Informações do processo 0130070-92.2015.5.13.0002

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 26/01/2015 a 27/02/2018
  • Estado
  • Paraíba

Movimentações 2018 2017 2015

27/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) - 0130070-

92.2015.5.13.0002

NOTIFICAÇÃO

Fica V. Sa. (reclamada) notificado(a) do despacho id ee3aff7


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

25/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Tribunal Pleno - 1 a TURMA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

-    AERTON PORDEUS ABRANTES

-    CAIXA ECONOMICA FEDERAL

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA: HORAS EXTRAS.
INTERVALO. DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. Se faz necessário para o enquadramento na
função de digitador, que o empregado, de forma permanente e
contínua, exerça atividades de digitação e entrada de dados, o
que, claramente não é o caso dos caixas bancários, que
realizam outras atividades habituais, além da digitação
propriamente dita, que foi bastante reduzida com a leitura dos
títulos através do código de barra e do leitor óptico, razão pela
qual não faz jus às horas extras pleiteadas
DECISÃO:ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as)
Desembargadores(as) PAULO MAIA FILHO e LEONARDO JOSE
VIDERES TRAJANO, bem como Sua Excelência o(a) Senhor(a)

Juiz(íza) HUMBERTO HALISON BARBOSA DE CARVALHO E
SILVA, sob a presidência de Sua Excelência o Senhor
Desembargador PAULO MAIA FILHO, todos compondo a
Colenda 1 a  Turma, no dia 06/12/2017, com atuação do
representante do Ministério Público do Trabalho, Sua
Excelência o Senhor Procurador do Trabalho MARCIO
ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, no
sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante
da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o Senhor
Desembargador Relator, contentora da seguinte redação: "Isso
posto, CONHEÇO DO RECURSO ORDINÁRIO da reclamada;
rejeito a preliminar de inépcia da inicial; e, no mérito, DOU
PROVIMENTO para julgar IMPROCEDENTES os pedidos
formulados na ação trabalhista movida por AERTON PORDEUS
ABRANTES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Custas
invertidas, porém dispensadas em função da concessão dos
benefícios da justiça gratuita ao reclamante".


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário