Informações do processo 0217700-88.2009.5.03.0031

  • Numeração alternativa
  • 02177/2009-031-03-00.9
  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 06/11/2012 a 22/07/2021
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2018 2016 2015 2014 2013 2012

14/12/2016

Seção: 3a Vara do Trabalho de Contagem
Tipo: Notificação

Receber crédito.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Despacho

Vistos,


Pelo despacho de fls. 417/418, da lavra da Exma.
Desembargadora Dra. Emilia Facchini, então 2a Vice-Presidente
deste Regional, foi determinado o retorno dos autos à origem para
análise, pelo Juízo da Execução, das questões que aponta, em
especial, incidência do imposto de renda sobre a verba honorária e
intimação da Credora para ciência dos valores.


De volta à origem, determinou-se a remessa dos autos à
Contadoria Judicial (fl. 420).


Cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, relativos aos
honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela União
Federal, com incidência do imposto de renda sobre a verba


honorária e devida atualização (fls. 421/422).


Homologação dos novos cálculos apresentados pela
Contadoria Judicial, determinando-se a intimação da empresa
Credora para ciência dos valores, bem como do despacho de fls.
417/418 e a citação da Devedora, na forma do artigo 730 do CPC, o
que foi cumprido, respectivamente à fl. 425 e 427/428.


À fl. 429, a União Federal manifesta discordância do cálculo
quanto à inclusão indevida de juros de mora nos honorários
advocatícios, afirmando, por outro lado, não ter interesse em
interpor recurso, podendo a execução seguir o curso normal.


Intimação da Credora para informar os dados solicitados no
despacho de fl. 418 (fl. 432).


A Credora informa o nome do beneficiário da RPV, bem como, o
número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas a fim de
viabilizar o recebimento da verba honorária e pugna pela expedição
de alvará para levantamento do valor depositado a título de
preparo prévio da ação (fl. 433).


Determinou-se a expedição de ofício à Receita Federal a fim de
solicitar a devolução do valor pago na guia de fl. 107 (fls.
435/436).


Em resposta ao mencionado ofício, a Delegacia da Receita Federal
informa ao Juízo de origem, que a competência para devolução
de respectivo depósito judicial é da Caixa Econômica Federal (fl.
439).


Determinado, pelo Juízo, o encaminhamento dos autos ao Núcleo
de Precatórios (fl. 446).


Não obstante o despacho de fl. 435, não se vislumbra o
cumprimento da determinação nele contida, no tocante à liberação
do depósito fl. 107, razão pela qual determino o retorno dos
autos à Origem para a necessária regularização.


Igualmente verifica-se que apesar da União requerer, na petição
de fl.429, o prosseguimento da execução, também apresentou
discordância com os cálculos homologados, pelo que os autos
deverão retornar à Origem também para aprecição da alegação
pelo d. Juízo da execução.


Deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor,
determinando ao Núcleo de Precatórios que remeta os autos à
origem para a regularização necessária ao processamento do
feito.


Cumpra-se, com baixa dos registros perante o Núcleo de
Precatórios.


Publique-se.


Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2016.


LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente
TRT / 3a Região


LRNK/ea/tpp


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário