Informações do processo 0124800-38.2002.5.13.0004

  • Numeração alternativa
  • 01248/2002-004-13-00.2
  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 21/07/2014 a 28/04/2022
  • Estado
  • Paraíba

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28/04/2022 Visualizar PDF

  • Relator do Processo Não Cadastrado
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Ação Rescisória Eleitoral

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- DAVID BARROS VIEGAS

- PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE
VALORES E SEGURANÇA

- TRANSFORTE PARAIBA VIGILANCIA DE VALORES LTDA

Trata-se de agravo interposto à decisão proferida por esta Vice-
Presidência, que negou seguimento ao recurso extraordinário
interposto pela reclamada, com alicerce na Súmula n° 281 do STF
(fls. 2.434/2.438).

Logo, tem-se que a decisão agravada não foi proferida pela
sistemática da repercussão geral, mas, sim, pela do Juízo Clássico.
Nesse contexto, recebo o agravo e determino o seu processamento,
nos termos do art. 1.042 do CPC, para posterior remessa ao
Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo.
Publique-se.

Brasília, 20 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DORA MARIA DA COSTA

Ministra Vice-Presidente do TST


Retirado da página 347 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/04/2022 Visualizar PDF

Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Ação Rescisória Eleitoral

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- DAVID BARROS VIEGAS

- PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE

VALORES E SEGURANÇA

- TRANSFORTE PARAIBA VIGILANCIA DE VALORES LTDA


Retirado da página 402 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/03/2022 Visualizar PDF

Seção: Coordenadoria de Recursos

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- DAVID BARROS VIEGAS

- PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE
VALORES E SEGURANÇA

- TRANSFORTE PARAIBA VIGILANCIA DE VALORES LTDA

Por meio das petições nºs 74928-00/2021, 129910-03/2021 e
129917-09/2021, a recorrente, PROSEGUR BRASIL S.A. -
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, requer a
substituição dos valores de todos os depósitos recursais e de
garantia à execução por seguro- garantia judicial. Colaciona apólice
e substabelecimento.

A competência da Vice-Presidência desta Corte se restringe à
realização do juízo precário de admissibilidade dos recursos
extraordinários, a teor do disposto no art. 42 do RITST, in verbis:
"Art. 42. Compete ao Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do
Trabalho nas férias, ausências e impedimentos;

II - cumprir as delegações do Presidente;

III - designar e presidir audiências de conciliação e instrução de
dissídio coletivo de competência originária do Tribunal;

IV - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários;
V - examinar os incidentes surgidos após a interposição de recurso
extraordinário;

VI - apreciar pedido de tutela provisória incidental a recurso
extraordinário;

VII - julgar os agravos internos interpostos contra decisões que
denegam seguimento a recurso extraordinário por ausência de
repercussão geral da questão constitucional debatida."
Ressalte-se, outrossim, a natureza da competência desta Vice-
Presidência, adstrita à delegação expressamente realizada pelo
comando legal e às diretrizes previamente fixadas pelo
entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de
repercussão geral .

Com efeito, ao proceder ao primeiro juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário, não segue o sistema recursal trabalhista,
mas atua no âmbito da competência funcional constitucional
atribuída ao Supremo Tribunal Federal, a qual, embora cindida e
exercida pelo Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho, aplica os parâmetros previamente fixados pela Corte
Constitucional, segundo a sistemática processual prevista no
Código de Processo Civil. A previsão do inciso V artigo 42 do RITST
deve, portanto, necessariamente observar tal interpretação,
cabendo exceções somente em hipóteses expressamente previstas
na lei processual, a exemplo do que ocorre com o art. 1.029, § 5º,
do CPC.

Nesse sentido, vide o acórdão proferido pela Segunda Turma do
Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação 32485 AgR,
Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 3-6-2020, em
referência à decisão proferida nos autos da Reclamação 24.576,
Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 19/8/2016:

"Com efeito, o instituto da repercussão geral, introduzido no
ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional 45/2004 (art. 102,
§ 3º, da CRFB), resultou em verdadeira cisão na competência
funcional quanto ao julgamento do recurso extraordinário, nos
seguintes moldes: 1) a matéria de direito constitucional dotada de
repercussão geral é julgada pelo Supremo Tribunal Federal; 2) o
restante da matéria de fato ou de direito é apreciada pelo tribunal de
origem.

Nessa repartição de competências, é claro que, decidida a questão
constitucional dotada de repercussão geral, cabe exclusivamente ao
tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso concreto. Ao fazê-lo, o
tribunal deverá realizar a adequação dos fatos provados nos autos à
norma jurídica haurida da decisão oriunda da Corte Suprema,
quando isso for cabível, ou apontar a distinção, quando não se
constatar essa correlação ("distinguishing"). (...)."

Não caberia, assim, atribuir à Vice-Presidência desta Corte a
análise dos pedidos atinentes à substituição do depósito recursal
por seguro- garantia, desvirtuando as funções expressamente
previstas na lei.

Na mesma direção, já se manifestou o Órgão Especial deste
Tribunal Superior, in verbis:

"AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PARA COMBATER
DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE NÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NA SISTEMÁTICA DE
REPERCUSSÃO GERAL. 1. Mostra-se incabível a interposição de
agravo interno, com fundamento no art. 1.021 do CPC, para
combater decisão denegatória de recurso extraordinário que não
está fundamentada no sistema de repercussão geral, nos termos do
art. 1.030, § 2º, do CPC, quando há disposição legal específica para

veicular sua pretensão; no caso, o agravo em recurso extraordinário
de que trata o art. 1.042 do CPC. 2. Constou na decisão agravada
que a recorrente pretendia o revolvimento de fatos e provas, o que
encontra óbice nessa instância, conforme a Súmula nº 279 do STF.
3. Não há dúvida plausível sobre a interposição do recurso na
espécie, por expressa previsão legal e disciplina própria,
consubstanciando equívoco inescusável da parte recorrente, a
afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo não
conhecido, por incabível. AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-
GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Mostra-se inviável o
deferimento, pela Vice-Presidência, do pedido de substituição do
depósito recursal por seguro-garantia, tendo em vista que a sua
competência, ao contrário dos demais órgãos que compõem este
Tribunal, não está assentada na legislação trabalhista nem encontra
amparo nas normativas infraconstitucionais, haja vista seu caráter
de delegação da Corte Constitucional. Agravo desprovido" (Ag-RR-
63200-57.2009.5.03.0098, Órgão Especial, Relator Ministro Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/02/2022 - grifos apostos)
Há que se notar que a previsão contida no Ato Conjunto
TST.CSJT.CGT nº 1/2019 corrobora tal conclusão, na medida em
que indica que o requerimento deve ser dirigido "ao Juiz ou Relator,
competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o
processo, na origem ou em instância recursal" (artigo 8º, parágrafo
único do citado Ato). Tal competência, por corolário lógico, segue os
mesmos limites constitucionais já indicados.

Impõe-se, assim, o indeferimento do pedido, uma vez que foi
direcionado a esta Vice-Presidência.

Por outro lado, trata-se de recurso extraordinário interposto a
decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior,
que negou seguimento ao agravo de instrumento (fls. 2.377/2.382).
Ora, consoante o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal
Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, "é inadmissível o
recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso
ordinário da decisão impugnada", sendo essa a diretriz do art. 102,
III, "a", da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível
"contra as causas decididas em única ou última instância".

Por conseguinte, não tendo a recorrente interposto o recurso
cabível à decisão singular (agravo interno), tem-se por inadmissível
o presente recurso extraordinário, interposto prematuramente,
emergindo, na hipótese em liça, o obstáculo preconizado pelo
verbete sumulado susomencionado.

A corroborar esse entendimento, os seguintes julgados:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário foi interposto contra
decisão monocrática proferida pelo Relator do processo no tribunal
de origem, restando ausente o exaurimento das instâncias
ordinárias. Incidência da Súmula 281 do STF. 2. Agravo interno
desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do
valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja
unânime a votação." (ARE 1343155 AgR, Relator(a): LUIZ FUX
(Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/2/2022, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-038 Divulg. 24/2/2022 Public. 25/2/2022)
"DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 281/STF. AUSÊNCIA DE
ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. 1. Ausente o manejo de recurso

para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº
281/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber
na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". 2.
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no
que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da
República. 3. Agravo interno conhecido e não provido." (ARE
1312878 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado
em 04/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 Divulg.
6/10/2021 Public. 7/10/2021)

"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não
esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF.
Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo
Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra
decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de
Justiça. 2. Agravo regimental não provido." (ARE 1284415 AgR,
Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em
28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 Divulg. 9/2/2021
Public. 10/2/2021)

"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não
esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF.
Precedentes. 1. O recurso extraordinário foi interposto contra
decisão monocrática com a qual se negou seguimento aos
embargos de que trata o art. 894, inciso II, da CLT, no âmbito do
Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula nº 281/STF,
ante o não esgotamento das instâncias ordinárias. 2. Agravo
regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por
cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC)."
(ARE 1250495 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente),
Tribunal Pleno, julgado em 27/3/2020, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-101 Divulg. 24/4/2020 Public. 27/4/2020)

Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário,
porque incabível, à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a
baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo
recursal.

Juntem-se as petições nºs 74928-00/2021, 129917-09/2021 e
129910-03/2021.

Publique-se.

Brasília, 29 de março de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DORA MARIA DA COSTA

Ministra Vice-Presidente do TST

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Retirado da página 184 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário