Informações do processo 0010299-25.2021.5.03.0185

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 30/04/2021 a 15/12/2022
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2022 2021

15/12/2022 Visualizar PDF

Seção: 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d9d3a2

proferido nos autos.

CONCLUSÃO - PJe

Nesta data, faço os autos conclusos.

BELO HORIZONTE/MG, 13 de dezembro de 2022.

SSN

DESPACHO- PJe

Vistos.

Intimem-se as partes a terem vista dos esclarecimentos prestados

pelo perito, no prazo de 5 dias.

BELO HORIZONTE/MG, 15 de dezembro de 2022.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juíza Titular de Vara do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO MOREIRA DE MORAIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d9d3a2
proferido nos autos.

CONCLUSÃO - PJe

Nesta data, faço os autos conclusos.

BELO HORIZONTE/MG, 13 de dezembro de 2022.

SSN

DESPACHO- PJe

Vistos.

Intimem-se as partes a terem vista dos esclarecimentos prestados
pelo perito, no prazo de 5 dias.

BELO HORIZONTE/MG, 15 de dezembro de 2022.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3855 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

23/11/2022 Visualizar PDF

Seção: 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 719f209
proferido nos autos.

CONCLUSÃO - PJe

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho.

BELO HORIZONTE/MG, 22 de novembro de 2022.

SALP

DESPACHO - PJe

Vistos os autos.

Intimem-se as partes a terem vista do laudo pericial, pelo prazo
comum de 05 dias úteis, podendo apresentar impugnação
fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da
discordância, sob pena de preclusão, conforme preceitua o art. 879,
§2º, da CLT.

Solicitados esclarecimentos, intime-se o(a) perito(a) oficial a prestá-
los, no prazo de 10 dias úteis, dizendo expressamente, no
preâmbulo, se ratifica ou retifica seu laudo, devendo ainda entregar
a conta devidamente atualizada.

BELO HORIZONTE/MG, 23 de novembro de 2022.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3449 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

26/09/2022 Visualizar PDF

Seção: 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23a7d28

proferido nos autos.

CONCLUSÃO - PJe

Nesta data, faço os autos conclusos.

BELO HORIZONTE/MG, 26 de setembro de 2022.

SALP

DESPACHO- PJe

Vistos os autos.

Defiro a dilação requerida pela reclamada, devendo juntar aos autos

os documentos solicitados pelo perito oficial, no prazo de 15 dias. I.

BELO HORIZONTE/MG, 26 de setembro de 2022.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 4854 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/09/2022 Visualizar PDF

Seção: 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO MOREIRA DE MORAIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90c26f6

proferido nos autos.

CONCLUSÃO - PJe

Nesta data, faço os autos conclusos.

BELO HORIZONTE/MG, 15 de setembro de 2022.

SALP

DESPACHO- PJe

Vistos os autos.

Intime-se a reclamada para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos os
documentos solicitados pelo perito oficial, a saber:

Após, dê-se ciência ao perito.

BELO HORIZONTE/MG, 15 de setembro de 2022.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3792 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/08/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2874a77
proferido nos autos.

Vistos etc.

Considerando as diversas insurgências aos cálculos da Reclamada
homologados nos autos e lançadas na Impugnação à Sentença de
Liquidação de ID 91a6368;

Considerando que a Executada impugnou veemente as objeções
lançadas na aludida Impugnação acerca das suas contas, conforme
manifestação de ID 5358d7e;

Considerando que apesar de o Juízo ter previamente entendido
pela preclusão do direito de discutir as matérias por parte da
Exequente na sentença de ID 9ffb81c, tal matéria foi afastada pelo
E. TRT ao julgar o agravo de petição oposto, conforme Acórdão de
ID e03e6a3, que determinou prolação de nova sentença, mas,
apesar disso, o próprio órgão superior aparentemente sugeriu a
nomeação de perito oficial nesses autos;

Considerando que os Juízes do Trabalho têm ampla liberdade na

direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas,
podendo determinar qualquer diligência necessária ao
esclarecimento delas (art. 765/CLT);

RESOLVO CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e
determinar a realização de perícia contábil, nomeando, para tanto, o
perito Miguel Fernando Barbosa da Silva , que deverá apresentar
seu laudo em 20 dias, observando o Provimento 04/00-TRT.

O perito deverá indicar, como preâmbulo do laudo, os critérios
adotados para a elaboração das contas, bem como apontar os
equívocos cometidos pelas partes, nos cálculos por elas
apresentados.

Dispensada a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, por
se tratar de liquidação de sentença.

Intimem-se as partes e o perito.

BELO HORIZONTE/MG, 02 de agosto de 2022.

DANIEL CHEIN GUIMARAES

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO MOREIRA DE MORAIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2874a77
proferido nos autos.

Vistos etc.

Considerando as diversas insurgências aos cálculos da Reclamada
homologados nos autos e lançadas na Impugnação à Sentença de
Liquidação de ID 91a6368;

Considerando que a Executada impugnou veemente as objeções
lançadas na aludida Impugnação acerca das suas contas, conforme
manifestação de ID 5358d7e;

Considerando que apesar de o Juízo ter previamente entendido
pela preclusão do direito de discutir as matérias por parte da
Exequente na sentença de ID 9ffb81c, tal matéria foi afastada pelo
E. TRT ao julgar o agravo de petição oposto, conforme Acórdão de

ID e03e6a3, que determinou prolação de nova sentença, mas,
apesar disso, o próprio órgão superior aparentemente sugeriu a
nomeação de perito oficial nesses autos;

Considerando que os Juízes do Trabalho têm ampla liberdade na
direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas,
podendo determinar qualquer diligência necessária ao
esclarecimento delas (art. 765/CLT);

RESOLVO CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e
determinar a realização de perícia contábil, nomeando, para tanto, o
perito Miguel Fernando Barbosa da Silva , que deverá apresentar
seu laudo em 20 dias, observando o Provimento 04/00-TRT.

O perito deverá indicar, como preâmbulo do laudo, os critérios
adotados para a elaboração das contas, bem como apontar os
equívocos cometidos pelas partes, nos cálculos por elas
apresentados.

Dispensada a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, por
se tratar de liquidação de sentença.

Intimem-se as partes e o perito.

BELO HORIZONTE/MG, 02 de agosto de 2022.

DANIEL CHEIN GUIMARAES

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

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Retirado da página 3937 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

06/07/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Acórdão - Agravo de Petição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO MOREIRA DE MORAIS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EMENTA

EMENTA: NO AGRAVO DE PETIÇÃO A DELIMITAÇÃO DE
MATÉRIA E VALORES IMPUGNADOS É ALTERNATIVA E NÃO

CUMULATIVA - Acerca da falta de delimitação das matérias e dos
valores impugnados, o § 1º, do art. 897, da CLT, contém duas
distintas exigências a serem satisfeitas, alternativa e não
cumulativamente, pelo agravante, a fim de que seu agravo de
petição possa ser conhecido. É certo que, obviamente, nem sempre
esse veículo processual se vai destinar a impugnação de matérias e
valores, conjuntamente. Sói acontecer, por exemplo, de não versar
a discussão veiculada pelo agravo de petição sobre os valores da
execução, mas apenas sobre sua forma de processamento ou outro
qualquer aspecto completamente estranho ao quantum exequendo.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente contra
sentença que julgou improcedente sua impugnação à sentença de
liquidação.

O exequente insurge-se contra a decisão no seguinte : preclusão
- violação ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal - ofensa ao
contraditório e ampla defesa; apuração das horas extras e adicional
noturno; compensação das parcelas pagas durante o vínculo
empregatício; diferença dos tíquetes alimentação/refeição;
dedução/compensação - PLR; honorários advocatícios - art. 791-A,
caput, da CLT.

Contraminuta com preliminar de não conhecimento do apelo
pela não delimitação dos valores impugnados.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

ADMISSIBILIDADE

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA
EXECUTADA EM CONTRAMINUTA PELA NÃO DELIMITAÇÃO
DOS VALORES IMPUGNADOS

Acerca da falta de delimitação das matérias e dos valores
impugnados, o § 1º, do art. 897, da CLT contém duas distintas
exigências a serem satisfeitas, alternativa e não cumulativamente,
pelo agravante, a fim de que seu agravo de petição possa ser
conhecido.

É certo que, obviamente, nem sempre esse veículo processual vai
se destinar a impugnação de matérias e valores, conjuntamente. Sói
acontecer, por exemplo, de não versar a discussão veiculada pelo
agravo de petição sobre os valores da execução, mas apenas sobre
sua forma de processamento ou outro qualquer aspecto
completamente estranho ao quantum exequendo.

Segue daí que, não obstante a partícula copulativa que se acha no
sobredito texto legal: "... Delimitar, justificadamente, as matérias e
os valores impugnados...", esses requisitos são autônomos.

No caso destes autos há impugnação específica da matéria
atacada o que é suficiente para o conhecimento do apelo.
Rejeito a preliminar arguida.

Conheço do agravo de petição do exequente, regularmente
processado.

MÉRITO

PRECLUSÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA

Alega o exequente que o acolhimento da preclusão violou o art. 5º,
LIV e LV, da Constituição Federal em ofensa aos princípios do
contraditório e da ampla defesa.

Argumenta que apresentou seus cálculos desde a inicial e requereu
a homologação dos seus cálculos e, alternativamente, a
oportunidade, em caso de divergência, se necessário, reapresentar
seus cálculos. Impugnou os cálculos da reclamada e diante da
evidente divergência de cálculos, protestou pela designação de
perícia para elaboração da conta oficial, nos termos do art. 879, §
6º, da CLT.

O juízo de origem pelos fundamentos reproduzidos abaixo

declarou a preclusão (Id. 9ffb81c):

MÉRITO

O Exequente renovou as suas insurgências aos cálculos da Ré
apresentados nos autos sobre diversas matérias, quais sejam,
alegada incorreção na apuração de horas extras e adicional
noturno, dedução de verbas pagas, tíquete-refeição, dentre outros.
Acontece que as objeções autorais esbarram na decisão de ID
547b1fc que determinou, desde o início, que as partes
apresentassem seus cálculos de liquidação em 10 dias,
iniciando-se pela Ré, e, no caso do Autor, após a apresentação da
conta pela Executada, ou se manifestasse a respeito, ou, em caso
de divergência, apresentasse os que entendesse corretos.

O Exequente, contudo, foi inerte em apresentar os seus
cálculos conforme expressa determinação judicial, sendo,
apesar disso, intimado a se manifestar sobre os cálculos da Ré
(ID 9065fb9) e os impugnando, em que pese a Executada tenha
ratificado suas contas anteriores, exarando suas razões na
petição de ID 6315765.

Por essa razão, aludidos cálculos patronais foram devidamente
homologados, conforme decisão de ID 7a5469f.

Vale ressaltar o inconformismo do Autor com essa decisão
desafiou a apresentação de Embargos de Declaração, os quais
não surtiram o efeito desejado, vez que o Juízo manteve a
decisão homologatória anterior , o que fez de forma integral e
fundamentada, fazendo constar expressamente a inércia autoral
quanto à apresentação dos cálculos que entendia corretos,
notadamente após expressa determinação do Juízo nesses
autos (ID 38248cf).

Portanto, e ntende-se que está evidentemente preclusa a
oportunidade de o Exequente novamente suscitar as mesmas
incorreções nos cálculos apresentados pela parte contrária,
mesmo sendo inequívoca a sua inércia em atender o comando
expresso judicial (arts. 879, §2º, da CLT).

Ainda que assim fosse, pontua-se que, ao longo de 27 laudas, as
irregularidades mencionadas pelo Exequente quanto aos
cálculos da Executada permanecem no campo das meras
alegações , não cuidando o Exequente de demonstrar, pelo menos
de forma objetiva, direta, inclusive através de dados aritméticos ou
planilhas numéricas específicas, as mencionadas violações aos
termos do título executivo judicial transitado em julgado nos autos
da Ação Principal (ID 95b6da5) e que lhe teria ensejado diferenças
com efetivo prejuízo pecuniário.

Portanto, sob qualquer ângulo que se examine, julgo improcedente
a Impugnação oposta. R e GN

Examino.

Cumpre observar que a Lei 13.467/17 modificou a redação do §

2º do art. 879 da CLT , dizendo que o juiz "deverá", em vez de
"poderá" , e em lugar do prazo de sucessivo de 10 dias, adotou o
prazo comum de 8 dias.

Entretanto, o debate dos autos não versa sobre a modificação
legislativa, uma vez que o juízo em seu primeiro despacho
adotou o procedimento do § 2º do art. 879 da CLT, Seção I, do
Capítulo V, do Título X, da CLT, que rege a execução e em
especial os trâmites da liquidação (Disposição Preliminares), com a
redação anterior à famigerada Reforma Trabalhista sem que
nenhuma das partes tenha se manifestado contra tal critério.
Determinava o citado § 2º:

Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo poderá abrir às partes
prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de preclusão.

Em 29.04.2021 o juízo intimou as partes para apresentarem os
seus cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, sucessivo, a
iniciar-se pela reclamada, pena de preclusão, em síntese, nos
seguintes termos (Id. 547b1fc):
[...]

Isso posto, intimem-se as partes para apresentar cálculos de
liquidação, no prazo de 10 dias, sucessivo, a iniciar-se pela
reclamada.

No prazo concedido, deverá o autor manifestar-se sobre os
cálculos já apresentados e, em caso de divergência, apresentar
as contas que entender corretas, sob pena de preclusão, nos
termos do §2º do art. 879/CLT.

[...] R e GN

A reclamada o fez (Id. e39e5c4), e na oportunidade impugnou
os cálculos do exequente apresentados com a exordial.

Em 09.08.2021 foi exarado o seguinte despacho (Id. 033858e):

Decorrido "in albis" o prazo para o reclamante apresentar seus
cálculos, intime-se-o para vista dos cálculos apresentados pela
reclamada no Id d54f5aa, pelo prazo de 08 dias, para fins do art.
879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão.

A ré protestou contra a concessão de novo prazo, mas o juízo
considerou que o prazo anterior se referia a apresentação dos
cálculos pelo exequente, mas não a oportunidade para impugnar
aqueles apresentados pela reclamada (Id. 92bb64f).

O exequente apresentou sua impugnação aos cálculos realizados
pela executada e, novamente, requereu a homologação de sua
conta apresentada com a inicial (Id. 9065fb9).

Intimada a ré para se manifestar sobre esta impugnação, o fez
requerendo a ratificação dos seus cálculos e criticando ponto por
ponto as insurgências obreiras (Id. 6315765).

A seguir o juízo da execução proferiu o seguinte despacho, o

qual é alvo da controvérsia em debate neste apelo (Id. 7a5469f):
Inerte o reclamante na apresentação dos seus cálculos e ratificadas
as contas pela ré, homologo os cálculos de liquidação apresentados
pela(o) reclamada, para que produzam seus próprios e jurídicos
efeitos.

Contra a crítica do autor à sua decisão, por meio de embargos
declaratórios, o juízo reiterou seu entendimento nos seguintes
termos (Id. 38248cf):

[...]

Não se vislumbra omissão nem contradição na decisão impugnada
a atrair esclarecimentos nos termos art. 897-A/CLT.

Com efeito, este Juízo expôs de forma clara e integral as razões e
fundamentos do posicionamento adotado.

Ainda que singela, a sentença de liquidação traz todos os motivos
do posicionamento adotado, aptos a produzir seus próprios e
jurídicos efeitos.

No presente caso, trata-se de ação de execução individual de
sentença coletiva, ajuizada pela substituída em face da empresa
condenada na ação coletiva aforada pelo sindicato representativo
da categoria profissional respectiva (0000376-82.2015.5.03.0185).
Nos termos do art. 765 da CLT, a condução do processo cabe ao
juízo, em ampla liberdade, velando para o andamento rápido das
causas.

Nesse aspecto, é certo que o deferimento do processamento da
ação não submete o Juízo aos procedimentos elencados pela parte
na petição inicial, como crê ou pretende fazer crer o exequente.

De fato, ao ajuizar a presente ação de cumprimento, o exequente
apresentou os cálculos de liquidação, conforme Id c991113 - e
seguintes.

Não obstante, no despacho que deferiu o processamento, foi
determinada a apresentação de cálculos pelas partes (Id 547b1fc).
Em cumprimento, a executada impugnou os cálculos já
apresentados e trouxe os seus no Id e39e5c4 e seguintes,
quedando-se inerte o exequente quanto à ratificação das contas já
apresentadas na inicial.

A despeito disso, este Juízo intimou o exequente para vista dos
cálculos apresentados pela executada, nos termos do art. 879, §2º,
da CLT, sob pena de preclusão, quando então apresentou suas
impugnações, conforme Id 9065fb9.

Mantidos os cálculos pela reclamada, após a vista da impugnação
apresentada pelo exequente, foram homologadas as contas da
executada.

Como se infere das razões expostas nos embargos, a intenção do
exequente é, na verdade, insurgir-se contra a sentença de
liquidação, utilizando-se, contudo, da via inadequada e restrita dos
embargos de declaração, além de inoportuna e prematuramente

manifestado, observando-se os termos do art. 884, caput, da CLT.
Destarte, julgo improcedentes.

[...]

Em regra, teria razão o juízo, ao homologar os cálculos da ré e
declarar a preclusão, pois não caberia a discussão sobre os
cálculos de liquidação da sentença exequenda, uma vez que o autor
deixou passar in albis o prazo para impugnar os cálculos da
reclamada e apresentar os seus, mas somente alegações de
cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da
dívida, considerando o que estabelece o § 1º do art. 884 da CLT:
§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de
cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da
divida.

Entretanto, considerando que o primeiro despacho do juízo
concedendo prazo para apresentação de cálculos (Id. 547b1fc) foi,
por ele mesmo, interpretado como intimação, apenas para
apresentação de cálculos (Id. 92bb64f), preservando o direito do
exequente de impugnar os cálculos apresentados pela executada
(Id. 033858e), não há como falar em perda do prazo para discutir a
conta. Observo que neste último despacho citado ele já adota a
nova redação dada ao art. 879, § 2º, da CLT pela famigerada
Reforma Trabalhista.

Aqui, peço licença para discordar da imposição ao autor para
que apresentasse seus cálculos, uma vez que ele já os tinha
apresentado juntamente com a inicial (Id. c991113 - pág. 1-14).
Aliás, a executada entendeu da mesma forma, tanto que na
oportunidade em que apresentou seus cálculos, na mesma petição
impugnou os cálculos do exequente anexos à proemial (Id. e39e5c4
- pág. 11-31 - itens 33 a 81).

Assim, como na decisão em que se homologou os cálculos da
executada não houve manifestação fundamentada sobre as
diversas impugnações aos cálculos feitas anteriormente pelo
exequente, entende-se que o juízo permitiu que elas fossem
renovadas após a garantia do juízo.

Com o novo texto da CLT, quando o juízo da execução deixa de
abrir prazo para manifestação das partes sobre os cálculos
homologados, descumprindo a regra estabelecida no § 2º, do art.
879, da CLT, se admite o início da sua discussão, após a garantia
do juízo, nos embargos à execução ou impugnação à sentença de
liquidação, para se evitar que ocorra a negativa de prestação
jurisdicional.

Este é o caso dos autos, embora as oportunidades tenham sido
dadas dentro do rito legal, antes da homologação, não houve
manifestação da julgadora de piso sobre os cálculos e respectivas
impugnações, pois como ela própria admite, no julgamento dos
embargos declaratórios, a sentença de liquidação foi singela, ou

seja, a homologação se deu sem nenhuma resposta ao debate que
a antecedeu, o que impõe, como já dito, a conclusão de que ele foi
postergado para depois de garantida a execução, na forma do art.
884, caput, da CLT.

Porém, ainda que cabível a impugnação à sentença de
liquidação, nela os debates sobre os cálculos estão limitados
ao conteúdo das impugnações já apresentadas nos momentos
oportunos, no caso "impugnação aos cálculos de liquidação da
reclamada" (Id. bc0683a e 9065fb9), além é claro das questões
próprias desta medida previstas no § 1º do art. 884 da CLT.

Considero relevante didaticamente expor que a redação anterior da
CLT comportava a escolha entre dois procedimentos durante a
execução, um que fazia o debate sobre as contas antes da garantia
do juízo, e outro em que o juízo arbitrariamente homologava o
cálculo que lhe parecia mais fiel ao título exequendo e a discussão
das contas se fazia após a garantia do juízo. Este modelo
dicotômico dava ensejo a muitas dúvidas, tanto dos magistrados,
quanto dos jurisdicionados, o que provavelmente contaminou o
presente processo.

Atualmente, na nova redação da CLT não existe mais espaço para
a segunda fórmula, entretanto, essa Turma, por economia e
celeridade processuais e em respeito aos princípios do contraditório
e da ampla defesa, sempre que se depara com casos em que a
discussão da conta não foi realizada antes da garantia do

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1346 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

15/06/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Agravo de Petição

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO MOREIRA DE MORAIS

- IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA


Retirado da página 1906 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

25/03/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 930370e
proferido nos autos.

SALP
Vistos etc.

Dê-se vista à(o) executada do Agravo de Petição interposto pela
parte contrária (Id 7753b49), pelo prazo legal. I.

BELO HORIZONTE/MG, 25 de março de 2022.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3911 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

09/03/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO MOREIRA DE MORAIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ffb81c
proferida nos autos.

DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Vistos etc.

I – RELATÓRIO

GERALDO MOREIRA DE MORAIS apresentou Impugnação à
Sentença de Liquidação, pelas razões veiculadas no ID 91a6368.
Intimado, o Executado se manifestou conforme ID 5358d7e.

O julgamento foi convertido em diligência, determinando-se a
designação de audiência de tentativa conciliatória (ID b4665a7), a
qual, contudo, foi realizada sem sucesso (ID 7e609e9).

Estando o feito em ordem, os autos vieram conclusos para
julgamento.

II - FUNDAMENTOS

ADMISSIBILIDADE

Conheço da Impugnação porque tempestiva e própria, estando a
presente execução garantida, conforme se inferiu pelo despacho de
ID 27202af.

MÉRITO

OExequente renovou as suas insurgências aos cálculos da Ré
apresentados nos autos sobre diversas matérias, quais sejam,
alegada incorreção na apuração de horas extras e adicional
noturno, dedução de verbas pagas, tíquete-refeição, dentre outros.
Acontece que as objeções autorais esbarram na decisão de ID
547b1fc que determinou, desde o início, que as partes
apresentassem seus cálculos de liquidação em 10 dias, iniciando-se
pela Ré, e, no caso do Autor, após a apresentação da conta pela
Executada, ou se manifestasse a respeito, ou, em caso de
divergência, apresentasse os que entendesse corretos.

O Exequente, contudo, foi inerte em apresentar os seus cálculos
conforme expressa determinação judicial, sendo, apesar disso,
intimado a se manifestar sobre os cálculos da Ré (ID 9065fb9) e os
impugnando, em que pese a Executada tenha ratificado suas contas
anteriores, exarando suas razões na petição de ID 6315765.

Por essa razão, aludidos cálculos patronais foram devidamente
homologados, conforme decisão de ID 7a5469f.

Vale ressaltar o inconformismo do Autor com essa decisão desafiou
a apresentação de Embargos de Declaração, os quais não surtiram
o efeito desejado, vez que o Juízo manteve a decisão
homologatória anterior, o que fez de forma integral e fundamentada,
fazendo constar expressamente a inércia autoral quanto à
apresentação dos cálculos que entendia corretos, notadamente
após expressa determinação do Juízo nesses autos (ID 38248cf).
Portanto, entende-se que está evidentemente preclusa a

oportunidade de o Exequente novamente suscitar as mesmas
incorreções nos cálculos apresentados pela parte contrária, mesmo
sendo inequívoca a sua inércia em atender o comando expresso
judicial (arts. 879, §2º, da CLT).

Ainda que assim fosse, pontua-se que, ao longo de 27 laudas, as
irregularidades mencionadas pelo Exequente quanto aos cálculos
da Executada permanecem no campo das meras alegações, não
cuidando o Exequente de demonstrar, pelo menos de forma
objetiva, direta, inclusive através de dados aritméticos ou planilhas
numéricas específicas, as mencionadas violações aos termos do
título executivo judicial transitado em julgado nos autos da Ação
Principal (ID 95b6da5) e que lhe teria ensejado diferenças com
efetivo prejuízo pecuniário.

Portanto, sob qualquer ângulo que se examine, julgo improcedente
a Impugnação oposta.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, julgo improcedente a Impugnação à Sentença de
Liquidação oposta por GERALDO MOREIRA DE MORAIS nos
autos da reclamação trabalhista que move em face de IBM BRASIL-
INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA.

Prossiga-se a Execução.

Custas de R$55,35, pela Executada, na forma do artigo 789-A, VII,
da CLT.

Intimem-se.

Nada mais.

BELO HORIZONTE/MG, 08 de março de 2022.

DANIEL CHEIN GUIMARAES

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2528 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

11/01/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO MOREIRA DE MORAIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 382d646
proferido nos autos.

SALP

Vistos etc.

Mantenho o despacho anterior por seus próprios e jurídicos
fundamentos.

Inclua-se o presente feito na pauta do dia 31/01/2022 às 09:00
horas, para tentativa de conciliação.

Dê-se ciência às partes de que a audiência será realizada por
videoconferência, por meio da plataforma digital
Zoom Meetings ,
sendo que no dia e horário da videoaudiência, o participante
deverá acessar a sala de audiência através de uma das opções
abaixo:

• 1) Acesso diretamente pelo navegador de internet (link):
https://trt3-jus-br.zoom.us/j/3703475253

Se perguntado, permita a utilização de sua câmera, microfone, e o
envio de notificações.

• 2) Acesso pelo aplicativo de celular, ou aplicativo do ZOOM já
instalado no seu computador:

ID da reunião: 370 347 5253 (três, sete, zero, espaço, três, quatro,
sete,
espaço, cinco, dois, cinco, três).

Em quaisquer dos casos, informe seu nome + seu papel na
audiência (Ex.: autor, réu, advogado, testemunha, etc.). Ficam as

partes e procuradores avisados de que será necessário aguardar a
admissão na reunião virtual, caso as audiências anteriores durem
além do previsto, por exemplo.

Dê-se ciência, ainda, de que os participantes poderão acessar a
funcionalidade independentemente de cadastro prévio, pelo seu
navegador de internet, utilizando-se de notebook ou computador
que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua
microfone para evitar ruídos externos.

Não sendo possível, deverão utilizar-se de celular smartphone com
acesso à internet, de preferência, com acesso a wi-fi de qualidade.
Os participantes poderão acessar o manual com o “passo a passo"
para configuração, acesso e operação do sistema ZOOM
MEETINGS através do seguinte endereço eletrônico:

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-
institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versa

o_Final_Revisada_20.01.2021.pdf

Dê-se ciência, por fim, de que o e-mail da Secretaria da Vara,
varabh30@trt3.jus.br
será monitorado em tempo real durante a
realização da audiência para quaisquer esclarecimentos ou
comunicações, bem como poderá ser utilizado para eventuais
esclarecimentos.

Registra-se que as partes e procuradores poderão acompanhar o
andamento das audiências, para se informar sobre o início de uma
assentada, pelo aplicativo
JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica),
disponível para dispositivos iOS e Android, escolhendo-se, na
funcionalidade PAUTA, esta 30ª Vara do Trabalho de Belo
Horizonte.

Intimem-se as partes ao comparecimento virtual, via DEJT.
BELO HORIZONTE/MG, 11 de janeiro de 2022.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 1247 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

11/01/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 382d646
proferido nos autos.

SALP

Vistos etc.

Mantenho o despacho anterior por seus próprios e jurídicos
fundamentos.

Inclua-se o presente feito na pauta do dia 31/01/2022 às 09:00
horas, para tentativa de conciliação.

Dê-se ciência às partes de que a audiência será realizada por
videoconferência, por meio da plataforma digital Zoom Meetings ,
sendo que no dia e horário da videoaudiência, o participante
deverá acessar a sala de audiência através de uma das opções
abaixo:

• 1) Acesso diretamente pelo navegador de internet (link):
https://trt3-jus-br.zoom.us/j/3703475253

Se perguntado, permita a utilização de sua câmera, microfone, e o
envio de notificações.

• 2) Acesso pelo aplicativo de celular, ou aplicativo do ZOOM já
instalado no seu computador:

ID da reunião: 370 347 5253 (três, sete, zero, espaço, três, quatro,
sete, espaço, cinco, dois, cinco, três).

Em quaisquer dos casos, informe seu nome + seu papel na
audiência (Ex.: autor, réu, advogado, testemunha, etc.). Ficam as
partes e procuradores avisados de que será necessário aguardar a
admissão na reunião virtual, caso as audiências anteriores durem
além do previsto, por exemplo.

Dê-se ciência, ainda, de que os participantes poderão acessar a
funcionalidade independentemente de cadastro prévio, pelo seu
navegador de internet, utilizando-se de notebook ou computador
que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua
microfone para evitar ruídos externos.

Não sendo possível, deverão utilizar-se de celular smartphone com

acesso à internet, de preferência, com acesso a wi-fi de qualidade.

Os participantes poderão acessar o manual com o “passo a passo"
para configuração, acesso e operação do sistema ZOOM
MEETINGS através do seguinte endereço eletrônico:
https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-
institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versa

o_Final_Revisada_20.01.2021.pdf

Dê-se ciência, por fim, de que o e-mail da Secretaria da Vara,
varabh30@trt3.jus.br
será monitorado em tempo real durante a
realização da audiência para quaisquer esclarecimentos ou
comunicações, bem como poderá ser utilizado para eventuais
esclarecimentos.

Registra-se que as partes e procuradores poderão acompanhar o
andamento das audiências, para se informar sobre o início de uma
assentada, pelo aplicativo JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica) ,
disponível para dispositivos iOS e Android, escolhendo-se, na
funcionalidade PAUTA, esta 30ª Vara do Trabalho de Belo
Horizonte.

Intimem-se as partes ao comparecimento virtual, via DEJT.
BELO HORIZONTE/MG, 11 de janeiro de 2022.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1250 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário