Informações do processo 0001486-87.2014.5.03.0012

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ANTONIO FRANCISCO ROSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ASTREINTE . Comprovada intenção do executado em cumprir a
obrigação imposta, inexistem motivos para a aplicação da multa
diária por descumprimento de obrigação de fazer, cuja função é
assegurar o fiel cumprimento da obrigação, ou seja, exatamente
desestimular futura recusa ou atraso no seu adimplemento.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordinária Virtual realizada em 09, 10 e 13 de setembro de 2021 , à
unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, sem
divergência, em negar-lhe provimento . Custas inexigíveis.

BELO HORIZONTE/MG, 16 de setembro de 2021.

RUBENS PEREIRA DE ASSIS

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA MARINS LTDA

- JOSE ANTONIO FRANCISCO ROSA

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA MARINS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V.S.- intimado a tomar ciência do teor do despacho de

#id:4ca9e4f

BELO HORIZONTE/MG, 10 de maio de 2021.

TARCISIO COTRIM ALVARENGA

Diretor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ANTONIO FRANCISCO ROSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ca9e4f
proferido nos autos.

CERTIDÃO PJe-JT

Certifico, para os devidos fins que o acordo de ID 36b8b0f foi
devidamente cumprido pela reclamada.

Certifico ainda que não resta saldo nas contas judiciais e recursais
vinculadas ao feito.

Era o que cabia certificar.

RAFAEL DE OLIVEIRA BICALHO

DESPACHO PJe-JT

Tendo em vista o teor da certidão supra, aliada as explicações da
CEF d2d819e, dou por cumpridas as obrigações determinadas no
presente feito.

Dou ciência ao reclamante de que as astreintes, que seriam
destinadas a instituições de caridade a serem indicadas pelo Juízo,
não necessitam de cobrança no feito, haja vista que houve o efetivo
recebimento das quantias pelo Reclamante e, eventuais atrasos são
justificáveis, considerando-se que, durante o cumprimento do
acordo, a sistemática do trabalho foi demasiadamente afetadas
pelas consequências da Pandemia do COVID-19.

Intimem-se as partes para, se desejarem manter cópia dos autos,
efetuar o download e armazenar o pdf, sob pena de futura
eliminação dos arquivos.

Após, ao arquivo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BELO HORIZONTE/MG, 10 de maio de 2021.

ADRIANO MARCOS SORIANO LOPES

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ANTONIO FRANCISCO ROSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd7ba8c

proferido nos autos.

Intime-se o reclamante para ciência dos esclarecimentos

apresentados pela CEF.

Após, em caso de não manifestações, ao arquivo.

Cumpra-se

BELO HORIZONTE/MG, 05 de abril de 2021.

MARCOS VINICIUS BARROSO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ANTONIO FRANCISCO ROSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V.S.- intimado a tomar ciência do teor do despacho de

#id:25801bd

BELO HORIZONTE/MG, 19 de março de 2021.

TARCISIO COTRIM ALVARENGA

Diretor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA MARINS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92a864a
proferido nos autos.

Aguarde-se a juntada do comprovante de transferência de valores
de id:6ad7a62.

Sem prejuízo, intime-se o reclamante para dizer se o acordo foi
integralmente cumprido. O silêncio presume quitação.

Cumpra-se.

BELO HORIZONTE/MG, 03 de março de 2021.

MARCOS VINICIUS BARROSO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ANTONIO FRANCISCO ROSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92a864a
proferido nos autos.

Aguarde-se a juntada do comprovante de transferência de valores
de id:6ad7a62.

Sem prejuízo, intime-se o reclamante para dizer se o acordo foi
integralmente cumprido. O silêncio presume quitação.

Cumpra-se.

BELO HORIZONTE/MG, 03 de março de 2021.

MARCOS VINICIUS BARROSO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ANTONIO FRANCISCO ROSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b19c021
proferido nos autos.

Verifico que há valor remanescente nas contas de ns.
0620.042.02910987-2 e 0620.042.02911000-5, correspondentes à
atualização dos depósitos relativos a parcelas do acordo, portanto
devem ser liberados ao exequente.

Intime-se a parte exequente para, em 05 dias, informar dados
bancários nos autos, a fim de possibilitar a transferência do saldo da
conta acima mencionadas

Esclareço a parte que, para evitar cobrança de tarifa de
transferência de valores, deve informar conta na mesma instituição
bancária na qual foi realizado o depósito (CEF).

Após a informação, proceda-se a liberação dos valores existentes
nessas para exequente.

Cumpra-se

BELO HORIZONTE/MG, 22 de fevereiro de 2021.

MARCOS VINICIUS BARROSO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)