Informações do processo 0000724-41.2012.5.03.0077

  • Numeração alternativa
  • 00724/2012-077-03-00.4
  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 09/04/2013 a 13/04/2021
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:
  • Advogado
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Movimentações 2021 2017 2016 2015 2014 2013

13/04/2021 Visualizar PDF

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Seção: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b16f197
proferida nos autos.

CERTIDÃO

CERTIFICO, para os devidos fins, que nos autos físicos correlatos
ao presente PJE foram arquivados provisoriamente em 26/02/2016..
Era o que tinha a certificar.

Em, 12/04/2021.

TALITTA GUEDES VIANA

ANALISTA JUDICIÁRIO

Vistos etc.

Considerando o disposto no artigo 765 da CLT;

Considerando entendimento segundo o qual, nos termos dos
parágrafos 4° e 5° do artigo 40 da Lei 6.830/80, por aplicação
do artigo 899 da CLT, que a execução suspensa, por um
período mínimo de um ano, enquanto não encontrado o devedor
ou bem sobre o qual possa recair a penhora, sem indicação,
pelo credor, da localização do executado e/ou de seus bens
passíveis, os autos poderão ser arquivados, passando a correr o

prazo prescricional intercorrente;

Considerando que dadata da decisão que ordenou o 1°
arquivamento provisório deste feito, nos termos do § 4° do art. 40
da Lei n° 6.830/80 e Súmula 314 do STJ, já decorreu o prazo de
cinco anos;

Considerando que do termo final daquela decisão, poderá o Juízo
da execução decretar a prescrição intercorrente, de ofício.
Inteligência da Súmula 327 do STF, da Súmula 314 do STJ e da
Orientação Jurisprudencial 20 das Turmas do Egrégio TRT da 3a
Região.

Considerando, por fim, que, por inércia do(s) credor(es), a execução
permanece paralisada há mais de 2 anos, contados da promulgação
da Lei da Reforma Trabalhista em 11/11/2017 (Lei 13.467);

Delibero:

Fixadas essas premissas e tendo os presentes autos, mesmo antes
da atual suspensão de prazos processuais, permanecido
arquivados provisoriamente por mais de cinco anos, sem que
tenham sido apresentados quaisquer meios para o
prosseguimento da execução, com fundamento no artigo 11-A, e
seus §§, da CLT, entendo por pronunciar, neste momento, a
prescrição intercorrente no caso dos autos, a fim de extinguir a
presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso V, do CPC,
combinado com artigos 1° e 40, da Lei 6.830/80 e artigo 889 da
CLT.

A Secretaria do Juízo providenciará os movimentos pertinentes
junto ao SIAP1, procedendo aos lançamentos próprios no legado
físico.

Dispensada a intimação da União.

Intime-se a autora.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo
definitivo, com a devida baixa no sistema informatizado.

Quanto às medidas constritivas sistêmicas, acesse a Secretaria o
Renajud, CNIB e sistemas análogos, retirando-se as restrições
eventualmente existentes, tão logo se verifique o trânsito em
julgado.

TEOFILO OTONI/MG, 13 de abril de 2021.

BRUNO OCCHI

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 9752 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário