DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRÃO Juiz de Direito

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Retirado da página 2625 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Padrão