Informações do processo 0010077-62.2012.5.15.0145

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 03/04/2014 a 20/02/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: PROCESSO N° TST-AIRR-2525-19.2011.5.02.0056

Agravante:


EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.
-EMBASA


Advogado : Dr. Valberto Pereira Galvão
Advogado : Dr. André Gonçalves Fernandes
Agravada :


COHIDRO ENGENHARIA LTDA.


Advogado : Dr. Delfin Paixão dos Santos
Agravado :


ROBERTO MATIAS NOGUEIRA


Advogado : Dr. Diego Freitas de Lima
Advogado : Dr. Marcelo Walb Lima Cabral
Advogado : Dr. Leonardo Cruz e Araújo
Ed/a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada nesta Corte sob o n°


TST-Pet-
7428/2015.7


, o Dr.


Delfin Paixão dos Santos


renuncia aos poderes
que lhe foram outorgados por


COHIDRO ENGELHARIA LTDA


e
requer


“a notificação da Cohidro Engenharia Ltda, para que a
mesma constitua novo procurador”.


Nos termos do artigo 45 do CPC é do advogado renunciante o ônus
de cientificar o mandante.


Do exposto,


concedo


ao requerente


o prazo de 10 (dez) dias


para
comprovação da ciência de que trata o referido dispositivo legal.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST



Agravante:


MARIA YARA MORAIS FORRER


Advogado : Dr. Marcos Evaldo Pandolfi
Agravado :


BANCO DO BRASIL S.A.


Advogado : Dr. Flávio Olímpio de Azevedo
Agravado :


G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.


Advogada : Dra. Daniele Rosa dos Santos
Fr./a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada neste Tribunal sob o n°


TST-Pet-
21903/2015.8, G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.


requer a
retificação do polo passivo da demanda, em razão da alteração da
denominação social da Reclamada G&P PROJETOS E SITEMAS
LTDA., conforme documentos comprobatórios colacionados.
Requer, também, que as publicações e/ou intimações sejam
efetuadas exclusivamente em nome da Dr.a Daniele Rosa dos
Santos - OAB/SP n° 171.120, anexando instrumento de mandato, a
qual já consta dos registros de autuação.


Do exposto,


defiro


o pedido, determinando que se retifique a
autuação para que conste como segundo Agravado G&P
PROJETOS E SISTEMAS S.A., mantendo-se nos registros, como


sua representante, a Dr.a Daniele Rosa dos Santos.


Após,


à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição
de Processos, para o regular prosseguimento do feito.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto.


Pois bem, o recurso de revista teve seu seguimento denegado aos
seguintes fundamentos, in verbis:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA/
NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO.
DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA/
REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA.
PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO


Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada e seus reflexos, o
v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em
conformidade com a Súmula 437, I, II e III do C. TST. Assim,
inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST.
Ademais, não há como falar nas violações legal e constitucional
apontadas, posto que a Súmula não é norma positivada, mas sim,
cristalização de diversos entendimentos ao longo do tempo
formados com base em normas positivadas preexistentes. Trata-se
da expressão de uma interpretação de um direito positivo já
existente, por tal motivo aplicável de imediato e não sujeito às
restrições de retroatividade das normas positivadas.


Neste sentido já se posicionaram as decisões do C. TST nos
processos RR-435610.80.1998.5.09.5555, DJ 14.11.2002, Min.
Carlos Alberto Reis de Paula; AIRR 38040-05.2004.5.10.0003 DEJT
08.05.2009, Min. Pedro Paulo Teixeira Manus; AIRR 173.340¬
18.2002,5,01..0048, DJ 19.10.2007, Min. Ives Gandra Martins Filho;
AIRR 293.941-59.2005.03.0091, DJ 11.10.2007, Min. Renato de
Lacerda Paiva; ED-ED-AIRR 14.740-45.2009.5.24.0004, DEJT
19.04.2011, Min. Kátia Magalhães Arruda; AIRR 5735800¬
32.2002.5.02.90, DJ 13.08.2004, Min. Milton de Moura França.
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.


INTERVALO INTRAJORNADA - BIS IN IDEM
O C. TST firmou entendimento no sentido de que não configura "bis
in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da
jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou
suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores
distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não
usufruído (RR-50400-46.2005.5.15.0116, 2a Turma, DEJT-20/08/10,
RR-171600-98.2003.5.15.0048, 3a Turma, DEJT-27/08/10, RR-
415700-62.2000.5.09.0005, 4a Turma, DEJT-06/08/10, RR-168300-
24.2007.5.15.0005, 5a Turma, DEJT-06/08/10, RR-131100-
60.2008.5.09.0022, 6a Turma, DEJT-20/08/10, RR-1 26500-
28.2008.5.01.0051,7a Turma, DEJT-13/08/10, E-RR-2211-1999-061
-02-00, SDI-1, DJ-28/03/08, E-ED-RR-52636-2002-900-04-00, SDI-
1, DEJT-21/11/08 e E-RR-82900-78.2005.5.03.0059, SDI-1, DEJT-
28/06/10).


Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°,
da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.


Por fim, não há que se falar em dissenso da Orientação
Jurisprudencial 415 da SDI-1 do C. TST porque trata de hipótese
diversa da discutida nos presentes autos.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


A agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais
divergência jurisprudencial e violação dos artigos 7°, inciso XXVI, e
5°, XXXVI, da Carta Magna, 71, §§ 2° e 4°, e 614, § 1°, da CLT, 6°,


§ 1°, da LICC, e contrariedade à OJ n° 415 da SBDI-1/TST, aptas a
ensejar a admissibilidade do apelo.


Constata-se do acórdão recorrido que a Turma de origem reformou
a sentença para ampliar a condenação em intervalo intrajornada
para uma hora integral por dia trabalhado, acrescido do adicional de
50%, com reflexos, consignando:


Observe-se, por oportuno, que a Portaria n° 42, de 28/03/2007, do
MTE, não altera o entendimento exposto, porque a autoridade
administrativa não tem competência legislativa para alterar o artigo
71, da CLT. Além disso, referida Portaria, ao permitir a redução do
intervalo por meio de Acordo Coletivo, sem a fiscalização e
autorização prévia da DRT, dispôs de forma contrária ao texto

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário