Informações do processo 0002527-35.2013.5.03.0106

  • Numeração alternativa
  • 02527/2013-106-03-00.1
  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 06/02/2014 a 28/06/2017
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2017 2016 2015 2014

28/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de - Recursos

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    ATENTO BRASIL S.A.

-    BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

-    LUDIMILA ARLINDA DA SILVA

ATENTO BRASIL S.A. interpõe recurso extraordinário com amparo
no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, impugnando a decisão
recorrida quanto à matéria "terceirização de serviços para a
consecução da atividade-fim da empresa".

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei n°
13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do
Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre
controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo
Tribunal Federal".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário
corresponde ao Tema n° 725 da tabela de temas do Supremo
Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2014,
reconheceu a existência de repercussão geral.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC,
328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso
extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo
Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 26 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
EMMANOEL PEREIRA
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário