Informações do processo 0001282-17.2014.5.07.0017

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 14/01/2015 a 20/02/2015
  • Estado
  • Ceará

Movimentações Ano de 2015

20/02/2015

Seção: 17a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Notificação

DESTINATÁRIO:

Frederico Afrânio Cysne Santa Cruz Marques


Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada
para depositar CTPS autoral neste Juízo no prazo de 05 (cinco)
dias, momento no qual deverá a Secretaria da Vara proceder à
anotação de baixa

.


FORTALEZA, Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2015.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

14/01/2015

Seção: 17a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO


17a Vara do Trabalho de Fortaleza


Avenida Duque de Caxias, 1150, 3° andar, Centro, FORTALEZA -
CE - CEP: 60015-000


TEL.: - EMAIL: vara17@trt7.jus.br


Processo Judicial eletrônico - PJe


PROCESSO PJe:

0001282-17.2014.5.07.0017

CLASSE:

EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS
SUPLEMENTARES (994)


EXEQUENTE: BRUNA LIVIA SILVA DE AGUIAR
EXECUTADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE e outros


SENTENÇA


Vistos, etc.


EXEQUENTE:

BRUNA LIVIA SILVA DE AGUIAR

reclama em face
de EXECUTADO:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE e outros

,


pleiteando a execução provisória do sentença de mérito proferida
nos autos da reclamatória em trâmite perante esta Vara do
Trabalho, tombada sob o n.° 0000920-49.2013.5.07.0017, a qual foi
modificada pelo E. TRT da 7a Região, conforme acórdão de ID

4e62b1c, no sentido de que seja anotada sua CTPS, liberado o
FGTS depositado através de alvará, bem como expedição de
ofício para habilitação no seguro-desemprego.


O Município reclamado interpôs Recurso de Revista, tendo os
autos principais sido remetidos para o Colendo TST para sua
apreciação.


Relatados, decide-se.


FUNDAMENTAÇÃO
DA ANOTAÇÃO DA CTPS


Observa-se que o acórdão que julgou o Recurso Ordinário
interposto pela Exequente, reconheceu como data de saída

28/03/2013

, não sendo esta objeto do recurso de revista interposto
pelo Município Reclamado.


Assim,

defiro o pedido de anotação da CTPS da Exequente, nos
termos do acórdão de ID n.° 4e62b1c, a ser realizada pela
Secretaria desta Vara do Trabalho, tendo em vista que a
Reclamada principal encontra-se em local incerto e não sabido,
sem prejuízo de posterior alteração

.


Deve a Secretaria providenciar a notificação da Exequente para que


deposite sua CTPS para anotação.


DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO
DESEMPREGO


No que concerne ao pedido de expedição de ofício para habilitação
no seguro-desemprego, o acórdão supramencionado deferiu o
pedido antecipatório feito pela Exequente nesse sentido,
determinando sua realização pelo Juízo de 1° grau.


Desta feita, determino que seja expedido ofício habilitatório no
seguro-desemprego, devendo esta Secretaria notificar a Exequente
para recebê-lo.


DA LIBERAÇÃO DO FGTS DEPOSITADO


A CLT prevê a possibilidade da aplicação subsidiária do Código de
Processo Civil nos casos em ela seja omissa, o que não se observa
no caso em tela, pois o seu artigo 899 estabelece que execução
provisória seguirá até a penhora, senão vejamos:


Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão
efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste
Título, permitida a

execução provisória até a penhora

(nosso
grifo).


Logo, não que há que se falar em omissão e a consequente
aplicação subsidiária do direito

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Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário