Informações do processo 0142700-23.2014.5.13.0001

  • Numeração alternativa
  • 01427/2014-001-13-00.4
  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 22/10/2014 a 04/06/2019
  • Estado
  • Paraíba

Movimentações 2019 2018 2015 2014

04/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Corregedoria - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S.A.

- ANALICE DA SILVA SOARES

- EDVALDO NUNES DA SILVA FILHO

- EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇOES S.A.

- EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S.A.
EMBRATEL

INTIMAÇÃO DE MIGRAÇÃO

Fica V. Sa intimado, nos termos do art. 7o do Ato Conjunto TRT
GP/SCR/CGPJE N.º 006/2019, da migração do presente processo
do sistema legado (SUAP) para o PJE, e que, doravante, todos os
atos processuais serão praticados, exclusivamente, no Pje.

Fica, ainda, V.Sa intimado para os fins previstos no §1o, do art.
7o do Ato Conjunto TRT GP/SCR/CGPJE N.º 006/2019, verbis:

§1o Poderão as partes, uma vez cientificada nos termos do
caput, no prazo de 05 dias, apontar eventuais irregularidades ou
falhas na migração, inclusive no que diz respeito à habilitação dos
advogados para intimação específica, tratada pelo §10, do art. 5o,

da Resolução n.o 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho.


Retirado da página 202 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

09/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S.A.
- ANALICE DA SILVA SOARES
- CLARO S.A.

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva,

declarou-se impedido no presente feito, consoante o despacho de

fls. 1.165.

Trata-se de Recurso Extraordinário com preliminar de repercussão

geral interposto à decisão proferida pela Quarta Turma do TST em
que se negou provimento ao Agravo de Instrumento, quanto ao

tema "horas Extras - Intervalo Previsto no Art. 384 da CLT".

É o relatório.

Decido.

Consta da mencionada decisão o seguinte:

"II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA AEC CENTRO

DE CONTATOS S.A. - HORAS EXTRAS DECORRENTES DO

DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Pelo

prisma da transcendência, o recurso de revista da Reclamada,
quanto ao tema do intervalo do art. 384 da CLT trazido no agravo de

instrumento, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da

CLT, pois não logra demonstrar que o recurso de revista
apresentasse transcendência jurídica (a questão jurídica não é

nova), política (a decisão regional não contraria jurisprudência

sumulada do TST ou do STF, consonando, em verdade, com o

entendimento no TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, Rel. Min.

Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 13/02/09), econômica (ausência

de viabilidade recursal ou plausibilidade dos pedidos confrontadas

com o valor dado à causa e liquidado por sentença na condenação)
ou social (ausência de fundamentação em violação dos comandos
previstos do art. 6º ao 11 da CF). Assim sendo, o recurso de revista

não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual

não merece ser destrancado.

Agravo de instrumento da Reclamada AEC Centro de Contatos S.A.

desprovido." (fls. 1.123/1.124)

A recorrente requer o sobrestamento do feito, sob o argumento de
que a questão se amolda ao Tema 528 do ementário temático de
Repercussão Geral do STF. No mérito, busca discutir a questão

referente à aplicação do art. 384 da CLT.

No caso em exame, a matéria impugnada no Recurso

Extraordinário encontra-se relacionada ao intervalo previsto no art.

384 da CLT, que corresponde ao Tema 528 da tabela de temas do
Supremo Tribunal Federal que em 9/3/2012, reconheceu a

existência de repercussão geral. Leading Case: RE 658312. Rel.

Min. Dias Toffoli:

"Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do
Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação

das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988.
Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres
trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa
ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do
Trabalho. Recurso não provido.

1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da
Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na

internet.

2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a
verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação

apresentada e a razão do tratamento desigual.

3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios

para um tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em
primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da

mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a
obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou

legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii)
considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento
diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii)
observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo
pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho - o que é
uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na

interpretação da norma.

4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um

tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese,

para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a

proporcionalidade na compensação das diferenças.

5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação das teses
jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela
Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as

mulheres trabalhadoras".

Ocorre que, não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha

apreciado o mérito da controvérsia (decisão publicada em
10/2/2015), foram opostos Embargos de Declaração, que, acolhidos
com efeito modificativo (publicação em 3/9/2015), tornaram nulo o

acórdão embargado. Eis a ementa:

"Embargos de declaração no recurso extraordinário. Nulidade do

julgamento do feito por ausência de intimação dos atuais
defensores do embargante. Não inclusão pela Secretaria Judiciária

da Corte dos novos constituídos na autuação do processo, para fins
de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 1º, inciso I,
alíneas a e b, daResolução nº 478 de 2011). Impossibilidade de

realização da defesa oral na sessão de julgamento. Necessidade de
novo pronunciamento judicial pelo Tribunal Pleno. Precedentes.
Embargos acolhidos com efeitos modificativos, para, em razão do

equívoco apontado, anular o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno

neste extraordinário, determinando, ainda, sua inclusão em pauta

para futuro julgamento" (grifos acrescidos).

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.030, inc. III, do CPC e

328 e 328-A do Regimento Interno do STF, determino o
sobrestamento do Recurso Extraordinário até o trânsito em julgado

de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 06 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 260 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos Decisão Monocrática - Decisão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S.A.

- ANALICE DA SILVA SOARES

- CLARO S.A.

Na forma do disposto nos artigos 318 e 319 do Regimento Interno
do Tribunal Superior do Trabalho - RITST, declaro-me impedido

para atuar no feito, por força do expresso no artigo 144, incisos III e

VIII do CPC.

Assim, com fundamento no artigo 15, inciso II, do RITST,

encaminhem-se os autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor

Ministro Presidente deste Tribunal.

À Coordenadoria de Recursos - CREC para providências, atendidas

as formalidades legais.

Publique-se.
Brasília, 02 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 333 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/01/2019 Visualizar PDF

Seção: - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S.A.

- ANALICE DA SILVA SOARES

- CLARO S.A.


Retirado da página 85 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário