Informações do processo 0078500-24.2002.5.13.0002

Movimentações 2022 2021 2019 2015 2014 2013

01/12/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Primeira Turma - Edital

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO CONSENTINO JUNIOR

- ANTONIO PEREIRA SOBRINHO

- BANCO DO BRASIL SA

- MIGUEL RAYMUNDO DO NASCIMENTO FILHO

- PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE
VALORES E SEGURANÇA

- TRANSFORTE PARAIBA VIGILANCIA DE VALORES LTDA


Retirado da página 357 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/11/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Primeira Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO CONSENTINO JUNIOR

- ANTONIO PEREIRA SOBRINHO

- BANCO DO BRASIL SA

- MIGUEL RAYMUNDO DO NASCIMENTO FILHO

- PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE
VALORES E SEGURANÇA

- TRANSFORTE PARAIBA VIGILANCIA DE VALORES LTDA

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal
Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte.
Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o trânsito do
recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de
admissibilidade previstas no art. 896 da CLT.

Decido.

Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide
o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao
exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política,
social ou jurídica, nos seguintes termos:

Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista,
examinará previamente se a causa oferece transcendência com
relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social
ou jurídica.

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência
sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal
Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social
constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação
da legislação trabalhista.

No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em
demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível
concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da
transcendência da causa.

Nessa medida, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo
principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo
de instrumento.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento
Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.

Brasília, 03 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


Retirado da página 507 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/10/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO CONSENTINO JUNIOR

- ANTONIO PEREIRA SOBRINHO

- BANCO DO BRASIL SA

- MIGUEL RAYMUNDO DO NASCIMENTO FILHO

- PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE

VALORES E SEGURANÇA

- TRANSFORTE PARAIBA VIGILANCIA DE VALORES LTDA


Retirado da página 4249 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/08/2021 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Vice-Presidência

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES
E SEGURANCA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)
interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que
denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),
ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e
contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.
JOAO PESSOA/PB, 04 de agosto de 2021.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TRANSFORTE PARAIBA VIGILANCIA DE VALORES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)
interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que
denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),
ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e
contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.
JOAO PESSOA/PB, 04 de agosto de 2021.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO CONSENTINO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)
interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que
denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),
ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e
contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.
JOAO PESSOA/PB, 04 de agosto de 2021.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO PEREIRA SOBRINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que
denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),
ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e
contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.
JOAO PESSOA/PB, 04 de agosto de 2021.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MIGUEL RAYMUNDO DO NASCIMENTO FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)
interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que
denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),
ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e
contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.
JOAO PESSOA/PB, 04 de agosto de 2021.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 25 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

26/07/2021 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Vice-Presidência

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES
E SEGURANCA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36bb90b
proferida nos autos.

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DA PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA
DE VALORES E SEGURANÇA
CONSIDERAÇÕES INICIAIS


Requer que todas as notificações e publicações sejam
encaminhadas, exclusivamente, em nome dos advogados ANDRÉA
L. CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO, OAB/PE 17.498,
CPF/MF 986.899.914-68 e/ou DANIELA PINHEIRO RAMOS
VASCONCELOS, OAB/PE 19.515 e/ou DANIELLE BARBOSA DE
ALMEIDA, OAB/PE 19.839, CPF/MF 029.844.184-50.

Defiro o pedido.

Ultrapassada esta questão processual, procedo ao exame dos
demais aspectos do apelo revisional em tela.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02.07.2021 - ID.
72e0af7; recurso apresentado em 13.07.2021 - ID. 3a034b0).
Regular a representação processual (ID. d5ac8fc).

Juízo garantido, por meio de seguro-garantia judicial (IDs. 02dcd3a,
98921d8 e 706d9bf), nos termos do art. 899, § 1 1 da CLT,
observado o ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 01 de
16.10.2019.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DA TRANSCENDÊNCIA


À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser
analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos
gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a
análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.
896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Alegações:

a) contrariedade à OJ 411 da SBDI-1 do TST;

b) violação aos arts. 5º, II, XXXVI, XLV e LV; e 7º, XXVI, XXVIII e
XXIX, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que não pode ser responsabilizada por
débitos de outras empresas, uma vez que apenas a TRANSFORTE
ALAGOAS foi incorporada. Alega, ainda, a ausência de identidade
de sócios com as demais empresas.

Desta forma, aduz que, diante da incorporação apenas da empresa
TRANSFORTE ALAGOAS, a responsabilidade da empresa
incorporadora recai apenas sobre os débitos da empresa
incorporada.

Ao exame.

Inicialmente, destaca-se que, nos termos do art. 896, §2º, da CLT,
“Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou
por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo
incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista,
salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição
Federal ."

Assim, diante da restrição imposta pelo art. 896, §2º, da CLT a
presente análise será limitada às afrontas às normas constitucionais
indicadas.

A Turma julgadora (ID. 884adbf) deixou assente que “O juiz de
primeiro grau considerou que a Prosegur Brasil S.A. -
Transportadora de Valores e Segurança (ora agravante) integra o
mesmo grupo econômico da executada Transforte Paraíba
Vigilância e Valores Ltda., na forma preconizada pelo art. 2º, § 2º,
da CLT, por entender que restou evidente a configuração de
conglomerado econômico entre as empresas." .

Ressaltou que “A questão da formação do grupo econômico entre a
ora agravante, Prosegur, e a Transforte vem sendo enfrentada por
este Regional em diversos julgados, valendo citar, em especial, um
dos primeiros julgamentos quanto à questão, no AP-0109600-
76.2002.5.13.0008, em 27.11.2018, no qual se concluiu pela
existência de grupo econômico e/ou sucessão entre as referidas
empresas .".

O Órgão Colegiado, após citar vários precedentes, concluiu que,
“considerando que na hipótese estão presentes (e inalteradas) as
mesmas circunstâncias fáticas, em harmonia com os precedentes
citados, há de se concluir que a agravante, Prosegur Brasil S.A.
Transportadora de Valores e Segurança, integra o mesmo grupo
econômico constituído pelas empresas demandadas,
permanecendo sob a direção e administração da sociedade criada,
restando configurada a sucessão trabalhista de que tratam os

artigos 10 e 448 da CLT, circunstância que autoriza o
redirecionamento da execução em face do patrimônio da sucessora,
nos moldes decididos pelo Juízo da execução ".

Pois bem.

Pelos fundamentos expendidos no acórdão, não vislumbro afronta
direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados.

De toda forma, verifica-se, também, que o julgado deixou assente
que a situação fática atual é a mesma das demais decisões em que
houve a condenação solidária da ora recorrente, o que revela que a
matéria envolve insatisfação com o posicionamento da Turma
acerca da avaliação fática e probatória realizada no caso em
apreço, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância
extraordinária ora pretendida, por força do que dispõe a Súmula 126
do TST.

DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Alegações:

a) violação ao art. 884, § 1º, da CLT;

b) contrariedade à Súmula 327 do STF.

Sustenta a recorrente que deve se aplicada a prescrição
intercorrente no presente processo diante da inércia da parte
autora.

Como já visto no tópico anterior, nos termos do art. 896, §2º, da
CLT, “ Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do
Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive
em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá
Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de
norma da Constituição Federal. "

Assim, diante da restrição imposta pelo art. 896, §2º, da CLT
somente é possível em sede de execução alegação de violação a
normas constitucionais.

Contudo, no presente tópico, a recorrente não indicou norma
constitucional que entendeu violada, razão pela qual resta inviável o
recurso no aspecto.

CONCLUSÃO

A) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da PROSEGUR
BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA.
Publique-se;

B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique
-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de
nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

C) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova
conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e
contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os
autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/PL

JOAO PESSOA/PB, 26 de julho de 2021.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Federal do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 47 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

16/07/2021 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Vice-Presidência

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES
E SEGURANCA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f6258d
proferido nos autos.

DESPACHO

Trata-se de recurso de revista apresentado pela PROSEGUR
BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA.

Sabe-se que o Código de Processo Civil permite que a parte
recorrente supra a insuficiência do valor do preparo e a fim de evitar
a deserção, nos termos do § 2º do art. 1.007 do novo CPC.

Ao proceder à analise dos pressupostos extrínsecos, verifiquei que
a recorrente apresentou apólice (ID. 02dcd3a) de seguro-garantia
para garantir à execução.

Contudo, nota-se que a recorrente não juntou comprovação de
registro da apólice na SUSEP e certidão de regularidade da
sociedade seguradora perante a SUSEP, documentação exigida no
art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019.
Destarte, evidenciada a falta dos documentos necessários para
comprovar a regularidade da apólice, intime-se a parte recorrente
para, no prazo de cinco dias, suprir a irregularidade de preparo e
apresentar comprovação de registro da apólice na SUSEP e
certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a
SUSEP, sob pena de deserção do apelo revisional.

Após decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os
autos conclusos, para análise do recurso de revista.

JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2021.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado da página 8 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

01/07/2021 Visualizar PDF

Seção: Tribunal Pleno - 2ª Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES
E SEGURANCA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Considerando que a
Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança
incorporou o patrimônio das empresas executadas, permanecendo
sob a direção e administração da sociedade criada, não há como
negar a sucessão trabalhista de que tratam os artigos 10 e 448 da
CLT, circunstância essa que autoriza o redirecionamento da
execução em face do patrimônio da sucessora. Agravo de petição
a que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante
da Procuradoria Regional do Trabalho, por maioria, vencido
Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, CONHECER
do agravo de petição da PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA e, no
mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas inalteradas.
Desembargador Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E
SILVA.

JOAO PESSOA/PB, 01 de julho de 2021.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO PEREIRA SOBRINHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Considerando que a
Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança
incorporou o patrimônio das empresas executadas, permanecendo
sob a direção e administração da sociedade criada, não há como
negar a sucessão trabalhista de que tratam os artigos 10 e 448 da
CLT, circunstância essa que autoriza o redirecionamento da
execução em face do patrimônio da sucessora. Agravo de petição
a que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante
da Procuradoria Regional do Trabalho, por maioria, vencido
Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, CONHECER
do agravo de petição da PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA e, no
mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas inalteradas.
Desembargador Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E
SILVA.

JOAO PESSOA/PB, 01 de julho de 2021.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TRANSFORTE PARAIBA VIGILANCIA DE VALORES LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Considerando que a
Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança
incorporou o patrimônio das empresas executadas, permanecendo
sob a direção e administração da sociedade criada, não há como
negar a sucessão trabalhista de que tratam os artigos 10 e 448 da
CLT, circunstância essa que autoriza o redirecionamento da
execução em face do patrimônio da sucessora. Agravo de petição
a que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante
da Procuradoria Regional do Trabalho, por maioria, vencido
Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, CONHECER
do agravo de petição da PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA e, no
mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas inalteradas.
Desembargador Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E
SILVA.

JOAO PESSOA/PB, 01 de julho de 2021.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO CONSENTINO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Considerando que a
Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança
incorporou o patrimônio das empresas executadas, permanecendo
sob a direção e administração da sociedade criada, não há como
negar a sucessão trabalhista de que tratam os artigos 10 e 448 da
CLT, circunstância essa que autoriza o redirecionamento da
execução em face do patrimônio da sucessora. Agravo de petição
a que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante
da Procuradoria Regional do Trabalho, por maioria, vencido
Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, CONHECER
do agravo de petição da PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA e, no
mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas inalteradas.
Desembargador Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E
SILVA.

JOAO PESSOA/PB, 01 de julho de 2021.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MIGUEL RAYMUNDO DO NASCIMENTO FILHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Considerando que a
Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança
incorporou o patrimônio das empresas executadas, permanecendo
sob a direção e administração da sociedade criada, não há como
negar a sucessão trabalhista de que tratam os artigos 10 e 448 da
CLT, circunstância essa que autoriza o redirecionamento da
execução em face do patrimônio da sucessora. Agravo de petição
a que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante
da Procuradoria Regional do Trabalho, por maioria, vencido
Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, CONHECER
do agravo de petição da PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA e, no
mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas inalteradas.
Desembargador Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E
SILVA.

JOAO PESSOA/PB, 01 de julho de 2021.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL
Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 160 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

14/06/2021 Visualizar PDF

Seção: Tribunal Pleno - 2ª Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO CONSENTINO JUNIOR

- ANTONIO PEREIRA SOBRINHO

- MIGUEL RAYMUNDO DO NASCIMENTO FILHO

- PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES

E SEGURANCA

- TRANSFORTE PARAIBA VIGILANCIA DE VALORES LTDA

O advogado inscrito para sustentação oral deverá ingressar na sala
de videoconferência para identificação e confirmação de
participação às 7h30 do dia 29/06/2021. O início da sessão será às
8h30.

O link para acesso à sala de videoconferência será encaminhado ao
e-mail indicado no ato de inscrição da sustentação oral, no dia
anterior ao da sessão.

As partes, inclusive o Ministério Público do Trabalho nessa
qualidade, ficam cientificadas de que o prazo de inscrição para
sustentação oral encerrar-se-á 24 horas antes do horário
designado para o início da sessão.

A inscrição será realizada exclusivamente por meio do Sistema
de Inscrição para Sustentação Oral, disponível no Portal de
Serviços (Serviços Restritos):

https://trt13.jus.br/portalservicos/abertos/home.jsf

Eventual desistência da sustentação oral também será realizada
exclusivamente por meio do referido sistema.

O Plenário Eletrônico é regulado por meio do ATO TRT SGP Nº 078
de 26 de junho de 2020, que pode ser consultado no endereço
eletrônico:

https://www.trt13.jus.br/informe-se/noticias/2020/06/veja-todos-os-
normativos-publicados-pelo-trt13-relativos-a-pandemia-da-covid-19
.

João Pessoa, 14 de junho de 2021.

MARIA DE FÁTIMA RAPOSO DE FRANÇA

Coordenadora da Segunda Turma


Retirado da página 184 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

18/05/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO PEREIRA SOBRINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee54a05
proferida nos autos.

DECISÃO

Recebe-se o Agravo de Petição interposto pela reclamada
PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANÇA, ID541b2ac, diante do preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade.

Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no ID 1e9f68c e
anexos.

Remetam-se os autos ao Tribunal Regional do Trabalho da
Paraíba (13ª Região)
.

Sérgio Cabral dos Reis , Juiz do Trabalho (2ª VT de JPA –
TRT/PB).

JOAO PESSOA/PB, 18 de maio de 2021.

SERGIO CABRAL DOS REIS

Juiz do Trabalho Substituto


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MIGUEL RAYMUNDO DO NASCIMENTO FILHO

- PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA

- TRANSFORTE PARAIBA VIGILANCIA DE VALORES LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee54a05
proferida nos autos.

DECISÃO

Recebe-se o Agravo de Petição interposto pela reclamada
PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANÇA, ID541b2ac, diante do preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade.

Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no ID 1e9f68c e
anexos.

Remetam-se os autos ao Tribunal Regional do Trabalho da
Paraíba (13ª Região)
.

Sérgio Cabral dos Reis , Juiz do Trabalho (2ª VT de JPA –
TRT/PB).

JOAO PESSOA/PB, 18 de maio de 2021.

SERGIO CABRAL DOS REIS

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 190 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

03/05/2021 Visualizar PDF

Seção: 2 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO PEREIRA SOBRINHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f498092
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

3. DECISÃO

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, resolve a 2- Vara do
Trabalho de João Pessoa - PB
REJEITAR os presentes embargos
à execução pela executada PROSEGUR BRASIL S.A.
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA.

Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis
centavos) referente aos Embargos à Execução, pela
executadaPROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE
VALORES E SEGURANÇA (art. 789-A, V, da CLT), a serem pagas
ao final.

Após o decurso de prazo, oficie-se à companhia seguradora JUNTO
SEGUROS S/A, para realizar a transferência do valor do seguro
garantia judicial constante na apólice (ID. 45fa27f) para conta
judicial da agência 4099 da Caixa Econômica Federal, à disposição

deste juízo.

Em seguida, pague-se ao exequente ANTONIO PEREIRA
SOBRINHO, até o limite de seu crédito, e, concomitantemente,
recolham-se a contribuição previdenciária, as custas processuais e
as custas de execução decorrentes do arbitramento deste incidente,
utilizando o crédito disponível.

Por fim, devolva-se o eventual saldo sobejante à executada
PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANÇA.

Intimem-se.

Sérgio Cabral dos Reis , Juiz da 2- Vara do Trabalho de JPA -
TRT/13 (PB).

SERGIO CABRAL DOS REIS

Juiz do Trabalho Substituto


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MIGUEL RAYMUNDO DO NASCIMENTO FILHO

- PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA

- TRANSFORTE PARAIBA VIGILANCIA DE VALORES LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f498092
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

3. DECISÃO

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, resolve a 2- Vara do
Trabalho de João Pessoa - PB
REJEITAR os presentes embargos
à execução pela executada PROSEGUR BRASIL S.A.
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA.

Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis
centavos) referente aos Embargos à Execução, pela
executadaPROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE
VALORES E SEGURANÇA (art. 789-A, V, da CLT), a serem pagas
ao final.

Após o decurso de prazo, oficie-se à companhia seguradora JUNTO
SEGUROS S/A, para realizar a transferência do valor do seguro
garantia judicial constante na apólice (ID. 45fa27f) para conta
judicial da agência 4099 da Caixa Econômica Federal, à disposição
deste juízo.

Em seguida, pague-se ao exequente ANTONIO PEREIRA
SOBRINHO, até o limite de seu crédito, e, concomitantemente,
recolham-se a contribuição previdenciária, as custas processuais e
as custas de execução decorrentes do arbitramento deste incidente,
utilizando o crédito disponível.

Por fim, devolva-se o eventual saldo sobejante à executada
PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANÇA.

Intimem-se.

Sérgio Cabral dos Reis , Juiz da 2- Vara do Trabalho de JPA -
TRT/13 (PB).

SERGIO CABRAL DOS REIS

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 199 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

18/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 2 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO PEREIRA SOBRINHO

PODER

JUDICIÁRIO

Fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, manifestar-se acerca dos

embargos à execução apresentados pela reclamada, Id n° 6c4985e
e anexos, no prazo de cinco dias.

JOAO PESSOA/PB, 18 de fevereiro de 2021.

ANARINA CLAUDIA ROCHA DE FREITAS

Diretor de Secretaria


Retirado da página 269 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

08/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 2 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA

PODER

JUDICIÁRIO

Fica a demandada PROSEGUR BRASIL TRANSPORTADORA DE
VALORES E SEGURANÇA intimada acerca das peças dos autos
físicos juntadas aos presentes autos eletrônicos, do Ids. 5c5060e,
0cbd150, a0951c1 e 34afc99, dentre às quais encontram-se os
cálculos de liquidação.

JOAO PESSOA/PB, 06 de fevereiro de 2021.

HELDEGARDO DOS SANTOS

Diretor de Secretaria


Retirado da página 354 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

05/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 2 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO PEREIRA SOBRINHO

PODER

JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca979dc
proferido nos autos.

D E S P A C H O

Defere-se o pedido da executada PROSEGUR BRASIL, formulado
na petição de Id. dd1d71d.

Sendo assim, providencie a Secretaria do Juízo, no mais curto
espaço de tempo possível, a digitalização dos cálculos de
liquidação e suas atualizações produzidos nos autos físicos,
juntando-os ao presente feito.

Após, intime-se a mencionada executada, dando-lhe ciência acerca
das peças que vierem a ser juntadas, reabrindo-se, por
consequência, o prazo para recurso contra a decisão proferida no
Id. a006fc7.

Intimem-se.

Sérgio Cabral dos Reis , Juiz da 2- Vara do Trabalho de JPA -
TRT/13.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2021.

SERGIO CABRAL DOS REIS

Juiz do Trabalho Substituto


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MIGUEL RAYMUNDO DO NASCIMENTO FILHO

- PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA

- TRANSFORTE PARAIBA VIGILANCIA DE VALORES LTDA

PODER

JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca979dc
proferido nos autos.

D E S P A C H O

Defere-se o pedido da executada PROSEGUR BRASIL, formulado
na petição de Id. dd1d71d.

Sendo assim, providencie a Secretaria do Juízo, no mais curto
espaço de tempo possível, a digitalização dos cálculos de
liquidação e suas atualizações produzidos nos autos físicos,
juntando-os ao presente feito.

Após, intime-se a mencionada executada, dando-lhe ciência acerca
das peças que vierem a ser juntadas, reabrindo-se, por
consequência, o prazo para recurso contra a decisão proferida no
Id. a006fc7.

Intimem-se.

Sérgio Cabral dos Reis , Juiz da 2- Vara do Trabalho de JPA -
TRT/13.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2021.

SERGIO CABRAL DOS REIS

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 226 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

27/01/2021 Visualizar PDF

Seção: 2 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO PEREIRA SOBRINHO

PODER
JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a006fc7
proferida nos autos.

DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. RELATÓRIO

Trata-se de Exceção de pré-executividade oposta pela executada
PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANÇA (ID. 67db448), nos autos da execução movida por
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO e UNIÃO (PGF-INSS), em que se
opõe ao reconhecimento de grupo econômico, que resultou na sua
inclusão no polo passivo

Afirma que essa inclusão decorreu da participação societária da
devedora e excepta TRANSFORTE PARAÍBA DE VALORES LTDA
no grupo econômico TRANSFORTE NORDESTE, em parceria com
a TRANSFORTE NORTE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA e outras empresas, que foram sucedidas por
NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES, que, por sua vez, teria
sido sucedida pela incorporadora PROSEGUR BRASIL S.A.
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, resultando
na formação de grupo econômico entre essas empresas, conforme
o despacho do ID. 67db448.

Sendo assim, a excipiente argui, preliminarmente, a inobservância
do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a
prescrição intercorrente, e, no mérito, o acolhimento da presente
exceção, declarando inexistente a responsabilidade da NORDESTE
SEGURANÇA DE VALORES ALAGOAS LTDA, sucedida pela
excipiente PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE
VALORES E SEGURANÇA, para responder pelos créditos
perseguidos pelo exequente e determinar a exclusão da excipiente
do polo passivo da presente ação.

O excepto ANTONIO PEREIRA SOBRINHO apresentou
contrarrazões (ID. cc24c3a).

É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Desnecessária a produção de provas. DECIDE-SE.

2.1. Preliminar de inobservância do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica

Argui a excipiente a nulidade de sua inclusão no polo passivo da
presente execução, tendo em vista que não foi instaurado o
incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de
defesa.

No entanto, o IDPJ não é legalmente exigível para a declaração de
reconhecimento de grupo econômico ou sucessão de empresa
(arts. 2°, § 2°, e 448, 448-A, parágrafo único, da CLT).
Rejeita-se, portanto, a preliminar em apreço.

2.2. Preliminar de prescrição intercorrente

A excipiente argui a existência de prescrição intercorrente na
execução em curso. Contudo, antes da Reforma Trabalhista de

2017, tal instituto era utilizado supletivamente no processo do
trabalho, mediante a aplicação da Lei de Execuções Fiscais.

Não obstante o advento da Lei n° 13.467/2017, notadamente com a
inclusão do art. 11-A da CLT, a aplicação da prescrição
intercorrente de dois anos não se aplica nas ações de execução em
andamento, conforme a farta jurisprudência existente, consolidado
no entendimento da Recomendação N° 3/GCGJT, de 24 de julho de

2018, que estabelece que “a prescrição intercorrente prevista no art.
11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa
intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial
no curso da execução." Inclusive, “o fluxo da prescrição
intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da
determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de
2017."

Tendo em vista que a prescrição intercorrente não foi consolidada
na presente execução até a presente data e a sua constatação,
necessariamente, vincula-se à nova legislação trabalhista em vigor,
ainda não foram preenchidos os seus requisitos. Desse modo,
rejeita-se a preliminar em apreço.

2.3. Demais pedidos

Com efeito, o fundamento do redirecionamento da execução contra
a excipiente PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE
VALORES E SEGURANÇA não se restringiu a supostos
indícios,mas sim porque existem elementos probantes que indiciam
a existência de grupo econômico que envolvem a devedora
originária TRANSFORTE PARAÍBA DE VALORES LTDA, empresas
sucessoras e a excipiente sucessora PROSEGUR BRASIL S.A.
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, convocada a
pagar o débito, em conformidade com o despacho do ID. 280019a,
abaixo transcrito:

DESPACHO

O autor, em seu requerimento de Id n° 326355a e seus numerosos
anexos faz comprovação com diversos julgados de magistrados
deste Regional, inclusive acórdãos, e outros prolatados no âmbito
do TRT da 6- Região (Pernambuco), em que foi construído o nexo
causal e o entendimento jurisprudencial quanto à participação da
devedora nestes autos TRANSFORTE PARAÍBA DE VALORES
LTDA. como parte do grupo econômico TRANSFORTE, em parceria
com TRANSFORTE NORTE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE

VALORES LTDA. e outras empresas, que foram sucedidas pela
NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES, que, por sua vez, teria
sido sucedida pela empresa PROSEGUR BRASIL S. A.
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA.

Restou bastante esclarecido e comprovado, ante o calhamaço de
decisões trazidas aos autos, tanto a formação do grupo econômico
quanto o processo de sucessão empresarial ocorrido, pelo que,
deferindo-se o pedido da parte reclamante, determina-se a inclusão
no polo passivo da demanda o nome de PROSEGUR BRASIL S.A.
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA - CNPJ
17.428.731/0001-35.

Determina-se, com efeito, a sua imediata citação para pagamento
da dívida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 880 da CLT),
sob pena de imediata deflagração dos atos expropriatórios,
mormente as pesquisas eletrônicas BACENJUD, RENAJUD,
INFOJUD c/DOI e CNIB em seu desfavor, bem como a inclusão do
nome da nova devedora no BNDT, quando decorrido o prazo
previsto no art. 833-A da CLT.

Sem prejuízo, defere-se, ainda, a prioridade do art. 9°, VII, da Lei n°
13.146/2015, conforme requerido na petição de Id n° f2c2396. Anote
-se.

Sérgio Cabral dos Reis, Juiz Substituto da 2- VT de JP - TRT13.

Em conformidade com os elementos constantes nos autos, verifica-
se a configuração de uma verdadeira sucessão trabalhista,
resultante da incorporação do patrimônio da executada pela
excipiente, que recebeu ativos da empresa incorporada para sua
constituição, permanecendo sob a direção e administração da
sociedade criada, fato que enseja a responsabilidade solidária da
incorporadora pelas obrigações da empresa cindida, em
conformidade com a regra do § 1° do art. 229 da Lei n° 6.404/76,
abaixo:

Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere
parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades,
constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a
companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou
dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.

§ 1°. Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que
absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta
nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de
cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do
patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção
dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não
relacionados.(os grifos não constam no original)

Assim, legitima-se o redirecionamento dos atos executórios contra o
patrimônio da controladora ora excipiente.

Por sua vez, não há relevância a retirada de parte dos sócios da

empresa cindida em momento anterior à rescisão contratual e ao
ajuizamento da ação, pois a responsabilidade da sucessora é
evidente, haja vista que a excipiente passou a ter controle acionário
majoritário. Isso basta para caracterizar o nexo relacional entre as
empresas e restar configurado o grupo econômico.

Desse modo, mesmo não constando do título executivo judicial,
razão não assiste à excipiente, que compõe o mesmo grupo
econômico da empresa devedora e é sujeito passivo na execução,
consoante definição do despacho do ID. 280019a.

Logo, o prosseguimento da execução contra a excipiente está
justificado, ante os elementos constantes dos autos.

3. DECISÃO

Ante o exposto, resolve a 2- Vara do Trabalho de João Pessoa - PB
REJEITAR a presente exceção de pré-executividade e determinar o
imediato prosseguimento regular do feito, com a prática dos atos
executórios cabíveis, em face da excipiente, a empresa
PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANÇA, nos termos do despacho do ID. 67db448.

Sem custas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sérgio Cabral dos Reis , Juiz da 2- Vara do Trabalho de JPA -
TRT/13

JOAO PESSOA/PB, 27 de janeiro de 2021.

SERGIO CABRAL DOS REIS

Juiz do Trabalho Substituto

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 41 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

27/01/2021 Visualizar PDF

Seção: 2 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MIGUEL RAYMUNDO DO NASCIMENTO FILHO

- PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA

- TRANSFORTE PARAIBA VIGILANCIA DE VALORES LTDA

PODER
JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a006fc7
proferida nos autos.

DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. RELATÓRIO

Trata-se de Exceção de pré-executividade oposta pela executada
PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANÇA (ID. 67db448), nos autos da execução movida por

ANTONIO PEREIRA SOBRINHO e UNIÃO (PGF-INSS), em que se
opõe ao reconhecimento de grupo econômico, que resultou na sua
inclusão no polo passivo

Afirma que essa inclusão decorreu da participação societária da
devedora e excepta TRANSFORTE PARAÍBA DE VALORES LTDA
no grupo econômico TRANSFORTE NORDESTE, em parceria com
a TRANSFORTE NORTE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA e outras empresas, que foram sucedidas por
NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES, que, por sua vez, teria
sido sucedida pela incorporadora PROSEGUR BRASIL S.A.
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, resultando
na formação de grupo econômico entre essas empresas, conforme
o despacho do ID. 67db448.

Sendo assim, a excipiente argui, preliminarmente, a inobservância
do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a
prescrição intercorrente, e, no mérito, o acolhimento da presente
exceção, declarando inexistente a responsabilidade da NORDESTE
SEGURANÇA DE VALORES ALAGOAS LTDA, sucedida pela
excipiente PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE
VALORES E SEGURANÇA, para responder pelos créditos
perseguidos pelo exequente e determinar a exclusão da excipiente
do polo passivo da presente ação.

O excepto ANTONIO PEREIRA SOBRINHO apresentou
contrarrazões (ID. cc24c3a).

É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Desnecessária a produção de provas. DECIDE-SE.

2.1. Preliminar de inobservância do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica

Argui a excipiente a nulidade de sua inclusão no polo passivo da
presente execução, tendo em vista que não foi instaurado o
incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de
defesa.

No entanto, o IDPJ não é legalmente exigível para a declaração de
reconhecimento de grupo econômico ou sucessão de empresa
(arts. 2°, § 2°, e 448, 448-A, parágrafo único, da CLT).

Rejeita-se, portanto, a preliminar em apreço.

2.2. Preliminar de prescrição intercorrente

A excipiente argui a existência de prescrição intercorrente na
execução em curso. Contudo, antes da Reforma Trabalhista de
2017, tal instituto era utilizado supletivamente no processo do
trabalho, mediante a aplicação da Lei de Execuções Fiscais.

Não obstante o advento da Lei n° 13.467/2017, notadamente com a
inclusão do art. 11-A da CLT, a aplicação da prescrição
intercorrente de dois anos não se aplica nas ações de execução em
andamento, conforme a farta jurisprudência existente, consolidado

no entendimento da Recomendação N° 3/GCGJT, de 24 de julho de
2018, que estabelece que “a prescrição intercorrente prevista no art.
11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa
intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial
no curso da execução." Inclusive, “o fluxo da prescrição
intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da
determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de
2017."

Tendo em vista que a prescrição intercorrente não foi consolidada
na presente execução até a presente data e a sua constatação,
necessariamente, vincula-se à nova legislação trabalhista em vigor,
ainda não foram preenchidos os seus requisitos. Desse modo,
rejeita-se a preliminar em apreço.

2.3. Demais pedidos

Com efeito, o fundamento do redirecionamento da execução contra
a excipiente PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE
VALORES E SEGURANÇA não se restringiu a supostos
indícios,mas sim porque existem elementos probantes que indiciam
a existência de grupo econômico que envolvem a devedora
originária TRANSFORTE PARAÍBA DE VALORES LTDA, empresas
sucessoras e a excipiente sucessora PROSEGUR BRASIL S.A.
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, convocada a
pagar o débito, em conformidade com o despacho do ID. 280019a,
abaixo transcrito:

DESPACHO

O autor, em seu requerimento de Id n° 326355a e seus numerosos
anexos faz comprovação com diversos julgados de magistrados
deste Regional, inclusive acórdãos, e outros prolatados no âmbito
do TRT da 6- Região (Pernambuco), em que foi construído o nexo
causal e o entendimento jurisprudencial quanto à participação da
devedora nestes autos TRANSFORTE PARAÍBA DE VALORES
LTDA. como parte do grupo econômico TRANSFORTE, em parceria
com TRANSFORTE NORTE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA. e outras empresas, que foram sucedidas pela
NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES, que, por sua vez, teria
sido sucedida pela empresa PROSEGUR BRASIL S. A.
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA.

Restou bastante esclarecido e comprovado, ante o calhamaço de
decisões trazidas aos autos, tanto a formação do grupo econômico
quanto o processo de sucessão empresarial ocorrido, pelo que,
deferindo-se o pedido da parte reclamante, determina-se a inclusão
no polo passivo da demanda o nome de PROSEGUR BRASIL S.A.
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA - CNPJ
17.428.731/0001-35.

Determina-se, com efeito, a sua imediata citação para pagamento
da dívida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 880 da CLT),

sob pena de imediata deflagração dos atos expropriatórios,
mormente as pesquisas eletrônicas BACENJUD, RENAJUD,
INFOJUD c/DOI e CNIB em seu desfavor, bem como a inclusão do
nome da nova devedora no BNDT, quando decorrido o prazo
previsto no art. 833-A da CLT.

Sem prejuízo, defere-se, ainda, a prioridade do art. 9°, VII, da Lei n°
13.146/2015, conforme requerido na petição de Id n° f2c2396. Anote
-se.

Sérgio Cabral dos Reis, Juiz Substituto da 2- VT de JP - TRT13.

Em conformidade com os elementos constantes nos autos, verifica-
se a configuração de uma verdadeira sucessão trabalhista,
resultante da incorporação do patrimônio da executada pela
excipiente, que recebeu ativos da empresa incorporada para sua
constituição, permanecendo sob a direção e administração da
sociedade criada, fato que enseja a responsabilidade solidária da
incorporadora pelas obrigações da empresa cindida, em
conformidade com a regra do § 1° do art. 229 da Lei n° 6.404/76,
abaixo:

Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere
parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades,
constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a
companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou
dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.

§ 1°. Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que
absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta
nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de
cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do
patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção
dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não
relacionados.(os grifos não constam no original)

Assim, legitima-se o redirecionamento dos atos executórios contra o
patrimônio da controladora ora excipiente.

Por sua vez, não há relevância a retirada de parte dos sócios da
empresa cindida em momento anterior à rescisão contratual e ao
ajuizamento da ação, pois a responsabilidade da sucessora é
evidente, haja vista que a excipiente passou a ter controle acionário
majoritário. Isso basta para caracterizar o nexo relacional entre as
empresas e restar configurado o grupo econômico.

Desse modo, mesmo não constando do título executivo judicial,
razão não assiste à excipiente, que compõe o mesmo grupo
econômico da empresa devedora e é sujeito passivo na execução,
consoante definição do despacho do ID. 280019a.

Logo, o prosseguimento da execução contra a excipiente está
justificado, ante os elementos constantes dos autos.

3. DECISÃO

Ante o exposto, resolve a 2- Vara do Trabalho de João Pessoa - PB

REJEITAR a presente exceção de pré-executividade e determinar o
imediato prosseguimento regular do feito, com a prática dos atos
executórios cabíveis, em face da excipiente, a empresa
PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANÇA, nos termos do despacho do ID. 67db448.

Sem custas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sérgio Cabral dos Reis , Juiz da 2- Vara do Trabalho de JPA -
TRT/13

JOAO PESSOA/PB, 27 de janeiro de 2021.

SERGIO CABRAL DOS REIS
Juiz do Trabalho Substituto

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 44 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário