Informações do processo 0010062-77.2012.5.15.0118

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 11/10/2013 a 29/06/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014 2013

29/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Orgão Judicante - 8a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
EMENTA : AGRAVO - RITO SUMARISSÍMO - PRELIMINAR DE
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
CNA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL


A decisão agravada observou o art. 557,

caput,

do CPC, razão pela
qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.


Agravo a que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

17/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 19a. Sessão Ordinária da 8a Turma do
dia 24 de junho de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
13/04/2015 a 30/04/2015 - 8a Turma (T8).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Redistribuição Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 8

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: PROCESSO N° TST-AIRR-2525-19.2011.5.02.0056

Agravante:


EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.
-EMBASA


Advogado : Dr. Valberto Pereira Galvão
Advogado : Dr. André Gonçalves Fernandes
Agravada :


COHIDRO ENGENHARIA LTDA.


Advogado : Dr. Delfin Paixão dos Santos
Agravado :


ROBERTO MATIAS NOGUEIRA


Advogado : Dr. Diego Freitas de Lima
Advogado : Dr. Marcelo Walb Lima Cabral
Advogado : Dr. Leonardo Cruz e Araújo
Ed/a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada nesta Corte sob o n°


TST-Pet-
7428/2015.7


, o Dr.


Delfin Paixão dos Santos


renuncia aos poderes
que lhe foram outorgados por


COHIDRO ENGELHARIA LTDA


e
requer


“a notificação da Cohidro Engenharia Ltda, para que a
mesma constitua novo procurador”.


Nos termos do artigo 45 do CPC é do advogado renunciante o ônus
de cientificar o mandante.


Do exposto,


concedo


ao requerente


o prazo de 10 (dez) dias


para
comprovação da ciência de que trata o referido dispositivo legal.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST



Agravante:


MARIA YARA MORAIS FORRER


Advogado : Dr. Marcos Evaldo Pandolfi
Agravado :


BANCO DO BRASIL S.A.


Advogado : Dr. Flávio Olímpio de Azevedo
Agravado :


G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.


Advogada : Dra. Daniele Rosa dos Santos
Fr./a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada neste Tribunal sob o n°


TST-Pet-
21903/2015.8, G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.


requer a
retificação do polo passivo da demanda, em razão da alteração da
denominação social da Reclamada G&P PROJETOS E SITEMAS
LTDA., conforme documentos comprobatórios colacionados.
Requer, também, que as publicações e/ou intimações sejam
efetuadas exclusivamente em nome da Dr.a Daniele Rosa dos
Santos - OAB/SP n° 171.120, anexando instrumento de mandato, a
qual já consta dos registros de autuação.


Do exposto,


defiro


o pedido, determinando que se retifique a
autuação para que conste como segundo Agravado G&P
PROJETOS E SISTEMAS S.A., mantendo-se nos registros, como


sua representante, a Dr.a Daniele Rosa dos Santos.


Após,


à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição
de Processos, para o regular prosseguimento do feito.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos:


[...]


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL RURAL.


0 v. acórdão extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos
do art. 267, IV, CPC, pois que a autora não comprovou a regular
publicação dos editais e a notificação pessoal do réu.


Tal decisão está em consonância com os seguintes entendimentos
do C. TST:


1- O C. TST firmou entendimento no sentido de que, para a
cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte
instrua a ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital
expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor, que
não pode ser suprida pela comprovação de publicação dos editais
em jornais de grande circulação. Com efeito, a ausência de
notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito
tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de
cobrança.


A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
(RR-978-52.2010.5.05.0651, 1a Turma, DEJT-16/11/12, RR-
1922566-62.2008.5.09.0900, 2a Turma, DEJT-19/10/12, RR-19500-
21.2007.5.09.0749, 3a Turma, DEJT-21 /09/12, RR-925-


71.2010.5.05.0651, 4a Turma, DE JT-23/1 1/1 2, RR-113-
85.201 1.5.05.0621, 5a Turma, DEJT-19/10/12, RR-832-


1 1.2010.5.05.0651, 6a Turma, DEJT-24/08/12, RR-1156-


98.2010.5.05.0651, 7a Turma, DEJT-09/11/12 e RR-62600-
20.2008.5.09.0093, 8a Turma, DEJT-20/08/10).


2- O C. TST firmou o entendimento de que é pressuposto legal para
a cobrança judicial da contribuição sindical rural a publicação de
editais em jornais de grande circulação local. A publicação de
referidos editais no Diário Oficial ou em jornais que possuam
projeção estadual, mas não alcançam a necessária abrangência
local, não atende a determinação contida no art. 605 da CLT, pois
dificulta ou impossibilita o conhecimento da cobrança ao
contribuinte que tem seu domicílio em zona rural, onde o acesso a
tais jornais se mostra restrito. Desse modo, não tendo a autora


comprovado oportunamente as publicações dos referidos editais,
impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos
termos do art. 267, IV, do CPC.


A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
(RR-357500-28.2006.5.15.0153, 1a Turma, DEJT-24/02/12, RR-
7901200-17.2006.5.09.0096, 2a Turma, DEJT-29/06/12, AIRR-
12940-64.2006.5.15.0124, 3a Turma, DEJT-24/06/11, RR-995-
11.2010.5.05.0612, 5a Turma, DEJT-24/08/12, RR-7900700-
57.2005.5.09.0072, 6a Turma, DEJT-01/04/11, AIRR-46885-
20.2008.5.15.0044, 7a Turma, DEJT-16/09/11 e RR-7902500-
45.2006.5.09.0021, 8a Turma, DEJT-28/10/11).


Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta
aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 6° do
art. 896 da CLT.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Cumpre ressaltar que a admissibilidade do recurso de revista
interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo
depende da demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal
Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição,
na conformidade do artigo 896, § 6°, da CLT e da Súmula n° 422
desta Corte.


Assim não será analisada a violação legal nem a divergência
jurisprudencial proposta.


Feito esse registro, e diante das premissas constantes da decisão
recorrida, acerca da ausência dos pressupostos necessários para
constituição do crédito da contribuição sindical, notadamente no que
tange à regular publicação dos editais e à notificação pessoal do
devedor, sobrevém o inamovível óbice do seu revolvimento, em
sede de cognição extraordinária, consubstanciado no precedente da
Súmula n° 126 do TST.


Registre-se que a indicação de violação ao caput e inciso X do
artigo 5°, e inciso I do artigo 8°, ambos do Texto Constitucional,
apontados na revista e não renovados no agravo de instrumento,
não serão objeto de análise, pois refogem ao âmbito de cognição
desta Corte em face da preclusão operada.


Já a arguição de infringência aos artigos 8°, inciso IV, e 149, da
Carta de 88, embora ligados à matéria articulada na revista, não
integram as razões daquele apelo, tudo em ordem a inviabilizar o
seu exame em sede de agravo de instrumento - incidência da
Súmula 297/TST.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 19 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST

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