Informações do processo 0007243-59.2014.8.17.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 23/04/2021 a 18/06/2021
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações Ano de 2021

18/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ªVara da Fazenda Pública de Olinda - Olinda
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade
A GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES INFORMA, A QUEM INTERESSAR POSSA, QUE FORAM PUBLICADOS NESTA DATA, OS ACÓRDÃOS REFERENTES AOS SEGUINTES FEITOS: ACÓRDÃOS Emitida em 17/06/2021 Relação No. 2021.02832 de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo Relação No. 2021.02832 de Publicação (Analítica)

Órgão Julgador : Órgão Especial | Julgado em : 17/05/2021 |

EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 4º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº
443/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 607/2012, DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AJUDA DE CUSTO PARA VEREADORES. PAGAMENTO NO INÍCIO
E NO FINAL DA LEGISLATURA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. BENEFÍCIO QUE SERÁ DESTINADO
EXCLUSIVAMENTE PARA COMPENSAR AS DESPESAS COM MUDANÇA E TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SIMETRIA COM
O QUE FOI DECIDIDO PARA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL. DECISÃO
UNÂNIME.

I - PRELIMINAR (Inadequação da via eleita): O Órgão Especial do TJPE já decidiu que, uma vez apontada a suposta violação da Constituição
Estadual pela norma municipal, é cabível a utilização da ação direta de constitucionalidade. Preliminar rejeitada.

II - MÉRITO (Procedência parcial): 1. Aspecto material: Considerando que a nova redação do art. 4º, do Decreto Legislativo nº 443/2008, dada
pelo art. 1º do Decreto Legislativo nº 607/2012, da Câmara Municipal do Recife, não especificou a exata finalidade para a qual foi criada a ajuda
de custo, faz-se necessária a aplicação da técnica da interpretação conforme a Constituição no dispositivo atacado, de modo a preservá-lo na
ordem jurídica. O sentido a ser atribuído a ele é o de que a ajuda de custo, em razão de sua natureza indenizatória, deverá ser destinada,
exclusivamente, para compensar as despesas com mudança e transporte dos Vereadores no início e no final de cada legislatura. 2. Aspecto
formal: não há que se falar em inconstitucionalidade formal, vez que a exigência de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa para a fixação dos
subsídios dos Vereadores (arts. 24 e 83, CE/89) não se aplica ao caso, já que, trata-se de verba de natureza indenizatória, a qual, assim como na
esfera federal, pode ser estabelecida por meio de Decreto Legislativo. 3. Princípios constitucionais: Em razão do caráter indenizatório da ajuda
de custo, também não há violação aos princípios da moralidade e da isonomia. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o ÓRGÃO ESPECIAL do
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito,
julgar procedente, em parte, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, aplicando ao dispositivo impugnado interpretação conforme a Constituição,
nos termos do voto do relator, que passa a integrar este julgado.

Recife, 17 de maio de 2021.

Des. Jovaldo Nunes Gomes

Relator


Retirado da página 240 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco - Padrão

11/05/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara Privativa da Fazenda Pública de Caruaru - Caruaru
Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ JOSÉ HENRIQUE COELHO DIAS DA SILVA, ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA E COORDENADOR DO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS, NO USO DOS PODERES CONFERIDOS POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, EXAROU DESPACHO NOS PROCESSOS A SEGUIR LISTADOS:

Adiado : Adiado expressamente para a próxima sessão, dia 17.05.2020, a pedido do Relator, Exmo. Des. Jovaldo Nunes.


Retirado da página 20 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco - Padrão

23/04/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Recife
Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ JOSÉ HENRIQUE COELHO DIAS DA SILVA, ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA E COORDENADOR DO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS, NO USO DOS PODERES CONFERIDOS POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, EXAROU DESPACHO NO PROCESSO A SEGUIR LISTADO: 0277411-6 Precatório

Retirado da página 34 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco - Padrão