Informações do processo 0010007-31.2014.5.06.0014

  • Numeração alternativa
  • 10007/2014-014-06-00.3
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 24/02/2014 a 20/02/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014

20/02/2015

Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: PROCESSO N° TST-AIRR-2525-19.2011.5.02.0056

Agravante:


EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.
-EMBASA


Advogado : Dr. Valberto Pereira Galvão
Advogado : Dr. André Gonçalves Fernandes
Agravada :


COHIDRO ENGENHARIA LTDA.


Advogado : Dr. Delfin Paixão dos Santos
Agravado :


ROBERTO MATIAS NOGUEIRA


Advogado : Dr. Diego Freitas de Lima
Advogado : Dr. Marcelo Walb Lima Cabral
Advogado : Dr. Leonardo Cruz e Araújo
Ed/a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada nesta Corte sob o n°


TST-Pet-
7428/2015.7


, o Dr.


Delfin Paixão dos Santos


renuncia aos poderes
que lhe foram outorgados por


COHIDRO ENGELHARIA LTDA


e
requer


“a notificação da Cohidro Engenharia Ltda, para que a
mesma constitua novo procurador”.


Nos termos do artigo 45 do CPC é do advogado renunciante o ônus
de cientificar o mandante.


Do exposto,


concedo


ao requerente


o prazo de 10 (dez) dias


para
comprovação da ciência de que trata o referido dispositivo legal.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST



Agravante:


MARIA YARA MORAIS FORRER


Advogado : Dr. Marcos Evaldo Pandolfi
Agravado :


BANCO DO BRASIL S.A.


Advogado : Dr. Flávio Olímpio de Azevedo
Agravado :


G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.


Advogada : Dra. Daniele Rosa dos Santos
Fr./a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada neste Tribunal sob o n°


TST-Pet-
21903/2015.8, G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.


requer a
retificação do polo passivo da demanda, em razão da alteração da
denominação social da Reclamada G&P PROJETOS E SITEMAS
LTDA., conforme documentos comprobatórios colacionados.
Requer, também, que as publicações e/ou intimações sejam
efetuadas exclusivamente em nome da Dr.a Daniele Rosa dos
Santos - OAB/SP n° 171.120, anexando instrumento de mandato, a
qual já consta dos registros de autuação.


Do exposto,


defiro


o pedido, determinando que se retifique a
autuação para que conste como segundo Agravado G&P
PROJETOS E SISTEMAS S.A., mantendo-se nos registros, como


sua representante, a Dr.a Daniele Rosa dos Santos.


Após,


à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição
de Processos, para o regular prosseguimento do feito.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte
fundamento:


Contra o despacho que negou seguimento ao seu agravo de
petição, por intempestividade - proferido pelo juízo de primeiro grau
- a parte ora recorrente BRUNO GRANJA PORTO, interpôs agravo
de instrumento, que, por sua vez, não foi conhecido por órgão
fracionário deste Regional, tendo em vista o defeito de formação
que apresentava, e é em face do respectivo acórdão que a empresa
interpõe o presente recurso de revista.


Todavia, o apelo não comporta admissibilidade à luz da Súmula n°
218 do TST, segundo a qual "é incabível recurso de revista
interposto de acórdão regional prolatado em agravo de
instrumento", acentuando-se - para evitar equívocos por parte da
recorrente - que essa matéria (processamento de recursos) tem
natureza estritamente processual, ou seja, é infraconstitucional,
insuscetível, portanto, de gerar violação direta e literal de normas


constitucionais.


Nesse mesmo sentido, cite-se decisão da lavra do então Ministro
Vice-Presidente do TST, Milton de Moura França (Processo RE-
AIRR-468/2006-147-15-40 - DEJT de 17.02.2009), apreciando
questão de natureza tipicamente processual, uma vez que limitada
ao exame de pressupostos de admissibilidade de recurso
extraordinário, expressou o entendimento de que "eventual ofensa
ao preceito constitucional apontado pela recorrente somente seria
reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária
que disciplina o procedimento recursal".


CONCLUSÃO


Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de
revista.


A irresignação delineada na presente minuta de agravo de
instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual
invocado pela douta autoridade local.


Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista
contra acórdão regional proferido em sede de agravo de
instrumento em agravo de petição, o que, a teor da Súmula n° 218
do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-
se:


RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO.


É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional
prolatado em agravo de instrumento.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 19 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário