Informações do processo 0002164-92.2011.5.03.0114

  • Numeração alternativa
  • 02164/2011-114-03-00.7
  • Movimentações
  • 58
  • Data
  • 09/11/2012 a 26/05/2021
  • Estado
  • Minas Gerais

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20/09/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quinta Turma - Acórdão

Complemento: 35a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

EMENTA: ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS
TRABALHISTAS. Conforme o entendimento consubstanciado no
item II da Súmula 73 deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da
3ª Região, "Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs
4.357 e 4.425 e na Reclamação nº 22.012 e pelo Tribunal Superior
do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000479-
60.2011.5.04.0231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica
da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos
débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o

Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)."

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu o agravo, e, no
mérito, deu-lhe provimento parcial para determinar a retificação dos
cálculos de liquidação homologados, com a aplicação o índice
oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para
atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a
partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo
Especial (IPCA-E). Custas, pela executada no importe de R$44,26.

Belo Horizonte, 20 de setembro de 2019

Rosemary Gonçalves da Silva Guedes

Secretária da 5a. Turma do TRT da 3a. Região


Retirado da página 1011 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

09/09/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quinta Turma - Acórdão

Complemento: 35a. Vara do Trab.de Belo Horizonte


Retirado da página 1145 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/01/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Segunda Turma - Despacho

Complemento: 35a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Despacho do Exmo. Desembargador Relator Manoel Barbosa da
Silva para ciência do advogado Rodrigo de Carvalho Zauli: "De

ordem do Exmo. Desembargador Relator, junte-se. Defiro a

vista. Em,8/1/2019".

Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2019

Rosemary Gonçalves da Silva Guedes
Secretária da 5a. Turma do TRT da 3a. Região


Retirado da página 433 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário