Informações do processo 0023057-37.2014.5.00.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 20/10/2014 a 26/03/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014

26/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Processo N° ED-ED-Ag-ED-AIRR-0000451-37.2011.5.05.0014


Complemento Processo Eletrônico


Relator Min. Ives Gandra Martins Filho


Embargante SINDICATO DOS VENDEDORES DE


JORNAIS E REVISTAS E
EMPREGADOS EM EMPRESAS
DISTRIBUIDORAS DE JORNAIS E
REVISTAS DO ESTADO DA BAHIA


Advogado Dr. Hélio Mariano Ribeiro de


Santana(OAB: 2840BA)


Embargado(a) NILDES REQUIÃO


Advogada Dra. Luciene Leone Carvalho de


Souza(OAB: 10230BA)


Contra despacho da Vice-Presidência do TST que denegou
seguimento ao seu recurso extraordinário (seq. 21), o Sindicato
interpôs agravo (seq. 23), recebido como sendo do art. 557, § 1°, do
CPC, o qual teve seguimento denegado no âmbito do Órgão
Especial do TST, com aplicação de multa (seq. 33). O Sindicato
apresentou embargos de declaração em face da mencionada
decisão colegiada (seq. 36), os quais não chegaram a ser
conhecidos pelo Órgão Especial desta Corte, por ausência de
observância de requisito de admissibilidade, consistente no
recolhimento prévio da multa do art. 557, § 2°, do CPC (seq. 40).
Ato contínuo, a Parte opôs novos embargos declaratórios (seq. 43),
também não conhecidos por insistência quanto ao não recolhimento
da multa em questão (seq. 47).


Finalmente, contra tais decisões proferidas pelo Órgão Especial do
TST, a Parte apresenta, com base nos "arts. 68 letra c ou 69 letra h
do RITST [...], Recurso Ordinário ou Agravo Interno para ser
apreciado pelo Plenário do TST [sic]" (seq. 50, pág. 1, grifos
nossos).


Ora, na sistemática da repercussão geral (cfr. Questão de Ordem
no Agravo de Instrumento 760358/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 19/2/10), contra a decisão do Órgão Especial do TST que
mantém a denegação de seguimento de recurso extraordinário,


cabíveis são os embargos de declaração no âmbito daquele próprio
colegiado, recurso do qual já se valeu a Parte, conforme acima
referido.


Exaurida, por sua vez, a competência do Órgão Especial do TST
em sede de admissibilidade de recurso extraordinário, mostra-se
claramente incabível a interposição qualquer outro recurso no
âmbito desta Corte Superior. Note-se, por oportuno, que nem
mesmo existe no Regimento Interno do TST previsão que ampare a
interposição, em face de decisão do Órgão Especial desta Corte
que mantém denegação de seguimento de recurso extraordinário,
do que a Parte denominou "recurso ordinário ou agravo interno"
para o Tribunal Pleno.


Assim, por ausência de respaldo tanto legal quanto regimental, deve
ser indeferido o processamento do recurso ora interposto.


Nesse contexto, determino que se certifique o trânsito em julgado
da decisão proferida pelo Órgão Especial do TST e que se baixem
imediatamente os autos à origem.


Publique-se.


Brasília, 25 de março de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST


- DESEMBARGADOR DO TRT DA 1a
REGIÃO.


Mediante o despacho de fls. 303/306, deferi em parte a liminar
requerida na Correição Parcial proposta por VRG LINHAS AEREAS
S.A. contra ato do Desembargador Antônio Cesar Coutinho Daiha
do TRT da ia Região para imprimir efeito suspensivo, até o seu
julgamento, aos Embargos de Declaração em Mandado de
Segurança 0011090-65.2014.5.01.0000, e, por consequência,
suspender a determinação de reintegração do empregado nos autos
da Reclamação Trabalhista 0010757-93.2013.01.0018, até o
julgamento dos Embargos de Declaração.


Os Embargos de Declaração foram julgados bem como o aludido
Mandado de Segurança, tendo o nobre Desembargador, mediante
decisão monocrática, concluído pela perda do objeto do writ. Contra
essa decisão o requerente propôs nova Correição Parcial autuada
sob o número CorPar-26057-45.2014.5.00.0000, na qual proferi
despacho deferindo liminar para imprimir efeito suspensivo ao
Agravo Regimental em Mandado de Segurança 0011090¬
65.2014.5.01.0000, e, por consequência, suspender a determinação


nai superior au iraoainu


ÍUSTIÇA DO TRABALHO

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Assinada DigiLülmsnca


TIVA DO BRASIL


i-feira, 26 de Março de 2015. DEJT Nacional


de reintegração do empregado nos autos da Reclamação
Trabalhista 0010757-93.2013.01.0018, até a publicação da decisão
a ser proferida no julgamento do mencionado Agravo Regimental.


Ante o exposto, declaro a perda do objeto da presente Reclamação
Correicional, determinando seu arquivamento.


Publique-se.


Arquive-se.


Brasília, 26 de março de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário