Informações do processo 0000266-55.2021.5.13.0004

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 26/04/2021 a 10/12/2021
  • Estado
  • Paraíba

Movimentações Ano de 2021

10/12/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ZENILDO BATISTA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3fd1fb
proferida nos autos.

DECISÃO

Inicie-se a execução e registre-se a INCLUSÃO de dados de RÉU:
MAC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME e outros (2)-
CNPJ - no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas com efeito
positivo, observando-se, entretanto, o prazo estipulado no Art. 883-
A da CLT.

(assinado eletronicamente)

JOAO PESSOA/PB, 10 de dezembro de 2021.

MARIA DAS DORES ALVES

Juiz do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MAC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3fd1fb
proferida nos autos.

DECISÃO

Inicie-se a execução e registre-se a INCLUSÃO de dados de RÉU:
MAC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME e outros (2)-
CNPJ - no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas com efeito
positivo, observando-se, entretanto, o prazo estipulado no Art. 883-
A da CLT.

(assinado eletronicamente)

JOAO PESSOA/PB, 10 de dezembro de 2021.

MARIA DAS DORES ALVES
Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 361 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

02/12/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MAC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3483f15
proferido nos autos.

D E S P A C H O

Intime-se a reclamada RÉU: MAC CONSTRUCOES E SERVICOS
LTDA - ME para depositar, no prazo de 48 horas, o valor total
apurado na condenação, sob pena de execução, inclusão no Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas e constrição de bens,
independentemente de mandado de citação.

(assinado eletronicamente)

JOAO PESSOA/PB, 01 de dezembro de 2021.

MARIA DAS DORES ALVES

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 377 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

28/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ZENILDO BATISTA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES: Ficam as partes notificadas para
tomar ciência da
SENTENÇA/DECISÃO prolatada nos autos
(tramitação ID #id:a59f8da ).

JOAO PESSOA/PB, 28 de setembro de 2021.

GIRLENE MOREIRA DUARTE

Assessor


Retirado da página 173 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

03/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Centro Jurídico de Metodos Consensuais de Solução de Disputas

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MAC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 146de91
proferido nos autos.

DESPACHO

Após diversas reuniões deste juízo com os representantes da
empresa reclamada e a procuradoria do Município de Bayeux/PB,
chegou-se a conclusão quanto à impossibilidade de realização de
acordos individuais com utilização do crédito da empresa junto ao
Município.

Diante disso, e da afirmação da empresa reclamada no sentido de
que não dispõe de recursos para firmar acordos individuais sem a
participação do Município de Bayeux, deve este processo retornar a
Vara do Trabalho de origem, para sua regular tramitação.

JOAO PESSOA/PB, 03 de setembro de 2021.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ZENILDO BATISTA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 146de91
proferido nos autos.

DESPACHO

Após diversas reuniões deste juízo com os representantes da

empresa reclamada e a procuradoria do Município de Bayeux/PB,
chegou-se a conclusão quanto à impossibilidade de realização de
acordos individuais com utilização do crédito da empresa junto ao
Município.

Diante disso, e da afirmação da empresa reclamada no sentido de
que não dispõe de recursos para firmar acordos individuais sem a
participação do Município de Bayeux, deve este processo retornar a
Vara do Trabalho de origem, para sua regular tramitação.

JOAO PESSOA/PB, 03 de setembro de 2021.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 899 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

13/07/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- MAC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b12058b
proferido nos autos.

DESPACHO

Tendo em vista a recente RECOMENDAÇÃO TRT13 SCR Nº
01/2021, de 01 de julho de 2021, no sentido de que os Juízes que
atuam nas Varas do Trabalho procedam à remessa ao Cejusc dos
processos em fase de conhecimento que tenham como parte
reclamada a MAC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, para
fins de designação de audiência de conciliação, determino a
remessa dos presentes autos.

Caso reste frustrada a conciliação perante o Cejusc, ao ser
devolvido o processo a esta Unidade deve o mesmo de imediato ser
concluso para julgamento.

JOAO PESSOA/PB, 13 de julho de 2021.

MARIA DAS DORES ALVES

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 261 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

26/04/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ZENILDO BATISTA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO: ZENILDO BATISTA DA SILVA ( por seu
advogado )

Fica V. S-. notificado(a) a comparecer à AUDIÊNCIA INAUGURAL
que se realizará no dia 01/07/2021 08:40 horas, de forma

TELEPRESENCIAL
.

Deverá a parte demandada informar ao Juízo, até 48 horas
antes do horário designado, endereço eletrônico (e-mail), a fim
de que possa ser devidamente habilitada para participar da
sessão, uma vez que a plataforma a ser utilizada para as
audiências por TELECONFERÊNCIA será o zoom, cujo acesso
se dará pelo link encaminhado ao e-mail informado pela parte.

JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2021.

GIRLENE MOREIRA DUARTE

Assessor


Retirado da página 231 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

26/04/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ZENILDO BATISTA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aaada23
proferida nos autos.

DECISÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Trata-se de reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo, com
pedido de tutela de urgência antecipada,
inaudita altera pars,
proposta por ZENILDO BATISTA DA SILVA em face de MAC
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME e MUNICÍPIO DE
BAYEUX, em que requer, em caráter de urgência, a concessão da
liberação dos depósitos existentes na conta vinculada do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS da parte autora, assim

como a habilitação do hipossuficiente junto ao Programa Seguro-
desemprego.

A parte contrária não foi ouvida.

Com este breve relato, passo à análise.

O Código de Processo Civil de 2015, em seus arts. 294 a 311,
disciplina o sistema das tutelas de urgência/evidência, antecipadas
ou cautelares, em caráter antecedente ou incidental.

A nova sistemática estabelecida pelo CPC/15 tem como escopo
amenizar os prejuízos decorrentes da demora da tutela jurisdicional,
concedendo-as de forma não definitiva, uma vez presentes os
devidos requisitos legais, aferidos pelo Poder Judiciário em juízo de
cognição sumária, com posterior confirmação através de sentença,
mediante cognição exauriente.

A tutela provisória de urgência estabelece, de forma mais
simplificada, como requisitos essenciais à concessão da medida, a
probabilidade do direito e o perigo de dano.

Por sua vez, a tutela de evidência, como sua nomenclatura deixa
claro, tem como lastro a configuração de maior evidência ou quase
certeza do direito perseguido.

O legislador não especificou quais elementos são esses capazes de
convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição precária, a
conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o
convencimento do juiz para concessão da tutela provisória
tangencie aspectos fáticos da demanda, já que o juiz só aplicará o
direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido,
ainda que em um juízo de probabilidade, da veracidade de suas
alegações.

O reclamante, no presente estágio processual, demonstrou a
presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito,
nos termos do art. 300 do CPC, posto que os documentos que
acostou (ID 51261c0) demonstram que o desenlace contratual
ocorreu por nítida manifestação da parte empregadora, sem a
presença de justo motivo ensejador da rescisão contratual.

O perigo da demora, traduzido pelo risco ao resultado útil do
processo, portanto, resta caracterizado, ante a natureza alimentar
das verbas trabalhistas, o que justifica a concessão da tutela de
urgência.

Isso posto, em grau de cognição sumária, DEFIRO o pedido de
antecipação de tutela, uma vez presentes os requisitos da
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo, determinando a expedição de ALVARÁ JUDICIAL
a fim de liberar os valores devidos quanto ao FGTS e seja oficiada a
Delegacia Regional no Estado da Paraíba para que, cumpridos os
requisitos legais pertinentes, seja processado e pago o benefício
denominado Seguro-desemprego.

Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho as medidas

necessárias.

Notifique-se a parte interessada.

JOAO PESSOA/PB, 26 de abril de 2021.

MARIA DAS DORES ALVES

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 267 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário