Informações do processo 0021041-09.2014.5.04.0030

Movimentações 2019 2016 2015 2014

03/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 2ª Turma - PJe-JT - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Secretaria da 2ª Turma

Processo: 0021041-09.2014.5.04.0030

RECORRENTE: MARCELO DE OLIVEIRA e outros

RECORRIDO: MARCELO DE OLIVEIRA e outros (7)

Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
processosuprarreferido(Artigo 23, § 4º da Resolução CSJT n°
136/2014).

PORTO ALEGRE, 3 de Outubro de 2019

Intimado(s)/Citado(s):

- SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Secretaria da 2ª Turma

Processo: 0021041-09.2014.5.04.0030

RECORRENTE: MARCELO DE OLIVEIRA e outros

RECORRIDO: MARCELO DE OLIVEIRA e outros (7)

Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no

processosuprarreferido(Artigo 23, § 4º da Resolução CSJT n°

136/2014).

PORTO ALEGRE, 3 de Outubro de 2019

Intimado(s)/Citado(s):

- FALCAO ENGENHARIA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Secretaria da 2ª Turma

Processo: 0021041-09.2014.5.04.0030

RECORRENTE: MARCELO DE OLIVEIRA e outros

RECORRIDO: MARCELO DE OLIVEIRA e outros (7)

Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
processosuprarreferido(Artigo 23, § 4º da Resolução CSJT n°
136/2014).

PORTO ALEGRE, 3 de Outubro de 2019

Intimado(s)/Citado(s):

- J.MARCOS MOREIRA DIAS EMPREITEIRA - ME

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Secretaria da 2ª Turma

Processo: 0021041-09.2014.5.04.0030

RECORRENTE: MARCELO DE OLIVEIRA e outros

RECORRIDO: MARCELO DE OLIVEIRA e outros (7)

Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no

processosuprarreferido(Artigo 23, § 4º da Resolução CSJT n°

136/2014).

PORTO ALEGRE, 3 de Outubro de 2019

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Secretaria da 2ª Turma

Processo: 0021041-09.2014.5.04.0030

RECORRENTE: MARCELO DE OLIVEIRA e outros

RECORRIDO: MARCELO DE OLIVEIRA e outros (7)

Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
processosuprarreferido(Artigo 23, § 4º da Resolução CSJT n°
136/2014).

PORTO ALEGRE, 3 de Outubro de 2019

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMINIO ED. MIRAGGIO FINAMORE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Secretaria da 2ª Turma

Processo: 0021041-09.2014.5.04.0030

RECORRENTE: MARCELO DE OLIVEIRA e outros

RECORRIDO: MARCELO DE OLIVEIRA e outros (7)

Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
processosuprarreferido(Artigo 23, § 4º da Resolução CSJT n°
136/2014).

PORTO ALEGRE, 3 de Outubro de 2019

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMINIO EDIFICIO RUTH

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Secretaria da 2ª Turma

Processo: 0021041-09.2014.5.04.0030

RECORRENTE: MARCELO DE OLIVEIRA e outros

RECORRIDO: MARCELO DE OLIVEIRA e outros (7)

Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
processosuprarreferido(Artigo 23, § 4º da Resolução CSJT n°
136/2014).

PORTO ALEGRE, 3 de Outubro de 2019

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMINIO EDIFICIO MALIBU

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Secretaria da 2ª Turma

Processo: 0021041-09.2014.5.04.0030

RECORRENTE: MARCELO DE OLIVEIRA e outros

RECORRIDO: MARCELO DE OLIVEIRA e outros (7)

Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no

processosuprarreferido(Artigo 23, § 4º da Resolução CSJT n°

136/2014).

PORTO ALEGRE, 3 de Outubro de 2019

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 303 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

13/09/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 2ª Turma - PJe-JT - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA TERESA KREBS CIRNE LIMA

- CONDOMINIO ED. MIRAGGIO FINAMORE

- CONDOMINIO EDIFICIO MALIBU

- CONDOMINIO EDIFICIO RUTH

- CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL

- FALCAO ENGENHARIA LTDA - ME

- J.MARCOS MOREIRA DIAS EMPREITEIRA - ME

- MARCELO DE OLIVEIRA

- SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


Retirado da página 961 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

21/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 27 VT Porto Alegre - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

NOTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 0021041-09.2014.5.04.0030 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA

RÉU: FALCAO ENGENHARIA LTDA - ME e outros (6)

Fica V. Sa. notificado a apresentar, querendo, contrarrazões ao

Recurso Adesivo interposto pela parte reclamada SERVICO DE
APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL no Id 9af15cf, no prazo legal.

DESTINATÁRIO:

MARCELO DE OLIVEIRA

{val endereco_destinatario_expediente}
SONIA ELISETE MOURA DOS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- FALCAO ENGENHARIA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

NOTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 0021041-09.2014.5.04.0030 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA

RÉU: FALCAO ENGENHARIA LTDA - ME e outros (6)

Fica V. Sa. notificado a apresentar, querendo, contrarrazões ao

Recurso Adesivo interposto pela parte reclamada SERVICO DE

APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL no Id 9af15cf, no prazo legal.

DESTINATÁRIO:

FALCAO ENGENHARIA LTDA - ME

90450-071 - SILVA JARDIM, 749 - APTO 201 - BELA VISTA -

PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL

SONIA ELISETE MOURA DOS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- J.MARCOS MOREIRA DIAS EMPREITEIRA - ME

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

NOTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 0021041-09.2014.5.04.0030 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA

RÉU: FALCAO ENGENHARIA LTDA - ME e outros (6)

Fica V. Sa. notificado a apresentar, querendo, contrarrazões ao

Recurso Adesivo interposto pela parte reclamada SERVICO DE

APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL no Id 9af15cf, no prazo legal.

DESTINATÁRIO:

J.MARCOS MOREIRA DIAS EMPREITEIRA - ME

90250-140 - AVENIDA ERNESTO NEUGEBAUER, 345 - HUMAITA

- PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL

SONIA ELISETE MOURA DOS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº: 0021041-09.2014.5.04.0030 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA

RÉU: FALCAO ENGENHARIA LTDA - ME e outros (6)

Fica V. Sa. notificado a apresentar, querendo, contrarrazões ao

Recurso Adesivo interposto pela parte reclamada SERVICO DE

APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL no Id 9af15cf, no prazo legal.
DESTINATÁRIO:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL

90540-040 - Rua Marcelo Gama, 1286 - SAO JOAO - PORTO

ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL
SONIA ELISETE MOURA DOS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMINIO ED. MIRAGGIO FINAMORE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

NOTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 0021041-09.2014.5.04.0030 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA

RÉU: FALCAO ENGENHARIA LTDA - ME e outros (6)

Fica V. Sa. notificado a apresentar, querendo, contrarrazões ao

Recurso Adesivo interposto pela parte reclamada SERVICO DE

APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL no Id 9af15cf, no prazo legal.

DESTINATÁRIO:

CONDOMINIO ED. MIRAGGIO FINAMORE

90050-080 - RUA ALBERTO TORRES, 58 - 804 - CIDADE BAIXA -

PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL

SONIA ELISETE MOURA DOS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMINIO EDIFICIO RUTH

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

NOTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 0021041-09.2014.5.04.0030 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA

RÉU: FALCAO ENGENHARIA LTDA - ME e outros (6)

Fica V. Sa. notificado a apresentar, querendo, contrarrazões ao
Recurso Adesivo interposto pela parte reclamada SERVICO DE

APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL no Id 9af15cf, no prazo legal.

DESTINATÁRIO:

CONDOMINIO EDIFICIO RUTH

91050-350 - Rua Rodolfo Simch, 320 - 502 - JARDIM LINDOIA -
PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL
SONIA ELISETE MOURA DOS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMINIO EDIFICIO MALIBU

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº: 0021041-09.2014.5.04.0030 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA

RÉU: FALCAO ENGENHARIA LTDA - ME e outros (6)

Fica V. Sa. notificado a apresentar, querendo, contrarrazões ao

Recurso Adesivo interposto pela parte reclamada SERVICO DE

APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL no Id 9af15cf, no prazo legal.
DESTINATÁRIO:

CONDOMINIO EDIFICIO MALIBU

91910-251 - Rua Dr. Barcelos, 1200 - 307 - TRISTEZA - PORTO

ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL
SONIA ELISETE MOURA DOS SANTOS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2802 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

04/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 24 VT Porto Alegre - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- FALCAO ENGENHARIA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

NOTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 0021041-09.2014.5.04.0030 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA

RÉU: FALCAO ENGENHARIA LTDA - ME e outros (6)

Fica V. Sa. notificado a apresentar, querendo, contrarrazões ao

Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante no ID 7b4d256,

no prazo legal.

DESTINATÁRIO:

FALCAO ENGENHARIA LTDA - ME

90450-071 - SILVA JARDIM, 749 - APTO 201 - BELA VISTA -
PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL
SONIA ELISETE MOURA DOS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- J.MARCOS MOREIRA DIAS EMPREITEIRA - ME

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

NOTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 0021041-09.2014.5.04.0030 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA

RÉU: FALCAO ENGENHARIA LTDA - ME e outros (6)

Fica V. Sa. notificado a apresentar, querendo, contrarrazões ao

Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante no ID 7b4d256,

no prazo legal.

DESTINATÁRIO:

J.MARCOS MOREIRA DIAS EMPREITEIRA - ME

90250-140 - AVENIDA ERNESTO NEUGEBAUER, 345 - HUMAITA

- PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL

SONIA ELISETE MOURA DOS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

NOTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 0021041-09.2014.5.04.0030 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA

RÉU: FALCAO ENGENHARIA LTDA - ME e outros (6)

Fica V. Sa. notificado a apresentar, querendo, contrarrazões ao

Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante no ID 7b4d256,

no prazo legal.

DESTINATÁRIO:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL

90540-040 - Rua Marcelo Gama, 1286 - SAO JOAO - PORTO
ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL
SONIA ELISETE MOURA DOS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):
- SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

NOTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 0021041-09.2014.5.04.0030 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA

RÉU: FALCAO ENGENHARIA LTDA - ME e outros (6)

Fica V. Sa. notificado a apresentar, querendo, contrarrazões ao

Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante no ID 7b4d256,

no prazo legal.

DESTINATÁRIO:

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

90440-050 - Rua Quintino Bocaiúva, 554 - 303/304 - RIO

BRANCO - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL

SONIA ELISETE MOURA DOS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMINIO ED. MIRAGGIO FINAMORE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

NOTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 0021041-09.2014.5.04.0030 - AÇÃO
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA

RÉU: FALCAO ENGENHARIA LTDA - ME e outros (6)

Fica V. Sa. notificado a apresentar, querendo, contrarrazões ao

Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante no ID 7b4d256,

no prazo legal.

DESTINATÁRIO:

CONDOMINIO ED. MIRAGGIO FINAMORE

90050-080 - RUA ALBERTO TORRES, 58 - 804 - CIDADE BAIXA -
PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL

SONIA ELISETE MOURA DOS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMINIO EDIFICIO RUTH

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

NOTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 0021041-09.2014.5.04.0030 - AÇÃO
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA
RÉU: FALCAO ENGENHARIA LTDA - ME e outros (6)

Fica V. Sa. notificado a apresentar, querendo, contrarrazões ao

Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante no ID 7b4d256,

no prazo legal.

DESTINATÁRIO:

CONDOMINIO EDIFICIO RUTH

91050-350 - Rua Rodolfo Simch, 320 - 502 - JARDIM LINDOIA -

PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL
SONIA ELISETE MOURA DOS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMINIO EDIFICIO MALIBU

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

NOTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 0021041-09.2014.5.04.0030 - AÇÃO
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA

RÉU: FALCAO ENGENHARIA LTDA - ME e outros (6)

Fica V. Sa. notificado a apresentar, querendo, contrarrazões ao

Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante no ID 7b4d256,

no prazo legal.

DESTINATÁRIO:

CONDOMINIO EDIFICIO MALIBU

91910-251 - Rua Dr. Barcelos, 1200 - 307 - TRISTEZA - PORTO

ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL
SONIA ELISETE MOURA DOS SANTOS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2842 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

16/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 30 VT POrto Alegre - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMINIO ED. MIRAGGIO FINAMORE
- CONDOMINIO EDIFICIO MALIBU

- CONDOMINIO EDIFICIO RUTH

- FALCAO ENGENHARIA LTDA - ME

- MARCELO DE OLIVEIRA

- SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

VISTOS, ETC.

MARCELO DE OLIVEIRA , já qualificado, ajuíza, em 14/07/2014,

reclamação trabalhista contra FALCÃO ENGENHARIA LTDA. -

ME.; J.MARCOS MOREIRA DIAS EMPREITEIRA - ME.;

CONDOMÍNIO MIRAGIO FINAMORE; CONDOMÍNIO EDIFÍCIO

RESIDENCIAL; CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MALIBU; CONDOMÍNIO

EDIFÍCIO RUTH; e SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO

À MICRO E PEQUENA EMPRESA , igualmente qualificadas.

Em face dos fatos e fundamentos que expõe como causa de pedir,
busca o autor a condenação das reclamadas pelo acidente de
trabalho e moléstias noticiados na inicial. Dá à causa o valor de R$

29.000,00. Junta documentos.

É realizada audiência, sendo cominada a penalidade de revelia e

confissão às 2ª (J.MARCOS) e 4ª (CONDOMÍNIO EDIFÍCIO

RESIDENCIAL) reclamadas, bem como são recebidas as defesas

escritas das demais reclamadas, onde, em síntese, invocam

preliminares e, no mérito, propugnam pela improcedência da ação,
repelindo as alegações e pretensões deduzidas na inicial. Juntam

documentos.

É realizada perícia técnica médica.

No prosseguimento da audiência, são colhidos os depoimentos das

partes; é determinada a expedição de ofício ao INSS; bem como a
suspensão do feito até o trânsito em julgado do processo no qual é

discutido o vínculo de emprego do reclamante com as rés. Sem

outras provas, após as diligências determinadas, é encerrada a

instrução processual. Razões finais remissivas. Sem êxito as

tentativas de conciliação.

O INSS apresenta resposta ao Ofício do Juízo.

São juntadas a Sentença e Acórdão do processo no qual foi

reconhecido o vínculo de emprego do autor com a 2ª reclamada
(J.MARCOS).

É o relatório.

ISTO POSTO:

1. PRELIMINARMENTE

1.1. DA APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017

Diante do disposto no art. 14 do NCPC, aplicável de forma

subsidiária ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT,
segundo o qual "A norma processual não retroagirá e será aplicável

imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos

processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a

vigência da norma revogada", firmo o posicionamento de que as
normas processuais trabalhistas introduzidas pela Lei 13.467/17

aplicam-se de imediato aos processos em curso, atingindo-os na

fase em que se encontram.

In casu, a instrução processual do feito foi encerrada quando do

prosseguimento da audiência, em 28/09/2015 (fl. 371), antes,

portanto, da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Logo, as novas

regras processuais só afetam o presente feito a contar da sua
entrada em vigor, não incidindo sobre a instrução processual.

Por outro lado, as normas de direito material são aplicáveis somente
para os contratos em curso, com efeitos ex nunc, ou àqueles
iniciados após vigência da lei, não se aplicando, portanto, para o

caso em tela, em que o vínculo em discussão foi extinto antes de 11

de novembro de 2017.

1.2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE DAS PARTES

As reclamadas invocam a preliminar de carência de ação por
ilegitimidade passiva, sustentando que não mantinham vínculo

empregatício com o reclamante e não possuem qualquer relação

com o acidente e moléstias da inicial.

A legitimidade de parte importa na pertinência subjetiva da

demanda, o que implica em averiguar se o autor pode deduzir suas

pretensões contra a parte demandada. A sua apreciação é

meramente abstrata.

No tocante à legitimidade passiva das rés, aduzindo o autor a
ocorrência de acidente de trabalho no labor para a primeira ré, e o

agravamento das moléstias pela prestação laboral em prol das

demais rés, postulando a responsabilização solidária ou subsidiária

das demais reclamadas, há legitimidade das rés para figurarem no
polo passivo da presente ação. A efetiva existência de
responsabilidade é matéria afeta ao mérito e que como tal será

apreciada. Há legitimidade das partes.

Rejeito a preliminar.

1.3. INÉPCIA DA INICIAL

Aduzem as reclamadas a preliminar de inépcia da inicial por

ausência de fundamentação/causa de pedir.

Não verifico o não atendimento aos requisitos exigidos no § 1º do

artigo 840 da CLT, razão por que rejeito a preliminar de inépcia

invocada.

2. DO MÉRITO

2.1. DO ACIDENTE DE TRABALHO

O instituto jurídico que oferece o suporte dogmático para o direito às

reparações às vítimas de acidentes de trabalho, nestes

compreendidos as doenças ocupacionais, é o da responsabilidade

civil, lecionando Sebastião de Oliveira ( Oliveira, Sebastião Geraldo

de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 2

ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: LTr, 2006. p. 71):

"Onde houver dano ou prejuízo, a responsabilidade civil é invocada

para fundamentar a pretensão de ressarcimento por parte daquele

que sofreu as conseqüências do infortúnio. É, por isso, instrumento
de manutenção da harmonia social, na medida em que socorre o
que foi lesado, utilizando-se do patrimônio do causador do dano
para restauração do equilíbrio rompido. Com isso, além de punir o
desvio de conduta e amparar a vítima, serve para desestimular o

violador potencial, o qual pode antever a até mensurar o peso da

reposição que seu ato ou omissão poderá acarretar."

No âmbito da legislação civil e ainda sob a égide do Código Civil de

1916, a responsabilidade civil estava regulamentada no artigo 159,

que assim dispunha:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou

imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica

obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da
responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts.

1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. (Redação dada pelo Decreto do

Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)"

No que respeita aos atos ilícitos, dispõe o artigo 186 do Código Civil

em vigor que [...] aquele que, por ação ou omissão voluntária,

negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,
ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito [...].

Por sua vez, no título da responsabilidade civil, dispõe o artigo 927

do Código Civil em vigor:

"Aquele que, por ato ilícito (arts. 187 e 187), causar dano a outrem,
fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de

reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente

desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco

para os direitos de outrem."

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXVIII,
assegura ao empregado o direito à indenização por acidente do

trabalho, de encargo do empregador, quando este incorrer em dolo

ou culpa.

Independentemente da teoria a ser adotada quanto à
responsabilidade do empregador nos casos de acidente do trabalho

ou doença a ele equiparada, há que perquirir a respeito da

existência do dano e do nexo de causalidade entre este e o

trabalho.

O direito à indenização pressupõe, sempre, a existência de uma

ação ou omissão, de um dano causado a outrem e o nexo de
causalidade entre ambos. Quando apurado o dano, questão que se

impõe é a existência de nexo de causalidade entre o dano e a

possível ação ou omissão do empregador.

O nexo causal se constitui no vínculo entre determinada conduta e o

dano e, como leciona Sebastião Geraldo de Oliveira, na mesma

obra já citada:

"A exigência do nexo causal como requisito para obter a eventual

indenização encontra-se expressa no art. 186 do Código Civil

quando menciona 'aquele que...causar dano a outrem'. Com efeito,
pode até ocorrer o deferimento da indenização sem que haja

culpa, como previsto no art. 927, parágrafo único, do Código
Civil, mas é incabível o ressarcimento quando não ficar

comprovado o nexo que vincula o dano ao seu causador. " (fl.
123 - grifo nosso)

O acidente de trabalho está disciplinado na Lei n. 8.213/91, que

assim o define:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do
trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos

segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando
lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a
perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o

trabalho.

(...)

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo

anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou

desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada

atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo

Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou

desencadeada em função de condições especiais em que o

trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante

da relação mencionada no inciso I.

Como visto no dispositivo acima transcrito, as doenças

ocupacionais, assim entendidas as profissionais (inciso I) e do

trabalho (inciso II) são equiparadas a acidente do trabalho,

lecionando Sebastião Geraldo de Oliveira, na mesma obra já

referida, que:

"As doenças profissionais são aquelas peculiares a determinada

atividade ou profissão, também chamadas de doenças profissionais

típicas, tecnopatias ou ergopatias. O exercício de determinada

profissão pode produzir ou desencadear certas patologias, sendo

que, nessa hipótese, o nexo causal da doença com a atividade é

presumido. É o caso, por exemplo, do empregado de uma
mineradora que trabalha exposto ao pó de sílica e contrai silicose.
(...) Sinteticamente, pode-se afirmar que doença profissional é

aquela típica de determinada profissão. Já a doença do trabalho,

também chamada mesopatia ou doença profissional atípica, apesar

igualmente ter origem na atividade do trabalhador, não está
vinculada necessariamente a esta ou aquela profissão. Seu

aparecimento decorre da forma em que o trabalho é prestado ou
das condições específicas do ambiente de trabalho. O grupo das

LER/DORT é um exemplo oportuno das doenças do trabalho, já que

podem ser adquiridas ou desencadeadas em qualquer atividade,

sem vinculação direta a determinada profissão. Diferentemente das

doenças profissionais, as mesopatias não têm nexo causal
presumido, exigindo comprovação de que a patologia desenvolveu-

se em razão das condições especiais em que o trabalho foi

realizado." (fls. 44-45)

Inicialmente, tendo as reclamadas negado a ocorrência do acidente

de trabalho e das moléstias alegadas na inicial, incumbia ao
reclamante fazer prova quanto à efetiva ocorrência do infortúnio,
fulcro no art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu.

Na inicial o autor narra ter sofrido trauma no quinto dedo da mão

direita ao manusear um balancim em uma obra.

No processo nº 0020864-23.2014.5.04.0005 foi reconhecido o

vínculo do reclamante com a segunda ré, J.MARCOS MOREIRA

DIAS EMPREITEIRA - ME., no período de 01/07/2012 a

20/01/2014, como pedreiro (fl. 397). No tocante à jornada, também

na Sentença foi arbitrada a jornada das 07h30min às

17h30min/18h00min, de segunda a sexta-feira.

Ocorre que nas fl. 21 o reclamante junta o Boletim de Atendimento
Hospitalar referente ao alegado acidente de trabalho noticiado na

inicial, datado de 02/09/2013 (segunda-feira), com horário de

entrada às 04h59. Na descrição do boletim consta " trauma em 5º
quirodáctilo direito há 6 horas " (sublinhei), ou seja, o suposto trauma

ocorreu às 22h59 do dia 01/09/2013, um domingo, horário e dias
totalmente incompatíveis com a jornada disciplinada no processo do

vínculo, bem como com o horário de trabalho esperado para um

pedreiro.

O reclamante não logrou produzir qualquer outra prova nos autos no
sentido de corroborar a tese da inicial de ocorrência de acidente de

trabalho. A resposta ao ofício enviado ao INSS (fls. 376-377) não

traz qualquer menção a suposta ocorrência de acidente de trabalho.
Em relação à prova oral (fls. 369-371), o reclamante informa data de

acidente diversa da que consta nos boletins de atendimento, e não
logrou trazer ao processo testemunha capaz de prestar o

compromisso e prestar depoimento, quanto menos provar o que

alega.

Logo, não há prova quanto à ocorrência do acidente de trabalho

alegado na inicial.

Ainda que assim não fosse, a tese obreira de que o acidente de
trabalho desencadeou o surgimento de um tumor no dedo não se

sustenta, porquanto fora realizada perícia técnica com médica

especializada (fls. 305-320 e 349-350), a qual foi categórica ao
afirmar que o tumor é de origem genética, não possuindo qualquer
nexo de causalidade ou mesmo de agravamento com o alegado

trauma no dedo. Ainda, a perita afirmou que o autor não resta com

qualquer redução da capacidade laboral.

Destarte, pela ausência de provas quanto à efetiva ocorrência de

acidente de trabalho, bem pela ausência de nexo entre o tumor no

dedo e o suposto trauma noticiado na inicial, julgo improcedentes os
pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como o

de nulidade da dispensa, reintegração e observância da

estabilidade acidentária.

Por fim, quanto ao pleito da reclamada de cominação de multa ao

reclamante por litigância de má-fé, indefiro o pedido. Sendo o direito
de pleitear em Juízo consagrado a todos igualmente na Carta
Magna, em seu art. 5º, XXXV, não se afigura o ajuizamento da

presente reclamação trabalhista como ato de má-fé.

2.2. DA RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RECLAMADAS

Haja vista a improcedência dos pedidos condenatórios, resta

prejudicada a pretensão de responsabilização das demais rés.

2.3. DA JUSTIÇA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS

Considerando a declaração de pobreza no item 11 da inicial (fl. 20),
e a ausência de provas quanto à fonte de renda atual, que
comprovam, nos termos do parágrafo quarto do art. 790 da CLT, a

insuficiência de recursos, concedo à parte reclamante o benefício

da justiça gratuita.

Ressalvado o entendimento do Juízo acerca da aplicação da Lei n.

13.467/2017, por questão de política judiciária, adoto os termos da

IN n. 41/2018 do TST, especificamente o contido nos artigos 5º e 6º,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 837 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário