Informações do processo 0046900-53.2014.5.13.0005

  • Numeração alternativa
  • 00469/2014-005-13-00.3
  • Movimentações
  • 32
  • Data
  • 02/04/2014 a 26/04/2021
  • Estado
  • Paraíba

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16/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Edital

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados
para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

01/10/2015

Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 2a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA.


RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N°
13.015/2014.


TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1°, DA LEI N°


8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE
PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO
EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE
CULPA

IN VIGILANDO

DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO
CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF
PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE N° 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS
ARTIGOS 58, INCISO III, E 67,

CAPUT

E § 1°, DA MESMA LEI DE
LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927,

CAPUT,

DO CÓDIGO
CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA
OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N° 10 E DA
DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N° 16-
DF. SÚMULA N° 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO.


Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com
eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2°, da
Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de
Constitucionalidade n° 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1°, da Lei
de Licitações (Lei n° 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4° da
Lei n° 9.032/95, com a consequência de que o mero
inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo
empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela
Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar
serviços de natureza contínua, não acarreta a essa última, de forma
automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal
e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo
também expressamente decidido naquela mesma sessão de
julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso
concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados
nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele
preceito legal em combinação com outras normas
infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia
(especialmente os arts. 54, § 1°, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67,

caput

e seu § 1°, 77 e 78 da mesma Lei n° 8.666/93 e os arts. 186 e
927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito
trabalhista por força do parágrafo único do art. 8° da CLT), não se
possa identificar a presença de culpa

in vigilando

na conduta
omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir
satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal
cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas,
como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também,
no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa
n° 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
(MPOG), alterada por sua Instrução Normativa n° 3/2009. Nesses
casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão


proferida na ADC n° 16-DF e da própria Súmula Vinculante n° 10 do
STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias
fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que
regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade
extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante
autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a
responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza
alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força
de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado
pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula
n° 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/5/2011
(decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de
27/5/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e
inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos:
"SÚMULA N° 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
LEGALIDADE. (...)IV - O inadimplemento das obrigações
trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade
subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,
desde que haja participado da relação processual e conste também
do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da
Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente
nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua
conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n°


8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do
cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada" (destacou-se). Na hipótese dos autos, verifica-se que o
Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, consignou ter
havido culpa do ente público, o que é suficiente para a manutenção
da decisão em que foi condenado a responder, de forma
subsidiária, pela satisfação das verbas e dos demais direitos objeto
da condenação.


Agravo de instrumento desprovido.


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
ALCANCE.


No que concerne ao alcance da responsabilidade subsidiária, a
jurisprudência desta Corte já se encontra pacificada, quanto à
matéria, no entendimento de que a responsabilidade subsidiária do
tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da
condenação referentes ao período laboral, conforme item VI da
Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho.


Agravo de instrumento desprovido

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/09/2015

Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

DESPACHO INDEFERINDO O PROCESSAMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL


[Anexo 2: Download


_|


Pauta de Julgamento para a 27a. Sessão Ordinária da 2a Turma do
dia 23 de setembro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/09/2015

Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
31/08/2015 a 04/09/2015 - 2a Turma (T2).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

01/09/2015

Seção: 5a Vara do Trabalho de João Pessoa
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- BITSERV SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA (NA PESSOA
DO SR. EMILSON SOUZA RAMOS FILHO)


- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS


- MAYARA DE JESUS LOPES


Ciência de Despacho:


Autorizo a expedição de alvará para levantamento do FGTS
depositado, pela parte reclamada, em conta vinculada.
Deverá a parte reclamante comparecer à Secretaria desta Unidade
Judiciárias, munida de sua CTPS, para serem procedidas as
devidas anotações , pela Secretaria desta Vara do Trabalho.
Intime-se.


Após, aguarde-se, por 180 dias, o julgamento, trânsito em julgado e
retorno dos autos do agravo de instrumento processo
AI RR.0046900-53.201 4.5.13.0005.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

22/07/2015

Seção: Secretaria Judiciária
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- BITSERV SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA (NA PESSOA
DO SR. EMILSON SOUZA RAMOS FILHO)


- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS


- MAYARA DE JESUS LOPES


NOTIFICAÇÃO


Ficam os agravados notificados para apresentarem, no prazo legal,
contrarrazões ao recurso de revista e contraminutas ao agravo de
instrumento interposto.


João Pessoa-PB


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

01/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Assessoria Jurídica da Presidência
Tipo: Recurso Denegado

Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

13/02/2015

Seção: Tribunal Pleno - 2a Turma
Tipo: Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 20 dias)


PROCESSO N°. 0046900-53.2014.5.13.0005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO
EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS


EMBARGADAS: MAYARA DE JESUS LOPES E BITSERV
SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA.(NA PESSOA


DO SR. EMÍLSON SOUZA RAMOS FILHO)


O Doutor EDUARDO SÉRGIO DE ALMEIDA, Desembargador do
Tribunal Regional Trabalho da 13a Região, Relator do processo em
epígrafe, faz saber a todos quantos virem o presente edital, que a
embargada BITSERV SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA. (NA
PESSOA DO SR. EMÍLSON SOUZA RAMOS FILHO), atualmente
com endereço incerto e não sabido, fica intimada para ciência da
decisão prolatada nos autos em epígrafe (seq. n°.
142)."(...)ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
13a Região ACOLHER os embargos de declaração opostos pela
reclamada, para, sanando a omissão apontada, DETERMINAR que
eventual execução contra a ECT se processe na forma preconizada
no art. 730 do CPC, ou, de acordo com o valor da condenação,
segundo o disposto no art. 100, parágrafo 3°, da CR/88 (OJ 247 da
SDI-I), declarando ainda que a embargante não está sujeita ao
recolhimento prévio do depósito recursal nem ao pagamento das
custas processuais para fins de interposição de recurso. Custas
mantidas."


João Pessoa, 12 de fevereiro de 2015.


MARIA DE FÁTIMA RAPOSO DE FRANÇA
Secretária da Segunda Turma


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

11/02/2015

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno e Coordenação Judiciária
Tipo: Acórdão

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
ACOLHIMENTO. É possível o acolhimento dos embargos de
declaração a fim de sanar omissão no julgado, à vista do permissivo
contido no artigo 897- A da CLT, que se harmoniza com os
princípios da economia, celeridade e efetividade processuais.
DECISÃO:ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho
da 13a Região ACOLHER os embargos de declaração opostos pela
reclamada, para, sanando a omissão apontada, DETERMINAR que
eventual execução contra a ECT se processe na forma preconizada
no art. 730 do CPC, ou, de acordo com o valor da condenação,
segundo o disposto no art. 100, parágrafo 3°, da CR/88 (OJ 247 da
SDI-I), declarando ainda que a embargante não está sujeita ao
recolhimento prévio do depósito recursal nem ao pagamento das
custas processuais para fins de interposição de recurso. Custas
mantidas. João Pessoa, 10/02/2015.


NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como
para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na
certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°,
§ 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação
das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A
presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, §
1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do
CPC. João Pessoa, 11/02/2015.


CARLOS ANTONIO TORRES BATISTA
Analista Judiciário - ST2


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário