Informações do processo 0001732-41.2010.5.02.0048

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 20/02/2013 a 20/10/2014
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2014 2013

20/10/2014

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Seção: Coordenadoria de Recursos

I) RELATÓRIO


Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Reclamante
contra o acórdão da 1a Turma deste Tribunal que negou provimento
ao seu agravo de instrumento, relativamente aos temas "Penhora" e
"Desconsideração da Personalidade Jurídica".


Nas razões recursais, a Recorrente suscita a preliminar de
repercussão geral da matéria, argumentando, em síntese, que "o
presente recurso trata de questões constitucionais de altíssima
relevância, sendo certo que os princípios constitucionais dispostos
nos incisos II, XXII, LIV e LV do art. 5° - que tratam da garantia à
legalidade, propriedade, devido processo legal, bem como ao
contraditório e à ampla defesa - são considerados fundamentais
para o Estado Democrático de Direito e basilares para a garantia da
ordem jurídica, sendo certo que, se desrespeitados, podem ter
reflexo geral na sociedade" (seq. 16, pág. 13).


II) FUNDAMENTAÇÃO


O recurso extraordinário não merece prosseguimento, haja vista a
desfundamentação da preliminar de repercussão geral.


Com efeito, a preliminar em comento foi apresentada de forma
genérica, sem se referir, de forma concreta e fundamentada, ao
impacto dos temas sobre os contornos políticos, econômicos,
sociais ou jurídicos da questão, de forma a lhes demonstrar a
relevância. Ora, a fundamentação específica da repercussão geral
da questão concreta trazida no bojo do recurso extraordinário
constitui ônus da parte que recorre, do qual a Recorrente, "in casu",
não se desincumbiu.


Nesse sentido dá guarida o entendimento do STF:


"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356
DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO,
AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO ACESSO À JUSTIÇA E AO
PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. OFENSA
CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. CONCURSO
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. REVISÃO DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO" (RE-635268-AgR/PR, Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe de 25/03/14).


De excerto do paradigma alinhado, extrai-se:


"O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de
que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada
de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso
extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais
que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política,
social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o
requisito previsto nos artigos 102, § 3°, da CF e 543-A, § 2°, do
CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera
afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão
geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou
jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte
ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão
geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica
desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI


717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe
de 13/08/2012" (g.n.).


Assim, mostra-se descabido o exame do recurso extraordinário, por
ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral,


nos lindes do art. 543-A, § 2°, do CPC, pressuposto objetivo de
recorribilidade.


III) CONCLUSÃO


Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e
determino baixa dos autos à origem.


Publique-se.


Brasília, 17 de outubro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST

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