Informações do processo 0001700-38.2014.5.13.0000

  • Numeração alternativa
  • 00017/2014-000-13-00.0
  • Movimentações
  • 42
  • Data
  • 11/02/2014 a 15/06/2022
  • Estado
  • Paraíba

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15/06/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Tipo: Recurso Ordinário

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DA PARAÍBA

- CPL CONSTRUTORA PIRÂMIDE LTDA. E OUTRAS

- EDIR MARCOS MENDONCA

- UNIÃO (PGU)

Orgão Judicante - Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais

DECISÃO : , à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no
mérito, por maioria, vencido o Exmo. Ministro Alberto Bastos
Balazeiro, negar-lhe provimento.

EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA
AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. HIPÓTESE DE
RESCINDIBILIDADE CALCADA NO ART. 485, III, DO CPC/1973.
COLUSÃO NÃO DEMONSTRADA.

1. A pretensão rescisória, escorada na hipótese do inciso III do art.
485 do CPC/1973, parte da premissa de que o acordo celebrado
entre as recorridas, homologado na decisão rescindenda, teria sido
celebrado para fraudar a lei e prejudicar terceiros, mediante a
dilapidação patrimonial da recorrida ASSUFEP, de quem o
Recorrente é credor em Ação Monitória.

2. No caso em apreço, todavia, não existem elementos probatórios
nem indícios capazes de comprovar a alegada colusãopraticada
pelas Rés no presente feito, de forma a se permitir a
desconstituição da sentença homologatória do acordo celebrado no
processo matriz, cabendo registrar que, diante das regras
processuais vigentes no ordenamento jurídico pátrio, a
comprovação da eventual colusãopraticada pelas Rés no âmbito do
processo matriz diz respeito a fato constitutivo da pretensão
deduzida na presente Ação Rescisória, razão pela qual o encargo
probatório recai sobre o autor da demanda, encargo do qual não se
desvencilhou, motivo por que se impõe a manutenção do acórdão
Recorrido.

3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.


Retirado da página 500 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/05/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Tipo: Recurso Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DA PARAÍBA

- CPL CONSTRUTORA PIRÂMIDE LTDA. E OUTRAS

- EDIR MARCOS MENDONCA

- UNIÃO (PGU)


Retirado da página 927 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário