Informações do processo 0046900-53.2014.5.13.0005

  • Numeração alternativa
  • 00469/2014-005-13-00.3
  • Movimentações
  • 32
  • Data
  • 02/04/2014 a 26/04/2021
  • Estado
  • Paraíba

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

18/11/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MAYARA DE JESUS LOPES

PODER
JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e1b053
proferido nos autos.

DESPACHO

Aguarde-se, por mais 180 dias, o julgamento, trânsito em julgado e
retorno dos autos do agravo de instrumento processo 0046900-
53.2014.5.13.0005.

JOAO PESSOA/PB, 18 de novembro de 2020.

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 243 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

20/02/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BITSERV SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA.

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT

- MAYARA DE JESUS LOPES

Orgão Judicante - 2 a Turma

DECISÃO : , por unanimidade, não exercer o Juízo de retratação
previsto no artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015, mantendo o
acórdão de págs. 340-368, e determinar o retorno dos autos à Vice-
Presidência desta Corte para prosseguimento do feito, como
entender de direito.

EMENTA : JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1°, DA LEI N°
8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N°

760.931- DF. TEMA N° 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE
REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Discute-se se a questão sub judice está, ou não, vinculada à ratio
decidendi da controvérsia constitucional objeto do Processo n° RE
n° 760.931-DF e ao disposto no Tema n° 246 do Ementário
Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se
cabe a esta Turma exercer o Juízo de retratação. O Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n°

760.931- DF, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O
inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do
contratado não transfere automaticamente ao Poder Público
contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em
caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei n°
8.666/93". Em embargos de declaração, a Suprema Corte limitou-se

a reafirmar o entendimento de que "a responsabilidade não é
automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no
artigo 71, § 1°, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público
dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela
legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora
de serviços". Optou-se por uma redação "minimalista", sem
enfrentar particularidades, a exemplo de a quem caberia o ônus da
prova sobre a omissão fiscalizatória do ente público. Ao silenciar-se
de forma eloquente, a Suprema Corte abre caminho para a
manutenção do entendimento que já vinha sendo perfilhado no
âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, de que o ônus da prova
acerca da efetiva fiscalização permaneceria a cargo da
Administração Pública, por representar fato impeditivo, modificativo
ou extintivo do alegado direito do trabalhador, já que seria prova de
natureza verdadeiramente "diabólica", de produção praticamente
impossível pela parte hipossuficiente. Vale lembrar que no
julgamento do recurso extraordinário em questão, os Ministros da
Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1°,
da Lei n° 8.666/93, já declarada no julgamento da Ação Declaratória
de Constitucionalidade n° 16-DF, bem como afastaram, de uma vez
por todas, a possibilidade de responsabilização automática da
Administração Pública, posicionamento que se harmoniza, inclusive,
com a atual redação da Súmula n° 331, item V, do Tribunal Superior
do Trabalho, que reconhece a responsabilidade subsidiária da
Administração Pública direta e indireta apenas nos casos em que
evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações
da Lei n° 8.666/93 (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e
31/5/2011). Não há dúvidas, portanto, de que a mera inadimplência
da empresa prestadora dos serviços terceirizados não caracteriza,
por si só, culpa da Administração Pública. A questão controvertida,
ensejadora de questionamentos diversos no âmbito do Supremo
Tribunal Federal e que poderia justificar eventual Juízo de
retratação, foi apenas aquela relacionada à distribuição do ônus da
prova. Nestes autos, entretanto, a ratio decidendi da decisão ora
impugnada é diversa e não versou sobre o ônus da prova, mas sim
sobre a afirmação de culpa expressa. O Tribunal Regional do
Trabalho, última e soberana instância apta a analisar e a valorar a
prova a esse respeito, registrou expressamente a existência de
culpa omissiva do ente público a partir dos elementos de prova
produzidos, aspecto não sujeito a reexame por esta Corte superior,
nos termos da Súmula n° 126 do TST. Por oportuno, não houve a
transferência automática de responsabilidade à Administração
Pública em decorrência do mero inadimplemento da empresa
contratada, já que ficou evidenciada a culpa in vigilando do ente
público, expressamente declarada no âmbito do Regional. Assim,
este Tribunal Superior do Trabalho, ao manter a responsabilidade

subsidiária do ente público diante das premissas fáticas
consignadas no acórdão regional, não descumpriu as referidas
decisões do STF. Portanto, como na hipótese sub judice foi
observada a tese firmada no STF, proferida no RE n° 760.931-DF ,
em repercussão geral, esta Segunda Turma não exerce o Juízo
de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015,
mantendo seu acórdão, e determina o retorno dos autos à Vice-
Presidência desta Corte para prosseguimento do feito, como
entender de direito .

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3009 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/01/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais - Pauta

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- BITSERV SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA.

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT

- MAYARA DE JESUS LOPES


Retirado da página 253 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário