Informações do processo 0107200-86.2012.5.13.0025

Intimado(s)/Citado(s):

- CG3 - ENGENHARIA LTDA

- FRANCISCO LOPES FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO LOPES FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)
interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que
denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando
intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e
contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de maio de 2022.

DANIELLE DE OLIVEIRA GONDIM

Assessor

Intimado(s)/Citado(s):

- CG3 - ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f07d944
proferida nos autos.

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE

DO RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA CG3 –
ENGENHARIA LTDA

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Com efeito, ao lançar mão de recurso de revista (id. c01fae0), a
empresa executada não comprova a garantia do juízo, em sua
integralidade, imprescindível nesta fase processual de execução,
tendo em vista subsistir obrigação de pagar em aberto, no valor de
R$ 84.558,84, de acordo com o último demonstrativo de atualização
dos cálculos de liquidação elaborado nos autos (id. 62679E0), o que
conduz irremediavelmente ao não conhecimento do apelo
apresentado, por deserção.

Ressalte-se que o contexto dos autos não atrai a aplicação da regra
prevista no artigo 1.007, §2º, do CPC ou na Orientação
Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, como requerido no início das
razões recursais, porque nenhum valor fora comprovadamente pago
ou recolhido, a título de garantia do juízo, por ocasião da
apresentação do recurso de revista, de maneira a justificar a
intimação da recorrente, para suprimento de suposta insuficiência
de algum valor correspondente.

Por oportuno, registre-se que a estipulação de condições para a
utilização de recursos não cerceia o exercício do direito de defesa,
pois a faculdade de recorrer está condicionada ao atendimento dos
pressupostos inerentes à modalidade processual intentada.
Destarte, a rigor, não há dúvida de que restaram plenamente
assegurados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, porquanto à empresa executada, ora
recorrente, foi conferida a oportunidade de manifestação acerca de
todos os atos processuais, não havendo cerceamento de defesa a
impedir o acesso ao duplo grau de jurisdição ou à justiça, tampouco
ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Enfim, à falta de garantia do juízo, que evidencia a deserção do
recurso de revista interposto, impõe-se o seu não conhecimento,
conforme disciplina a Súmula 128, item I, do TST.

2. CONCLUSÃO

A) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique
-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de
nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

C) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova
conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e
contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;
D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os
autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

JOAO PESSOA/PB, 19 de abril de 2022.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Federal do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- CG3 - ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PREVISTOS
NA CLT, ART. 897-A, E NO CPC, ART. 1.022. INEXISTÊNCIA.
REJEIÇÃO. Não revelando a decisão atacada nenhum dos vícios
relacionados na CLT, art. 897-A, e no CPC, art. 1.022, e
evidenciando-se, ao contrário, que o acórdão apreciou
integralmente as questões postas à análise deste órgão colegiado,
sem incidir em omissão, contradição, obscuridade ou erro na
análise de pressupostos recursais, impõe-se a rejeição dos
embargos declaratórios.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: REJEITAR
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Participaram da Sessão de Julgamento Telepresencial realizada em
29/03/2022 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor
Desembargador Edvaldo de Andrade, Suas Excelências os
Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Wolney de
Macedo Cordeiro, bem como Sua Excelência o Senhor Procurador
do Trabalho Eduardo Varandas Araruna.

JOAO PESSOA/PB, 30 de março de 2022.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO LOPES FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PREVISTOS
NA CLT, ART. 897-A, E NO CPC, ART. 1.022. INEXISTÊNCIA.
REJEIÇÃO. Não revelando a decisão atacada nenhum dos vícios
relacionados na CLT, art. 897-A, e no CPC, art. 1.022, e

evidenciando-se, ao contrário, que o acórdão apreciou
integralmente as questões postas à análise deste órgão colegiado,
sem incidir em omissão, contradição, obscuridade ou erro na
análise de pressupostos recursais, impõe-se a rejeição dos
embargos declaratórios.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: REJEITAR
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Participaram da Sessão de Julgamento Telepresencial realizada em
29/03/2022 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor
Desembargador Edvaldo de Andrade, Suas Excelências os
Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Wolney de
Macedo Cordeiro, bem como Sua Excelência o Senhor Procurador
do Trabalho Eduardo Varandas Araruna.

JOAO PESSOA/PB, 30 de março de 2022.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

- CG3 - ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EMENTA - AGRAVO DE PETIÇÃO DA CG3 - ENGENHARIA LTDA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS
PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO

CARACTERIZADA. O juízo da execução, antes de decidir sobre a
ocorrência da prescrição intercorrente, com base no novo art. 11-A
da CLT, está obrigado a, antecipadamente, conceder prazo à parte
interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos
artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (art. 4º da IN
TST 39/2016, art. 21 da IN-TST nº 41/2018). Além do mais, na
espécie, observa-se que o insucesso da execução decorre da não
localização de bens penhoráveis, não obstante as tentativas
realizadas por meio das ferramentas eletrônicas, a exemplo do
BacenJud. Não é possível atribuir ao exequente inércia pelo fato de
a executada principal ter tido sucesso, até agora, em esconder seus
bens. Essa situação atrai a incidência da regra prevista no art. 5º da

Recomendação n.º 3 da GCGJT, de 24 de julho de 2018, segundo a
qual: "Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses
em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os
quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos,
suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)". Portanto, o
juiz de origem agiu corretamente ao negar a declaração da
prescrição intercorrente. Agravo de petição a que se nega
provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao agravo de petição. Custas de execução nos
termos do art. 789-A, IV, da CLT.

Participaram da Sessão de Julgamento Telepresencial realizada em
15/03/2022 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas
Excelências os Senhores Desembargadores Edvaldo de Andrade,
Ubiratan Moreira Delgado e Wolney de Macedo Cordeiro, bem
como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Paulo
Germano Costa de Arruda. Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva atuou apenas
na Presidência.

JOAO PESSOA/PB, 17 de março de 2022.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

- FRANCISCO LOPES FILHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EMENTA - AGRAVO DE PETIÇÃO DA CG3 - ENGENHARIA LTDA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS
PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO

CARACTERIZADA. O juízo da execução, antes de decidir sobre a
ocorrência da prescrição intercorrente, com base no novo art. 11-A
da CLT, está obrigado a, antecipadamente, conceder prazo à parte

interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos
artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (art. 4º da IN
TST 39/2016, art. 21 da IN-TST nº 41/2018). Além do mais, na
espécie, observa-se que o insucesso da execução decorre da não
localização de bens penhoráveis, não obstante as tentativas
realizadas por meio das ferramentas eletrônicas, a exemplo do
BacenJud. Não é possível atribuir ao exequente inércia pelo fato de
a executada principal ter tido sucesso, até agora, em esconder seus
bens. Essa situação atrai a incidência da regra prevista no art. 5º da
Recomendação n.º 3 da GCGJT, de 24 de julho de 2018, segundo a
qual: "Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses
em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os
quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos,
suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)". Portanto, o
juiz de origem agiu corretamente ao negar a declaração da
prescrição intercorrente. Agravo de petição a que se nega
provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao agravo de petição. Custas de execução nos
termos do art. 789-A, IV, da CLT.

Participaram da Sessão de Julgamento Telepresencial realizada em
15/03/2022 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas
Excelências os Senhores Desembargadores Edvaldo de Andrade,
Ubiratan Moreira Delgado e Wolney de Macedo Cordeiro, bem
como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Paulo
Germano Costa de Arruda. Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva atuou apenas
na Presidência.

JOAO PESSOA/PB, 17 de março de 2022.

EDILSON DONATO MOREIRA
Diretor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):

- CG3 - ENGENHARIA LTDA

- FRANCISCO LOPES FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO LOPES FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05dd6d2
proferida nos autos.

D E C I S Ã O

I - Recebo o recurso interposto(Agravo de Petição) pela reclamada,
uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade.

II - À parte contrária, para, querendo apresentar suas contrarrazões,
no prazo legal.

III - Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-

se os autos ao E.TRT-13ª Região, com os nossos cumprimentos.

JOAO PESSOA/PB, 11 de fevereiro de 2022.

ROMULO TINOCO DOS SANTOS

Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- CG3 - ENGENHARIA LTDA

- ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

- JOSE RICARDO DE SOUSA GADELHA

- MECIL MATERIAIS ELETRICOS COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05dd6d2
proferida nos autos.

D E C I S Ã O

I - Recebo o recurso interposto(Agravo de Petição) pela reclamada,
uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade.

II - À parte contrária, para, querendo apresentar suas contrarrazões,
no prazo legal.

III - Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-

se os autos ao E.TRT-13ª Região, com os nossos cumprimentos.

JOAO PESSOA/PB, 11 de fevereiro de 2022.

ROMULO TINOCO DOS SANTOS

Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- CG3 - ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90dee7b
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
III – CONCLUSÃO

Pelo exposto, decide o Juízo da 8ª VARA DO TRABALHO de JOÃO
PESSOA/PB NÃO CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
opostos por CG3 - ENGENHARIA LTDA., tendo em vista a
irrecorribilidade da decisão proferida por este Juízo, nos termos do
art. 893, § 1º, da CLT e Súmula n.º 214 do C. TST .

LUIZ ANTONIO MAGALHAES

Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO LOPES FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90dee7b
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III – CONCLUSÃO

Pelo exposto, decide o Juízo da 8ª VARA DO TRABALHO de JOÃO
PESSOA/PB NÃO CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
opostos por CG3 - ENGENHARIA LTDA., tendo em vista a
irrecorribilidade da decisão proferida por este Juízo, nos termos do
art. 893, § 1º, da CLT e Súmula n.º 214 do C. TST .

LUIZ ANTONIO MAGALHAES

Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO LOPES FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caaa4fc
proferido nos autos.

DESPACHO

Indefiro o pedido de aplicação da prescrição intercorrente:
Manifestação(Requer pronuncia da prescrição ) -3e21f42, requerida
pela ré CG3 - ENGENHARIA LTDA

Ficam notificadas as partes. Decorrido o prazo, não havendo
manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação das
petições Manifestação(alvara fracionado e dados bancários) -
1037488 e Manifestação(segue procuração e contrato) -5320ea6

JOAO PESSOA/PB, 14 de janeiro de 2022.

ROMULO TINOCO DOS SANTOS

Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- CG3 - ENGENHARIA LTDA

- ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

- JOSE RICARDO DE SOUSA GADELHA

- MECIL MATERIAIS ELETRICOS COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caaa4fc
proferido nos autos.

DESPACHO

Indefiro o pedido de aplicação da prescrição intercorrente:
Manifestação(Requer pronuncia da prescrição ) -3e21f42, requerida
pela ré CG3 - ENGENHARIA LTDA

Ficam notificadas as partes. Decorrido o prazo, não havendo
manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação das
petições Manifestação(alvara fracionado e dados bancários) -
1037488 e Manifestação(segue procuração e contrato) -5320ea6
JOAO PESSOA/PB, 14 de janeiro de 2022.

ROMULO TINOCO DOS SANTOS

Juiz do Trabalho Titular