Informações do processo 0046900-53.2014.5.13.0005

  • Numeração alternativa
  • 00469/2014-005-13-00.3
  • Movimentações
  • 32
  • Data
  • 02/04/2014 a 26/04/2021
  • Estado
  • Paraíba

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

16/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidência Decisão Monocrática - Decisão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BITSERV SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA.

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT

- MAYARA DE JESUS LOPES

Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice-
Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em que determinado

o dessobrestamento do recurso extraordinário e denegado o

seguimento do apelo.

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº

13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do
Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre

controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo

Tribunal Federal".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário

corresponde ao Tema nº 246 da tabela de temas do Supremo
Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 05/02/2010,

reconheceu a existência de repercussão geral.

Ressalte-se que, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha

apreciado o mérito da matéria em acórdão publicado em
12/09/2017, foram opostos embargos de declaração, ainda
pendentes de julgamento, e cuja redistribuição foi determinada em

02/02/2018, de modo que não se operou o trânsito em julgado,
impondo-se o sobrestamento deste recurso extraordinário.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.021, § 2º, 1.030, inciso

III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, reconsidero o despacho em que
dessobrestado o apelo e determino o sobrestamento do recurso
extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo

Tribunal Federal sobre a matéria.

À Coordenadoria de Recursos - CREC -, para as providências

cabíveis.

Intime-se.

Publique-se.
Brasília, 13 de março de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário