Informações do processo 0109501-44.2013.5.13.0001

  • Numeração alternativa
  • 01095/2013-001-13-01.0
  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 11/04/2014 a 17/12/2015
  • Estado
  • Paraíba

Movimentações 2015 2014

17/12/2015

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Despacho

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho
por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho
negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido
despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.
Examinados. Decido.


A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no
artigo 896, § 1°, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da
parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento,
reiterando as razões de revista.


No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o
despacho agravado, que deve ser mantido por seus próprios
fundamentos, os quais adoto e passam a integrar as presentes
razões de decidir. Ei-los:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/11/2014 - seq.
0321; recurso apresentado em 14/11/2014 - seq. 0325).


Regular a representação processual (seq. 0001 - fl. 20 dos autos do
Processo principal n° 0109500-59.2013.5.13.0001).


Dispensado o preparo, em razão da concessão dos benefícios da
justiça gratuita (seq. 0125 dos autos do Processo principal n°
0109500-59.2013.5.13.0001).


Quanto à transcendência, alegada pelo recorrente, cumpre ressaltar
que a Instância Superior Trabalhista ainda não regulamentou, em


seu regimento interno, o processamento desta no recurso de
revista, a teor do art. 2° da Medida Provisória n° 2.226/2001, não se
justificando, por corolário, a análise do novo requisito suscitado no
recurso.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.
Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.


- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832.


- divergência jurisprudencial.


Diz o recorrente que o seu prejuízo repousa, na falta completa da
análise das provas vastamente constituídas nos autos, pelo juiz a
quo, devido ao total desconhecimento deste dos trâmites
processuais.


Entretanto, assentou a Primeira Turma, em sede de recurso
ordinário, que, da atenta leitura do caderno processual e da vasta
documentação acostada, verifica-se que, corretamente, o Juízo de
Primeiro Grau julgou improcedente a reclamatória, rejeitando os
pedidos de anulação da eleição e realização de novo pleito, de
nomeação de interventor judicial para entidade sindical, bem como
de realização de sindicância nas contas e documentos do sindicato.
Assim, não prospera o apelo revisional intentado, uma vez que
houve decisão fundamentada pela Primeira Turma deste Regional,
fruto do seu convencimento, configurando a resposta efetiva do
Estado-juiz à invocação da tutela pretendida pelo interessado.
E, se assim não fosse, verifica-se que a Turma julgadora firmou
convencimento, quanto à matéria, com base no contexto probatório
dos autos e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão
demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que
encontra óbice na Súmula n° 126/TST e inviabiliza o seguimento do
recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.


DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO / Garantias Constitucionais.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Órgãos
Judiciários e Auxiliares da Justiça / Do Juiz.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e
Procedimento / Erro de Procedimento.


Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 5°, inciso XXVII; artigo 5°, inciso LII, da
Constituição Federal.


- violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 132.


Observou a Turma Julgadora que, quem presidiu a instrução nos
autos foi a Magistrada Margarida Alves de Araújo Silva, e o Juiz que
sentenciou o processo foi Alexandre Roque Pinto.


Ressaltou que a necessidade da identidade física do Juiz guarda
relação direta com o princípio da oralidade, porque muitos dos atos
processuais na Justiça do Trabalho são praticados oralmente, tais
como o depoimento das partes e de suas testemunhas.


Afirmou, ainda, que, da detida análise do caderno processual, é
possível verificar que durante a instrução processual não houve a
produção de prova oral, porque as partes informaram que não
tinham prova oral a produzir, indicando como prova emprestada as
atas apontadas na inicial e os Processos n°s 1132/2013-022 e
870/2013-001.


Concluiu, assim, que, não havendo a prática de atos instrutórios,
especialmente a produção de prova oral, não há que se falar em
qualquer prejuízo às partes a ensejar possível nulidade processual.
Dessa forma, não se vislumbra a alegada ofensa aos dispositivos
constitucionais e legal apontados, ante os fundamentos defendidos


pelo v. acórdão, permanecendo ilesa a literalidade dos referidos
preceitos.


Direito Sindical e Questões Análogas / Eleição.


Alegação(ões):


- violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 267, inciso VII.


A suscitada afronta ao artigo 267, VII, do CPC, não prospera nos
termos da Súmula n° 297/TST, diante da ausência de pré-
questionamento, considerando que a questão em debate, não foi
tratada em sede embargos declaratórios (seq. 0299) .
CONCLUSÃO


Denego seguimento ao recurso de revista.


Com efeito, do cotejo do despacho denegatório com as razões de
agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra
êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição
Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo
e no entendimento do excelso STF de que a técnica da motivação
das decisões judiciais por remissão atende o disposto no artigo 93,
IX, da Constituição Federal (STF-MS-27.350/DF, Relator Ministro
Celso de Mello, DJ 4/6/2008 e STF-AI-ED-624713/RJ, Relatora
Ministra Carmen Lúcia, DJ 1°/2/2008), não prospera o presente
agravo de instrumento.


Diante das considerações supra, advirto as partes quanto às
penalidades previstas em lei àqueles que se utilizam de forma
abusiva dos meios recursais disponíveis, notadamente o artigo 557,
§ 2°, do CPC.


Com base nos artigos 557, caput, do CPC e 896, § 5°, da CLT,
NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 15 de dezembro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/04/2015

Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
13/04/2015 a 24/04/2015 - 3a Turma (T3).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria Judiciária
Tipo: Notificação

NOTIFICAÇÃO


Ciência ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE


ALHANDRA do despacho exarado tramitação sequencial 366.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria Judiciária
Tipo: Notificação

NOTIFICAÇÃO


Ficam o(a)s agravado(a)s notificado(a)s para apresentarem, no
prazo legal, contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao
agravo de instrumento interposto.


João Pessoa-PB


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

07/01/2015

Seção: Não definida
Tipo: Recurso Denegado

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