Informações do processo 0010083-53.2012.5.15.0118

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 11/06/2014 a 27/07/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014

27/07/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Itapira


Rua Conselheiro Dantas, 79, Esquina com Rua General Osório,
Centro, ITAPIRA - SP - CEP: 13970-225


TEL.: (19) 38634806 - EMAIL: saj.vt.itapira@trt15.jus.br


PROCESSO:

0010083-53.2012.5.15.0118


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


AUTOR: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL


RÉU: ORLANDO BENEDITO FORNER


DECISÃO PJe-JT


Vistos etc.


Melhor revendo os autos, revejo o despacho anterior e homologo o
acordo apresentado nos autos, para que surta seus regulares
efeitos.


Intimem-se.


Aguarde-se o pagamento da avença. Após, não havendo
manifestação indicando inadimlemento, arquivem-se os autos.


ITAPIRA, 23 de Julho de 2015.


JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 7a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,
negar-lhe provimento.


EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA -
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL
DO SUJEITO PASSIVO - ART. 145 DO CTN - NECESSIDADE. A


jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contribuição
sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular
lançamento para a constituição em crédito. Com efeito, em
observância ao comando normativo disposto no art. 145 do Código


Tributário Nacional, entende-se que é imprescindível a notificação
pessoal. Na presente hipótese, restou consignado no

decisum a quo

não haver prova de notificação pessoal do sujeito passivo tributário,
requisito essencial à propositura da ação.


Agravo desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Aditamento à Pauta de Julgamento para a 12a. Sessão Ordinária da
7a Turma do dia 06 de maio de 2015 às 09h00


Processo N° AIRR-0002047-93.2012.5.10.0010
Complemento Processo Eletrônico


Relator DESEMB. ANDRÉ GENN DE


ASSUNÇÃO BARROS(CONVOCADO)


AGRAVANTE(S) FAGUNDES SUPERMERCADOS


LTDA.


Advogado DR. BRUNO ARRUDA SANTOS DE


OLIVEIRA GIL(OAB: 22283DF)


AGRAVADO(S) MARIA DO LIVRAMENTO ARAUJO


SANTOS


Advogado DR. THIAGO NOBORU TAKAI(OAB:


25707DF)


Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.
VANESSA TORRES SOARES CHAGAS
Secretária da 7a Turma


Pauta de Julgamento para a 12a. Sessão Ordinária da 7a Turma do
dia 06 de maio de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

31/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
23/03/2015 a 27/03/2015 - 7a Turma (T7).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: PROCESSO N° TST-AIRR-2525-19.2011.5.02.0056

Agravante:


EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.
-EMBASA


Advogado : Dr. Valberto Pereira Galvão
Advogado : Dr. André Gonçalves Fernandes
Agravada :


COHIDRO ENGENHARIA LTDA.


Advogado : Dr. Delfin Paixão dos Santos
Agravado :


ROBERTO MATIAS NOGUEIRA


Advogado : Dr. Diego Freitas de Lima
Advogado : Dr. Marcelo Walb Lima Cabral
Advogado : Dr. Leonardo Cruz e Araújo
Ed/a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada nesta Corte sob o n°


TST-Pet-
7428/2015.7


, o Dr.


Delfin Paixão dos Santos


renuncia aos poderes
que lhe foram outorgados por


COHIDRO ENGELHARIA LTDA


e
requer


“a notificação da Cohidro Engenharia Ltda, para que a
mesma constitua novo procurador”.


Nos termos do artigo 45 do CPC é do advogado renunciante o ônus
de cientificar o mandante.


Do exposto,


concedo


ao requerente


o prazo de 10 (dez) dias


para
comprovação da ciência de que trata o referido dispositivo legal.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST



Agravante:


MARIA YARA MORAIS FORRER


Advogado : Dr. Marcos Evaldo Pandolfi
Agravado :


BANCO DO BRASIL S.A.


Advogado : Dr. Flávio Olímpio de Azevedo
Agravado :


G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.


Advogada : Dra. Daniele Rosa dos Santos
Fr./a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada neste Tribunal sob o n°


TST-Pet-
21903/2015.8, G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.


requer a
retificação do polo passivo da demanda, em razão da alteração da
denominação social da Reclamada G&P PROJETOS E SITEMAS
LTDA., conforme documentos comprobatórios colacionados.
Requer, também, que as publicações e/ou intimações sejam
efetuadas exclusivamente em nome da Dr.a Daniele Rosa dos
Santos - OAB/SP n° 171.120, anexando instrumento de mandato, a
qual já consta dos registros de autuação.


Do exposto,


defiro


o pedido, determinando que se retifique a
autuação para que conste como segundo Agravado G&P
PROJETOS E SISTEMAS S.A., mantendo-se nos registros, como


sua representante, a Dr.a Daniele Rosa dos Santos.


Após,


à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição
de Processos, para o regular prosseguimento do feito.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Sindical Rural.


O v. acórdão manteve a extinção do feito sem resolução do mérito,
nos termos do art. 267, IV, CPC, pois que a autora não comprovou
a regular publicação dos editais e a notificação pessoal da ré.


O C. TST firmou entendimento no sentido de que, para a cobrança
da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte instrua a
ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a
comprovação da notificação pessoal do devedor, que não pode ser
suprida pela comprovação de publicação dos editais em jornais de
grande circulação. Com efeito, a ausência de notificação pessoal do
sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a
impossibilidade jurídica do pedido de cobrança.


A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em


consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
(RR-978-52.2010.5.05.0651, 1a Turma, DEJT-16/11/12, RR-
1922566-62.2008.5.09.0900, 2a Turma, DEJT-19/10/12, RR-19500-
21.2007.5.09.0749, 3a Turma, DEJT-21/09/12, RR-925-


71.2010.5.05.0651, 4a Turma, DEJT-23/1 1/12, RR-113-
85.201 1.5.05.0621, 5a Turma, DEJT-19/10/12, RR-832-
1 1.2010.5.05.0651, 6a Turma, DEJT-24/08/12, RR-1156-


98.2010.5.05.0651, 7a Turma, DEJT-09/11/12 e RR-62600-
20.2008.5.09.0093, 8a Turma, DEJT-20/08/10).


Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao
dispositivo constitucional invocado, conforme exige o § 6° do art.
896 da CLT.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Cumpre ressaltar que o referido entendimento não vincula o juízo ad
quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior
do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos
extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.
Feito esse registro, não é demais lembrar que a admissibilidade do
recurso de revista interposto nas causas submetidas ao
procedimento sumaríssimo depende da demonstração de
contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa
direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896,
§ 6°, da CLT e da Súmula n° 442 desta Corte.


Pois bem, compulsando o acórdão recorrido, constata-se ter o
Regional mantido a extinção do processo, sem resolução do mérito,
sob os seguintes fundamentos:


Face à natureza tributária da contribuição sindical, tenho que devem
ser observadas as disposições constantes do CTN. Assim, entendo
que é imprescindível a notificação pessoal do sujeito passivo, nos
termos do artigo supracitado, não bastando apenas a publicação de
editais, conforme determina o artigo 605 da CLT.


Outrossim, relativamente à exigência contida no artigo 605 da CLT
(publicação de editais durante três dias nos jornais de maior
circulação local até dez dias da data fixada para depósito bancário)
continua atual.


Na presente hipótese, não consta dos autos prova alguma de que o
requerido tenha sido regularmente notificado das contribuições
sindicais à época do vencimento das mesmas nos exercício de
2008 e 2009. O aviso de recebimento constante do doc. de Num.
232128 - Pág. 1, datado de 01/05/2011, não comprova efetivamente
que as guias de recolhimento anexadas aos autos (docs. de Num.
232130 - Pág. 1/2) foram enviadas, eis que não é possível inferir o
conteúdo da correspondência endereçada ao requerido.


Por outro lado, os documentos apresentados com a inicial não são
suficientes para comprovar, de qualquer modo, o cumprimento da
exigência contida no artigo 605 da CLT.


Dessa forma, não foram devidamente observados os princípios da
publicidade dos atos administrativos e da não surpresa do
contribuinte, mormente porque a autora não comprovou a
notificação pessoal do réu.


(...)


Assim, para a constituição do crédito é essencial a notificação
pessoal do sujeito passivo. Não tendo sido observado o disposto no
artigo 145, do CTN, há que ser mantida a extinção do processo,
sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.
(destaquei).


A partir do registro fático-probatório acerca da ausência dos
pressupostos necessários para constituição do crédito da


contribuição sindical, notadamente no que tange à ausência de
notificação pessoal do devedor, sobrevém o inamovível óbice do
seu revolvimento, em sede de cognição extraordinária,
consubstanciado no precedente da Súmula n° 126 do TST.
Quanto à indicada ofensa ao artigo 5°, caput, incisos II e X, da
Constituição, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não
direta, pois dependeria do prévio exame da legislação
infraconstitucional pertinente, não viabilizando, portanto, o
processamento do apelo.


A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537
AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS
COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682,
Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min.
Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do
devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem
como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das
decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos
depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só,
não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-
AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI
756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na
tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A
Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da
violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a
que se nega provimento. (DJE 21/5/2013)


Registre-se que a propalada vulneração dos artigos 8°, inciso IV, e
149 da Carta de 88 foi suscitada somente no agravo de instrumento,
consistindo, portanto, em inadmitida inovação recursal.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 20 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário