Informações do processo 0010062-77.2012.5.15.0118

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 11/10/2013 a 29/06/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014 2013

17/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO
10a Câmara


Gabinete da Vice-Presidência Judicial


RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP -
CEP: 13015-927


Número do Processo:

0010062-77.2012.5.15.0118


Classe Judicial:

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO
SUMARÍSSIMO (11886)


RECORRENTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E
PECUARIA DO BRASIL


RECORRIDO: GERALDO BARBOSA DE LIMA


Mantenho o despacho agravado.


Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.


Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior
do Trabalho, nos termos do ATO.CONJUNTO N° 10/2010 -
TST.CSJT e Ato TST.GP.n0 207 de 15 de Abril de 2014.


CAMPINAS, 9 de outubro de 2014.


HENRIQUE DAMIANO
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

ROPS-0010062-77.2012.5.15.0118 - 10a Câmara

RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E


PECUARIA


DO BRASIL


Advogado(a)(s): REGINALDO CORRER (SP - 169619)
Recorrido(a)(s): GERALDO BARBOSA DE LIMA


Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a
dispositivos legais e de divergência de arestos não serão
apreciados, tendo em vista


que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo
(origem), nos termos


do art. 896, § 6°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para
efeito de


conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação
Jurisprudencial do


Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula
442 do C.


TST.


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/08/2014; recurso
apresentado em 22/08/2014).


Regular a representação processual.


Satisfeito o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS /


CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.


O v. acórdão extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos
do art. 267, IV, CPC, pois que a autora não comprovou a regular
publicação dos


editais e a notificação pessoal do réu.


Tal decisão está em consonância com os seguintes entendimentos
do C. TST:


1- O C. TST firmou entendimento no sentido de que, para a
cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte
instrua a ação
com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a
comprovação da


notificação pessoal do devedor, que não pode ser suprida pela
comprovação de


publicação dos editais em jornais de grande circulação. Com efeito,
a ausência de


notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito
tributário e


acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança.


A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
(RR-978-52.2010.5.05.0651, 1a Turma, DEJT-16/11/12,
RR-1922566-62.2008.5.09.0900, 2a Turma, DEJT-19/10/12,
RR-19500-21.2007.5.09.0749, 3a Turma, DEJT-21/09/12,
RR-925-71.2010.5.05.0651,4a Turma, DEJT-23/11/12,
RR-113-85.2011.5.05.0621,5a Turma, DEJT-19/10/12,
RR-832-11.2010.5.05.0651,6a Turma, DEJT-24/08/12,
RR-1156-98.2010.5.05.0651,7a Turma, DEJT-09/11/12 e
RR-62600-20.2008.5.09.0093, 8a Turma, DEJT-20/08/10).


2- O C. TST firmou o entendimento de que é pressuposto legal para
a cobrança judicial da contribuição sindical rural a publicação de
editais em jornais


de grande circulação local. A publicação de referidos editais no
Diário Oficial ou


em jornais que possuam projeção estadual, mas não alcançam a
necessária


abrangência local, não atende a determinação contida no art. 605
da CLT, pois


dificulta ou impossibilita o conhecimento da cobrança ao
contribuinte que tem seu


domicílio em zona rural, onde o acesso a tais jornais se mostra
restrito. Desse


modo, não tendo a autora comprovado oportunamente as
publicações dos referidos


editais, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do
mérito, nos termos do
art. 267, IV, do CPC.


A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
(RR-357500-28.2006.5.15.0153, 1a Turma, DEJT-24/02/12,
RR-7901200-17.2006.5.09.0096, 2a Turma, DEJT-29/06/12,
AIRR-12940-64.2006.5.15.0124, 3a Turma, DEJT-24/06/11,
RR-995-11.2010.5.05.0612, 5a Turma, DEJT-24/08/12,
RR-7900700-57.2005.5.09.0072, 6a Turma, DEJT-01/04/11,
AIRR-46885-20.2008.5.15.0044, 7a Turma, DEJT-16/09/11 e
RR-7902500-45.2006.5.09.0021,8a Turma, DEJT-28/10/11).


Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta
aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 6° do
art. 896 da
CLT.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Campinas-SP, 08 de setembro de 2014.


HENRIQUE DAMIANO
Desembargador Federal do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO N.° 0010062-77.2012.5.15.0118


RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO


5a TURMA - 10a CÂMARA


RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E


PECUÁRIA DO BRASIL


RECORRIDO : GERALDO BARBOSA DE LIMA


ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA


SENTENCIANTE : JOSUE CECATO


RELATOR: FABIO GRASSELLI


GDFG/8


CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS.
NECESSIDADE. ARTIGO 605 DA CLT.

Em não restando
comprovado pela requerente o regular cumprimento do requisito
previsto no artigo 605 da CLT, relativamente à publicação de
editais, de forma a conferir eficácia às guias emitidas e viabilizar a
cobrança judicial das contribuições sindicais rurais, imperiosa a
extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto
no artigo 267, inciso IV, CPC, diante da ausência de pressuposto de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.


Dispensado o relatório, na forma da lei.


V O T O


Conheço do recurso ordinário interposto pela requerente, eis que
presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Contribuição sindical rural - publicação de editais -
pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo


A recorrente não se conforma com a r. sentença que extinguiu o
processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, CPC,
sob o argumento de que foram preenchidos todos os requisitos de
constituição e desenvolvimento válido do processo com a
publicação do edital e a notificação pessoal do recorrido por meio
do envio das guias de recolhimento das Contribuições Sindicais
Rurais de cada exercício.


Razão não lhe assiste.


Isto porque, para a cobrança das contribuições sindicais rurais
pretendida pela requerente (relativas aos anos de 2008 a 2011) se


tornar exigível, faz-se necessário o lançamento do crédito com a
notificação do sujeito passivo dessa obrigação, que deve ser
efetivada mediante observância aos termos do artigo 605 da CLT,

in
verbis:


"Art. 605 - As entidades sindicais são obrigadas a promover a
publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto
sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e
até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário".


No caso em apreço, a requerente não demonstrou o cumprimento
de tal requisito, de forma a conferir eficácia às guias emitidas e
viabilizar a cobrança judicial, ressaltando-se que a falta de
comprovação da publicação dos editais implica a ausência de
pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular
do processo.


Com efeito, analisadas as cópias das publicações que instruem os
autos, verifica-se que são edições de jornais da capital paulista
("Folha de São Paulo", "O Estado de São Paulo"), enquanto as
pretendidas contribuições sindicais decorrem da exploração de
imóvel rural localizado na cidade de Águas de Lindóia, de sorte que
não se verifica atendida a regra contida no mencionado dispositivo
consolidado, referente à publicação em jornais de circulação local.
Ainda que assim não fosse, observa-se nos editais que são
convocados os proprietários rurais genericamente, sem mencionar
especificamente a pessoa do requerido, quiçá a quantia por ele
devida, não restando, do mesmo modo, atendida à finalidade
prevista no citado artigo 605 da CLT.


Neste mesmo sentido tem se firmado a jurisprudência do C. TST,
como ilustram as seguintes ementas:


"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO.
NECESSIDADE. Cinge-se a controvérsia em saber se há
necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do
crédito referente à contribuição sindical rural, ou se a publicação de
editais em jornais de grande circulação seria suficiente para atender
aos pressupostos processuais de cobrança, previstos no art. 605 da
CLT. Considerando que a contribuição sindical rural consiste em
espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição
do crédito tributário, por meio do ato administrativo denominado
lançamento. No caso dos autos, todavia, o Tribunal a quo, além de
assentar a ausência de notificação pessoal do réu, expressamente,
consignou, no acórdão recorrido, que -os editais trazidos aos autos
não contemplam individualmente os pretensos devedores, mas
apenas se dirigem a uma categoria de forma ampla, não servindo
para o fim colimado-. Registra-se que, para aferir a presença do
pressuposto processual de seguimento da ação, seria necessário o
reexame do acervo probatório, não permitido nesta instância


recursal extraordinárias, nos termos da Súmula n° 126 deste
Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não há falar em violação
do art. 605 da CLT, uma vez que a conclusão do Tribunal de
origem, de que a ausência de notificação pessoal do devedor
impede a cobrança da contribuição sindical rural, está em
consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do
Trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido." (TST - RR -
31-54.2011.5.05.0621, Relator Ministro José Roberto Freire
Pimenta, 2a Turma, publicação DEJT 07/12/2012).
"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS.
NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ARTIGO 605 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A cobrança da
contribuição sindical tem como pressuposto específico a publicação
de editais, durante três dias, nos jornais de maior circulação local,
nos termos do artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho. A
inobservância da publicação durante três dias, feita de forma
genérica e inominada, sem qualquer destaque, em jornada de
circulação não local, conforme decidido pelo Tribunal Regional, não
atende ao artigo 605 da CLT. Dessa forma, a decisão deve ser
mantida. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece."
(TST - RR - 1156-98.2010.5.05.0651, Relator Ministro Pedro Paulo
Manus, 7a Turma, publicação DEJT 09/11/2012).


Enfim, diante da ausência de um dos pressupostos de constituição
e de desenvolvimento válido e regular do processo, por se verificar
que a requerente, CNA, não observou o disposto no artigo 605 da
CLT, requisito indispensável para a ação de cobrança das
contribuições sindicais, impõe-se, por consequência, a extinção do
processo sem resolução de mérito, ex vi do artigo 267, inciso IV, do
CPC.


Dispositivo


Isto posto, decido conhecer do recurso ordinário interposto por
CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL e
negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.


Composição

: Exmos. Srs. Desembargadores Fabio Grasselli
(Relator e Presidente Regimental), Valdevir Roberto Zanardi e
Edison dos Santos Pelegrini.


Ministério Público do Trabalho (Ciente): Exmo a). Sr(a).
Procurador(a) Abiael Franco Santos.


Acórdão


ACORDAM os Magistrados da 10a Câmara -Quinta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, à
unanimidade,

em conhecer do recurso ordinário interposto por
CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL
e,

por maioria

, negar-lhe provimento, nos termos da


fundamentação. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Édison dos
Santos Pelegrini, que acolhia o apelo.


Campinas, 05/08/2014.


Fabio Grasselli


Relator


Votos Revisores

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

10a Câmara
Pauta


Pauta de Sessão ordinária de julgamento da 10a Câmara do dia
05/08/2014 (3af) às 13h30


(Srs. Advogados: por ora, as inscrições para sustentação oral
deverão ser feitas via telefone)


Processo n° RO 0010526-12.2013.5.15.0007


Complemento Processo Eletrônico - PJE
Relator Valdevir Roberto Zanardi


Recorrente: PAULO SERGIO DE CASTRO - Adv.: JOSEMAR
ESTIGARIBIA - OAB: SP96217


Recorrente: KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA - Adv.: ADELMO
DA SILVA EMERENCIANO - OAB: SP91916-D; NEUZA MARIA


LIMA PIRES DE GODOY - OAB: SP82246-D


Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independente de nova publicação.


Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 10a Câmara do dia
05/08/2014 às 13:30



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/05/2014

Seção: VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região


Vara do Trabalho de Itapira


Processo n° 0010062-77.2012.5.15.0118


AUTOR: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL


RÉU: GERALDO BARBOSA DE LIMA


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO


O(A) Doutor(a) CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS, Juiz(íza)
da

Vara do Trabalho de Itapira

, FAZ SABER a quantos o presente
virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo n°
001 0062-77.2012.5.1 5.01 1 8 , entre partes:AUTOR:
CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

,

autor, e RÉU: GERALDO BARBOSA DE LIMA réu, estando este
último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do
despacho cujo teor é o seguinte:


Vistos etc.


Processe-se o recurso do autor.


Intime-se o réu para contrarrazões.


SENTENÇA


PROCESSO n° : 0010062-77.2012.5.15.0118


AUTOR: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL


RÉU: GERALDO BARBOSA DE LIMA


1)


Relatório


Vistos e bem examinados os autos.


Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil


ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de

Geraldo Barbosa de
Lima

, narrando que não houve recolhimento da contribuição
sindical obrigatória, relativa aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011


pleiteando a condenação respectiva, além de juros, multa, correção
monetária e honorários advocatícios. Juntou documentos. Atribuiu
à causa o valor de R$ 1.727,88. O réu não compareceu em
audiência. Sem outras provas, vieram os autos conclusos para
sentença. É o relatório.


Vistos e bem examinados os autos.


2)


Fundamentação


REVELIA


"O não comparecimento do reclamante à audiência importa o
arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do
reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de
fato" (artigo 844, "caput", da Consolidação das Leis do Trabalho).
No caso em tela, o requerido, tendo recebido tempestivamente a
notificação postal (ID 2135608), por conseguinte, ciente da data de
realização da audiência perante esta Vara do Trabalho, bem como
sabedor das consequências advindas de sua ausência, deixou de
comparecer à mencionada assentada, não apresentando qualquer
justificativa.


A despeito da ausência, os efeitos da confissão ficta referem-se
apenas aos fatos.


CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL


A competência tributária para instituir a contribuição sindical rural é
da União Federal, consoante dispõe o artigo 149 da Constituição
Federal. A capacidade tributária ativa (aptidão de arrecadar e
fiscalizar o tributo), era do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (INCRA), consoante Decreto-Lei n° 1.166/1971.
Com o advento da Lei n° 8.022, de 12.04.1990, a competência para
o lançamento e cobrança das receitas arrecadadas pelo INCRA,
passou para a Secretaria da Receita Federal.


Conforme artigo 24, da Lei n° 8.847/94, aquele órgão transferiu a
competência para a arrecadação da contribuição sindical rural à
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA,
representante do sistema sindical rural. Portanto, daí advém a
legitimidade ativa da Confederação da Agricultura e Pecuária do
Brasil.


Frisa-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou-se
a respeito desse tema na Súmula n° 396, reconhecendo a
legitimidade da Confederação Nacional da Agricultura para a
cobrança da contribuição sindical rural.


Portanto, a legitimidade para arrecadar a contribuição sindical é
conferida à requerente pelo art. 606 da CLT.


Argumenta a requerente que o requerido recebeu regularmente as
guias de recolhimento anexadas aos autos, mas não efetuou o
devido recolhimento. Diz que o lançamento da contribuição sindical
rural foi feito com base nos dados extraídos da Declaração Anual


do Imposto Territorial Rural - DIAT, que foi entregue pelo próprio
réu à Secretaria da Receita Federal.


Pois bem.


O fato gerador da contribuição sindical rural patronal é o
enquadramento do requerido como empresário ou empregador
rural, nos termos do inciso II do artigo 1° do Decreto-Lei 1.166/71,
com a redação do artigo 5° da Lei 9.701/98, sendo necessário,
pois, para tal ocorrência, que tenha empregado e empreenda
atividade econômica; ou, ainda que em regime de economia
familiar, haja exploração do imóvel rural que absorva toda a força
de trabalho e garanta a subsistência em área igual ou superior à
dimensão do módulo rural da respectiva região.

Não basta, assim,
ser proprietário rural tão somente.


A alegação da requerente, indicando que o requerido é proprietário
de imóvel rural, enquadrando-se, assim, no art. 1°, II-A, do Decreto-
lei 1.166/71, torna-se incontroversa, ante a ausência de defesa,
presumindo-se verdadeira a alegação. A guia enviada para o
requerido também traz presunção em favor da requerente.
Houve, ainda, o cumprimento do art. 605 da CLT, já que a
requerente acostou aos autos os editais nos jornais de grande
circulação.


Contudo, as guias de recolhimento da contribuição sindical rural
emitidas pela CNA e enviadas para o réu via postal não são
suficientes para configurar a regularidade do lançamento tributário,
ante a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo.


Com efeito, apesar de ter ocorrido a publicação de editais, nos
termos do art. 605 da CLT, a nulidade detectada é anterior à fase
da constituição do crédito tributário. Ocorre que a jurisprudência
tem entendido que não basta a notificação por edital para o
cumprimento do Princípio da Publicidade, exigindo-se a notificação
pessoal.


Neste sentido é a jurisprudência do C. TST:


"RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL -
NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO -
NECESSIDADE


1. A contribuição sindical rural, como modalidade de tributo,
pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Uma
das fases do lançamento, a par do art. 145 do CTN, é a notificação
do sujeito passivo, a fim de que sejam os devedores cientificados
da necessidade de recolher a contribuição sindical.


2. Diante das dificuldades de acesso do contribuinte que vive no
campo, a efetiva ciência do sujeito passivo depende de sua
notificação pessoal, não se afigurando suficiente à constituição do
crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de
circulação eminentemente urbana.


3. Com efeito, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo


torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade
jurídica do pedido de cobrança. Precedentes do Eg. STJ.


4. Recurso de Revista conhecido e desprovido.


Processo: RR - 62600-20.20085.09.0093 Data de


Julgamento:18/08/2010, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/08/2010."


Dessa forma, ao contrário do que alega a requerente, a mera
emissão das guias de recolhimento não provam a existência do
débito, não obstante tenham sido elaboradas de acordo com a
Declaração Anual do Imposto Territorial Rural - DIAT, cujas
informações foram repassadas pela Secretaria da Receita Federal,
haja vista que tal declaração apenas confirma a propriedade do
imóvel rural, não servindo como meio de prova dos requisitos legais
de tal cobrança.


O fato de o requerido ter sido considerado revel e confesso e de
estar demonstrada a publicação dos editais não afasta a
necessidade da comprovação de sua notificação pessoal, vez que
necessária à própria constituição do crédito que nesta ação se
pretende cobrar.


Por outro lado, é certo que o art. 605 da CLT exige a publicação de
editais em jornais de grande circulação por pelo menos três dias.
No caso dos autos, contudo, a requente acostou cópias das
publicações dos editais, mas não na forma prevista no mencionado
artigo 605 da CLT, uma vez que anexou editais genéricos, dos
quais não consta expressamente o nome do requerido, a fim de
que fosse notificado do débito e do pagamento que deveria ser
efetuado.


A falta de publicação de editais ou sua publicação de forma
irregular, como ocorreu no caso em tela, nos termos do que
estabelece o artigo 605 da CLT, torna inviável o reconhecimento da
constituição do débito e traz a conclusão de que o requerente
deixou de juntar peça essencial à propositura do feito.


Nesse sentido, já foi decidido por este E. TRT, conforme ementa a
seguir transcrita:


CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EDITAIS. PRESSUPOSTO DE
CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A
publicação de Editais no prazo e nos termos fixados pelo Artigo 605
da CLT, constitui pressuposto de constituição válido e regular do
processo. Edital genérico, no qual, não consta o nome do
Contribuinte, não satisfaz a exigência legal, razão pela qual, o
processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Recurso não
provido. (Processo TRT/15a Região n° 0000448-30-2011-5-15¬
0103, decisão n° 029800/2012 PATR, publicada em 27/04/2012,
Desembargador Relator Helcio Dantas Lobo Junior).


Portanto, ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento
válido do processo, vez que inexistente o crédito tributário.


Assim, indevida a cobrança pretendida.


Deste modo, não há que se falar em multa, juros, correção
mone tária, tampouco e m honorários advocatícios.


3)


Dispositivo


PELO EXPOSTO, julgo EXTINTOS sem resolução de mérito os
pedidos formulados pela requerente CONFEDERAÇÃO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL em face do requerido
GERALDO BARBOSA DE LIMA, nos termos do artigo 267, IV, do
CPC, e em conformidade com a fundamentação supra, parte
integrante deste dispositivo.


Custas de R$ 34,55, calculadas sob o valor atribuído à causa, pelo
requerente.


CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS
Juiz do Trabalho Substituto

Assinatura


Juiz do Trabalho


Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a:

[CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS]


E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho (DEJT).


ITAPIRA, 14 de maio de 2014.


RUTH CORDEIRO ACCIOLY

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/04/2014

Seção: VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA
Tipo: Notificação

DATA DE DIVULGAÇÃO NO DEJT: 25/04/2014
DATA DE PUBLICAÇÃO NO DEJT: 28/04/2014


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. intimado do despacho abaixo:


Diante da devolução da notificação do reclamado Geraldo Barbosa
de Lima, pelo motivo: "Rua desconhecida", intime-se o autor para
que, no prazo de 30 dias, informe o correto endereço da reclamada.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/03/2014

Seção: VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA
Tipo: Notificação

DATA DE DIVULGAÇÃO NO DEJT: 28/03/2014
DATA DE PUBLICAÇÃO NO DEJT: 31/03/2014


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. intimado da sentença abaixo:


3)


Dispositivo


PELO EXPOSTO, julgo EXTINTOS sem resolução de mérito os
pedidos formulados pela requerente CONFEDERAÇÃO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL em face do requerido
GERALDO BARBOSA DE LIMA, nos termos do artigo 267, IV, do
CPC, e em conformidade com a fundamentação supra, parte
integrante deste dispositivo.


Custas de R$ 34,55, calculadas sob o valor atribuído à causa, pelo


requerente.


CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS
Juiz do Trabalho Substituto

Assinatura


Juiz do Trabalho


Assinado


eletronicamente. A 14032114031054600


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/02/2014

Seção: VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Itapira


Processo n° 0010062-77.2012.5.15.0118


AUTOR: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL


RÉU: GERALDO BARBOSA DE LIMA


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO


O(A) Doutor(a) CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS, Juiz(íza)
da

Vara do Trabalho de Itapira

, FAZ SABER a quantos o presente
virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo n°
001 0062-77.2012.5.1 5.01 1 8 , entre partes:AUTOR:
CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

,

autor, e RÉU: GERALDO BARBOSA DE LIMA réu, estando este
último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do
despacho cujo teor é o seguinte:


Fica V. Sa. notificado para comparecer à audiência que se realizará
no dia

18/03/2014 às 10:40 hs

, na sala de audiências da

Vara do
Trabalho de Itapira

, situada à Rua Conselheiro Dantas, 79,
Esquina com Rua General Osório, Centro, ITAPIRA - SP - CEP:
13970-225. A petição inicial e documentos poderão ser acessados
apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte
endereço na internet:


http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam

, digitando no campo "número do documento" o(s)
número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo
identificado(s):


Caso V. S.a não consiga consultá-los via internet, deverá
comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para
ter acesso a eles ou receber orientações.


Documentos associados ao processo


Título Tipo Chave de acesso**


14012715114410800


Minutar despacho Despacho


000001916486


Pesquisa endereço 14012715043520600


Certidão


INFOJUD 000001916137


Pesquisa endereço 14012715043495600


Certidão


INFOJUD 000001916134


14012713430403600


Notificação Notificação


000001913750


CITAÇÃO POR 14012410220831500


Manifestação


EDITAL 000001889827


13111412334840800


Despacho Despacho


000001334731


13100318241172300


Notificação Notificação


000001040532


13101112451795400


Notificação Notificação


000001095153


13100318241172300


Minutar despacho Despacho


000001040532


13082015434069900


Intimação Intimação


000000753597


13082015434069900


Minutar despacho Despacho


000000753597


13081916421115400


REQUERIMENTO Manifestação


000000747156


13073114225982200


Intimação Intimação


000000656735


13073114225982200


Minutar despacho Despacho


000000656735


13071817404650600


Diligência Diligência


000000599381


13070516080540600


Mandado Mandado


000000547828


13060317320534800


Certidão Certidão


000000409650
12121911164372400


ATA ELEIÇÃO CNA Ata de Assembléia


000000044061


ATA ELEIÇÃO 12121911164323900


Ata de Assembléia


FAESP 000000044062


13042013553367400


GRU CUSTAS RO Guia GRU - Custas


000000279773


13020517122320700


PUBLICAÇÕES Petição (outras)


000000096676


EMENDA / 12122110353410300


Petição (outras)


ADITAMENTO 000000049882


13011415395643800


Despacho Despacho


000000060312


12121911164227700


Petição Inicial Petição Inicial


000000044055


, 12121911164420100


PROCURAÇÕES Procuração


000000044057


12121911164266400


GUIAS CSR Documento Diverso


000000044066


EDITAIS CSR 12122110353445500


Documento Diverso


EXERCICIO 2011 000000049895


EDITAIS CSR 12122110353520300


Documento Diverso


EXERCICIO 2010 000000049892


EDITAIS CSR 12122110353589000


Documento Diverso


EXERCICIO 2009 000000049888


EDITAIS CSR 12122110353640100


Documento Diverso


EXERCICIO 2008 000000049884


12121915090278200


Despacho Despacho


000000046128


13011415395643800


Intimação Intimação


000000060312


13022119000323600


Intimação Intimação


000000127008
13022119034377600


Notificação Notificação


000000127012


13020613550879700


Despacho Despacho


000000098157


JUNTADA CARTA 13031308353475200


Carta de Preposição


DE PREPOSIÇÃO 000000172557


CARTA DE 13031308353545200


Documento Diverso


PREPOSIÇÃO 000000172558


13031311441808400


Ata da Audiência Ata da Audiência


000000169442


13032111565009000


Sentença Sentença


000000193761


13032111565009000


Notificação Notificação


000000193761


13040515142197600


Notificação Notificação


000000233118


13040417445420600


Certidão Certidão


000000230695


RECURSO 13042013553330100


Recurso Ordinário


ORDINARIO 000000279772


A audiência será UNA, nos termos da CLT.

A defesa e os
documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento
eletrônico até uma hora antes da audiência

.


A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial
Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos
da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do
Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15a Região. Nos termos
do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral
em audiência.


A defesa e respectivos documentos não poderão ser
apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD
ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo
Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único,
do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012).


Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no
formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial


Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte
não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los
em audiência (§ 3°, do artigo 12, do Provimento GP-CR 04/2012).
Se V. S.a não possuir equipamento para conversão ou
escaneamento de documentos em formato PDF, deverá
comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos
documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de
Atendimento.


Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um
preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos,
bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não
comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos,
presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados
pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da
CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica,
deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto
constitutivo (contrato social) de forma eletrônica.


Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição
relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas
por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios
disponíveis no TRT da 15a Região.


Testemunhas na forma do art. 825 da CLT.


E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho (DEJT).


ITAPIRA, 10 de fevereiro de 2014.


MATEUS LABIGALINI FUINI

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/02/2014

Seção: VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Itapira


Rua Conselheiro Dantas, 79, Esquina com Rua General Osório,
Centro, ITAPIRA - SP - CEP: 13970-225


(19) 38634806 - saj.vt.itapira@trt15.jus.br


Destinatário:


Nome fantasia: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E
PECUARIA DO BRASIL


Endereço: SGAN, 601 Módulo K, 0, Asa Norte, BRASILIA - DF -
CEP: 70830-903


NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe)

Processo:

0010062-77.2012.5.15.0118 - Processo PJe-JT

Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


Autor:

CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL


Réu:

GERALDO BARBOSA DE LIMA


Fica V. Sa. notificado para à audiência Una designada para o dia
18/03/2014 10:40:00 h. O não comparecimento de V. Sa à referida
audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista,
cabendo ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das
custas e emolumentos processuais.


A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em
meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na
internet:

http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam

, digitando no campo "número do documento" o(s)
número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo
identificado(s):


Documentos associados ao processo


Título Tipo Chave de acesso**


14012715114410800


Minutar despacho Despacho


000001916486


Pesquisa endereço 14012715043520600


Certidão


INFOJUD 000001916137


Pesquisa endereço 14012715043495600


Certidão


INFOJUD 000001916134


14012713430403600


Notificação Notificação


000001913750


CITAÇÃO POR 14012410220831500


Manifestação


EDITAL 000001889827


13111412334840800


Despacho Despacho


000001334731


13100318241172300


Notificação Notificação


000001040532


13101112451795400


Notificação Notificação


000001095153


13100318241172300


Minutar despacho Despacho


000001040532


13082015434069900


Intimação Intimação


000000753597


13082015434069900


Minutar despacho Despacho


000000753597


13081916421115400


REQUERIMENTO Manifestação


000000747156


13073114225982200


Intimação Intimação


000000656735


13073114225982200


Minutar despacho Despacho


000000656735


13071817404650600


Diligência Diligência


000000599381


13070516080540600


Mandado Mandado


000000547828


13060317320534800


Certidão Certidão


000000409650


12121911164372400


ATA ELEIÇÃO CNA Ata de Assembléia


000000044061


ATA ELEIÇÃO 12121911164323900


Ata de Assembléia


FAESP 000000044062


13042013553367400


GRU CUSTAS RO Guia GRU - Custas


000000279773
13020517122320700


PUBLICAÇÕES Petição (outras)


000000096676


EMENDA / 12122110353410300


Petição (outras)


ADITAMENTO 000000049882


13011415395643800


Despacho Despacho


000000060312


12121911164227700


Petição Inicial Petição Inicial


000000044055


, 12121911164420100


PROCURAÇÕES Procuração


000000044057


12121911164266400


GUIAS CSR Documento Diverso


000000044066


EDITAIS CSR 12122110353445500


Documento Diverso


EXERCICIO 2011 000000049895


EDITAIS CSR 12122110353520300


Documento Diverso


EXERCICIO 2010 000000049892


EDITAIS CSR 12122110353589000


Documento Diverso


EXERCICIO 2009 000000049888


EDITAIS CSR 12122110353640100


Documento Diverso


EXERCICIO 2008 000000049884


12121915090278200


Despacho Despacho


000000046128


13011415395643800


Intimação Intimação


000000060312


13022119000323600


Intimação Intimação


000000127008


13022119034377600


Notificação Notificação


000000127012


13020613550879700


Despacho Despacho


000000098157


JUNTADA CARTA 13031308353475200


Carta de Preposição


DE PREPOSIÇÃO 000000172557


CARTA DE 13031308353545200


Documento Diverso


PREPOSIÇÃO 000000172558


13031311441808400


Ata da Audiência Ata da Audiência


000000169442


13032111565009000


Sentença Sentença


000000193761


13032111565009000


Notificação Notificação


000000193761


13040515142197600


Notificação Notificação


000000233118


13040417445420600


Certidão Certidão


000000230695


RECURSO 13042013553330100


Recurso Ordinário


ORDINARIO 000000279772


Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT.


Em 10 de fevereiro de 2014.


MATEUS LABIGALINI FUINI

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/01/2014

Seção: VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA
Tipo: Notificação

DATA DE DIVULGAÇÃO NO DEJT: 27/01/2014
DATA DE PUBLICAÇÃO NO DEJT: 28/01/2014


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. intimado do despacho abaixo:


D E S P A C H O


Melhor revendo, verifica-se que a notificação inicial do reclamado foi
devolvida pelos correios com a informação 'sem distribuição
domiciliar' (certidão Id n° 233941) e que posteriormente foi
constatado não existir o endereço indicado na cidade de Águas de
Lindóia (diligência Id 610443).


Portanto, quando da realização da audiência ainda não estava
formada a lide pela ausência de citação do reclamado, eivando de
nulidade tal ato, bem como os demais atos processuais
subsequentes (art. 248 do CPC).


Declaro, pois, nulos os atos processuais a partir da audiência inicial
(art. 249 do CPC), com nova designação de audiência inicial.
Intime-se o reclamante para que no prazo de 10 dias apresente o
endereço atualizado, ou junte croqui para localização e citação do
reclamado. Na impossibilidade de assim proceder, informe o
reclamante se desconhece o paradeiro do reclamado para sua
citação por edital.


No silêncio, seja extinto o processo sem julgamento do mérito.


Em 11 de novembro de 2013.


Assinado


eletronicamente. A 13111412334840800


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário