Informações do processo 0130500-60.2014.5.13.0008

Movimentações 2015 2014

09/07/2015

Seção: Tribunal Pleno - 2a Turma
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE


RECURSO DE REVISTA - RO 0130500-60. 2014.5.13.0008 -
SEGUNDA TURMA


RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA


GRANDE


ADVOGADO: ALUÍZIO SILVA DE LUCENA


(PROCURADOR) (OAB/RN - 3368)


RECORRIDOS: BRUNO EMILIANO SILVA


VR - SERVIÇOS GERAIS LTDA. - ME


ADVOGADOS: THIAGO DOS SANTOS SOARES (OAB/PB -


17807)


SÉRGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAÍDE
(OAB/PE - 25014)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 24/03/2015 - Id.
d2a44e2; recurso apresentado em 30/03/2015 - Id. c9efc8a).


Regular a representação processual (nos termos da OJ n° 52/SDI-
I/TST).


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL n° 779/69, art. 1°, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA/ TOMADOR DE
SERVIÇOS/ TERCEIRIZAÇÃO/ ENTE PÚBLICO.


Alegação(ões):


- contrariedade à Súmula n° 331 do TST.


- violação dos arts. 5°, II, 22, I, 37, II, XXI, § 6°, 48 e 97 da
Constituição Federal.


- violação do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93.


- divergência jurisprudencial.


A Segunda Turma deste Regional destacou que, no caso dos autos,
embora a recorrente tenha agido em conformidade com a Lei das
Licitações (Lei n° 8.666/93), restou patente que houve falha na
gestão do contrato firmado, na medida em que não cuidou de
fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas relativas aos
serviços de que era beneficiária, gerando um passivo trabalhista
imenso. Não se tratou, portanto, de um simples descumprimento
pontual de cláusulas, mas, sim, de reiterado desrespeito ao
conteúdo mínimo do contrato de trabalho que se prolongou por
meses, sem que a administração tomasse as providências cabíveis.
Nesse sentido, dizem os incisos IV e V da Súmula n° 331/TST.


Na espécie, a UFCG não comprova ter fiscalizado com eficiência a
execução do contrato mantido com a prestadora, estando
caracterizada a culpa

"in vigilando".

Sendo assim, outra não pode
ser a conclusão senão aquela adotada no primeiro grau, ou seja, a
recorrente deve ser, subsidiariamente, responsabilizada pelo
pagamento das verbas reconhecidas por força da presente ação.


Diante do exposto, verifica-se que a Turma julgadora decidiu em
sintonia com a Súmula n° 331/TST, o que inviabiliza o seguimento
do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n°
333/TST).


CONCLUSÃO


Denego

seguimento ao recurso de revista.


Publique-se.


EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
Desembargador Vice-Presidente do TRT 13a Região


ajvp/ldália/msc/ac


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

19/03/2015

Seção: Tribunal Pleno - 2a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. Constatando-se que
a pretensão da embargante é apenas ver reapreciada a matéria
decidida, no afã de obter um pronunciamento que lhe seja
favorável, bem como não revelando o acórdão atacado nenhum dos
vícios relacionados na CLT, art. 897-A, e no CPC, art. 535, I e II, os
embargos de declaração devem ser rejeitados.


DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante do
Ministério Público do Trabalho, por unanimidade, CONHECER dos
embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS. João Pessoa
-PB, 17/03/2015.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

09/03/2015

Seção: Tribunal Pleno - 2a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 2a Turma do dia
17/03/2015 às 08h30.


CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 13a


Região


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

13/02/2015

Seção: Tribunal Pleno - 2a Turma
Tipo: Notificação

CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 13a


Região


RO 0130500-60.2014.5.13.0008


EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA
GRANDE


EMBARGADO: BRUNO EMILIANO SILVA
DESPACHO


A teor do que dispõe o art. 897-A, §2° da CLT, intime-se a parte
embargada para, querendo, oferecer resposta aos embargos no
prazo de 05 dias.


(assinado eletronicamente )


WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
Desembargador Relator


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

21/01/2015

Seção: Tribunal Pleno - 2a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

EMENTA


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE
SERVIÇOS (SÚMULA N° 331, IV, TST, ADC N° 16).


CONFIGURAÇÃO. Descumpridas, pela contratada, as obrigações
trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, o
ente público contratante é subsidiariamente responsável pelas
verbas devidas, em face da sua culpa

in vigilando

na fiscalização
da contratada, atraindo a incidência do disposto na Súmula 331 do
C. TST.

In casu,

a recorrente poderia ter evitado, ou pelo menos
amenizado, os efeitos da inadimplência das verbas trabalhistas.
Sendo omissa nessa gestão contratual, deverá responder
subsidiariamente pelos termos da condenação, sendo irreparável a
condenação nesse particular. Recurso parcialmente provido.
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13a Região, com a presença do representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade,dar parcial
provimento ao recurso ordinário da UNIVERSIDADE FEDERAL DE
CAMPINA GRANDE (UFCG) para excluir da responsabilização
subsidiária do recorrente as custas processuais.JOÃO PESSOA,
13/01/2015


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

07/01/2015

Seção: Tribunal Pleno - 2a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 2a Turma dos dias
13 e 14/01/2015, com inicio no dia 13 às 08h30.


CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 13a


Região


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário